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Art. 319 – Processo Penal. Instrução não iniciada. Ocorrência de excesso de prazo. Aplicação de medidas cautelares diversas de prisão. Recolhimento domiciliar no período noturno.

Art. 319 – Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação insuficiente. Substituição por medida cautelar diversa da prisão. Proibição de manter contato com os corréus.

14/01/2020. CPP

Art. 319 – Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação insuficiente. Substituição por medida cautelar diversa da prisão. Recolhimento domiciliar.

14/01/2020. CPP

Art. 319 – Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação insuficiente. Substituição por medida cautelar diversa da prisão. Monitoração eletrônica.

14/01/2020. CPP

Art. 319 – Processo penal. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Substituição por medida cautelar diversa da prisão. Proibição de ausentar-se da Comarca.

14/01/2020. CPP

Art. 319 – Processo penal. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Substituição por medida cautelar diversa da prisão. Recolhimento domiciliar.

13/01/2020. CPC/2015

Art. 78 – Repúdio de expressões usadas com claro excesso no recurso

13/01/2020. CPC/2015

Art. 96 – Reversão da multa por litigância de má fé em favor da parte contrária. Inexistência de expressa menção no Acórdão. Alegação de omissão. Descabimento. Possibilidade de eventual compensação na fase de execução

13/01/2020. CPC/2015

Art. 96 – Alteração da verdade dos fatos. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Reversão da multa em favor da parte contrária, não do Estado. Débito que não possui natureza fiscal. Impossibilidade de inscrição na dívida ativa

13/01/2020. CPP

Art. 663 – Processo penal. Habeas corpus. Competência originária de Tribunal de Justiça. Indeferimento liminar por decisão monocrática. Inadmissibilidade.

13/01/2020. CPP

Art. 660 – Processo penal. Habeas corpus preventivo. Receio à liberdade de locomoção. Ausência de fundamento. Descabimento.

13/01/2020. CPP

Art. 660 – Processo penal. Habeas corpus preventivo. Possível decretação de prisão cautelar. Ausência de fundado receio à liberdade de locomoção. Descabimento.

13/01/2020. CPP

Art. 654 – Processo penal. Habeas corpus. Impetração pelo Ministério Público em benefício do réu. Legitimidade.

13/01/2020. CPP

Art. 659 – Processo penal. Agravo regimental de recurso de habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Prolação de sentença condenatória. Perda do objeto. Reconhecimento.

13/01/2020. CPP

Art. 654 – Processo penal. Habeas corpus coletivo. Acusada gestante ou mãe de filho menor de 12 anos. Substituição por prisão domiciliar. Expedição de ordem de habeas corpus de ofício. Legalidade.

13/01/2020. CPP

Art. 654 – Processo penal. Recurso em habeas corpus coletivo. Presos custodiados em Delegacias de Polícia de Salvador/BA. Identificação dos presos. Necessidade.

13/01/2020. CPP

Art. 650 – Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Súmula 691/STF. Superação. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Constrangimento ilegal evidenciado.

13/01/2020. CPP

Art. 650 – Processo penal. Ação penal de competência originária do STF. Ato jurisdicional de órgão fracionário. Agravo regimental em habeas corpus dirigido ap Tribunal Pleno. Não cabimento.