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LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997
CTB - Código de Trânsito Brasileiro
(D. O. 24-09-1997)
(Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Atualizada(o) até:
Lei 14.696, de 10/10/2023 (Art. 165-D. Veto reformado. DOU 16/10/2023).
Lei 14.599, de 19/06/2023, art. 1º (arts. 10, 12, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 24-A, 41, 67, 67-C, 76, 78, 80, 96, 103, 104, 115, 116, 120, 129-A, 129-B, 130, 131, 140, 141, 148-A, 155, 160, 165-B, 165--C, 165-D, 176, 177, 178, 231, 268, 269, 277, 279, 279-A, 280, 284, 301, 302, 304, 305, 312, 312-A, 314, 315, 3 e 326-A, ).
Medida Provisória 1.153, de 29/12/2022, art. 2º (arts. 10, 12, 67-C, 80, 116, 148 e 323).
Lei 14.440, de 02/09/2022, art. 15 (arts. 22, 24, 29, 61, 67-E, 124, 126, 148-A, 159, 162, 189, 190, 222, 250, 279-A, 282-A, 284, 320 e Anexo I. Origem da Medida Provisória 1.112, de 31/03/2022, art. 13).
Medida Provisória 1.112, de 31/03/2022, art. 13 (art. 320).
Lei 14.304, de 23/02/2022, art. 4º (arts. 77-F, 261, 263, 280, 281, 282, 298. Vigência em 23/08/2022).
Lei 14.229, de 21/10/2021, art. 2º, 3º (arts. 20, 99, 101, 131, 257, 271, 282, 285, 289, 289-A, 290-A, 338-A e Anexo I).
Lei 14.157, de 01/06/2021, art. 2º (art. 115. 209, 209-A, 320).
Medida Provisória 1.050, de 18/05/2021, art. 2º (art. 271).
Lei 14.071, de 13/10/2020, art. 1º (arts. 10, 10-A, 12, 13, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 25-A, 29, 40, 44-A, 56-A, 64, 98, 101, 105, 106, 121, 121-B, 131, 134, 134-A, 138, 145, 147, 148-A, 159, 161, 165-B, 182, 208, 211, 218, 220, 233, 233-A, 244, 250, 257, 259, 261, 267, 268, 268-A, 269, 270, 271, 281-A, 282, 282-A, 284, 285, 289, 312-B e Anexo I. Vigência em 21/04/2021).
Medida Provisória 904, de 11/11/2019, art. 6º, V (art. 78. Efeitos suspensos da Medida Provisória 904, de 11/11/2019 pelo STF na ADIn 6.262. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 20/04/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 28, de 22/04/2020. DOU 23/04/2020).
Lei 13.886, de 17/10/2019, art. 5º (art. 124).
Lei 13.855, de 08/07/2019, art. 1º (arts. 230 e 231. Vigência em 07/10/2019).
Lei 13.840, de 05/06/2019, art. 18 (art. 306).
Medida Provisória 882, de 03/05/2019, art. 2º e 6º (arts. 10, 10-A e 12, XII. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 30/08/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 55, de 02/09/2019. DOU 03/09/2019).
Lei 13.804, de 10/01/2019, art. 2º (art. 278-A).
Lei 13.614, de 11/01/2018, art. 5º (art. 326-A).
Lei 13.546, de 19/12/2017, art. 2º, e ss. (arts. 291, 302, 303 e 308. Vigência em 19/04/2018).
Lei 13.495, de 24/10/2017, art. 2º (art. 257. Vigência 23/01/2018).
Lei 13.290, de 23/05/2016, art. 1º (arts. 40 e 250. Vigência 08/07/2016).
Lei 13.281, de 04/05/2016, art. 1º, e ss. (arts. 12, 19, 24, 29, 61, 77-E, 80, 95, 100, 104, 115, 119, 133, 152, 162, 165-A, 181, 231, 252, 253-A, 254, 256, 258, 261, 262, 270, 271, 277, 282-A, 284, 290, 302, 312-A, 319-A, 320, 320-A, 325 e 328. Vigência em 01/11/2016).
Lei 13.258, de 08/03/2016, art. 1º (art. 19, XX).
Medida Provisória 699, de 10/11/2015, art. 1º (arts. 253-A, 271-A e 320-A).
Lei 13.160, de 25/08/2015, art. 2º (arts. 270, 271 e 328. Vigência em 23/01/2016).
Lei 13.154, de 30/07/2015, art. 1º (arts. 24, 115, 129, 129-A, 132, 134, 145, 184, 231, 252, 261 e 330).
Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 109 (arts. 2º, 86-A, 147-A, 154 (VETADO) e 181. Vigência em 03/01/2016).
Medida Provisória 673, de 31/03/2015, art. 1º (art. 115).
