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04/05/2021. CP
Art. 121 – Homicídio qualificado: com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido.
30/04/2021. CPC/2015
Art. 85 – Honorários advocatícios em homologação de decisão estrangeira
26/04/2021. Juizado Especial da Fazenda Públic
Art. 8 – Os representantes judiciais dos réus.
26/04/2021. Juizado Especial da Fazenda Públic
Art. 8 – A audiência de conciliação.
26/04/2021. Juizado Especial da Fazenda Públic
Art. 8 – Um uso mais racional da autocomposição nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
26/04/2021. Juizado Especial da Fazenda Públic
Art. 9 – Colaboração da Fazenda Pública em relação aos documentos.
26/04/2021. Juizado Especial da Fazenda Públic
Art. 9 – Necessidade de respeito ao contraditório após a apresentação dos documentos.
26/04/2021. Juizado Especial da Fazenda Públic
Art. 9 – Da maior utilidade da audiência de conciliação.
26/04/2021. Juizado Especial da Fazenda Públic
Art. 9 – Outros réus também devem colaborar.
26/04/2021. Juizado Especial da Fazenda Públic
Art. 10 – Possibilidade de prova técnica.
26/04/2021. Juizado Especial da Fazenda Públic
Art. 11 – A análise por instância superior é possível, mesmo não sendo obrigatória.
26/04/2021. Juizado Especial da Fazenda Públic
Art. 11 – Necessária crítica à figura do reexame necessário.
26/04/2021. Juizado Especial da Fazenda Públic
Art. 12 – Cumprimento das obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa.
26/04/2021. Juizado Especial da Fazenda Públic
Art. 12 – E caso não haja o cumprimento?
26/04/2021. Juizado Especial da Fazenda Públic
Art. 13 – A forma de pagamento dos valores a que a Fazenda Pública foi condenada.
26/04/2021. Juizado Especial da Fazenda Públic
Art. 13 – Possibilidade de execução mesmo na pendência de recurso.
26/04/2021. Juizado Especial da Fazenda Públic
Art. 13 – Não há execução provisória de pagamento de quantia.
26/04/2021. Juizado Especial da Fazenda Públic
Art. 13 – Hipótese em que o sequestro ocorre.
26/04/2021. Juizado Especial da Fazenda Públic
Art. 13 – Há necessidade de observância da lei estadual ou municipal.
26/04/2021. Juizado Especial da Fazenda Públic
Art. 13 – Limites para a RPV no caso de omissão legislativa.
07/05/2021. CPC
Art. 1003 – Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Questão de ordem no REsp 1.813.684/SP/STJ. Possibilidade restrita ao feriado da segunda-feira de carnaval
07/05/2021. CPC
Art. 1003 – Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade
07/05/2021. CPC
Art. 1007 – Tributário. Contribuição social. Incidência sobre assistência médica, hospitalar e odontológica. Falta de pagamento do preparo. Determinação para regularização não cumprida. Preclusão
07/05/2021. CPC
Art. 1007 – Ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal. Intimação para regularização. Falta de atendimento. Deserção
07/05/2021. CPC
Art. 1021 – Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa
07/05/2021. CPC
Art. 1021 – Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Aplicação de multa. Descabimento
07/05/2021. CPC
Art. 1026 – Repetição de questões suscitadas nos embargos de declaração anteriores. Embargos de declaração protelatórios. Aplicação de multa. Cabimento
07/05/2021. CPC
Art. 1043 – Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Não conhecimento do recurso. Paradigmas prolatados em habeas corpus. Inviabilidade. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido
07/05/2021. CPC
Art. 85 – Inexistência de vícios. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para fins de esclarecimentos quanto aos honorários
07/05/2021. CPC
Art. 932 – Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pela Corte de origem. Não conhecimento do reclamo. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa
07/05/2021. CP
Art. 109 – Prescrição. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Interrupção do prazo prescricional.
07/05/2021. CP
Art. 110 – Peculato. Formação de quadrilha. Súmula 182/STJ. Prescrição do crime de quadrilha. Agravo não conhecido. Ordem concedida de ofício.
07/05/2021. CP
Art. 112 – Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo improvido.
07/05/2021. CP
Art. 117 – Prescrição. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Interrupção do prazo prescricional.
07/05/2021. CP
Art. 171 – Estelionato. Lei 13.964/2019. Necessidade de representação da vítima. Retroatividade. Aplicação aos processos em curso sem trânsito em julgado. Ausência de ilegalidade.
07/05/2021. CP
Art. 288 – Associação criminosa. Contradição e inovação de fundamentos. Inexistentes. Crime de quadrilha. Preenchimento do requisito objetivo.
07/05/2021. CP
Art. 311 – Agravo regimental no habeas corpus. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do fático probatório dos autos. Inviabilidade na estreita via do writ. Precedentes. Agravo improvido.
07/05/2021. CP
Art. 44 – Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto, convertida em restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação à pena privativa de liberdade, em regime fechado. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade.
07/05/2021. CP
Art. 45 – Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Pleito pela redução do valor da reprimenda pecuniária substitutiva. Inversão do julgado. Revolvimento do conjunto fático probatório.
07/05/2021. CP
Art. 49 – Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Latrocínio consumado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime especialmente mais gravosas. Concurso de pessoas. Impossibilidade de reação da vítima. Lesões praticadas agravadas. Fundamentos idôneos para a exasperação. Princípio da isonomia. Violação. Ausência. Circunstâncias fáticas e judiciais diversas do corréu. Agravo regimental não provido.
19/04/2021. CP
Art. 215 – Importunação sexual no transporte público.
19/04/2021. CP
Art. 215 – Importunação sexual: preceito aplicável ao ato sem gravidade.
19/04/2021. CP
Art. 215 – Importunação sexual e a admissibilidade do sursis.
19/04/2021. CP
Art. 213 – Homem vítima de estupro.
19/04/2021. CP
Art. 213 – Crime de estupro e a admissibilidade da mulher configurar sujeito ativo e homem como sujeito passivo.
19/04/2021. CP
Art. 213 – Cópula vestibular ou vulvar: não constituição de conjunção carnal.
19/04/2021. CP
Art. 213 – Estupro por omissão.
19/04/2021. CP
Art. 213 – Elemento indispensável do crime de estupro.
19/04/2021. CP
Art. 217 – Vulnerabilidade x presunção de violência.
16/04/2021. CP
Art. 126 – Tipo objetivo do crime de aborto provocado por terceiro com consentimento da gestante.
16/04/2021. CP
Art. 126 – Objeto jurídico do crime de aborto provocado por terceiro com consentimento da gestante.
16/04/2021. CP
Art. 127 – Causa de aumento de pena do crime de aborto provocado por terceiro com ou sem consentimento da gestante.
16/04/2021. CP
Art. 128 – Causas excludentes de ilicitude do crime de aborto.
16/04/2021. CP
Art. 129 – Classificação doutrinária do crime de lesão corporal.
16/04/2021. CP
Art. 129 – Consumação e tentativa do crime de lesão corporal.
16/04/2021. CP
Art. 129 – Autolesão.
16/04/2021. CP
Art. 129 – Aplicabilidade do princípio da insignificância no crime de lesão corporal.
16/04/2021. CP
Art. 129 – Previsão legal da lesão corporal grave e gravíssima.
16/04/2021. CP
Art. 129 – Lesão corporal grave: classificação.
16/04/2021. CP
Art. 129 – Lesão corporal gravíssima: classificação.