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Comentários ao Código de Processo Civil - SuperCPC/JuruáDocs
Autor:
Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Autor:
15/07/2025 10:07:58
Assistência jurídica prevista na Lei Maria da Penha é obrigatória, inclusive no Tribunal do Júri, decide STJ10/07/2025 10:20:36
Estelionato sentimental gera direito a indenização de danos morais e materiais, decide STJ09/07/2025 10:59:53
STJ fixa Tese que define que exclusão do polo passivo em exceção de pré-executividade autoriza honorários por equidade na execução fiscal08/07/2025 10:48:58
STJ fixa Tese que estabelece que ressarcimento do SUS por planos de saúde prescreve em cinco anos07/07/2025 09:25:08
Lei que modifica o Código Penal para vedar a redução de prazo prescricional para crimes que envolvam violência sexual contra a mulher é sancionada07/07/2025 09:18:34
Código Penal e Lei dos Crimes Hediondos são alterados para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado nas dependências de instituição de ensino02/07/2025 10:31:44
Advogado não pode ser incluído em execução de ação rescisória para devolver honorários, decide STJ02/07/2025 10:16:14
Lei de Benefícios Previdenciários é alterada para dispensar a reavaliação periódica quando a incapacidade for permanente15/10/2024. CPC/2015
Art. 499 – Prioridade da tutela específica.
15/10/2024. CPC/2015
Art. 63 – Declinação de ofício da competência territorial.
30/11/2023. CPC/2015
Art. 85 – Honorários de sucumbência em ação rescisória.
30/11/2023. CPC/2015
Art. 528 – Inclusão das prestações vencidas no curso da execução.
29/11/2023. CPC/2015
Art. 699 – Risco de violência doméstica ou familiar como impedimento para a guarda compartilhada.
29/11/2023. CPC/2015
Art. 784 – Contrato de contragarantia.
23/09/2023. CPC/2015
Art. 994 – Unirrecorribilidade.
23/09/2023. CPC/2015
Art. 85 – Honorários de sucumbência em ações de desapropriação.
23/09/2023. CPC/2015
Art. 1027 – Rol taxativo das hipóteses de cabimento do recurso ordinário.
20/09/2023. CPC/2015
Art. 85 – Honorários sucumbenciais para a Defensoria Pública.
20/09/2023. CPC/2015
Art. 85 – Honorários de sucumbência em exceção de pré-executividade proposta por terceiro interessado.
18/07/2023. CPC/2015
Art. 784 – Assinatura eletrônica em título executivo.
09/06/2023. CPC/2015
Art. 1022 – Não cabimento de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial.
08/06/2023. CPC/2015
Art. 927 – Jurisprudência dominante e o pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL).
08/06/2023. CPC/2015
Art. 85 – Fixação de honorários diante do não conhecimento de recurso inominado nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
08/06/2023. CPC/2015
Art. 53 – Competência para ação indenizatória por ilícito praticado na internet.
23/05/2023. CPC/2015
Art. 375 – Conhecimento do juiz sobre mercado imobiliário e a necessidade de perícia.
23/05/2023. CPC/2015
Art. 139 – Constitucionalidade das medidas executivas atípicas.
19/01/2023. CPC/2015
Art. 1024 – Decisão monocrática em Embargos de Declaração opostos em face de decisão colegiada.
18/01/2023. CPC/2015
Art. 1007 – Dispensa do preparo recursal.
20/08/2024. CPC/2015
Art. 136 – Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Pedido formulado duas vezes na própria execução. Mesma causa de pedir. Preclusão. Ocorrência. Documentos e fatos novos. Negativa de prestação jurisdicional.
20/08/2024. CPC/2015
Art. 914 – Execução por carta precatória. Apontamento de vícios na penhora, arrematação e alienação judicial do bem. Imóvel indicado expressamente pelo juízo deprecante. Competência deste para análise das nulidades suscitadas. Reforma do acórdão recorrido que se impõe.
12/03/2024. CPC/2015
Art. 139 – Ação direta de inconstitucionalidade. CPC/2015, art. 139, IV; CPC/2015, art. 380, parágrafo único; CPC/2015, art. 400, parágrafo único; CPC/2015, art. 403, parágrafo único; CPC/2015, art. 536, caput e CPC/2015, art. 773, e § 1º e todos do Código de Processo Civil. Medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias. Atipicidade dos meios executivos. Pedido de declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, para afastar, em qualquer hipótese, a possibilidade de imposição judicial de medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias consistentes em suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte e proibição de participação em concursos públicos ou em licitações. Ausência de violação à proporcionalidade. Medidas que visam a tutelar as garantias de acesso à justiça e de efetividade e razoável duração do processo. Inexistência de violação abstrata e apriorística da dignidade do devedor. Ação conhecida e julgada improcedente.
10/01/2024. CPC/2015
Art. 85 – Execução de título extrajudicial. Condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Não cabimento. Superveniência da Lei 14.195/2021.
27/11/2023. CPC/2015
Art. 833 – Proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, IV. Exceção se preservado valor suficiente à dignidade do devedor e de sua família.
