Art. 60 – Acessibilidade à contrapropaganda.
Art. 60 – Contrapropaganda como respeito aos princípios consumeristas.
Art. 60 – Regras acerca da contrapropaganda.
Art. 60 – Momento adequado para a veiculação da contrapropaganda.
Art. 61 – Conceito de crimes contra as relações de consumo.
Art. 61 – Rol meramente exemplificativo.
Art. 61 – Código Penal e Código de Processo Penal são fontes subsidiárias.
Art. 61 – Princípio da ultima ratio.
Art. 61 – Independência da responsabilidade cível, criminal e administrativa.
Art. 63 – Ostensividade sobre nocividade ou periculosidade de produtos.
Art. 63 – Produtos que apresentem riscos inerente e previsíveis.
Art. 64 – Nocividade ou periculosidade de produtos já inseridos no mercado.
Art. 64 – Regulamentação do recall.
Art. 65 – Execução de serviços perigosos e as determinações de autoridade competente.
Art. 66 – Oferta falsa, enganosa ou omissiva sobre os produtos e serviços.
Art. 66 – Diferença entre oferta e publicidade.
Art. 67 – Publicidade enganosa ou abusiva.
Art. 67 – Definição de publicidade enganosa.
Art. 67 – Definição de publicidade abusiva.
Art. 98 – Tema 1.029/STJ. Ação coletiva. Execução. Competência e rito. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009. Impossibilidade. Identificação da controvérsia.
Art. 100 – Liquidação e execução. Fluid recovery. CDC, art. 100. Possibilidade.
Art. 18 – Tema 1.057/STJ. Previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 112. Ação revisional de aposentadoria de segurado falecido. Legitimidade ativa de pensionistas e sucessores.
Art. 798 – Execução. Cédula de Produto Rural Financeira. Natureza cambial. Circularidade. Apresentação do original do título executivo. Formato cartular. Necessidade.
Art. 833 – Bem de família. Impenhorabilidade. Dívida relativa ao próprio bem. Exceção. Transmissibilidade. Presunção. Impossibilidade.
Art. 112 – Tema 1.057/STJ. Previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 112. Ação revisional de aposentadoria de segurado falecido. Legitimidade ativa de pensionistas e sucessores.
Art. 112 – Agravo interno no precatório. Falecimento do beneficiário principal. Habilitação de herdeiros. Levantamento dos valores requisitados condicionado à partilha do bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo. Não aplicabilidade da regra constante da Lei 8.213/1991, art. 112.
Art. 112 – Revisão de benefício. Legitimidade dos sucessores. Impossibilidade. Direito personalíssimo do instituidor da pensão. Revisão do ato de concessão de aposentadoria.
Art. 112 – Servidor público. Valores não recebidos em vida. Legitimidade dos dependentes previdenciários. Agravo interno não provido.
Art. 39 – Tema 972/STJ. Banco. Contrato bancário. Direito bancário. Despesa de pré-gravame. Validade nos contratos celebrados até 25/02/2011. Seguro de proteção financeira. Venda casada. Restrição à escolha da seguradora. Analogia com o entendimento da Súmula 473/STJ. Descaracterização da mora. Não ocorrência. Encargos acessórios.
Art. 51 – Tema 972STJ. Banco. Contrato bancário. Despesa de pré-gravame. Validade nos contratos celebrados até 25/02/2011. Seguro de proteção financeira. Venda casada. Restrição à escolha da seguradora. Analogia com o entendimento da Súmula 473/STJ. Descaracterização da mora. Não ocorrência. Encargos acessórios.
Art. 2 – Seguro. Consumidor. Contrato de seguro. Relação de consumo. Existência na hipótese.
Art. 138 – Desembargador de Tribunal de Justiça. Queixa-crime. Calúnia. Difamação e injúria.
Art. 140 – Injúria contra funcionário público. Imunidade do advogado. Cláusula assecuratória submetida aos limites legais.
Art. 142 – Crítica fundamentada, realizada com animus criticandi, não traz em seu bojo conteúdo ilícito, seja de natureza literária, artística ou científica.
Art. 53 – Contrato de compra e venda de imóvel. Distrato. Devolução ínfima do valor adimplido. Abusividade. Retenção de percentual sobre o valor pago.
Art. 56 – Tema 970/STJ. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Novel Lei 13.786/2018. Contrato firmado entre as partes anteriormente à sua vigência. Não incidência. Contrato de adesão. Cláusula penal moratória. Natureza meramente indenizatória, prefixando o valor das perdas e danos. Prefixação razoável, tomando-se em conta o período de inadimplência. Cumulação com lucros cessantes. Inviabilidade.
Art. 82 – Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Confusão patrimonial. Penhora do faturamento de empresa controlada. Possibilidade.
Art. 82 – Falência. Extensão de efeitos. Possibilidade. Pessoas físicas. Administradores não-sócios. Grupo econômico. Demonstração. Desconsideração da personalidade jurídica. Citação prévia. Desnecessidade. Ação revocatória. Desnecessidade.
Art. 82 – Desconsideração da personalidade jurídica. Retroatividade para fundamentar a exigência de certidão negativa de débitos. Descabimento. Pessoa estranha ao negócio jurídico.
Art. 138 – Calúnia expressa, implícita e reflexa.
Art. 138 – Atribuição de conduta abrangida pelo princípio da insignificância.
Art. 139 – Distinção entre calúnia e difamação.
Art. 139 – Imputações maculosas relativas ao exercício de funções do servidor público e exceção da verdade.
Art. 140 – Modalidades qualificadoras de injúria.
Art. 141 – Situações que tornam mais grave o delito contra a honra.
Art. 142 – Crítica literária, artística ou científica.
Art. 142 – Conceito desfavorável emitido por funcionário público.
Art. 143 – Considerações sobre a retratação.
Art. 145 – Ação penal nos crimes contra a honra.
Art. 146 – Considerações gerais sobre constrangimento ilegal.
Art. 129 – Incapacidade permanente para o trabalho.
Art. 129 – Coexistência de qualificadoras.