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17/04/2022. CPC/2015

Art. 45 – Interveniência da União como assistente simples e deslocamento da competência.

04/04/2022. CPC/2015

Art. 942 – Pluralidade de causas de pedir e a colheita dos votos.

03/04/2022. CPC/2015

Art. 279 – Nulidade por não intervenção do Ministério Público em ação que discute interesse de parte com presumida incapacidade.

03/04/2022. CPC/2015

Art. 223 – Erro de informação no sistema eletrônico como justa causa para afastar a intempestividade.

03/04/2022. CPC/2015

Art. 18 – Legitimidade ativa de associação para ação coletiva e autorização expressa dos associados.

21/02/2022. CPC/2015

Art. 45 – Competência da Justiça Federal em ação de improbidade administrativa.

29/01/2022. CPC/2015

Art. 988 – Cabimento da reclamação ao STJ e o juízo de retratação no REsp.

29/01/2022. CPC/2015

Art. 185 – Capacidade postulatória do defensor público e desnecessidade de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

26/01/2022. LEP

Art. 112 – 112.13 Como deve ser interpretado o § 7º do art. 112 da LEP?

23/01/2022. CPC/2015

Art. 537 – Execução provisória das astreintes antes da sentença de mérito.

31/10/2021. CPC/2015

Art. 85 – Majoração de honorários em sede recursal e litisconsórcio.

31/10/2021. CPC/2015

Art. 946 – Agravo de Instrumento contra decisão sobre tutela provisória e superveniência de sentença.

31/10/2021. CPC/2015

Art. 946 – Superveniência de sentença de mérito e agravo de instrumento sobre prescrição.

31/10/2021. CPC/2015

Art. 524 – A cobrança de juros no cumprimento individual de sentença coletiva.

31/10/2021. CPC/2015

Art. 523 – Incidência das penalidades sobre o crédito extraconcursal devido por empresa em recuperação judicial.

16/10/2021. CPC/2015

Art. 105 – Impossibilidade de restringir os poderes da cláusula geral.

16/10/2021. CPC/2015

Art. 968 – Competência para julgamento de ação rescisória proposta pela União.

16/10/2021. CPC/2015

Art. 1015 – Recorribilidade de decisão que deixa de homologar acordo extrajudicial.

16/10/2021. CPC/2015

Art. 113 – Litisconsórcio multitudinário no cumprimento de sentença proferida em ação coletiva.

12/04/2022. CPC/2015

Art. 223 – Prazo recursal. Segunda-feira de carnaval. Exceção à regra.

Art. 1015 – Agravo de instrumento. Decisão sobre instrução probatória. Matéria excluída do sistema de preclusão. Impugnação por agravo de instrumento e por mandado de segurança. Impossibilidade. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Decisão interlocutória sobre intervenção de terceiros e sobre instrução probatória. Recorribilidade por agravo de instrumento e por apelação, respectivamente. Impossibilidade de impugnação pelo mandado de segurança. Interpretação de precedente.

04/03/2022. CPC/2015

Art. 487 – Decisão que homologa transação. Natureza jurídica de sentença. Recurso cabível. Apelação.

22/02/2022. CPC/2015

Art. 77 – Ação de reintegração de posse. Medida liminar. Deferimento. CPC/2015, art. 77, § 2º. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/2015, art. 536, § 1º. Multa diária. Cumulação. Possibilidade. CPC/2015, art. 77, § 4º. Naturezas distintas.

21/02/2022. CPC/2015

Art. 45 – Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Ação de improbidade administrativa ajuizada por ente municipal em razão de irregularidades em prestação de contas de verbas federais. Competência cível da Justiça Federal (CF/88, art. 109, I) absoluta em razão da pessoa. Ausência de ente federal em qualquer dos polos da relação processual.

16/02/2022. Falência.

Art. 76 – Recuperação judicial. Justiça laboral. Atos executórios. Competência do juízo universal. Agravo não provido.

