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Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência
Autor:
Comentários ao Código de Processo Civil - SuperCPC/JuruáDocs
Autor:
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Autor:
Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Autor:
14/01/2022 08:44:06
Juízo de Adequação. Nome de executado em execuções fiscais deve ser inscrito em cadastro de inadimplentes13/01/2022 09:01:44
Contribuição previdenciária não incide sobre valores repassados por empresas a funcionários referentes às bolsas de estudo para auxílio-educação12/01/2022 09:28:30
Trânsito. STJ fixa Tema sobre dupla notificação de multa a pessoa jurídica que não indica condutor infrator11/01/2022 08:44:36
STF fixa Tese que entende inconstitucional a aplicação da TR para correção monetária de débitos trabalhistas10/01/2022 09:15:38
Prazo para interposição de agravo em ação de improbidade é contado a partir da intimação do advogado sobre a decisão05/01/2022 11:34:30
O que vem por aí ... Anulação de débitos tributários relacionados à entrega de guia de FGTS é matéria de projeto de lei enviado à sanção presidencial03/01/2022 08:57:23
Lei Complementar que altera o CTN e a Lei 9.532/1997, e dispõe sobre a imunidade de contribuições à seguridade social e sobre a certificação das entidades beneficentes é sancionada27/12/2021 10:34:05
Conteúdo ofensivo a menor na internet, deve ser removido mesmo sem ordem judicial31/10/2021. CPC/2015
Art. 85 – Majoração de honorários em sede recursal e litisconsórcio.
31/10/2021. CPC/2015
Art. 946 – Agravo de Instrumento contra decisão sobre tutela provisória e superveniência de sentença.
31/10/2021. CPC/2015
Art. 946 – Superveniência de sentença de mérito e agravo de instrumento sobre prescrição.
31/10/2021. CPC/2015
Art. 524 – A cobrança de juros no cumprimento individual de sentença coletiva.
31/10/2021. CPC/2015
Art. 523 – Incidência das penalidades sobre o crédito extraconcursal devido por empresa em recuperação judicial.
16/10/2021. CPC/2015
Art. 105 – Impossibilidade de restringir os poderes da cláusula geral.
16/10/2021. CPC/2015
Art. 968 – Competência para julgamento de ação rescisória proposta pela União.
16/10/2021. CPC/2015
Art. 1015 – Recorribilidade de decisão que deixa de homologar acordo extrajudicial.
16/10/2021. CPC/2015
Art. 113 – Litisconsórcio multitudinário no cumprimento de sentença proferida em ação coletiva.
16/10/2021. CPC/2015
Art. 1003 – Comprovação da tempestividade em agravo interno por ilegibilidade de carimbo.
25/09/2021. CPC/2015
Art. 525 – Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral.
25/09/2021. CPC/2015
Art. 833 – Recursos públicos recebidos por instituições privadas para fomento de atividades desportivas.
15/09/2021. CPC/2015
Art. 963 – Homologação de decisão estrangeira de alimentos.
15/09/2021. CPC/2015
Art. 908 – Inexistência de preferência dos honorários de sucumbência em relação ao crédito do cliente.
15/09/2021. CP
Art. 359 – Introdução ao crime de violência política.
15/09/2021. CP
Art. 359 – Classificação doutrinária do crime de violência política.
15/09/2021. CP
Art. 359 – Objeto material e bem juridicamente protegido do crime de violência política.
15/09/2021. CP
Art. 359 – Sujeito ativo e sujeito passivo do crime de violência política.
15/09/2021. CP
Art. 359 – Consumação e tentativa do crime de violência política.
15/09/2021. CP
Art. 359 – Elemento subjetivo do crime de violência política.
08/12/2021. CP
Art. 51 – Tema 931/STJ (revisão). Execução penal. Revisão de tese. Recurso especial representativo de controvérsia. Cumprimento da sanção corporal. Pendência da pena de multa. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou de restritiva de direitos substitutiva. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.150. Manutenção do caráter de sanção criminal da pena de multa. Primazia do Ministério Público na execução da sanção pecuniária. Alteração legislativa do CP, art. 51. Recurso não provido.
08/12/2021. LEP
Art. 164 – Tema 931/STJ (revisão). Execução penal. Revisão de tese. Recurso especial representativo de controvérsia. Cumprimento da sanção corporal. Pendência da pena de multa. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou de restritiva de direitos substitutiva. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Compreensão firmada pelo STF no julgamento da ADI 3.150. Manutenção do caráter de sanção criminal da pena de multa. Primazia do Ministério Público na execução da sanção pecuniária. Alteração legislativa do CP, art. 51. Recurso não provido.
07/12/2021. CTN
Art. 135 – Tema 962/STJ. Redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica executada. Impossibilidade de ser considerado como responsável tributário o sócio ou o terceiro não sócio que, apesar de exercer a gerência da pessoa jurídica executada, à época do fato gerador, dela regularmente se afastou, sem dar causa à sua posterior dissolução irregular.
06/12/2021. CPC/2015
Art. 139 – Medidas executivas atípicas. Cabimento de forma subsidiária. Suspensão de CNH e apreensão de passaporte. Possibilidade. Necessidade de observância ao contraditório e à proporcionalidade.
29/11/2021. CP
Art. 75 – Violação ao CP, art. 75. Inocorrência. Período de prova do livramento condicional que deve se encerrar e ser computado como cumprimento de pena privativa de liberdade caso atingido o limite temporal do CP, art. 75. Princípios da isonomia e da razoabilidade. Duração do livramento condicional que não se confunde com requisito objetivo para concessão do referido instituto.
