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10/12/2019. CTN
Art. 171 – Medida Provisória do «Contribuinte Legal»
10/12/2019. CTN
Art. 171 – Transações na cobrança da dívida ativa
10/12/2019. CTN
Art. 171 – Transações no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica
10/12/2019. CTN
Art. 171 – Débito tributário não inscrito em dívida ativa da União, mas com processo administrativo encerrado
10/12/2019. CTN
Art. 171 – Possibilidade de requerimento de falência, pela Fazenda Pública, em caso de rescisão de transação (artigo 8º, inciso II)
10/12/2019. CTN
Art. 171 – Portaria 11.956/2019 – «Regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União»
02/12/2019. Lei dos Juizados Especiais Federais
Art. 6 – Competência em razão da pessoa
02/12/2019. Lei dos Juizados Especiais Federais
Art. 6 – Capacidade para estar em juízo
02/12/2019. Lei dos Juizados Especiais Federais
Art. 6 – Microempresa como parte no Juizado Especial
02/12/2019. Lei dos Juizados Especiais Federais
Art. 6 – Pessoas autorizadas a compor o polo ativo da relação processual
02/12/2019. Lei dos Juizados Especiais Federais
Art. 6 – Pessoas autorizadas a compor o polo ativo da relação processual. Pessoa física
02/12/2019. Lei dos Juizados Especiais Federais
Art. 6 – Pessoas autorizadas a compor o polo ativo da relação processual. Massa falida e o insolvente civil
02/12/2019. Lei dos Juizados Especiais Federais
Art. 6 – Pessoas autorizadas a compor o polo ativo da relação processual. Microempresas e empresas de pequeno porte
02/12/2019. Lei dos Juizados Especiais Federais
Art. 6 – Pessoas autorizadas a compor o polo ativo da relação processual. Firma mercantil individual
02/12/2019. Lei dos Juizados Especiais Federais
Art. 6 – Pessoas não autorizadas a compor o polo ativo da relação processual
02/12/2019. Lei dos Juizados Especiais Federais
Art. 6 – Reconvenção e pedido contraposto
02/12/2019. Lei dos Juizados Especiais Federais
Art. 6 – Pessoas autorizadas a compor o polo passivo da relação processual
02/12/2019. Lei dos Juizados Especiais Federais
Art. 6 – Pessoas autorizadas a compor o polo passivo da relação processual. União
02/12/2019. Lei dos Juizados Especiais Federais
Art. 6 – Pessoas autorizadas a compor o polo passivo da relação processual. Entidades autárquicas federais
02/12/2019. Lei dos Juizados Especiais Federais
Art. 6 – Pessoas autorizadas a compor o polo passivo da relação processual. Conselhos de Fiscalização Profissional
12/12/2019. CPC/2015
Art. 15 – Execução fiscal pautada em CDA. Ônus da prova. Existência de lei específica. Aplicação do CPC/2015 de forma subsidiária e supletiva
12/12/2019. CPC/2015
Art. 10 – Feriado local. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de saneamento da intempestividade. Modulação dos efeitos da decisão. Aplicabilidade do presente entendimento após a publicação desse acórdão. Observância aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia do mérito. Amplas considerações doutrinárias
12/12/2019. CPC/2015
Art. 15 – Justiça gratuita concedida. Pessoa jurídica. Extensão do benefício ao depósito recursal. Inexistência de disciplina específica. Aplicação das normas do CPC/2015
12/12/2019. CPC/2015
Art. 12 – Ofensa ao dever de ordem cronológica de conclusão de processos. Inocorrência. Ausência de comprovação
12/12/2019. CPC/2015
Art. 12 – Inobservância da ordem cronológica de conclusão. Ausência de nulidade. Inexistência de prejuízo às partes
11/12/2019. CPC/2015
Art. 9 – Exoneração de alimentos. Deferimento liminar. Matrimônio contraído pela alimentanda. Ato que cessa o dever de prestar alimentos. Exegese do CCB/2002, art. 1.708
11/12/2019. CPC/2015
Art. 7 – Portador de deficiência visual. Direito de peticionar fisicamente em todos os órgãos do Poder Judiciário. Acessibilidade. Dignidade da pessoa humana
11/12/2019. CPC/2015
Art. 9 – Contraditório mitigado em relação às tutelas provisórias. Limitação do magistrado ao pedido. Caráter definitivo. Medidas liminares diversas da requerida. Possibilidade
11/12/2019. CPC/2015
Art. 9 – Processo executivo. Contraditório eventual. Oitiva do executado antes da determinação de pagamento. Desnecessidade. Amplas considerações doutrinárias
29/11/2019. Lei dos Juizados Especiais Federais
Art. 1 – Ação direta de inconstitucionalidade. Juizados especiais federais. Dispensabilidade de advogado nas causas cíveis. Imprescindibilidade da presença de advogado nas causas criminais. Aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995. Interpretação conforme a Constituição
