Parte Especial Ir para

Livro I - Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença Ir para

Título I - Do Procedimento Comum Ir para

Capítulo XIII - Da Sentença e da Coisa Julgada Ir para

Seção IV - Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa Ir para

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• Obrigação de fazer, de não fazer e de entregar coisa. Perdas e danos

Art. 499

- A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Parágrafo único - Nas hipóteses de responsabilidade contratual previstas nos arts. 441, 618 e 757 da Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), e de responsabilidade subsidiária e solidária, se requerida a conversão da obrigação em perdas e danos, o juiz concederá, primeiramente, a faculdade para o cumprimento da tutela específica. [[CCB/2002, art. 441. CCB/2002, art. 618. CCB/2002, art. 757.]]

Lei 14.833, de 27/03/2024, art. 1º (acrescenta o parágrafo único).

Comentários do Artigo 499

Autor(es)1

Renê Hellman

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Art. 499

Conversão da obrigação em perdas e danos. (JuruaDoc. 201.3853.8004.4200)

Parágrafo único - Prioridade da tutela específica. (JuruaDoc. 241.0150.5921.5637)