Parte Geral
Livro I - Das Pessoas
Título I - Das Pessoas Naturais
Capítulo I - Da Personalidade e da Capacidade
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Livro I - DAS PESSOAS (Ir para)
Título I - DAS PESSOAS NATURAIS (Ir para)
Capítulo I - DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE(Ir para)
Art. 1º- Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
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