Lei 13.103, de 02/03/2015, art. 7º, e ss. (arts. 67-A, 67-C, 67-E, 132, 148-A, 230 e 259. Vigência em 17/04/2015).
Lei 13.097, de 19/01/2015, art. 125 (arts. 115 (VETADO), 130 (VETADO) e 144).
Lei 12.998, de 18/06/2014, art. 27 (art. 145-A).
Medida Provisória 646, de 27/05/2014, art. 1º (arts. 115 e 144. Vigência encerrada em 23/09/2014. Não apreciada pelo Congresso Nacional).
Lei 12.977, de 19/05/2014, art. 18 (art. 126. Vigência em 21/05/2015).
Lei 12.971, de 09/05/2014, art. 1º (arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308. Vigência em 01/11/2014 ).
Lei 12.865, de 09/10/2013, art. 22 (art. 10, caput e XXIV e XXV).
Lei 12.760, de 20/12/2012, art. 1º (arts. 165, 262, 276, 277 e 306).
Lei 12.694, de 24/07/2012, art. 6º (art. 115, § 7º. Vigência em 23/10/2012).
Lei 12.619, de 30/04/2012, art. 5º, e ss. (Vigência em 16/06/2012. arts. 67-A, 67-B, 67-C, 67-D, 145, 230, 259, 261 e 310-A).
Lei 12.547, de 14/12/2011, art. 1º (art. 261).
Lei 12.452, de 21/07/2011(art. 143, V e § 2º).
Lei 12.249, de 11/06/2010 (art. 288, § 2º).
Lei 12.217, de 17/03/2010, art. 1º (art. 158. Vigência em 17/05/2010).
Lei 12.058, de 13/10/2009 (art. 7º-A).
Lei 12.009, de 29/07/2009, art. 4º e 5º (arts. 139-A, 139-B e 244).
Lei 12.006, de 29/07/2009 (arts. 77-A, 77-B, 77-C, 77-D e 77-E).
Lei 11.910, de 18/03/2009 (art. 105).
Lei 11.705, de 19/06/2008, art. 5º (arts. 10, XXIII, 165, 276, 277, 291, 296, 302 e 306)
Medida Provisória 415, de 21/01/2008 (art. 10, XXIII).
Lei 11.334, de 25/07/2006 (art. 218).
Lei 11.275, de 07/02/2006, art. 1º (arts. 165, caput, 277 e 302, parágrafo único, V).
Lei 10.830, de 23/12/2003 (art. 61).
Lei 10.517, de 12/07/2002 (art. 244).
Lei 10.350, de 21/12/2001 (art. 147, §§ 3º e 5º - Vigência em 21/02/2002).
Lei 9.792, de 14/04/1999, art. 1º (art. 112).
Lei 9.602, de 21/01/1998, art. 1º, 2º, 3º e 7º (arts. 10, XXII, 14, XI, 108, parágrafo único, 111, III, 147, §§ 2º, 3º e 4º, 124, IX, 148, § 5º, 155, parágrafo único, 159, §§ 10 e 11, 187, II, 260, § 3º, 269, XI, 281, II, 282, §§ 4º e 5º).
Capítulo I - Disposições Preliminares (Art. 1)
Capítulo II - Do Sistema Nacional de Trânsito (Art. 5)
Capítulo III - Das Normas Gerais de Circulação e Conduta (Art. 26)
Capítulo III-A - Da Condução de Veículos por Motoristas Profissionais (Art. 67-A)
Capítulo III - Das Normas Gerais de Circulação e Conduta (Art. 67-B)
Capítulo IV - Dos Pedestres e Condutores de Veículos não Motorizados (Art. 68)
Capítulo V - Do Cidadão (Art. 72)
Capítulo VI - Da Educação para o Trânsito (Art. 74)
Capítulo VII - Da Sinalização de Trânsito (Art. 80)
Capítulo VIII - Da Engenharia de Tráfego, da Operação, da Fiscalização e do Policiamento Ostensivo de Trânsito (Art. 91)
Capítulo IX - Dos Veículos (Art. 96)
Capítulo X - Dos Veículos em Circulação Internacional (Art. 118)
Capítulo XI - Do Registro de Veículos (Art. 120)
Capítulo XII - Do Licenciamento (Art. 130)
Capítulo XIII - Da Condução de Escolares (Art. 136)
Capítulo XIII-A - Da Condução De Moto-Frete (Art. 139-A)
Capítulo XIV - Da Habilitação (Art. 140)
Capítulo XV - Das Infrações (Art. 161)
Capítulo XVI - Das Penalidades (Art. 256)
Capítulo XVII - Das Medidas Administrativas (Art. 269)
Capítulo XVIII - Do Processo Administrativo (Art. 280)
Capítulo XIX - Dos Crimes de Trânsito (Art. 291)
Capítulo XX - Disposições Finais e Transitórias (Art. 313)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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