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23/09/2023. CPC/2015

Art. 1027 – Rol taxativo das hipóteses de cabimento do recurso ordinário.

23/09/2023. CPC/2015

Art. 85 – Honorários de sucumbência em ações de desapropriação.

20/09/2023. CPC/2015

Art. 85 – Honorários de sucumbência em exceção de pré-executividade proposta por terceiro interessado.

20/09/2023. CPC/2015

Art. 85 – Honorários sucumbenciais para a Defensoria Pública.

18/07/2023. CPC/2015

Art. 784 – Assinatura eletrônica em título executivo.

09/06/2023. CPC/2015

Art. 1022 – Não cabimento de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial.

08/06/2023. CPC/2015

Art. 53 – Competência para ação indenizatória por ilícito praticado na internet.

08/06/2023. CPC/2015

Art. 85 – Fixação de honorários diante do não conhecimento de recurso inominado nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

08/06/2023. CPC/2015

Art. 927 – Jurisprudência dominante e o pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL).

23/05/2023. CPC/2015

Art. 139 – Constitucionalidade das medidas executivas atípicas.

23/05/2023. CPC/2015

Art. 375 – Conhecimento do juiz sobre mercado imobiliário e a necessidade de perícia.

19/01/2023. CPC/2015

Art. 1024 – Decisão monocrática em Embargos de Declaração opostos em face de decisão colegiada.

18/01/2023. CPC/2015

Art. 496 – Remessa necessária e sentença ilíquida.

18/01/2023. CPC/2015

Art. 1007 – Justo impedimento para o preparo.

18/01/2023. CPC/2015

Art. 1007 – Dispensa do preparo recursal.

17/01/2023. CPC/2015

Art. 492 – Nulidade de decisão que condena ao pagamento de danos sociais em favor de terceiro estranho à lide.

17/01/2023. CPC/2015

Art. 396 – Ação autônoma de exibição de documento.

16/01/2023. CPC/2015

Art. 17 – Interesse processual e prévio requerimento administrativo junto ao INSS.

16/01/2023. CPC/2015

Art. 18 – Substituição processual por sindicato.

Art. 927 – Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14. Inadequação dos fundamentos ofertados pela União. Contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. Inocorrência. Superação do entendimento restritivo firmado no Agint no Puil 1.799. Pedido de uniformização não conhecido.

28/08/2023. CPC/2015

Art. 1042 – Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ação de embargos do devedor. Recurso especial inadmitido no tribunal de origem. Oposição de embargos de declaração. Interposição tempestiva de agravo em recurso especial. Preclusão consumativa afastada. Retorno dos autos para julgamento do recurso.

24/08/2023. CPC/2015

Art. 224 – Prazo para oferecer contestação e propor reconvenção. Termo inicial. Data da audiência de conciliação infrutífera. Contagem. Exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

19/06/2023. CPC/2015

Art. 835 – Execução de título extrajudicial. Substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia judicial.

12/06/2023. CPC/2015

Art. 53 – Ação de indenização por danos morais. Divulgação. Ato ilícito. Internet. Competência. Domicílio da vítima. Recurso provido.

12/06/2023. CPC/2015

Art. 554 – Reintegração de posse. Imóvel alugado. Descabimento. Ação de despejo. Via adequada. Recurso provido.

30/05/2023. CPC/2015

Art. 329 – Ação monitória. Devedor falecido antes do ajuizamento da demanda. Incapacidade de ser parte. Emenda à inicial. Possibilidade. Espólio ou herdeiros. Inclusão. Recurso desprovido.

24/04/2023. CPC/2015

Art. 833 – Execução de título extrajudicial. Penhora de salário. Excepcionalidade. Manutenção da dignidade do devedor e de sua família não comprovada. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

13/03/2023. CPC/2015

Art. 346 – Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Revelia. Réus que não tinham advogado constituído nos autos. Intimação da sentença apenas por meio do sistema eletrônico do respectivo tribunal. Impossibilidade. Necessidade de publicação do ato decisório no órgão oficial.

16/12/2022. CPC/2015

Art. 921 – Prescrição intercorrente. Confirmada. Honorários advocatícios. Superveniência da Lei 14.195/2021. Alteração legal. Impossibilidade de fixação de honorários. Extinção sem ônus. Marco temporal.

16/12/2022. CPC/2015

Art. 505 – Título extrajudicial. Extinção da execução. Relação de trato continuado. Decisão anterior. Conhecimento. Contrato de prestação de serviços. Rescisão. Improcedência. Vinculação. Prejudicialidade. Observância à limitação de ordem temporal. Alteração fática posterior. Coisa julgada. Inocorrência de violação. Recurso especial não provido e prejudicado o agravo interno. Cláusula rebus sic stantibus.

17/11/2022. CPC/2015

Art. 85 – Prestação de contras. Ação de exigir contas. Primeira fase. Procedência do pedido. Honorários advocatícios de sucumbência devidos. Arbitramento. Critério. Equidade. Recurso especial conhecido e provido.

07/11/2022. CPC/2015

Art. 45 – Registro público. Procedimento de dúvida. Ente público federal. Competência do Juízo Federal.

07/11/2022. CPC/2015

Art. 114 – Ação de cobrança de pensão por morte. Previdência complementar. Companheira do falecido. Pretensão de ser reconhecida como beneficiária. Litisconsórcio passivo necessário e unitário em relação às demais beneficiárias. Configuração.

19/10/2022. CPC/2015

Art. 224 – Embargos monitórios. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Discussão acerca da tempestividade dos embargos. Início do prazo processual que não se confunde com a forma de contagem do mesmo. CPC/2015, art. 224 e CPC/2015 art. 231 que devem ser analisados em conjunto. Citação pelos correios. Início do prazo que se dá com a juntada do aviso de recebimento aos autos (CPC/2015, art. 231, I). Contagem do prazo processual, contudo, que deve excluir o dia do início do prazo e incluir o último dia, nos termos do CPC/2015, art. 224. Reconhecimento da tempestividade dos embargos monitórios. Reforma do acórdão recorrido. Recurso especial provido.

29/09/2022. CPC/2015

Art. 489 – Condomínio em edificação. Penhora de vaga de garagem. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489.

27/09/2022. CPC/2015

Art. 228 – Protocolo efetuado advogado sem procuração nos autos em sistema de peticionamento de processo judicial eletrônico. Possibilidade.

26/09/2022. CPC/2015

Art. 373 – Ônus da prova. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Revisão das conclusões do tribunal estadual. Impossibilidade.

21/09/2022. CPC/2015

Art. 292 – Valor da causa. Pedido. Condenação. Quantum debeatur inferior ao pedido. Sucumbência recíproca. Não ocorrência. Súmula 326/STJ. Subsistência no CPC/2015. Recurso desprovido.

17/09/2022. CPC/2015

Art. 554 – Reintegração de posse. Ocupação coletiva de imóvel por grande número de pessoas. Litisconsórcio passivo multitudinário. Citação pessoal dos ocupantes que se encontrarem no local. Citação dos demais por edital. Réus desconhecidos e incertos. Inexistência de citação por edital. Nulidade.