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03/04/2020. Lei 8.213/1991
Art. 60 – Antecipação do pagamento auxílio-doença conforme Lei 13.982/2020.
03/04/2020. Lei 8.213/1991
Art. 60 – Pagamento dos 15 primeiros dias de afastamento laboral a cargo do INSS.
03/04/2020. CTN
Art. 151 – Suspensão da exigibilidade de crédito não tributário
03/04/2020. LRP
Art. 114 – Do registro civil de pessoas jurídicas.
03/04/2020. LRP
Art. 114 – O Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas cumulado com o Registro de Títulos e Documentos em única Serventia.
03/04/2020. LRP
Art. 114 – A sociedade simples e o seu registro no Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
03/04/2020. LRP
Art. 114 – O início da existência legal da pessoa jurídica.
03/04/2020. LRP
Art. 114 – Inscrição ou registro de atos constitutivos e averbação de atos modificativos no Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
03/04/2020. LRP
Art. 114 – A consolidação ou convalidação dos atos registrados no Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
03/04/2020. LRP
Art. 114 – Atos constitutivos de pessoas jurídicas com visto de Advogado.
03/04/2020. LRP
Art. 114 – O registro integral no Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
03/04/2020. LRP
Art. 114 – O registro resumido no Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
03/04/2020. LRP
Art. 114 – Termo ou número sequencial para o registro integral e o registro resumido.
03/04/2020. LRP
Art. 114 – O que se requer em um Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas é protocolizado.
03/04/2020. LRP
Art. 114 – Pessoas jurídicas de direito privado.
03/04/2020. LRP
Art. 114 – Pessoas jurídicas de direito público.
03/04/2020. LRP
Art. 114 – Contratos, compromissos e estatutos registráveis no Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
03/04/2020. LRP
Art. 114 – Requerimento para registro ou inscrição de contratos, compromissos e estatutos no Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
03/04/2020. LRP
Art. 114 – Sociedade civil e sociedade simples.
03/04/2020. LRP
Art. 114 – Semelhança e distinção ou diferença entre sociedade simples e associação.
03/04/2020. CPC/2015
Art. 513 – Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar. Intimação na pessoa do advogado. Preliminar de nulidade. Rejeitada
03/04/2020. CPC/2015
Art. 515 – Decisão homologatória. Não equivalente ao instrumento público ou particular. Corresponde a título executivo judicial
03/04/2020. CPC/2015
Art. 515 – Título executivo. Decisão homologatória de autocomposição judicial. Descumprimento do acordo formalizado entre as partes. Cumprimento de sentença. Possibilidade
03/04/2020. CPC/2015
Art. 515 – Título executivo. Descumprimento de acordo homologado judicialmente. Cumprimento de sentença. Possibilidade
03/04/2020. CPC/2015
Art. 515 – Título executivo. Decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza. Cumprimento de sentença. Possibilidade
03/04/2020. CPC/2015
Art. 515 – Título executivo judicial. Formal ou certidão de partilha. Inventariante dos herdeiros e dos seus sucessores. Admissibilidade
03/04/2020. CPC/2015
Art. 515 – Trânsito julgado. Sentença penal condenatória. Extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. Título executivo. Execução no âmbito civil. Possibilidade. Amplas considerações doutrinárias
03/04/2020. CPC/2015
Art. 515 – Título executivo judicial. Formal ou certidão de partilha. Inocorrência de ultimação da partilha. Cumprimento de sentença. Impossibilidade
03/04/2020. CPC/2015
Art. 515 – Cláusula arbitral. Termo de execução. Cobrança de fatura inadimplida da relação negocial. Exclusão da atuação do judiciário
03/04/2020. CPC/2015
Art. 515 – Sentença transitada em julgado. Possibilidade de homologação de acordo em se tratando de direito disponível. Autocomposição judicial. Envolvimento de terceiro estranho ao processo. Possibilidade. Amplas considerações doutrinárias
03/04/2020. Lei 8.213/1991
Art. 18 – Previdenciário. Pensão pecúlio post mortem. Revisão de benefício. Direito adquirido a regime jurídico previdenciário. Inexistência.
03/04/2020. Lei 8.213/1991
Art. 48 – Aposentadoria por idade. Segurados inscritos até 24/07/1991. Tabela de carência. Base de cálculo. Ano de implementação da idade, e não o do requerimento administrativo. Interpretação equivocada da norma pelo INSS. Revisão dos benefícios calculados erroneamente. Ação civil pública.