27/11/2023. CPC/2015
Art. 854 – Execução fiscal. Impenhorabilidade. 40 (quarenta) salários mínimos. Alcance.
27/11/2023. CPC/2015
Art. 833 – Contratos bancários. Embargos à penhora. Impenhorabilidade de valor de até 40 (quarenta) salários mínimos mantido em conta bancária. Ausência de comprovação do caráter essencial para manutenção da pessoa jurídica.
27/11/2023. CPC/2015
Art. 833 – Impenhorabilidade do CPC/2015, art. 833, X. Presunção. Abuso, má-fé ou fraude. Comprovação. Ônus do credor.
27/11/2023. CPC/2015
Art. 833 – Execução. Penhora de valores em conta corrente. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 salários mínimos.
30/10/2023. CPC/2015
Art. 643 – Habilitação de crédito em inventário. Impugnação pelas partes interessadas. Conversão em ação de cobrança pelo juiz. Impossibilidade.
03/10/2023. CPC/2015
Art. 891 – Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Imóvel penhorado. Alienação por iniciativa particular. Aplicação do conceito de preço vil à alienação direta. Exegese do CPC/2015, art. 891, parágrafo único. Possibilidade. Jurisprudência desta corte a flexibilizar o conceito legal.
28/09/2023. CPC/2015
Art. 702 – Ação monitória. Apelação. Embargos à monitória. Acolhimento. Litisconsortes passivos. Exclusão parcial. Ação monitória. Encerramento. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Cabimento. Erro grosseiro. Inexistência. Princípio da fungibilidade. Aplicação.
26/09/2023. CPC/2015
Art. 292 – Incidente de impugnação de crédito. Petição inicial. Valor da causa incompatível com o valor do proveito econômico pretendido. Pretensão de alteração em 2º grau, manifestada pelo advogado da parte autora. Comportamento contraditório. Violação à boa-fé processual. Comportamento de boa-fé. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno improvido.
26/09/2023. CPC/2015
Art. 1025 – Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.025. Hipóteses de aplicação. Não invalidação da Súmula 211/STJ. Necessidade de indicação de violação do CPC/2015, art. 1.022 no recurso especial.
12/09/2023. CPC/2015
Art. 927 – Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14. Inadequação dos fundamentos ofertados pela União. Contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. Inocorrência. Superação do entendimento restritivo firmado no Agint no Puil 1.799. Pedido de uniformização não conhecido.
28/08/2023. CPC/2015
Art. 1042 – Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ação de embargos do devedor. Recurso especial inadmitido no tribunal de origem. Oposição de embargos de declaração. Interposição tempestiva de agravo em recurso especial. Preclusão consumativa afastada. Retorno dos autos para julgamento do recurso.
24/08/2023. CPC/2015
Art. 224 – Prazo para oferecer contestação e propor reconvenção. Termo inicial. Data da audiência de conciliação infrutífera. Contagem. Exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.
19/06/2023. CPC/2015
Art. 835 – Execução de título extrajudicial. Substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia judicial.
12/06/2023. CPC/2015
Art. 554 – Reintegração de posse. Imóvel alugado. Descabimento. Ação de despejo. Via adequada. Recurso provido.
12/06/2023. CPC/2015
Art. 53 – Ação de indenização por danos morais. Divulgação. Ato ilícito. Internet. Competência. Domicílio da vítima. Recurso provido.
14/04/2023. CPC/2015
Art. 22 – Consumidor. Alcance das «relações de consumo».
10/09/2021. CP
Art. 235 – Caracterização do delito.
10/09/2021. CP
Art. 235 – Consumação e tentativa.
10/09/2021. CP
Art. 236 – Impedimentos ao casamento.
10/09/2021. CP
Art. 236 – Erro essencial.
10/09/2021. CP
Art. 237 – Conhecimento prévio do impedimento.
10/09/2021. CP
Art. 238 – Simulação de autoridade para celebração de casamento.
10/09/2021. CP
Art. 239 – Simulação de casamento.
10/09/2021. CP
Art. 241 – Registro de nascimento inexistente.
10/09/2021. CP
Art. 242 – Parto suposto.
10/09/2021. CP
Art. 242 – Registro de filho alheio como próprio.
10/09/2021. CP
Art. 242 – Ocultação ou substituição de recém-nascido.
10/09/2021. CP
Art. 243 – Sonegação de estado de filiação.
10/09/2021. CP
Art. 244 – Abandono material. Crimes contra assistência familiar.
10/09/2021. CP
Art. 244 – Frustração de pagamento de pensão alimentícia.
10/09/2021. CP
Art. 245 – Entrega de filho menor a pessoa inidônea.
10/09/2021. CP
Art. 245 – Tipos qualificados. Entrega de filho menor a pessoa inidônea.
10/09/2021. CP
Art. 246 – Abandono intelectual.
10/09/2021. CP
Art. 249 – Subtração de incapazes.
10/09/2021. CP
Art. 252 – Uso de gás tóxico ou asfixiante.