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Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência
Autor:
Comentários ao Código de Processo Civil - SuperCPC/JuruáDocs
Autor:
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Autor:
Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Autor:
26/10/2021 09:22:52
Sancionada Lei que altera as regras de aplicação de sanções aplicáveis na prática de atos de improbidade administrativa26/10/2021 08:36:18
STJ fixa tese para estabelecer que repetição de indébito é devida quando conduta do fornecedor for contrária à boa-fé objetiva25/10/2021 09:01:34
O que vem por aí..... Proposta de Emenda à Constituição inclui a proteção de dados no rol de direitos fundamentais previstos no art. 5º da CF/8821/10/2021 09:19:49
STF declara inconstitucionais dispositivos da reforma trabalhista que restringiam benefícios da assistência judiciária na Justiça do Trabalho20/10/2021 10:00:08
Tributário. STJ firma tese que fixa regras de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora quando a verba principal é isenta ou fora do campo de incidência do imposto18/10/2021 09:22:44
Citação em ação de cobrança é suficiente para cumprir a exigência fixada no CCB/2002, art. 290 de informar o devedor sobre a cessão de crédito16/10/2021. CPC/2015
Art. 105 – Impossibilidade de restringir os poderes da cláusula geral.
16/10/2021. CPC/2015
Art. 968 – Competência para julgamento de ação rescisória proposta pela União.
16/10/2021. CPC/2015
Art. 1015 – Recorribilidade de decisão que deixa de homologar acordo extrajudicial.
16/10/2021. CPC/2015
Art. 113 – Litisconsórcio multitudinário no cumprimento de sentença proferida em ação coletiva.
16/10/2021. CPC/2015
Art. 1003 – Comprovação da tempestividade em agravo interno por ilegibilidade de carimbo.
25/09/2021. CPC/2015
Art. 525 – Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral.
25/09/2021. CPC/2015
Art. 833 – Recursos públicos recebidos por instituições privadas para fomento de atividades desportivas.
15/09/2021. CPC/2015
Art. 963 – Homologação de decisão estrangeira de alimentos.
15/09/2021. CPC/2015
Art. 908 – Inexistência de preferência dos honorários de sucumbência em relação ao crédito do cliente.
15/09/2021. CP
Art. 359 – Introdução ao crime de violência política.
15/09/2021. CP
Art. 359 – Classificação doutrinária do crime de violência política.
15/09/2021. CP
Art. 359 – Objeto material e bem juridicamente protegido do crime de violência política.
15/09/2021. CP
Art. 359 – Sujeito ativo e sujeito passivo do crime de violência política.
15/09/2021. CP
Art. 359 – Consumação e tentativa do crime de violência política.
15/09/2021. CP
Art. 359 – Elemento subjetivo do crime de violência política.
15/09/2021. CP
Art. 359 – Modalidades comissiva e omissiva do crime de violência política.
15/09/2021. CP
Art. 359 – Pena e ação penal do crime de violência política.
15/09/2021. CP
Art. 359 – Ação penal privada subsidiária. Razões do veto.
15/09/2021. CP
Art. 359 – Introdução ao crime de sabotagem.
15/09/2021. CP
Art. 359 – Classificação doutrinária do crime de sabotagem.
26/10/2021. CPC/2015
Art. 927 – Modulação de efeitos parcialmente aplicada. CPC/2015, art. 927, § 3º. Identificação da controvérsia.
25/10/2021. CPC/2015
Art. 1040 – Ação consignatória. Desistência. Citação. Ocorrência. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/2015, art. 1.040, § 2º. Inaplicabilidade.
25/10/2021. CPC/2015
Art. 113 – Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Substituição processual. Possibilidade de limitação do número de substituídos por cumprimento de sentença. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Aplicação extensiva do CPC/2015, art. 113, § 1º. Impossibilidade de rever o número de substituídos por processo.
14/10/2021. Lei 8.213/1991 (Benefícios)
Art. 96 – Súmula Vinculante 33/STF-SVI - Servidor público. Aposentadoria especial. Regime geral da previdência social. Aplicação até edição da Lei Complementar.
14/10/2021. CPC/2015
Art. 618 – Sucessão. Família e sucessões. Recurso especial. Execução. Contrato de honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade. Contratação de advogado por representante de incapaz. Inventário. Legitimidade. Poder familiar. Ato de simples administração. Recurso especial parcialmente provido.
14/10/2021. CP
Art. 14 – Crime de homicídio qualificado na modalidade tentada. Vítima que não reconhece o acusado como o autor do delito. Indício de autoria definido com base em depoimentos de terceiros de «ouvi dizer».
14/10/2021. LEP
Art. 164 – Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Pendência de pagamento de multa criminal. Impossibilidade de declaração de extinção da punibilidade.
14/10/2021. Lei 8.213/1991 (Benefícios)
Art. 96 – Tema 278/TNU. Contagem recíproca. Possibilidade de conversão de tempo especial em tempo comum. Incidente conhecido e desprovido.
