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19/01/2023. CPC/2015
Art. 1024 – Decisão monocrática em Embargos de Declaração opostos em face de decisão colegiada.
18/01/2023. CPC/2015
Art. 496 – Remessa necessária e sentença ilíquida.
18/01/2023. CPC/2015
Art. 1007 – Justo impedimento para o preparo.
18/01/2023. CPC/2015
Art. 1007 – Dispensa do preparo recursal.
17/01/2023. CPC/2015
Art. 492 – Nulidade de decisão que condena ao pagamento de danos sociais em favor de terceiro estranho à lide.
17/01/2023. CPC/2015
Art. 396 – Ação autônoma de exibição de documento.
16/01/2023. CPC/2015
Art. 17 – Interesse processual e prévio requerimento administrativo junto ao INSS.
16/01/2023. CPC/2015
Art. 18 – Substituição processual por sindicato.
15/01/2023. CPC/2015
Art. 42 – Competência da Justiça Comum para causas envolvendo servidor comissionado regido pela CLT.
06/11/2022. CPC/2015
Art. 45 – Competência para o procedimento de dúvida relativo a imóveis de autarquia federal.
06/11/2022. CPC/2015
Art. 85 – Descabimento de honorários de sucumbência no mandado de segurança individual.
04/09/2022. CPC/2015
Art. 988 – Reclamação fundada em descumprimento de acórdão prolatado em IAC.
17/07/2022. CPC/2015
Art. 1029 – Pressuposição da relevância da questão federal no recurso especial.
17/07/2022. CPC/2015
Art. 1029 – Relevância da questão federal como requisito para o recurso especial e sua aplicabilidade.
03/07/2022. CPC/2015
Art. 45 – Competência para demandas relativas a direito à saúde.
03/07/2022. CPC/2015
Art. 854 – Penhora de saldo em conta corrente conjunta.
12/06/2022. CPC/2015
Art. 99 – Presunção de hipossuficiência do empresário e do microempreendedor individuais.
12/06/2022. CPC/2015
Art. 248 – Citação de pessoa jurídica em endereço desatualizado.
12/06/2022. CPC/2015
Art. 85 – Sucumbência recíproca e o cálculo dos honorários sucumbenciais.
12/06/2022. CPC/2015
Art. 85 – Honorários de sucumbência e as condenações em obrigação de fazer.
13/03/2023. CPC/2015
Art. 346 – Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Revelia. Réus que não tinham advogado constituído nos autos. Intimação da sentença apenas por meio do sistema eletrônico do respectivo tribunal. Impossibilidade. Necessidade de publicação do ato decisório no órgão oficial.
16/12/2022. CPC/2015
Art. 921 – Prescrição intercorrente. Confirmada. Honorários advocatícios. Superveniência da Lei 14.195/2021. Alteração legal. Impossibilidade de fixação de honorários. Extinção sem ônus. Marco temporal.
16/12/2022. CPC/2015
Art. 505 – Título extrajudicial. Extinção da execução. Relação de trato continuado. Decisão anterior. Conhecimento. Contrato de prestação de serviços. Rescisão. Improcedência. Vinculação. Prejudicialidade. Observância à limitação de ordem temporal. Alteração fática posterior. Coisa julgada. Inocorrência de violação. Recurso especial não provido e prejudicado o agravo interno. Cláusula rebus sic stantibus.
17/11/2022. CPC/2015
Art. 85 – Prestação de contras. Ação de exigir contas. Primeira fase. Procedência do pedido. Honorários advocatícios de sucumbência devidos. Arbitramento. Critério. Equidade. Recurso especial conhecido e provido.
07/11/2022. CPC/2015
Art. 45 – Registro público. Procedimento de dúvida. Ente público federal. Competência do Juízo Federal.
07/11/2022. CPC/2015
Art. 114 – Ação de cobrança de pensão por morte. Previdência complementar. Companheira do falecido. Pretensão de ser reconhecida como beneficiária. Litisconsórcio passivo necessário e unitário em relação às demais beneficiárias. Configuração.
19/10/2022. CPC/2015
Art. 224 – Embargos monitórios. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Discussão acerca da tempestividade dos embargos. Início do prazo processual que não se confunde com a forma de contagem do mesmo. CPC/2015, art. 224 e CPC/2015 art. 231 que devem ser analisados em conjunto. Citação pelos correios. Início do prazo que se dá com a juntada do aviso de recebimento aos autos (CPC/2015, art. 231, I). Contagem do prazo processual, contudo, que deve excluir o dia do início do prazo e incluir o último dia, nos termos do CPC/2015, art. 224. Reconhecimento da tempestividade dos embargos monitórios. Reforma do acórdão recorrido. Recurso especial provido.
