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23/07/2021. CDC
Art. 60 – Acessibilidade à contrapropaganda.
23/07/2021. CDC
Art. 60 – Contrapropaganda como respeito aos princípios consumeristas.
23/07/2021. CDC
Art. 60 – Regras acerca da contrapropaganda.
23/07/2021. CDC
Art. 60 – Momento adequado para a veiculação da contrapropaganda.
23/07/2021. CDC
Art. 61 – Conceito de crimes contra as relações de consumo.
23/07/2021. CDC
Art. 61 – Rol meramente exemplificativo.
23/07/2021. CDC
Art. 61 – Código Penal e Código de Processo Penal são fontes subsidiárias.
23/07/2021. CDC
Art. 61 – Princípio da ultima ratio.
23/07/2021. CDC
Art. 61 – Independência da responsabilidade cível, criminal e administrativa.
23/07/2021. CDC
Art. 63 – Ostensividade sobre nocividade ou periculosidade de produtos.
23/07/2021. CDC
Art. 63 – Produtos que apresentem riscos inerente e previsíveis.
23/07/2021. CDC
Art. 64 – Nocividade ou periculosidade de produtos já inseridos no mercado.
23/07/2021. CDC
Art. 64 – Recall.
23/07/2021. CDC
Art. 64 – Regulamentação do recall.
23/07/2021. CDC
Art. 65 – Execução de serviços perigosos e as determinações de autoridade competente.
23/07/2021. CDC
Art. 66 – Oferta falsa, enganosa ou omissiva sobre os produtos e serviços.
23/07/2021. CDC
Art. 66 – Diferença entre oferta e publicidade.
23/07/2021. CDC
Art. 67 – Publicidade enganosa ou abusiva.
23/07/2021. CDC
Art. 67 – Definição de publicidade enganosa.
23/07/2021. CDC
Art. 67 – Definição de publicidade abusiva.
27/07/2021. CDC
Art. 100 – Liquidação e execução. Fluid recovery. CDC, art. 100. Possibilidade.
23/07/2021. CPC
Art. 798 – Execução. Cédula de Produto Rural Financeira. Natureza cambial. Circularidade. Apresentação do original do título executivo. Formato cartular. Necessidade.
23/07/2021. CPC
Art. 833 – Bem de família. Impenhorabilidade. Dívida relativa ao próprio bem. Exceção. Transmissibilidade. Presunção. Impossibilidade.
23/07/2021. Lei 8.213/1991 (Benefícios)
Art. 112 – Agravo interno no precatório. Falecimento do beneficiário principal. Habilitação de herdeiros. Levantamento dos valores requisitados condicionado à partilha do bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo. Não aplicabilidade da regra constante da Lei 8.213/1991, art. 112.
23/07/2021. Lei 8.213/1991 (Benefícios)
Art. 112 – Revisão de benefício. Legitimidade dos sucessores. Impossibilidade. Direito personalíssimo do instituidor da pensão. Revisão do ato de concessão de aposentadoria.
23/07/2021. Lei 8.213/1991 (Benefícios)
Art. 112 – Servidor público. Valores não recebidos em vida. Legitimidade dos dependentes previdenciários. Agravo interno não provido.
22/07/2021. CDC
Art. 2 – Seguro. Consumidor. Contrato de seguro. Relação de consumo. Existência na hipótese.
22/07/2021. CP
Art. 138 – Desembargador de Tribunal de Justiça. Queixa-crime. Calúnia. Difamação e injúria.
22/07/2021. CP
Art. 140 – Injúria contra funcionário público. Imunidade do advogado. Cláusula assecuratória submetida aos limites legais.
22/07/2021. CP
Art. 142 – Crítica fundamentada, realizada com animus criticandi, não traz em seu bojo conteúdo ilícito, seja de natureza literária, artística ou científica.
20/07/2021. CDC
Art. 53 – Contrato de compra e venda de imóvel. Distrato. Devolução ínfima do valor adimplido. Abusividade. Retenção de percentual sobre o valor pago.
16/07/2021. Recuperação e falência
Art. 82 – Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Confusão patrimonial. Penhora do faturamento de empresa controlada. Possibilidade.
16/07/2021. Recuperação e falência
Art. 82 – Falência. Extensão de efeitos. Possibilidade. Pessoas físicas. Administradores não-sócios. Grupo econômico. Demonstração. Desconsideração da personalidade jurídica. Citação prévia. Desnecessidade. Ação revocatória. Desnecessidade.
16/07/2021. Recuperação e falência
Art. 82 – Desconsideração da personalidade jurídica. Retroatividade para fundamentar a exigência de certidão negativa de débitos. Descabimento. Pessoa estranha ao negócio jurídico.
16/07/2021. CP
Art. 131 – Moléstia grave. Transmissão. HIV. Crime doloso contra a vida versus o de transmitir doença grave.
12/07/2021. LEP
Art. 164 – Execução da pena de multa. Competência. Juízo das Execuções Criminais onde tramitou a ação penal originária.
12/07/2021. LEP
Art. 126 – Remição por estudo. Cômputo das horas excedentes. Possibilidade.
09/07/2021. CPC
Art. 343 – Pedido reconvencional. Requisitos. Atendimento. Nomen iuris. Irrelevância
09/07/2021. CPC
Art. 425 – Execução. Cédula de Produto Rural Financeira. Natureza cambial. Circularidade. Apresentação do original do título executivo. Formato cartular. Necessidade
09/07/2021. CPC
Art. 528 – Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Opção pelo rito da prisão civil. Suspensão de toda prisão civil, tanto em regime fechado, como em regime domiciliar, no âmbito do Distrito Federal, enquanto durar a pandemia do coronavírus. Adoção de atos de constrição no patrimônio do devedor, sem conversão do rito. Possibilidade
22/07/2021. CP
Art. 138 – Calúnia expressa, implícita e reflexa.
22/07/2021. CP
Art. 138 – Atribuição de conduta abrangida pelo princípio da insignificância.
22/07/2021. CP
Art. 138 – Exceção da verdade.
22/07/2021. CP
Art. 139 – Distinção entre calúnia e difamação.
22/07/2021. CP
Art. 139 – Imputações maculosas relativas ao exercício de funções do servidor público e exceção da verdade.
22/07/2021. CP
Art. 140 – Injúria: conduta do agente.
22/07/2021. CP
Art. 140 – Modalidades qualificadoras de injúria.
22/07/2021. CP
Art. 141 – Situações que tornam mais grave o delito contra a honra.
22/07/2021. CP
Art. 142 – Crítica literária, artística ou científica.
22/07/2021. CP
Art. 142 – Imunidade judiciária.
22/07/2021. CP
Art. 142 – Conceito desfavorável emitido por funcionário público.
22/07/2021. CP
Art. 143 – Considerações sobre a retratação.
22/07/2021. CP
Art. 144 – Pedido de explicações.
22/07/2021. CP
Art. 145 – Ação penal nos crimes contra a honra.
22/07/2021. CP
Art. 146 – Considerações gerais sobre constrangimento ilegal.
16/07/2021. CP
Art. 129 – Aceleração do parto.
16/07/2021. CP
Art. 129 – Incapacidade permanente para o trabalho.
16/07/2021. CP
Art. 129 – Lesão corporal gravíssima.
16/07/2021. CP
Art. 129 – Deformidade permanente.
16/07/2021. CP
Art. 129 – Coexistência de qualificadoras.