Capítulo XV - Das Infrações
- Infração. Falsificação de documento
- Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo:
CTB, art. 258 (Multa. Novos valores em R$ [Reais])Infração - gravíssima;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa - remoção do veículo.
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