29/09/2022. CPC/2015
Art. 489 – Condomínio em edificação. Penhora de vaga de garagem. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489.
27/09/2022. CPC/2015
Art. 228 – Protocolo efetuado advogado sem procuração nos autos em sistema de peticionamento de processo judicial eletrônico. Possibilidade.
26/09/2022. CPC/2015
Art. 373 – Ônus da prova. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Revisão das conclusões do tribunal estadual. Impossibilidade.
21/09/2022. CPC/2015
Art. 292 – Valor da causa. Pedido. Condenação. Quantum debeatur inferior ao pedido. Sucumbência recíproca. Não ocorrência. Súmula 326/STJ. Subsistência no CPC/2015. Recurso desprovido.
17/09/2022. CPC/2015
Art. 554 – Reintegração de posse. Ocupação coletiva de imóvel por grande número de pessoas. Litisconsórcio passivo multitudinário. Citação pessoal dos ocupantes que se encontrarem no local. Citação dos demais por edital. Réus desconhecidos e incertos. Inexistência de citação por edital. Nulidade.
13/09/2022. CPC/2015
Art. 528 – Cumprimento de sentença que fixou alimentos em favor de menor. Possibilidade de prorrogação do prazo da prisão civil até o limite máximo permitido pelo CPC/2015. Precedentes do STJ.
05/09/2022. CPC/2015
Art. 996 – Desconsideração da personalidade jurídica. Recurso. Legitimidade ativa reconhecida ao sócio. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que deferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade do sócio executado. Legitimidade e interesse recursal do sócio para recorrer da decisão. Existência. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
12/04/2022. CPC/2015
Art. 223 – Prazo recursal. Segunda-feira de carnaval. Exceção à regra.
08/03/2022. CPC/2015
Art. 1015 – Agravo de instrumento. Decisão sobre instrução probatória. Matéria excluída do sistema de preclusão. Impugnação por agravo de instrumento e por mandado de segurança. Impossibilidade. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Decisão interlocutória sobre intervenção de terceiros e sobre instrução probatória. Recorribilidade por agravo de instrumento e por apelação, respectivamente. Impossibilidade de impugnação pelo mandado de segurança. Interpretação de precedente.
04/03/2022. CPC/2015
Art. 487 – Decisão que homologa transação. Natureza jurídica de sentença. Recurso cabível. Apelação.
22/02/2022. CPC/2015
Art. 77 – Ação de reintegração de posse. Medida liminar. Deferimento. CPC/2015, art. 77, § 2º. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/2015, art. 536, § 1º. Multa diária. Cumulação. Possibilidade. CPC/2015, art. 77, § 4º. Naturezas distintas.
21/02/2022. CPC/2015
Art. 45 – Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Ação de improbidade administrativa ajuizada por ente municipal em razão de irregularidades em prestação de contas de verbas federais. Competência cível da Justiça Federal (CF/88, art. 109, I) absoluta em razão da pessoa. Ausência de ente federal em qualquer dos polos da relação processual.
16/02/2022. Falência.
Art. 76 – Recuperação judicial. Justiça laboral. Atos executórios. Competência do juízo universal. Agravo não provido.
10/09/2021. CP
Art. 235 – Caracterização do delito.
10/09/2021. CP
Art. 235 – Consumação e tentativa.
10/09/2021. CP
Art. 236 – Impedimentos ao casamento.
10/09/2021. CP
Art. 236 – Erro essencial.
10/09/2021. CP
Art. 237 – Conhecimento prévio do impedimento.
10/09/2021. CP
Art. 238 – Simulação de autoridade para celebração de casamento.
10/09/2021. CP
Art. 239 – Simulação de casamento.
10/09/2021. CP
Art. 241 – Registro de nascimento inexistente.
10/09/2021. CP
Art. 242 – Parto suposto.
10/09/2021. CP
Art. 242 – Registro de filho alheio como próprio.
10/09/2021. CP
Art. 242 – Ocultação ou substituição de recém-nascido.
10/09/2021. CP
Art. 243 – Sonegação de estado de filiação.
10/09/2021. CP
Art. 244 – Abandono material. Crimes contra assistência familiar.
10/09/2021. CP
Art. 244 – Frustração de pagamento de pensão alimentícia.
10/09/2021. CP
Art. 245 – Entrega de filho menor a pessoa inidônea.
10/09/2021. CP
Art. 245 – Tipos qualificados. Entrega de filho menor a pessoa inidônea.
10/09/2021. CP
Art. 246 – Abandono intelectual.
10/09/2021. CP
Art. 249 – Subtração de incapazes.
10/09/2021. CP
Art. 252 – Uso de gás tóxico ou asfixiante.
10/09/2021. CP
Art. 254 – Inundação.