06/10/2021. LEP
Art. 112 – Execução penal. Data-base para a progressão ao regime aberto. Dia da realização do exame criminológico. Constatação do requisito subjetivo. Possibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
05/10/2021. Falência.
Art. 68 – Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Multa administrativa. Natureza não tributária. Fazenda Pública. Concurso de credores. Não sujeição. Interpretação conjugada de disposições do CTN, Lei de Execução Fiscal e Lei de Falência e Recuperação de Empresas. Indisponibilidade do interesse público. Pretensão recursal não acolhida.
05/10/2021. CP
Art. 317 – Imputação da prática de crime de corrupção passiva a médico. Atendimento em hospital conveniado ao SUS. Técnica cirúrgica não coberta pelo SUS. Ressarcimento de custos pelo uso de equipamento de videolaparoscopia. Ausência de provas da obtenção de vantagem indevida pelo acusado. Ônus probatório do Ministério Público. Mero ressarcimento de despesas. Não caracterização da elementar normativa do tipo previsto no CP, art. 317, § 1º. Absolvição. Habeas corpus. Agravo regimental provido. Súmula 648/STJ.
05/10/2021. LEP
Art. 147 – Definição do conceito de reincidência específica, para os fins deste dispositivo. Nova prática do mesmo crime (CP, art. 44, § 3º).
29/09/2021. LEP
Art. 112 – Execução. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019. Lacuna na nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Interpretação in bonam partem.
27/09/2021. CPC/2015
Art. 525 – Ação de cumprimento de sentença arbitral ajuizada após o decurso do prazo decadencial para ajuizamento da ação declaratória de nulidade sentença arbitral. Impugnação.
27/09/2021. CPC/2015
Art. 833 – Penhora de percentual de verba de financiamento do BNDES recebida pela executada e decorrente do programa de capitalização de cooperativas agropecuárias (PROCAP-AGRO). Recurso público com destinação social. Impenhorabilidade.
27/09/2021. CPC
Art. 1043 – Interposição de embargos de divergência. Finalidade de rever aplicação de multa decorrente da oposição de embargos de declaração protelatórios e valor de indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Inexistência de similitude fática entre arestos que analisam a peculiaridade de cada caso concreto.
27/09/2021. CPC
Art. 1043 – Embargos de divergência. Comprovação do dissenso jurisprudencial. Requisito de admissibilidade do recurso. Majoração dos honorários recursais. Possibilidade.
27/09/2021. CPC
Art. 3 – Contrato de locação. Cláusula compromissória. Ação de despejo por falta de pagamento. Imissão na posse pelo abandono do imóvel. Submissão da questão ao juízo arbitral. Impossibilidade. Natureza executória da pretensão. Poder coercitivo direto. Competência do juízo togado para apreciar a demanda.
27/09/2021. CPC
Art. 833 – Cobrança. Serviços prestados. Publicidade e marketing. Eleitoral. Cumprimento. Execução de sentença. Fundo especial de financiamento de campanha. FEFC. Lei 13.488/2017. Penhora. Impossibilidade. Recursos públicos. Vedação legal.
27/09/2021. CPC
Art. 85 – Embargos de divergência. Comprovação do dissenso jurisprudencial. Requisito de admissibilidade do recurso. Majoração dos honorários recursais. Possibilidade.
10/09/2021. CP
Art. 235 – Caracterização do delito.
10/09/2021. CP
Art. 235 – Consumação e tentativa.
10/09/2021. CP
Art. 236 – Impedimentos ao casamento.
10/09/2021. CP
Art. 236 – Erro essencial.
10/09/2021. CP
Art. 237 – Conhecimento prévio do impedimento.
10/09/2021. CP
Art. 238 – Simulação de autoridade para celebração de casamento.
10/09/2021. CP
Art. 239 – Simulação de casamento.
10/09/2021. CP
Art. 241 – Registro de nascimento inexistente.
10/09/2021. CP
Art. 242 – Parto suposto.
10/09/2021. CP
Art. 242 – Registro de filho alheio como próprio.
10/09/2021. CP
Art. 242 – Ocultação ou substituição de recém-nascido.
10/09/2021. CP
Art. 243 – Sonegação de estado de filiação.
10/09/2021. CP
Art. 244 – Abandono material. Crimes contra assistência familiar.
10/09/2021. CP
Art. 244 – Frustração de pagamento de pensão alimentícia.
10/09/2021. CP
Art. 245 – Entrega de filho menor a pessoa inidônea.
10/09/2021. CP
Art. 245 – Tipos qualificados. Entrega de filho menor a pessoa inidônea.
10/09/2021. CP
Art. 246 – Abandono intelectual.
10/09/2021. CP
Art. 249 – Subtração de incapazes.
10/09/2021. CP
Art. 252 – Uso de gás tóxico ou asfixiante.
10/09/2021. CP
Art. 254 – Inundação.