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Novos artigos comentados 10

CTN

Art. 212 Consolidação da legislação federal: Lei Complementar 95/1998.

CTN

Art. 212 Consolidação X codificação.

CTN

Art. 212 Importância da consolidação da legislação tributária.

CTN

Art. 211 Uniformização da disciplina tributária.

CTN

Art. 210 Expediente normal.

CTN

Art. 210 Termos de início e fim dos prazos.

CTN

Art. 210 Prazos contínuos.

CTN

Art. 210 Inadmissão de disposição em contrário.

CTN

Art. 210 Abrangência do dispositivo: prazos definidos no CTN e na «legislação tributária».

CTN

Art. 209 Fazenda pública e Fazenda Nacional.

Novas casuísticas inseridas 10

CPM

Art. 203 Ap. Abandono de posto. Dormir em serviço. Sentinela que dorme em serviço, no próprio local a que fora destinado, não comete o crime de abandono de posto. CPM, art. 203.

CPM

Art. 197 Rec. Crim. Retenção indevida. Prejuízo real à Administração Militar. CPM, art. 197. CPM, art. 324.

CPM

Art. 196 Ap. Descumprimento de missão. Atribuição subsidiária da Marinha. Competência da Justiça Militar Federal. Militar. CPM, art. 196.

CPM

Art. 195 Ap. Abandono de posto. Comportamento típico. Dolo caracterizado. Confissão. Militar. CPM, art. 195.

CPM

Art. 195 Ap. Abandono de posto. Crime de perigo. Militar. CPM, art. 195.

CPM

Art. 195 Ap. Abandono de posto. Princípio da Ofensividade. Militar. CPM, art. 195.

CPM

Art. 195 Ap. Abandono de lugar de serviço. Cassineiro. Abandono do posto para ir a uma casa de shows. Militar. CPM, art. 195.

CPM

Art. 195 Embs. Abandono de posto. Dano. Desnecessidade. Substituição por outro militar. Não afastamento da tipicidade. CPM, art. 195.

CPM

Art. 195 Ap. Abandono de posto (CPM, art. 195) em concurso formal com violação de domicílio durante repouso noturno. CPM, art. 226, § 2º.

CPM

Art. 195 Ap. Abandono de posto. Militar. CPM, art. 195.