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Novos artigos comentados 10

CTN

Art. 212 Consolidação da legislação federal: Lei Complementar 95/1998.

CTN

Art. 212 Consolidação X codificação.

CTN

Art. 212 Importância da consolidação da legislação tributária.

CTN

Art. 211 Uniformização da disciplina tributária.

CTN

Art. 210 Expediente normal.

CTN

Art. 210 Termos de início e fim dos prazos.

CTN

Art. 210 Prazos contínuos.

CTN

Art. 210 Inadmissão de disposição em contrário.

CTN

Art. 210 Abrangência do dispositivo: prazos definidos no CTN e na «legislação tributária».

CTN

Art. 209 Fazenda pública e Fazenda Nacional.

Novas casuísticas inseridas 10

LEP

Art. 37 STJ. Execução penal. Regime semiaberto. Autorização para trabalho externo. Gravidade abstrata do delito. Distância entre a empresa e o presídio. Óbices não constatados. Flagrante ilegalidade.

LEP

Art. 118 STJ. Execução penal. Superveniência de nova sentença condenatória. Trânsito em julgado. Unificação das penas. Alteração da data-base para benefícios penais. Ausência de previsão legal.

LEP

Art. 118 STJ. Execução penal. Benefícios da execução. Data-base. Nova condenação. Pendência de trânsito em julgado. Unificação das penas. Impossibilidade.

LEP

Art. 111 STJ. Execução penal. Superveniência de nova sentença condenatória. Trânsito em julgado. Unificação das penas. Alteração da data-base para benefícios penais. Ausência de previsão legal.

LEP

Art. 111 STJ. Execução penal. Benefícios da execução. Data-base. Nova condenação. Pendência de trânsito em julgado. Unificação das penas. Impossibilidade.

LEP

Art. 112 STJ. Execução penal. Progressão de regime indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Decisão fundamentada. Conturbado histórico prisional do paciente. Legalidade.

LEP

Art. 57 STJ. Execução penal. Falta grave. Fuga. Regressão de regime. Alteração da data-base. Perda dos dias remidos. Fração máxima. Maior gravidade da infração.

LEP

Art. 127 STJ. Execução penal. Falta grave. Fuga. Regressão de regime. Alteração da data-base. Perda dos dias remidos. Fração máxima. Maior gravidade da infração.

LEP

Art. 127 STJ. Execução penal. Prática de novo crime doloso. Falta grave. Regressão de regime. Nova condenação não transitada em julgado. Irrelevância. Alteração da data-base. Perda dos dias remidos no percentual máximo.

LEP

Art. 118 STJ, Execução penal. Prática de novo crime doloso. Falta grave. Regressão de regime. Nova condenação não transitada em julgado. Irrelevância. Alteração da data-base. Perda dos dias remidos no percentual máximo.