29/11/2021. CPC/2015
Art. 308 – Pedido cautelar antecedente. Termo inicial contado do efetivo cumprimento da medida.
25/11/2021. Falência.
Art. 84 – Recuperação judicial. Habilitação retardatária de crédito. Natureza trabalhista. Sub-rogação. Classificação. Equiparação à cessão de créditos. Descabimento. Institutos jurídicos distintos. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos e privilégios do primitivo. CCB/2002, art. 349. Ausência de circunstância jurídica ou de ordem prática apta a ensejar o afastamento da norma legal.
23/11/2021. CPC/2015
Art. 1015 – Transação. Homologação de acordo extrajudicial. Indeferimento. Decisão interlocutória de mérito. Agravo de instrumento. Cabimento.
23/11/2021. CPC/2015
Art. 750 – Ação de interdição. Juntada de laudo médico com a petição inicial. Documento necessário à propositura da ação. Impossibilidade de juntada. Flexibilização admitida. Documento que não substitui a prova pericial e que visa apenas conferir plausibilidade jurídica à petição inicial. Excessivo rigor na exigência de juntada do documento que não se coaduna com a regra do CPC/2015, art. 750 e com o princípio do acesso à justiça. Recusa do interditando em se submeter ao exame do qual se originaria o laudo. Plausibilidade da tese. Interditada que reúne condições de resistir ao exame médico. Indeferimento do pedido de designação de audiência de justificação em substituição ao laudo médico exigido. Impossibilidade. Providência substitutiva capaz de impedir a extinção do processo sem Resolução do mérito.
17/11/2021. Registro Público
Art. 52 – Ação negatória de paternidade. Anulação de registro civil. Pai registral induzido a erro. Ausência de afetividade estabelecida entre pai e filho registrais. Procedência do pedido. Recurso especial provido.
16/11/2021. CP
Art. 213 – Estupro. Grave ameaça. Simulação de porte de arma. Inviável a desclassificação.
16/11/2021. CPC/2015
Art. 105 – Advogado. Mandato. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Procuração geral para o foro. Limitação do poder de receber intimação. Impossibilidade. CPC/2015, art. 105. Penhora. Intimação pessoal. Desnecessidade. Intimação do procurador constituído válida.
11/11/2021. CP
Art. 14 – Roubo circunstanciado. Tentativa. Penal. Teoria objetivo-formal. Início da prática do núcleo do tipo. Necessidade. Quebra de cadeado e fechadura da casa da vítima. Atos meramente preparatórios. Agravo conhecido. Recurso especial admitido, porém improvido.
11/11/2021. CP
Art. 171 – Pirâmide financeira. Recurso em habeas corpus. Operação faraó. Crime contra a economia popular. Estelionato. Bis in idem. Ocorrência. Trancamento do processo quanto aos aventados crimes de estelionato.
11/11/2021. CP
Art. 171 – Retroatividade do § 5º do art. 171 do CP. Caso em que já oferecida denúncia. Inaplicabilidade. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
11/11/2021. CP
Art. 112 – Crime de estelionato qualificado. CP, art. 171, § 3º. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. Trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Inteligência do CP, art. 112, I. Interpretação literal mais benéfica para o réu.
10/11/2021. CP
Art. 61 – Súmula 636/STJ - Fixação da pena. Penal. Reincidência. Antecedentes. Comprovação. Folha de antecedentes criminais.
10/11/2021. CP
Art. 59 – Súmula 636/STJ - Fixação da pena. Penal. Reincidência. Antecedentes. Comprovação. Folha de antecedentes criminais.
10/11/2021. LEP
Art. 52 – Súmula 639/STJ - Execução penal. Transferência de preso, sem ouvida prévia da defesa. Estabelecimento federal. Princípio do contraditória e princípio do devido processo legal. Inexistência de violação.
04/11/2021. CPC/2015
Art. 505 – Investigação de paternidade. Repetição de ação anteriormente ajuizada. Pedido julgado improcedente por ausência de provas. Exame de DNA não realizado. Coisa julgada. Relativização. Ação de estado. Prevalência da verdade real. Jurisprudência consolidada. Recurso provido.
10/09/2021. CP
Art. 235 – Caracterização do delito.
10/09/2021. CP
Art. 235 – Consumação e tentativa.
10/09/2021. CP
Art. 236 – Impedimentos ao casamento.
10/09/2021. CP
Art. 236 – Erro essencial.
10/09/2021. CP
Art. 237 – Conhecimento prévio do impedimento.
10/09/2021. CP
Art. 238 – Simulação de autoridade para celebração de casamento.
10/09/2021. CP
Art. 239 – Simulação de casamento.
10/09/2021. CP
Art. 241 – Registro de nascimento inexistente.
10/09/2021. CP
Art. 242 – Parto suposto.
10/09/2021. CP
Art. 242 – Registro de filho alheio como próprio.
10/09/2021. CP
Art. 242 – Ocultação ou substituição de recém-nascido.
10/09/2021. CP
Art. 243 – Sonegação de estado de filiação.
10/09/2021. CP
Art. 244 – Abandono material. Crimes contra assistência familiar.
10/09/2021. CP
Art. 244 – Frustração de pagamento de pensão alimentícia.
10/09/2021. CP
Art. 245 – Entrega de filho menor a pessoa inidônea.
10/09/2021. CP
Art. 245 – Tipos qualificados. Entrega de filho menor a pessoa inidônea.
10/09/2021. CP
Art. 246 – Abandono intelectual.
10/09/2021. CP
Art. 249 – Subtração de incapazes.
10/09/2021. CP
Art. 252 – Uso de gás tóxico ou asfixiante.
10/09/2021. CP
Art. 254 – Inundação.