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Dúvidas jurídicas?
O JuruáDocs RESPONDE.
Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência
Autor: Daniel Carnio Costa e Alexandre Correa Nasser De Melo
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Autor: Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Autor: Marco Aurélio Serau Júnior
Comentários ao Código Tributário Nacional - CTN
Autor: Orgs.: Antônio César Bochenek, Marcio Augusto Nascimento e Vinicius Dalazoana
Comentários ao Código Penal Militar
Autor: Jorge Cesar de Assis
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Federais
Autor: Antônio César Bochenek e Marcio Augusto Nascimento
Comentários à Lei Orgânica de Assistência Social - Lei 8.742/1993
Autor: Marco Aurélio Serau Junior e José Ricardo Caetano Costa
15/01/2021 10:00:22
STJ defere parcialmente liminar e suspende o cumprimento da pena com base no princípio da insignificância14/01/2021 10:36:07
Transportadoras e distribuidoras de revistas com conteúdo pornográfico devem atender as exigências do ECA13/01/2021 11:01:21
Publicada a portaria que reajusta os benefícios pagos pelo INSS e os demais valores previstos no Regulamento da Previdência Social - RPS12/01/2021 09:33:22
É necessária a comprovação do ITCMD para homologação de partilha em arrolamento sumário? (Tema 1.074/STJ)11/01/2021 10:26:39
Longo período de convivência socioafetiva no ambiente familiar não impede desconstituição da paternidade fundada em erro induzido08/01/2021 10:33:12
STJ indefere Habeas Corpus impetrado em favor do comerciante acusado do assassinato de sua namorada por meio de estrangulamento em Fortaleza (CE)08/01/2021 10:03:40
Presunção de veracidade da escritura pública é relativa e não impede contestação sobre quitação do imóvel18/01/2021. LRP
Art. 167 – Registro dos contratos de pagamento por serviços ambientais.
14/01/2021. CP
Art. 13 – Teoria do delito.
14/01/2021. CP
Art. 13 – Distinção entre crimes/delitos e contravenções penais.
14/01/2021. CP
Art. 13 – Quebra do critério de distinção entre crime e contravenção penal pela Lei 11.343/2006.
14/01/2021. CP
Art. 13 – Conceito de crime.
14/01/2021. CP
Art. 13 – Conceitos formal e material de crime.
14/01/2021. CP
Art. 13 – Conceito analítico de crime.
14/01/2021. CP
Art. 13 – Elementos que integram o conceito analítico de crime.
14/01/2021. CP
Art. 13 – Considerações sobre ação ou conduta humana.
14/01/2021. CP
Art. 13 – Conduta praticada por pessoa jurídica.
14/01/2021. CP
Art. 13 – Conceito de ação – causal, final e social.
14/01/2021. CP
Art. 13 – Ausência de conduta.
14/01/2021. CP
Art. 13 – Fases de realização da ação.
14/01/2021. CP
Art. 13 – Conceito de tipo penal.
14/01/2021. CP
Art. 13 – Tipicidade penal.
14/01/2021. CP
Art. 13 – Tipicidade formal.
14/01/2021. CP
Art. 13 – Tipicidade conglobante.
14/01/2021. CP
Art. 13 – Adequação típica.
14/01/2021. CP
Art. 13 – Fases de evolução do tipo.
14/01/2021. CP
Art. 13 – Teoria dos elementos negativos do tipo.
14/01/2021. ECA
Art. 19 – Família. Menor. Regulamentação de visitas. Acompanhamento por psicóloga particular. Matéria preclusa. Realização de estudo psicossocial. Proteção da menor. Liberdade de visitação aos avós paternos sem o acompanhamento de profissional especializado. Possibilidade. Direito à convivência familiar.
14/01/2021. ECA
Art. 19 – Agravo interno. Disputa de guarda de menor por duas famílias. Defesa equivocada de dados. Recurso que deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Impedimento da pretensão recursal. Perda superveniente de seu objeto.
14/01/2021. ECA
Art. 20 – Família. Casamento. Filhos. Registro. Retificação do patronímico no registro de nascimento de seus filhos após divórcio. Possibilidade. Direito subjetivo. Princípio da simetria.
14/01/2021. ECA
Art. 21 – Família. Menor. Regulamentação de visitas. Atribuição de pátrio poder exclusivo ao pai. Condão peremptório de afastar o direito da mãe de ver a filha menor. Impossibilidade.
14/01/2021. ECA
Art. 21 – Direito de visita. Menor residente no Brasil. Pai residente no exterior. Exigência da ida do filho anualmente durante as férias escolares ao exterior. Exigência inviável de ser cumprida. Dificuldade e dispendiosidade de deslocamento. Ingresso de ação de guarda da criança na justiça espanhola pelo genitor. Risco eminente de não retornar ao Brasil. Prevalência dos interesses do menor sobre qualquer outro interesse tutelado. Saída do país. Inviabilidade.
14/01/2021. ECA
Art. 15 – Família. Direito de visita. Menor residente no Brasil. Pai residente no exterior. Exigência da ida do filho anualmente durante as férias escolares ao exterior. Exigência inviável de ser cumprida. Dificuldade e dispendiosidade de deslocamento. Ingresso de ação de guarda da criança na justiça espanhola pelo genitor. Risco eminente de não retornar ao Brasil. Prevalência dos interesses do menor sobre qualquer outro interesse tutelado. Saída do país. Inviabilidade.
14/01/2021. ECA
Art. 22 – Família. Destituição do pátrio poder. Pais biológicos condenados criminalmente. Carência de recursos. Irrelevância. Hipóteses específicas. Prevalência do melhor interesse do menor. Súmula 7/STJ.
