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01/03/2021. CP
Art. 32 – Limitação das penas e a dignidade da pessoa humana.
01/03/2021. CP
Art. 32 – Finalidade das penas.
01/03/2021. CP
Art. 32 – Teorias absolutas e relativas da pena.
01/03/2021. CP
Art. 32 – Teoria da pena adotada pelo CP, art. 59.
01/03/2021. CP
Art. 32 – Sistemas prisionais: origem histórica.
01/03/2021. CP
Art. 32 – Espécies de penas previstas no CP.
01/03/2021. CP
Art. 33 – Reclusão e detenção.
01/03/2021. CP
Art. 33 – Regimes de cumprimento de pena.
01/03/2021. CP
Art. 33 – Uso de algemas.
01/03/2021. CP
Art. 33 – Monitoramento eletrônico.
01/03/2021. CP
Art. 33 – Prisão especial.
01/03/2021. CP
Art. 33 – Estabelecimento penal federal de segurança máxima.
01/03/2021. CP
Art. 33 – Impossibilidade de cumprimento de pena em regime mais gravoso do que o determinado na sentença penal condenatória.
01/03/2021. CP
Art. 33 – Prisão-albergue domiciliar.
01/03/2021. CP
Art. 33 – Progressão e regressão de regime.
01/03/2021. CP
Art. 33 – Fixação legal do regime inicial de cumprimento de pena.
01/03/2021. CP
Art. 33 – A Lei 8.072/1990 e a imposição do cumprimento inicial da pena em regime fechado nos crimes nela previstos.
01/03/2021. CP
Art. 33 – Lei de Lavagem de Capitais (Lei 9.613/1998) e fixação do regime aberto nas hipóteses de delação premiada.
01/03/2021. CP
Art. 34 – Regras do regime fechado.
01/03/2021. CP
Art. 35 – Regras do regime semiaberto.
26/02/2021. CPC
Art. 360 – Depoimentos em audiência. Determinação de extração de cópias para envio ao Ministério Público. Poderes do Magistrado de dirigir as audiências.
26/02/2021. CPC
Art. 361 – Perícia judicial. Pontos da perícia ditos inconclusivos que não são da alçada da expert. Aspectos interpretativos que o magistrado deverá decidir no momento da sentença.
26/02/2021. CPC
Art. 364 – Ação civil pública por improbidade administrativa. Apresentação de alegações finais. Inexistência de qualquer previsão específica a regulamentar o prazo. Prazo sucessivo. Possibilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 364, § 2º.
26/02/2021. CPC
Art. 364 – Ação de revisão de alimentos. Ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública. Inobservância do CPC/2015, art. 364, § 2º. Nulidade acolhida.
26/02/2021. CPC
Art. 365 – (Monocrática) Correição parcial. Ausência de ocorrência de error in procedendo. Decisão que não incidiu em erros ou abusos que importem em paralisação injustificada do feito. Redesignação de audiência de instrução e julgamento. Possibilidade.
26/02/2021. CPC
Art. 384 – Existência ou modo de existir de algum fato. Registro público. Ata notarial. Presunção de veracidade. Quando não produzida prova em contrário capaz de refutá-la.
26/02/2021. CPC
Art. 420 – Diligências em busca de bens infrutíferas. Pedido de exibição da escrituração contábil fiscal da empresa. Configuração de situação apta a quebrar o sigilo. Descabimento. Inteligência do CPC/2015, art. 420 e CCB/2002, art. 1.191.
26/02/2021. CPC
Art. 420 – Divergência a respeito dos valores cobrados. Determinação de juntada de cópia das notas fiscais da aquisição dos materiais descritos na exordial. Possibilidade. Descumprimento da determinação pelo requerente. Alegação de impossibilidade de exibição de documentos contábeis. Descabimento.
26/02/2021. CPC
Art. 421 – Divergência a respeito dos valores cobrados. Determinação de juntada de cópia das notas fiscais da aquisição dos materiais descritos na exordial. Possibilidade. Descumprimento da determinação pelo requerente. Alegação de impossibilidade de exibição de documentos contábeis. Descabimento.
26/02/2021. JUIZADO
Art. 32 – Ação de indenização por danos morais. Alegação de perturbação do sossego. Reiteradas ligações telefônicas de cobrança. Demonstração do fato constitutivo do direito pelo autor não demonstrado. Provas mediante todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei. Necessidade.
26/02/2021. JUIZADO
Art. 41 – Interposição de recurso inominado. Ato procrastinatório. Descabimento. Direito da parte. Lei 9.099/1995, art. 41.
