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21/10/2019. CTN

Art. 217 – Constitucionalidade da cobrança do FUNRURAL de empregador rural pessoa física após a EC 20/1998

21/10/2019. CTN

Art. 217 – Quotas da Previdência, contribuição destinada a constituir “Fundo de Assistência” e “Previdência do Trabalhador Rural” e demais contribuições sociais

18/10/2019. CTN

Art. 213 – Convênios interestaduais sobre isenção de ICMS

17/10/2019. CTN

Art. 213 – Disposições programáticas e transitórias

17/10/2019. CTN

Art. 214 – Disposições programáticas e transitórias

17/10/2019. CTN

Art. 215 – Disposições programáticas e transitórias

17/10/2019. CTN

Art. 216 – Disposições programáticas e transitórias

17/10/2019. CTN

Art. 218 – Recepção como lei complementar

10/10/2019. CTN

Art. 6 – Participação no produto da arrecadação tributária de outro ente federado.

03/10/2019. CTN

Art. 175 – Isenção de verbas trabalhistas indenizatórias e limites da Lei 13.876/2019

03/10/2019. CTN

Art. 20 – O custo dos serviços de capatazia não integra o valor aduaneiro

21/10/2019. LEP

Art. 126 – Execução penal. Remição pela leitura. Ausência de previsão legal. Benefício cassado.

21/10/2019. LEP

Art. 126 – Execução penal. Remição pela leitura. Ausência de previsão legal. Equiparação ao estudo. Interpretação extensiva da LEP, art. 126. Impossibilidade.

21/10/2019. LEP

Art. 126 – Execução penal. Remição da pena pela leitura. Portaria conjunta 276/2012, do Depen e do CJF. Recomendação 44/2013 do CNJ. Remição. Interpretação extensiva in bonam partem. Possibilidade.

18/10/2019. LEP

Art. 39 – Execução penal. Posse de material destinado à fabricação de bebida alcoólica. Falta grave. Previsão em portaria do estabelecimento prisional. Configuração.

18/10/2019. LEP

Art. 39 – Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Posse de bebida alcoólica artesanal («Maria Louca»). Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos bem aplicada.

18/10/2019. LEP

Art. 49 – Execução penal. Posse de material destinado à fabricação de bebida alcoólica. Falta grave. Previsão em portaria do estabelecimento prisional. Configuração.

18/10/2019. LEP

Art. 49 – Execução penal. Posse de bebida alcoólica artesanal. Falta grave. LEP, art. 50. Rol taxativo. Hipótese não prevista. Desclassificação para falta média. Necessidade.

18/10/2019. LEP

Art. 50 – Execução penal. Posse de material destinado à fabricação de bebida alcoólica. Falta grave. Previsão em portaria do estabelecimento prisional. Configuração.

18/10/2019. LEP

Art. 50 – Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Posse de bebida alcoólica artesanal («Maria Louca»). Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos bem aplicada.

18/10/2019. LEP

Art. 50 – Execução penal. Posse de bebida alcoólica artesanal. Falta grave. LEP, art. 50. Rol taxativo. Hipótese não prevista. Desclassificação para falta média. Necessidade.

18/10/2019. LEP

Art. 57 – Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Posse de bebida alcoólica artesanal («Maria Louca»). Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos bem aplicada.

17/10/2019. CPC/2015

Art. 12 – Cláusula contratual de eleição de foro distante do domicílio da consumidora. Óbice ao direito de defesa. Abusividade da cláusula. Necessidade de paridade de tratamento

16/10/2019. LEP

Art. 82 – Execução penal. Transexuais e travestis. Cumprimento da pena em presídio feminino. Garantia. Direito das pessoas LGBTI. Proteção contra abusos físicos e psíquicos.

Art. 181 – Execução penal. Regime fechado. Superveniência de nova condenação a pena corporal substituída por restritivas de direitos. Unificação. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade.

14/10/2019. LEP

Art. 111 – Execução penal. Regime fechado. Superveniência de nova condenação a pena corporal substituída por restritivas de direitos. Unificação. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade.

09/10/2019. LEP

Art. 50 – Execução penal. Posse de aparelho celular. Regime semiaberto. Falta grave. Perícia. Desnecessidade.

09/10/2019. LEP

Art. 50 – Execução penal. Posse de aparelho celular. Falta grave. Perícia. Desnecessidade.

08/10/2019. LEP

Art. 105 – Prisão cautelar. Detração. Progressão de regime. Competência do juízo da execução. Prévio recolhimento do apenado à prisão. Necessidade.

08/10/2019. LEP

Art. 111 – Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Benefícios da execução penal. Requisito temporal. Data-base. Trânsito em julgado da nova condenação.

08/10/2019. LEP

Art. 39 – Execução penal. Procedimento regular de revista na cela. Desobediência do apenado. Falta grave. Configuração. Sanção coletiva. Vedação legal.