Parte Especial
Título VII - Dos Crimes contra a Família
Capítulo II - Dos Crimes contra o Estado de Filiação
- Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido
- Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil:
Lei 6.898, de 30/03/1981 (Nova redação ao artigo).Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.
Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza:
Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, podendo [o juiz deixar de aplicar a pena].
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Casuística0
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Notas de Doutrina3
Caput - Parto suposto. (JuruaDoc. 210.9100.4304.7365)
Registro de filho alheio como próprio. (JuruaDoc. 210.9100.4335.4310)
Ocultação ou substituição de recém-nascido. (JuruaDoc. 210.9100.4476.1867)
Rogerio Greco
Caput - Crime de parto suposto e supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido. (JuruaDoc. 210.4011.0670.7289)
Classificação doutrinária do crime de parto suposto e supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido. (JuruaDoc. 210.4011.0556.2262)
Objeto material e bem juridicamente protegido no crime de parto suposto e supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido. (JuruaDoc. 210.4011.0320.6717)
Sujeito ativo e sujeito passivo do crime de parto suposto e supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido. (JuruaDoc. 210.4011.0448.7321)
Consumação e tentativa do crime de parto suposto e supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido. (JuruaDoc. 210.4011.0508.1406)
Elemento subjetivo do crime de parto suposto e supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido. (JuruaDoc. 210.4011.0191.0846)
Modalidades comissiva e omissiva do crime de parto suposto e supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido. (JuruaDoc. 210.4011.0413.1851)
Parágrafo único - Modalidade privilegiada e perdão judicial no crime de parto suposto e supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido. (JuruaDoc. 210.4011.0127.4919)
Caput e parágrafo único - Pena, ação penal, competência para julgamento e suspensão condicional do processo no crime de parto suposto e supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido. (JuruaDoc. 210.4011.0204.6687)