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04/09/2022. CPC/2015
Art. 988 – Reclamação fundada em descumprimento de acórdão prolatado em IAC.
17/07/2022. CPC/2015
Art. 1029 – Pressuposição da relevância da questão federal no recurso especial.
17/07/2022. CPC/2015
Art. 1029 – Relevância da questão federal como requisito para o recurso especial e sua aplicabilidade.
03/07/2022. CPC/2015
Art. 45 – Competência para demandas relativas a direito à saúde.
03/07/2022. CPC/2015
Art. 854 – Penhora de saldo em conta corrente conjunta.
12/06/2022. CPC/2015
Art. 99 – Presunção de hipossuficiência do empresário e do microempreendedor individuais.
12/06/2022. CPC/2015
Art. 248 – Citação de pessoa jurídica em endereço desatualizado.
12/06/2022. CPC/2015
Art. 85 – Sucumbência recíproca e o cálculo dos honorários sucumbenciais.
12/06/2022. CPC/2015
Art. 85 – Honorários de sucumbência e as condenações em obrigação de fazer.
05/06/2022. CPC/2015
Art. 1021 – Sustentação oral no Agravo Interno.
05/06/2022. CPC/2015
Art. 937 – Direito à sustentação oral no Estatuto da Advocacia.
05/06/2022. CPC/2015
Art. 85 – Honorários advocatícios por arbitramento judicial.
05/06/2022. CPC/2015
Art. 85 – Proibição de fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa.
02/06/2022. CPC/2015
Art. 85 – Honorários de sucumbência em julgamento parcial com exclusão de litisconsorte.
02/06/2022. CPC/2015
Art. 85 – Honorários advocatícios em ação civil pública.
25/05/2022. CPC/2015
Art. 1003 – A comprovação idônea do feriado local e a jurisprudência defensiva.
24/05/2022. CPC/2015
Art. 75 – Representação judicial de Município por Associação de Representação de Municípios.
24/05/2022. CPC/2015
Art. 18 – Legitimidade da Associação de Representação de Municípios.
24/05/2022. CPC/2015
Art. 833 – Impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia.
24/05/2022. CPC/2015
Art. 18 – Legitimidade ativa do Ministério Público para defesa de interesses transindividuais por meio de mandado de segurança.
26/09/2022. CPC/2015
Art. 373 – Ônus da prova. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Revisão das conclusões do tribunal estadual. Impossibilidade.
21/09/2022. CPC/2015
Art. 292 – Valor da causa. Pedido. Condenação. Quantum debeatur inferior ao pedido. Sucumbência recíproca. Não ocorrência. Súmula 326/STJ. Subsistência no CPC/2015. Recurso desprovido.
17/09/2022. CPC/2015
Art. 554 – Reintegração de posse. Ocupação coletiva de imóvel por grande número de pessoas. Litisconsórcio passivo multitudinário. Citação pessoal dos ocupantes que se encontrarem no local. Citação dos demais por edital. Réus desconhecidos e incertos. Inexistência de citação por edital. Nulidade.
13/09/2022. CPC/2015
Art. 528 – Cumprimento de sentença que fixou alimentos em favor de menor. Possibilidade de prorrogação do prazo da prisão civil até o limite máximo permitido pelo CPC/2015. Precedentes do STJ.
05/09/2022. CPC/2015
Art. 996 – Desconsideração da personalidade jurídica. Recurso. Legitimidade ativa reconhecida ao sócio. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que deferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade do sócio executado. Legitimidade e interesse recursal do sócio para recorrer da decisão. Existência. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
12/04/2022. CPC/2015
Art. 223 – Prazo recursal. Segunda-feira de carnaval. Exceção à regra.
08/03/2022. CPC/2015
Art. 1015 – Agravo de instrumento. Decisão sobre instrução probatória. Matéria excluída do sistema de preclusão. Impugnação por agravo de instrumento e por mandado de segurança. Impossibilidade. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Decisão interlocutória sobre intervenção de terceiros e sobre instrução probatória. Recorribilidade por agravo de instrumento e por apelação, respectivamente. Impossibilidade de impugnação pelo mandado de segurança. Interpretação de precedente.
04/03/2022. CPC/2015
Art. 487 – Decisão que homologa transação. Natureza jurídica de sentença. Recurso cabível. Apelação.
22/02/2022. CPC/2015
Art. 77 – Ação de reintegração de posse. Medida liminar. Deferimento. CPC/2015, art. 77, § 2º. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/2015, art. 536, § 1º. Multa diária. Cumulação. Possibilidade. CPC/2015, art. 77, § 4º. Naturezas distintas.
21/02/2022. CPC/2015
Art. 45 – Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Ação de improbidade administrativa ajuizada por ente municipal em razão de irregularidades em prestação de contas de verbas federais. Competência cível da Justiça Federal (CF/88, art. 109, I) absoluta em razão da pessoa. Ausência de ente federal em qualquer dos polos da relação processual.
