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15/09/2020. LEP

Art. 112 – 112.11 O STJ e o redutor de pena para o tráfico de drogas.

14/09/2020. CPC/2015

Art. 833 – Penhorabilidade das armas de fogo

31/08/2020. JUIZADO

Art. 48 – Hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.

31/08/2020. JUIZADO

Art. 48 – Omissão, contradição e obscuridade.

31/08/2020. JUIZADO

Art. 48 – Cabimento de embargos de declaração para sanar erros materiais e a possibilidade de correção de ofício pelo magistrado.

31/08/2020. JUIZADO

Art. 49 – Forma e prazo de interposição dos embargos de declaração.

31/08/2020. JUIZADO

Art. 50 – Interrupção do prazo recursal com a interposição dos embargos de declaração.

31/08/2020. JUIZADO

Art. 51 – Extinção do processo sem julgamento do mérito.

31/08/2020. Juizado Especial

Art. 51 – Extinção do processo: ausência de comparecimento do autor a qualquer das audiências do processo.

31/08/2020. JUIZADO

Art. 51 – Inaplicabilidade do procedimento.

31/08/2020. JUIZADO

Art. 51 – Extinção do processo: incompetência territorial.

31/08/2020. JUIZADO

Art. 51 – Impedimento de alguma das partes em litigar nos Juizados Especiais.

31/08/2020. JUIZADO

Art. 51 – Falecimento do autor sem habilitação no prazo legal ou necessidade de sentença em ação própria.

31/08/2020. JUIZADO

Art. 51 – Falecimento do réu e ausência de citação dos sucessores no prazo legal.

31/08/2020. JUIZADO

Art. 51 – Desnecessidade de intimação pessoal das partes quanto a ocorrência de extinção do processo sem julgamento do mérito.

31/08/2020. JUIZADO

Art. 51 – Possibilidade de isenção do pagamento das custas quando ausência do autor à audiência for justificada.

31/08/2020. JUIZADO

Art. 52 – Execução de sentença ocorre no próprio Juizado Especial e aplicação do CPC/2015.

31/08/2020. JUIZADO

Art. 52 – Enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais aplicados na fase executiva.

31/08/2020. JUIZADO

Art. 52 – Inexistência da fase de liquidação de sentença nos Juizados Especiais.

31/08/2020. JUIZADO

Art. 52 – Cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial.

18/09/2020. CPC

Art. 1015 – Decisão interlocutória. Definição de competência. Agravo de instrumento. Cabimento. Interpretação analógica e extensiva. Mesma ratio.

Art. 355 – Faturas de energia elétrica. Arguição de erro nos valores cobrados. Requerimento de perícia no aparelho. Indeferimento. Julgamento antecipado do mérito. Motivo. Esgotamento da carga probatória. Descabimento. Cerceamento de defesa configurado. Defesa fundada especialmente em produção de futura prova pericial. Sentença anulada por ausência de fundamentação

18/09/2020. CPC

Art. 993 – (Monocrática) Reclamação. Indeferimento liminar. Decisão monocrática. Irresignação da parte. Arguição de que a reclamação deve ser submetida a julgamento colegiado. Descabimento. Procedência da reclamação pela Corte por qualquer de seus órgãos, colegiados ou monocráticos

18/09/2020. CPC

Art. 329 – Tratamento de saúde. Alteração da medicação e dos procedimentos a serem disponibilizados ao paciente. Possibilidade. Necessidade de mesma moléstia e prescritos por profissional habilitado

18/09/2020. CPC

Art. 833 – Ação de indenização. Pagamento de honorários advocatícios. Natureza alimentar. Penhora do salário do devedor. Impossibilidade

18/09/2020. CPC

Art. 374 – Prova. Publicidade na imprensa. Caracterização imediata de fato notório. Impossibilidade

18/09/2020. CPC

Art. 674 – Imóvel em fase de construção. Posse advinda do compromisso de compra e venda. Oposição de embargos de terceiro. Admissibilidade

17/09/2020. Juizado Especial Federal

Art. 3 – Juizados Especiais Federais. Indenização por danos morais. Valor da causa atribuído de forma aleatória ou arbitrária. Retificação de ofício. Possibilidade

15/09/2020. Recuperação e falência

Art. 8 – Recuperação judicial. Verificação de créditos. Intimação dos patronos dos credores. Desnecessidade. Impugnações. Fase contenciosa. Representação por advogado. Necessidade.

15/09/2020. Recuperação e falência

Art. 8 – Recuperação judicial. Impugnação judicial. Relação de credores. Pedido de retificação do quadro geral de credores após a homologação do plano de recuperação judicial. Possibilidade.

15/09/2020. Recuperação e falência

Art. 8 – Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Intempestividade. Mérito apreciado pelo juízo. Impossibilidade.

15/09/2020. Recuperação e falência

Art. 7 – Recuperação judicial. Processamento do pedido de recuperação judicial. Verificação dos créditos. Publicação da relação de credores. Incumbência do administrador judicial.

15/09/2020. Recuperação e falência

Art. 7 – Recuperação judicial. Habilitação. Crédito trabalhista anterior ao pedido de recuperação judicial incluído deforma extrajudicial. Possibilidade.

15/09/2020. Recuperação e falência

Art. 7 – Falência. Sentença declaratória da falência. Interposição de recurso. Termo inicial. Publicação da sentença. Relação de credores. Início. Prazo. Habilitações de crédito e divergências.

15/09/2020. Recuperação e falência

Art. 7 – Justiça da recuperação judicial. Habilitação de crédito trabalhista. Serviço prestado em momento anterior ao pedido de recuperação judicial. Submissão aos efeitos da recuperação judicial. Possibilidade. Competência do juízo da recuperação judicial.