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19/01/2023. CPC/2015

Art. 1024 – Decisão monocrática em Embargos de Declaração opostos em face de decisão colegiada.

18/01/2023. CPC/2015

Art. 496 – Remessa necessária e sentença ilíquida.

18/01/2023. CPC/2015

Art. 1007 – Justo impedimento para o preparo.

18/01/2023. CPC/2015

Art. 1007 – Dispensa do preparo recursal.

17/01/2023. CPC/2015

Art. 492 – Nulidade de decisão que condena ao pagamento de danos sociais em favor de terceiro estranho à lide.

17/01/2023. CPC/2015

Art. 396 – Ação autônoma de exibição de documento.

16/01/2023. CPC/2015

Art. 17 – Interesse processual e prévio requerimento administrativo junto ao INSS.

16/01/2023. CPC/2015

Art. 18 – Substituição processual por sindicato.

15/01/2023. CPC/2015

Art. 42 – Competência da Justiça Comum para causas envolvendo servidor comissionado regido pela CLT.

06/11/2022. CPC/2015

Art. 45 – Competência para o procedimento de dúvida relativo a imóveis de autarquia federal.

06/11/2022. CPC/2015

Art. 85 – Descabimento de honorários de sucumbência no mandado de segurança individual.

04/09/2022. CPC/2015

Art. 988 – Reclamação fundada em descumprimento de acórdão prolatado em IAC.

17/07/2022. CPC/2015

Art. 1029 – Pressuposição da relevância da questão federal no recurso especial.

17/07/2022. CPC/2015

Art. 1029 – Relevância da questão federal como requisito para o recurso especial e sua aplicabilidade.

03/07/2022. CPC/2015

Art. 45 – Competência para demandas relativas a direito à saúde.

03/07/2022. CPC/2015

Art. 854 – Penhora de saldo em conta corrente conjunta.

12/06/2022. CPC/2015

Art. 99 – Presunção de hipossuficiência do empresário e do microempreendedor individuais.

12/06/2022. CPC/2015

Art. 248 – Citação de pessoa jurídica em endereço desatualizado.

12/06/2022. CPC/2015

Art. 85 – Sucumbência recíproca e o cálculo dos honorários sucumbenciais.

12/06/2022. CPC/2015

Art. 85 – Honorários de sucumbência e as condenações em obrigação de fazer.

Art. 346 – Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Revelia. Réus que não tinham advogado constituído nos autos. Intimação da sentença apenas por meio do sistema eletrônico do respectivo tribunal. Impossibilidade. Necessidade de publicação do ato decisório no órgão oficial.

16/12/2022. CPC/2015

Art. 921 – Prescrição intercorrente. Confirmada. Honorários advocatícios. Superveniência da Lei 14.195/2021. Alteração legal. Impossibilidade de fixação de honorários. Extinção sem ônus. Marco temporal.

16/12/2022. CPC/2015

Art. 505 – Título extrajudicial. Extinção da execução. Relação de trato continuado. Decisão anterior. Conhecimento. Contrato de prestação de serviços. Rescisão. Improcedência. Vinculação. Prejudicialidade. Observância à limitação de ordem temporal. Alteração fática posterior. Coisa julgada. Inocorrência de violação. Recurso especial não provido e prejudicado o agravo interno. Cláusula rebus sic stantibus.

17/11/2022. CPC/2015

Art. 85 – Prestação de contras. Ação de exigir contas. Primeira fase. Procedência do pedido. Honorários advocatícios de sucumbência devidos. Arbitramento. Critério. Equidade. Recurso especial conhecido e provido.

07/11/2022. CPC/2015

Art. 45 – Registro público. Procedimento de dúvida. Ente público federal. Competência do Juízo Federal.

07/11/2022. CPC/2015

Art. 114 – Ação de cobrança de pensão por morte. Previdência complementar. Companheira do falecido. Pretensão de ser reconhecida como beneficiária. Litisconsórcio passivo necessário e unitário em relação às demais beneficiárias. Configuração.

19/10/2022. CPC/2015

Art. 224 – Embargos monitórios. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Discussão acerca da tempestividade dos embargos. Início do prazo processual que não se confunde com a forma de contagem do mesmo. CPC/2015, art. 224 e CPC/2015 art. 231 que devem ser analisados em conjunto. Citação pelos correios. Início do prazo que se dá com a juntada do aviso de recebimento aos autos (CPC/2015, art. 231, I). Contagem do prazo processual, contudo, que deve excluir o dia do início do prazo e incluir o último dia, nos termos do CPC/2015, art. 224. Reconhecimento da tempestividade dos embargos monitórios. Reforma do acórdão recorrido. Recurso especial provido.

29/09/2022. CPC/2015

Art. 489 – Condomínio em edificação. Penhora de vaga de garagem. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489.

27/09/2022. CPC/2015

Art. 228 – Protocolo efetuado advogado sem procuração nos autos em sistema de peticionamento de processo judicial eletrônico. Possibilidade.

26/09/2022. CPC/2015

Art. 373 – Ônus da prova. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Revisão das conclusões do tribunal estadual. Impossibilidade.

21/09/2022. CPC/2015

Art. 292 – Valor da causa. Pedido. Condenação. Quantum debeatur inferior ao pedido. Sucumbência recíproca. Não ocorrência. Súmula 326/STJ. Subsistência no CPC/2015. Recurso desprovido.

17/09/2022. CPC/2015

Art. 554 – Reintegração de posse. Ocupação coletiva de imóvel por grande número de pessoas. Litisconsórcio passivo multitudinário. Citação pessoal dos ocupantes que se encontrarem no local. Citação dos demais por edital. Réus desconhecidos e incertos. Inexistência de citação por edital. Nulidade.

13/09/2022. CPC/2015

Art. 528 – Cumprimento de sentença que fixou alimentos em favor de menor. Possibilidade de prorrogação do prazo da prisão civil até o limite máximo permitido pelo CPC/2015. Precedentes do STJ.

05/09/2022. CPC/2015

Art. 996 – Desconsideração da personalidade jurídica. Recurso. Legitimidade ativa reconhecida ao sócio. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que deferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade do sócio executado. Legitimidade e interesse recursal do sócio para recorrer da decisão. Existência. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

12/04/2022. CPC/2015

Art. 223 – Prazo recursal. Segunda-feira de carnaval. Exceção à regra.

08/03/2022. CPC/2015

Art. 1015 – Agravo de instrumento. Decisão sobre instrução probatória. Matéria excluída do sistema de preclusão. Impugnação por agravo de instrumento e por mandado de segurança. Impossibilidade. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Decisão interlocutória sobre intervenção de terceiros e sobre instrução probatória. Recorribilidade por agravo de instrumento e por apelação, respectivamente. Impossibilidade de impugnação pelo mandado de segurança. Interpretação de precedente.

04/03/2022. CPC/2015

Art. 487 – Decisão que homologa transação. Natureza jurídica de sentença. Recurso cabível. Apelação.

22/02/2022. CPC/2015

Art. 77 – Ação de reintegração de posse. Medida liminar. Deferimento. CPC/2015, art. 77, § 2º. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/2015, art. 536, § 1º. Multa diária. Cumulação. Possibilidade. CPC/2015, art. 77, § 4º. Naturezas distintas.

21/02/2022. CPC/2015

Art. 45 – Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Ação de improbidade administrativa ajuizada por ente municipal em razão de irregularidades em prestação de contas de verbas federais. Competência cível da Justiça Federal (CF/88, art. 109, I) absoluta em razão da pessoa. Ausência de ente federal em qualquer dos polos da relação processual.