29/11/2019. Lei dos Juizados Especiais Federais
Art. 1 – Autor menor incapaz. Extinção sem resolução do mérito. Ausência de intimação do MP. Nulidade não atingida pela ação rescisória. Nulidade dos atos a partir da sentença. Retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento com a devida intimação do MP
29/11/2019. Lei dos Juizados Especiais Federais
Art. 1 – Julgamento em segunda instância. Confirmação da sentença pelos próprios fundamentos. Súmula do julgamento representa acórdão. Aplicação subsidiária Lei 9.099/2005
29/11/2019. Lei dos Juizados Especiais Federais
Art. 1 – Recurso. Juizado Especial Federal. Condenação do vencido ao pagamento de honorários de advogado. Inadmissibilidade
29/11/2019. Lei dos Juizados Especiais Federais
Art. 1 – Competência. Conflito negativo. Juizado especial. Citação por edital. Rito da Lei 9.099/1995. Incompatibilidade. Julgamento pela Justiça Comum Federal
29/11/2019. Lei dos Juizados Especiais Federais
Art. 1 – Conflito negativo de competência. Juízo federal e juízo estadual. Competência ratione personae. Competência da justiça federal condicionada à presença de um ente federado
29/11/2019. Lei dos Juizados Especiais Federais
Art. 1 – Ação direta de inconstitucionalidade. Juizados especiais federais. Dispensabilidade de advogado nas causas cíveis. Imprescindibilidade da presença de advogado nas causas criminais. Aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995. Interpretação conforme a Constituição
29/11/2019. Lei dos Juizados Especiais Federais
Art. 1 – Vara federal e Juizados Especiais Federais. Direitos individuais homogêneos. Pedágio em rodovia federal. Competência. Ações individuais propostas pelo próprio titular do direito. Competência dos Juizados
29/11/2019. Lei dos Juizados Especiais Federais
Art. 2 – Juizado especial criminal. Pena do delito superior a dois anos. Incompetência reconhecida. Delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor
29/11/2019. Lei dos Juizados Especiais Federais
Art. 2 – Direito criminal. Estelionato. Réu primário. Suspensão condicional da pena. Crime menor potencial ofensivo. Suspensão condicional do processo. Consideração individualizada da infração penal
29/11/2019. Lei dos Juizados Especiais Federais
Art. 2 – Juizado especial criminal. Crime de menor potencial ofensivo. Advento da Lei 10.259/2001. Aplicabilidade. Âmbito Justiça Estadual Comum. Revogação. Proposta de transação. Possibilidade
29/11/2019. Lei 8.213/1991
Art. 1 – Função da Seguridade Social.
29/11/2019. Lei 8.213/1991
Art. 1 – Princípio da solidariedade: contribuição obrigatória e proteção coletiva.
29/11/2019. Lei 8.213/1991
Art. 1 – Sistema contributivo e o princípio da capacidade contributiva.
29/11/2019. Lei 8.213/1991
Art. 2 – Princípio da universalidade: concretização do princípio da igualdade em sede previdenciária.
29/11/2019. Lei 8.213/1991
Art. 2 – Distinção entre universalidade de cobertura e universalidade de atendimento.
29/11/2019. Lei 8.213/1991
Art. 2 – Viés objetivo e subjetivo do princípio da universalidade.
29/11/2019. Lei 8.213/1991
Art. 2 – Princípio da universalidade e a proibição do retrocesso social.
29/11/2019. Lei 8.213/1991
Art. 2 – Princípio da seletividade: riscos sociais e capacidade econômica do Estado.
29/11/2019. Lei 8.213/1991
Art. 2 – Princípio da seletividade e da distributividade: equidade do custeio.
29/11/2019. Lei 8.213/1991
Art. 74 – Conceito de morte do Direito Civil.
29/11/2019. Lei 8.213/1991
Art. 74 – Conceito de morte real.
29/11/2019. Lei 8.213/1991
Art. 74 – Momento exato da morte: inexistência de critério legal.
29/11/2019. Lei 8.213/1991
Art. 77 – Causa da morte: influência no benefício de pensão por morte.
29/11/2019. Lei 8.213/1991
Art. 78 – Pensão por morte presumida: peculiaridades.
29/11/2019. Lei 8.213/1991
Art. 78 – Pensão por morte presumida: termo inicial do benefício.
29/11/2019. Lei 8.213/1991
Art. 78 – A morte presumida em casos de acidente, catástrofe e guerra.
29/11/2019. Lei 8.213/1991
Art. 78 – Comprovação da morte presumida.
29/11/2019. Lei 8.213/1991
Art. 78 – Catástrofe, acidente ou desastre relacionado ao trabalho do segurado.
29/11/2019. Lei 8.213/1991
Art. 78 – A morte presumida por ausência do segurado.
29/11/2019. Lei 8.213/1991
Art. 78 – Morte presumida por ausência: inaplicabilidade das regras do CCB/2002.