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30/11/2023. CPC/2015

Art. 528 – Inclusão das prestações vencidas no curso da execução.

30/11/2023. CPC/2015

Art. 85 – Honorários de sucumbência em ação rescisória.

29/11/2023. CPC/2015

Art. 699 – Risco de violência doméstica ou familiar como impedimento para a guarda compartilhada.

23/09/2023. CPC/2015

Art. 1027 – Rol taxativo das hipóteses de cabimento do recurso ordinário.

23/09/2023. CPC/2015

Art. 85 – Honorários de sucumbência em ações de desapropriação.

20/09/2023. CPC/2015

Art. 85 – Honorários de sucumbência em exceção de pré-executividade proposta por terceiro interessado.

20/09/2023. CPC/2015

Art. 85 – Honorários sucumbenciais para a Defensoria Pública.

18/07/2023. CPC/2015

Art. 784 – Assinatura eletrônica em título executivo.

09/06/2023. CPC/2015

Art. 1022 – Não cabimento de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial.

08/06/2023. CPC/2015

Art. 53 – Competência para ação indenizatória por ilícito praticado na internet.

08/06/2023. CPC/2015

Art. 85 – Fixação de honorários diante do não conhecimento de recurso inominado nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

08/06/2023. CPC/2015

Art. 927 – Jurisprudência dominante e o pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL).

23/05/2023. CPC/2015

Art. 139 – Constitucionalidade das medidas executivas atípicas.

23/05/2023. CPC/2015

Art. 375 – Conhecimento do juiz sobre mercado imobiliário e a necessidade de perícia.

19/01/2023. CPC/2015

Art. 1024 – Decisão monocrática em Embargos de Declaração opostos em face de decisão colegiada.

18/01/2023. CPC/2015

Art. 496 – Remessa necessária e sentença ilíquida.

18/01/2023. CPC/2015

Art. 1007 – Justo impedimento para o preparo.

18/01/2023. CPC/2015

Art. 1007 – Dispensa do preparo recursal.

10/01/2024. CPC/2015

Art. 85 – Execução de título extrajudicial. Condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Não cabimento. Superveniência da Lei 14.195/2021.

27/11/2023. CPC/2015

Art. 833 – Execução. Penhora de valores em conta corrente. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 salários mínimos.

27/11/2023. CPC/2015

Art. 833 – Impenhorabilidade do CPC/2015, art. 833, X. Presunção. Abuso, má-fé ou fraude. Comprovação. Ônus do credor.

Art. 833 – Contratos bancários. Embargos à penhora. Impenhorabilidade de valor de até 40 (quarenta) salários mínimos mantido em conta bancária. Ausência de comprovação do caráter essencial para manutenção da pessoa jurídica.

27/11/2023. CPC/2015

Art. 854 – Execução fiscal. Impenhorabilidade. 40 (quarenta) salários mínimos. Alcance.

27/11/2023. CPC/2015

Art. 833 – Proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, IV. Exceção se preservado valor suficiente à dignidade do devedor e de sua família.

30/10/2023. CPC/2015

Art. 643 – Habilitação de crédito em inventário. Impugnação pelas partes interessadas. Conversão em ação de cobrança pelo juiz. Impossibilidade.

03/10/2023. CPC/2015

Art. 891 – Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Imóvel penhorado. Alienação por iniciativa particular. Aplicação do conceito de preço vil à alienação direta. Exegese do CPC/2015, art. 891, parágrafo único. Possibilidade. Jurisprudência desta corte a flexibilizar o conceito legal.

28/09/2023. CPC/2015

Art. 702 – Ação monitória. Apelação. Embargos à monitória. Acolhimento. Litisconsortes passivos. Exclusão parcial. Ação monitória. Encerramento. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Cabimento. Erro grosseiro. Inexistência. Princípio da fungibilidade. Aplicação.

26/09/2023. CPC/2015

Art. 1025 – Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.025. Hipóteses de aplicação. Não invalidação da Súmula 211/STJ. Necessidade de indicação de violação do CPC/2015, art. 1.022 no recurso especial.

26/09/2023. CPC/2015

Art. 292 – Incidente de impugnação de crédito. Petição inicial. Valor da causa incompatível com o valor do proveito econômico pretendido. Pretensão de alteração em 2º grau, manifestada pelo advogado da parte autora. Comportamento contraditório. Violação à boa-fé processual. Comportamento de boa-fé. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno improvido.

12/09/2023. CPC/2015

Art. 927 – Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14. Inadequação dos fundamentos ofertados pela União. Contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. Inocorrência. Superação do entendimento restritivo firmado no Agint no Puil 1.799. Pedido de uniformização não conhecido.

28/08/2023. CPC/2015

Art. 1042 – Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ação de embargos do devedor. Recurso especial inadmitido no tribunal de origem. Oposição de embargos de declaração. Interposição tempestiva de agravo em recurso especial. Preclusão consumativa afastada. Retorno dos autos para julgamento do recurso.

24/08/2023. CPC/2015

Art. 224 – Prazo para oferecer contestação e propor reconvenção. Termo inicial. Data da audiência de conciliação infrutífera. Contagem. Exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

19/06/2023. CPC/2015

Art. 835 – Execução de título extrajudicial. Substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia judicial.

12/06/2023. CPC/2015

Art. 53 – Ação de indenização por danos morais. Divulgação. Ato ilícito. Internet. Competência. Domicílio da vítima. Recurso provido.

12/06/2023. CPC/2015

Art. 554 – Reintegração de posse. Imóvel alugado. Descabimento. Ação de despejo. Via adequada. Recurso provido.

30/05/2023. CPC/2015

Art. 329 – Ação monitória. Devedor falecido antes do ajuizamento da demanda. Incapacidade de ser parte. Emenda à inicial. Possibilidade. Espólio ou herdeiros. Inclusão. Recurso desprovido.

24/04/2023. CPC/2015

Art. 833 – Execução de título extrajudicial. Penhora de salário. Excepcionalidade. Manutenção da dignidade do devedor e de sua família não comprovada. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

13/03/2023. CPC/2015

Art. 346 – Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Revelia. Réus que não tinham advogado constituído nos autos. Intimação da sentença apenas por meio do sistema eletrônico do respectivo tribunal. Impossibilidade. Necessidade de publicação do ato decisório no órgão oficial.