07/02/2022. CPC/2015

Art. 528 – Execução de alimentos. Impossibilidade de cumprimento da prisão civil do devedor de alimentos em regime fechado durante a pandemia causada pelo coronavírus. Evolução jurisprudencial desta corte. Cumprimento em regime domiciliar, diferimento do cumprimento e escolha pelo credor da medida concretamente mais adequada. Revisitação do tema a partir do atual cenário da pandemia no Brasil. Necessidade. Retomada de atividades econômicas, comerciais, sociais, culturais e de lazer. Avanço substancial da vacinação em todo o país. Superação das circunstâncias que justificaram a impossibilidade de prisão civil do devedor de alimentos em regime fechado. Retomada da adoção dessa medida coercitiva. Possibilidade.

04/02/2022. Falência.

Art. 7 – Falência. Execução fiscal. Suspensão do feito executivo. Habilitação de crédito fiscal. Possibilidade. Afastamento do óbice da dúplice garantia e da ocorrência de bis in idem, diante da inocorrência de sobreposição de formas de satisfação do crédito pelo fisco.

01/02/2022. CPC/2015

Art. 502 – Ação civil pública. Coisa julgada material. Inexistência. Efeitos preclusivos da coisa julgada no âmbito de demanda coletiva. Regramento diverso.

01/02/2022. Falência.

Art. 49 – Recuperação judicial. Cessão fiduciária de direito de crédito. Credor não sujeito à recuperação judicial. Impossibilidade.

24/01/2022. CPC/2015

Art. 537 – Astreintes. Natureza patrimonial. Função coercitiva e inibitória. REsp 1.200.856. Inovação do CPC/2015. Execução provisória das astreintes antes da sentença de mérito. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Excesso do valor das astreintes. Exame de ofício. Possibilidade. Retorno dos autos à corte de origem.

24/01/2022. CPC/2015

Art. 561 – Reintegração de posse. Possessória. Comodato verbal. Comprovação do esbulho. Ciência inequívoca do intuito de reaver o imóvel. Notificação prévia do comodatário. Desnecessidade. Ação de reintegração de posse. Comodato verbal. Imóvel. Comprovação do esbulho. Ausência de notificação prévia dos comodatários. Ciência inequívoca dos mesmos acerca do intuito de reaver o imóvel.

24/01/2022. CPC/2015

Art. 485 – Ação de investigação de relação avoenga. Falecimento da suposta neta. Transmissão ao seu cônjuge. Impossibilidade. Perda do objeto. Ausência superveniente de legitimidade ad causam.

20/01/2022. CPC/2015

Art. 782 – Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Penhora. Garantia parcial. Inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes. Possibilidade.

06/12/2021. CPC/2015

Art. 139 – Medidas executivas atípicas. Cabimento de forma subsidiária. Suspensão de CNH e apreensão de passaporte. Possibilidade. Necessidade de observância ao contraditório e à proporcionalidade.

29/11/2021. CPC/2015

Art. 308 – Pedido cautelar antecedente. Termo inicial contado do efetivo cumprimento da medida.

29/11/2021. CP

Art. 75 – Violação ao CP, art. 75. Inocorrência. Período de prova do livramento condicional que deve se encerrar e ser computado como cumprimento de pena privativa de liberdade caso atingido o limite temporal do CP, art. 75. Princípios da isonomia e da razoabilidade. Duração do livramento condicional que não se confunde com requisito objetivo para concessão do referido instituto.

25/11/2021. Falência.

Art. 84 – Recuperação judicial. Habilitação retardatária de crédito. Natureza trabalhista. Sub-rogação. Classificação. Equiparação à cessão de créditos. Descabimento. Institutos jurídicos distintos. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos e privilégios do primitivo. CCB/2002, art. 349. Ausência de circunstância jurídica ou de ordem prática apta a ensejar o afastamento da norma legal.

23/11/2021. CPC/2015

Art. 750 – Ação de interdição. Juntada de laudo médico com a petição inicial. Documento necessário à propositura da ação. Impossibilidade de juntada. Flexibilização admitida. Documento que não substitui a prova pericial e que visa apenas conferir plausibilidade jurídica à petição inicial. Excessivo rigor na exigência de juntada do documento que não se coaduna com a regra do CPC/2015, art. 750 e com o princípio do acesso à justiça. Recusa do interditando em se submeter ao exame do qual se originaria o laudo. Plausibilidade da tese. Interditada que reúne condições de resistir ao exame médico. Indeferimento do pedido de designação de audiência de justificação em substituição ao laudo médico exigido. Impossibilidade. Providência substitutiva capaz de impedir a extinção do processo sem Resolução do mérito.