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Novos artigos comentados 10

CTN

Art. 212 – Consolidação da legislação federal: Lei Complementar 95/1998.

CTN

Art. 212 – Consolidação X codificação.

CTN

Art. 212 – Importância da consolidação da legislação tributária.

CTN

Art. 211 – Uniformização da disciplina tributária.

CTN

Art. 210 – Expediente normal.

CTN

Art. 210 – Termos de início e fim dos prazos.

CTN

Art. 210 – Prazos contínuos.

CTN

Art. 210 – Inadmissão de disposição em contrário.

CTN

Art. 210 – Abrangência do dispositivo: prazos definidos no CTN e na «legislação tributária».

CTN

Art. 209 – Fazenda pública e Fazenda Nacional.

Novas casuísticas inseridas 10

CPM

Art. 203 – Ap. Abandono de posto. Dormir em serviço. Sentinela que dorme em serviço, no próprio local a que fora destinado, não comete o crime de abandono de posto. CPM, art. 203.

CPM

Art. 197 – Rec. Crim. Retenção indevida. Prejuízo real à Administração Militar. CPM, art. 197. CPM, art. 324.

CPM

Art. 196 – Ap. Descumprimento de missão. Atribuição subsidiária da Marinha. Competência da Justiça Militar Federal. Militar. CPM, art. 196.

CPM

Art. 195 – Ap. Abandono de posto. Comportamento típico. Dolo caracterizado. Confissão. Militar. CPM, art. 195.

CPM

Art. 195 – Ap. Abandono de posto. Crime de perigo. Militar. CPM, art. 195.

CPM

Art. 195 – Ap. Abandono de posto. Princípio da Ofensividade. Militar. CPM, art. 195.

CPM

Art. 195 – Ap. Abandono de lugar de serviço. Cassineiro. Abandono do posto para ir a uma casa de shows. Militar. CPM, art. 195.

CPM

Art. 195 – Embs. Abandono de posto. Dano. Desnecessidade. Substituição por outro militar. Não afastamento da tipicidade. CPM, art. 195.

CPM

Art. 195 – Ap. Abandono de posto (CPM, art. 195) em concurso formal com violação de domicílio durante repouso noturno. CPM, art. 226, § 2º.

CPM

Art. 195 – Ap. Abandono de posto. Militar. CPM, art. 195.