26/02/2021. JUIZADO
Art. 43 – Embargos de declaração. Omissão. Efeito devolutivo. Dano irreparável. Inexistência. Modo que não se justifica a modificação do acórdão. Pretensão de reexame rejeitado.
26/02/2021. JUIZADO
Art. 48 – Embargos de declaração. Omissão. Efeito devolutivo. Dano irreparável. Inexistência. Modo que não se justifica a modificação do acórdão. Pretensão de reexame rejeitado.
24/02/2021. ECA
Art. 147 – Conflito negativo de competência. Ação de modificação de guarda. Foro do domicílio dos pais ou responsável. Competência do juízo do domicílio do guardião de fato. Prevalência sobre o domicílio do guardião legal. Atendimento ao melhor interesse do menor.
24/02/2021. JEFPública
Art. 18 – Pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. Julgamento que demanda o revolvimento do conjunto fático probatório. Controvérsia que não se amolda ao conceito de direito material. Incidente de uniformização não admitido.
24/02/2021. JEFPública
Art. 19 – (Monocrática) Juizados Especiais da Fazenda Pública. Pedido de uniformização fundado em questão idêntica à matéria afetada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Retorno dos autos à origem. Sobrestamento. Publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia. Reapreciação do pedido de uniformização. Juízo de retratação ou declaração de pedido prejudicado.
24/02/2021. JEFPública
Art. 19 – (Monocrática) Pedido de uniformização de interpretação de lei. Controvérsia acerca do correto fator de atualização monetária a incidir sobre os valores devidos a título de FGTS pelo Estado. Existência de periculum in mora. Dificuldade em recuperar verbas despendidas com base em equivocado fator de correção monetária. Concessão de medida cautelar. Suspensão dos processos.
24/02/2021. JEFPública
Art. 22 – Inexistência de Vara Especializada na Comarca. Ação ajuizada em Vara Cível. Declaração de incompetência absoluta. Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial Cível. Descabimento. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Aproveitamento da estrutura do Juizado Especial Cível observando o regime jurídico da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
24/02/2021. JEFPública
Art. 23 – Causa de valor inferior a sessenta salários mínimos. Ação ajuizada após 23 de junho de 2015. Término do prazo de 5 anos para limitação da competência dos Juizados da Fazenda Pública. Competência absoluta configurada.
24/02/2021. JEFPública
Art. 27 – Citação por edital. Incabível no Juizado Especial da Fazenda Pública. Aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995. Competência do juízo da Vara da Fazenda Pública e autarquias.
26/02/2021. CPC
Art. 330 – Hipótese de inépcia da petição inicial.
26/02/2021. CPC
Art. 330 – Petição inepta quando o pedido for indeterminado.
26/02/2021. CPC
Art. 330 – Inepta a petição inicial quando a narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.
26/02/2021. CPC
Art. 330 – Inepta a petição inicial quando contiver pedidos incompatíveis entre si.
26/02/2021. CPC
Art. 330 – Ilegitimidade das partes.
26/02/2021. CPC
Art. 330 – Petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições do CPC/2015, art. 106 e CPC/2015, art. 321.
26/02/2021. CPC
Art. 331 – Prazo para a contestação da sentença reformada pelo tribunal.
26/02/2021. CPC
Art. 331 – Quando não interposta a apelação o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença.
26/02/2021. CPC
Art. 420 – Exibição integral de documentos.
26/02/2021. CPC
Art. 420 – Exibição integral de livros empresariais e documentos do arquivo na liquidação de sociedade.
26/02/2021. CPC
Art. 420 – Exibição integral de livros empresariais e dos documentos do arquivo em caso de sucessão por morte de sócio.
26/02/2021. CPC
Art. 420 – Exibição de livros empresariais quando determinado por lei.
26/02/2021. CPC
Art. 422 – Conceito de reprodução mecânica.
26/02/2021. CPC
Art. 422 – Fotografias digitais e as extraídas da rede mundial de computadores.
26/02/2021. CPC
Art. 422 – Impugnação da reprodução mecânica.
26/02/2021. CPC
Art. 422 – Demanda envolvendo jornal ou a demanda que veiculou a fotografia.
26/02/2021. CPC
Art. 422 – Aplicabilidade do CPC/2015, art. 422 à forma impressa de mensagem eletrônica.
26/02/2021. CPC
Art. 425 – Conceito de «certidão».
26/02/2021. CPC
Art. 425 – Conceito de «traslado».
26/02/2021. CPC
Art. 425 – Diferença de traslados e certidões.