16/02/2022. Falência.
Art. 76 – Recuperação judicial. Justiça laboral. Atos executórios. Competência do juízo universal. Agravo não provido.
07/02/2022. CPC/2015
Art. 528 – Execução de alimentos. Impossibilidade de cumprimento da prisão civil do devedor de alimentos em regime fechado durante a pandemia causada pelo coronavírus. Evolução jurisprudencial desta corte. Cumprimento em regime domiciliar, diferimento do cumprimento e escolha pelo credor da medida concretamente mais adequada. Revisitação do tema a partir do atual cenário da pandemia no Brasil. Necessidade. Retomada de atividades econômicas, comerciais, sociais, culturais e de lazer. Avanço substancial da vacinação em todo o país. Superação das circunstâncias que justificaram a impossibilidade de prisão civil do devedor de alimentos em regime fechado. Retomada da adoção dessa medida coercitiva. Possibilidade.
04/02/2022. Falência.
Art. 7 – Falência. Execução fiscal. Suspensão do feito executivo. Habilitação de crédito fiscal. Possibilidade. Afastamento do óbice da dúplice garantia e da ocorrência de bis in idem, diante da inocorrência de sobreposição de formas de satisfação do crédito pelo fisco.
01/02/2022. CPC/2015
Art. 502 – Ação civil pública. Coisa julgada material. Inexistência. Efeitos preclusivos da coisa julgada no âmbito de demanda coletiva. Regramento diverso.
01/02/2022. Falência.
Art. 49 – Recuperação judicial. Cessão fiduciária de direito de crédito. Credor não sujeito à recuperação judicial. Impossibilidade.
24/01/2022. CPC/2015
Art. 537 – Astreintes. Natureza patrimonial. Função coercitiva e inibitória. REsp 1.200.856. Inovação do CPC/2015. Execução provisória das astreintes antes da sentença de mérito. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Excesso do valor das astreintes. Exame de ofício. Possibilidade. Retorno dos autos à corte de origem.
24/01/2022. CPC/2015
Art. 561 – Reintegração de posse. Possessória. Comodato verbal. Comprovação do esbulho. Ciência inequívoca do intuito de reaver o imóvel. Notificação prévia do comodatário. Desnecessidade. Ação de reintegração de posse. Comodato verbal. Imóvel. Comprovação do esbulho. Ausência de notificação prévia dos comodatários. Ciência inequívoca dos mesmos acerca do intuito de reaver o imóvel.
24/01/2022. CPC/2015
Art. 485 – Ação de investigação de relação avoenga. Falecimento da suposta neta. Transmissão ao seu cônjuge. Impossibilidade. Perda do objeto. Ausência superveniente de legitimidade ad causam.
20/01/2022. CPC/2015
Art. 782 – Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Penhora. Garantia parcial. Inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes. Possibilidade.
06/12/2021. CPC/2015
Art. 139 – Medidas executivas atípicas. Cabimento de forma subsidiária. Suspensão de CNH e apreensão de passaporte. Possibilidade. Necessidade de observância ao contraditório e à proporcionalidade.
10/09/2021. CP
Art. 235 – Caracterização do delito.
10/09/2021. CP
Art. 235 – Consumação e tentativa.
10/09/2021. CP
Art. 236 – Impedimentos ao casamento.
10/09/2021. CP
Art. 236 – Erro essencial.
10/09/2021. CP
Art. 237 – Conhecimento prévio do impedimento.
10/09/2021. CP
Art. 238 – Simulação de autoridade para celebração de casamento.
10/09/2021. CP
Art. 239 – Simulação de casamento.
10/09/2021. CP
Art. 241 – Registro de nascimento inexistente.
10/09/2021. CP
Art. 242 – Parto suposto.
10/09/2021. CP
Art. 242 – Registro de filho alheio como próprio.
10/09/2021. CP
Art. 242 – Ocultação ou substituição de recém-nascido.
10/09/2021. CP
Art. 243 – Sonegação de estado de filiação.
10/09/2021. CP
Art. 244 – Abandono material. Crimes contra assistência familiar.
10/09/2021. CP
Art. 244 – Frustração de pagamento de pensão alimentícia.
10/09/2021. CP
Art. 245 – Entrega de filho menor a pessoa inidônea.
10/09/2021. CP
Art. 245 – Tipos qualificados. Entrega de filho menor a pessoa inidônea.
10/09/2021. CP
Art. 246 – Abandono intelectual.
10/09/2021. CP
Art. 249 – Subtração de incapazes.
10/09/2021. CP
Art. 252 – Uso de gás tóxico ou asfixiante.
10/09/2021. CP
Art. 254 – Inundação.