14/01/2021. ECA
Art. 23 – Família. Destituição do pátrio poder. Pais biológicos condenados criminalmente. Carência de recursos. Irrelevância. Hipóteses específicas. Prevalência do melhor interesse do menor. Súmula 7/STJ.
14/01/2021. ECA
Art. 22 – Menor. Pedido de guarda feito pela tia-avó. Mãe presente. Intuito previdenciário. Impossibilidade.
14/01/2021. ECA
Art. 43 – Menor. Adoção. Deferimento. Comprovação de vantagens para o adotando. Avaliação dos adotantes e adotandos. Necessidade. Ato judicial. Direito do adotando. Melhor interesse da criança e do adolescente.
14/01/2021. ECA
Art. 29 – Menor. Adoção. Deferimento. Comprovação de vantagens para o adotando. Avaliação dos adotantes e adotandos. Necessidade. Ato judicial. Direito do adotando. Proteção aos direitos da criança e do adolescente.
14/01/2021. ECA
Art. 28 – Família. Adoção. Adotante esposa do avô paterno dos adotandos. Possibilidade. Vínculo afetivo. Parente por afinidade. Inexistência de impedimento legal. Observância do melhor interesse das crianças.
14/01/2021. ECA
Art. 28 – Família. Direito indígena. Colocação de menor indígena em família substituta. Obrigatória a intervenção da FUNAI no processo. Inocorrência. Nulidade. Necessidade de demonstração de prejuízo. Inexistência. Criança inserida há quatro anos em família comum. Constituição de laços afetivos. Recurso improvido.
14/01/2021. ECA
Art. 27 – Ação negatória de paternidade. Legitimidade ordinária ativa. Ação de estado. Direito personalíssimo e indisponível do genitor. Sub-rogação dos avós. Impossibilidade.
14/01/2021. ECA
Art. 27 – Negatória de paternidade. Coisa julgada. Relativização. Novo exame de DNA pedido pelos sucessores. Impossibilidade. Ausência de legitimidade. Direito personalíssimo.
14/01/2021. ECA
Art. 26 – Família. Menor. Filiação socioafetiva. Negatória de paternidade socioafetiva voluntariamente reconhecida. Proposta pelos filhos do primeiro casamento. Falecimento do pai antes da citação. Morte do menor. Fato superveniente. Paternidade desconstituída.
14/01/2021. ECA
Art. 25 – Família. Menor. Filiação socioafetiva. Negatória de paternidade socioafetiva voluntariamente reconhecida. Proposta pelos filhos do primeiro casamento. Falecimento do pai antes da citação. Morte do menor. Fato superveniente. Paternidade desconstituída.
14/01/2021. ECA
Art. 25 – Família. União homoafetiva. Reprodução assistida. Dupla paternidade ou adoção unilateral. Desligamento dos vínculos com doador do material fecundante. Conceito legal de parentesco e filiação. Precedente da Suprema Corte admitindo a multiparentalidade. Extrajudicialização da efetividade do direito declarado pelo precedente vinculante do STF atendido pelo CNJ. Registro simultâneo do pai biológico e do pai socioafetivo no assento de nascimento. Possibilidade. Melhor interesse da criança.
14/01/2021. ECA
Art. 24 – Liberdade de educar. Menor acompanhado dos genitores impedido de ingressar em espetáculo público de teatro. Espetáculo impróprio e não recomendável à menor de idade. Classificação indicativa e proibitiva. Conduta do exibidor do espetáculo que se revela adequada ao princípio da prevenção especial. Cumprimento do dever legal. Considerações da Minª. Nancy Andrighi.
14/01/2021. ECA
Art. 24 – Família. Sentença estrangeira contestada. Adoção do menor. Dispensa do consentimento sem prévia destituição do pátrio poder. Possibilidade. Abandono do filho pelo que se encontra em convivendo com o padrasto. Situação de fato consolidada em benefício da adotanda. Homologação. Precedentes.
15/01/2021. CPC
Art. 1062 – Aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao processo de competência dos juizados especiais.
15/01/2021. CPC
Art. 1063 – Competência do juizado especial.
15/01/2021. CPC
Art. 1068 – Alterações nos arts. 274 e 2.027 do CCB/2002 com o advento do novo CPC/2015.
11/01/2021. CPC
Art. 377 – Meios de comunicação do juízo.
11/01/2021. CPC
Art. 377 – Cartas precatória e rogatória.
11/01/2021. CPC
Art. 377 – Possibilidade de suspensão do processo.
11/01/2021. CPC
Art. 377 – Cartas precatória e rogatória não devolvidas no prazo ou concedidas sem efeito suspensivo.
11/01/2021. CPC
Art. 377 – Significado de «a qualquer momento».
11/01/2021. CPC
Art. 379 – Preservação do direito de não produzir prova contra si mesmo.
11/01/2021. CPC
Art. 379 – Incumbe a parte praticar o ato que lhe for determinado.
11/01/2021. CPC
Art. 379 – Incumbência da parte comparecer em juízo para ilidir os efeitos que resultam da falta de comparecimento.
11/01/2021. CPC
Art. 379 – Conceito de inspeção judicial.
11/01/2021. CPC
Art. 411 – Significado de autenticidade.
11/01/2021. CPC
Art. 411 – Reconhecimento de firma.
11/01/2021. CPC
Art. 411 – Documento autêntico e documento autenticado.
11/01/2021. CPC
Art. 411 – Certificação eletrônica.
11/01/2021. CPC
Art. 411 – Conceito de documento eletrônico.
11/01/2021. CPC
Art. 411 – Inexistência de impugnação pela parte.
06/01/2021. CDC
Art. 4 – Posição assumida pelo Estado no mercado de consumo.
06/01/2021. CDC
Art. 4 – Igualdade substancial e à proteção da parte vulnerável nas relações de consumo.