03/04/2020. LEP
Art. 1 – Execução penal. Regime semiaberto. Trabalho externo. Regresso ao presídio. Porte de substância entorpecente. Tráfico de drogas. Configuração.
03/04/2020. LEP
Art. 39 – Execução penal. Regime semiaberto. Trabalho externo. Regresso ao presídio. Porte de substância entorpecente. Tráfico de drogas. Configuração.
03/04/2020. LEP
Art. 44 – Execução penal. Regime semiaberto. Trabalho externo. Regresso ao presídio. Porte de substância entorpecente. Tráfico de drogas. Configuração.
03/04/2020. Lei 8.213/1991
Art. 142 – Aposentadoria por idade. Segurados inscritos até 24/07/1991. Tabela de carência. Base de cálculo. Ano de implementação da idade, e não o do requerimento administrativo. Interpretação equivocada da norma pelo INSS. Revisão dos benefícios calculados erroneamente. Ação civil pública.
02/04/2020. Lei 8.213/1991
Art. 48 – Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Segurada especial. Aposentadoria urbana por invalidez do esposo. Prova desfavorável à pretensão autoral. Denegação do benefício.
02/04/2020. CPC/2015
Art. 433 – Assinaturas falsificadas. Investigação de autoria. Descabimento. Dever do magistrado em se ater à investigação da veracidade ou falsidade do referido documento
02/04/2020. CPC/2015
Art. 397 – Pedido incidental de exibição de documentos. Prestação de serviços de telefonia. Contratos com cláusula de participação financeira. Súmula 389/STJ. Aplicabilidade
02/04/2020. CPC/2015
Art. 436 – Ação anulatória de débito. Contestação de assinatura. Necessidade de impugnação específica e fundamentada. Prova da autenticidade que incumbe à parte que produziu o documento
20/03/2020. Lei 8.213/1991
Art. 2 – Proteção previdenciária dos transgêneros e a ausência de dados oficiais sobre a empregabilidade destes cidadãos.
20/03/2020. Lei 8.213/1991
Art. 48 – Benefícios previdenciários: fator biológico e condições diferenciadas para homens e mulheres.
20/03/2020. Lei 8.213/1991
Art. 52 – Benefícios previdenciários: fator biológico e condições diferenciadas para homens e mulheres.
20/03/2020. Lei 8.213/1991
Art. 29 – Benefícios previdenciários: fator biológico e condições diferenciadas para homens e mulheres.
20/03/2020. Lei 8.213/1991
Art. 29 – Benefícios previdenciários: fator biológico e condições diferenciadas para homens e mulheres.
20/03/2020. Lei 8.213/1991
Art. 2 – Fundamentos para o tratamento da pessoa trans pelo sistema previdenciário: uma nova contingência social.
13/03/2020. CPC/2015
Art. 983 – Controvérsia sobre a expressão «demais interessados»
13/03/2020. CPC/2015
Art. 984 – Exposição do objeto do incidente pelo relator e prazo para a sustentação oral
13/03/2020. CPC/2015
Art. 984 – Fundamentação da decisão no IRDR e impossibilidade de utilização da tese de fundamentos implícitos
13/03/2020. CPC/2015
Art. 985 – Alcance da tese jurídica resultante do incidente de resolução de demandas repetitivas
13/03/2020. CPC/2015
Art. 985 – Reclamação contra a não observância da tese jurídica
13/03/2020. CPC/2015
Art. 986 – Revisão da tese jurídica firmada no incidente de resolução de demanda repetitiva
13/03/2020. CPC/2015
Art. 987 – Recurso cabível do julgamento do mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas
13/03/2020. CPC/2015
Art. 987 – Efeito suspensivo do recurso e presunção de repercussão geral de questão constitucional
13/03/2020. CPC/2015
Art. 988 – Reclamação para garantir a observância de súmula vinculante
13/03/2020. CPC/2015
Art. 988 – Reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em incidente de resolução de demandas repetitivas
13/03/2020. CPC/2015
Art. 988 – Reclamação proposta perante qualquer tribunal cuja competência se busca preservar
13/03/2020. CPC/2015
Art. 989 – Requisição de informações à autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado e prazo para prestá-la
13/03/2020. CPC/2015
Art. 989 – Suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável
13/03/2020. CPC/2015
Art. 990 – Definição de «qualquer interessado»