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14/01/2022 08:44:06

Juízo de Adequação. Nome de executado em execuções fiscais deve ser inscrito em cadastro de inadimplentes

13/01/2022 09:01:44

Contribuição previdenciária não incide sobre valores repassados por empresas a funcionários referentes às bolsas de estudo para auxílio-educação

12/01/2022 09:28:30

Trânsito. STJ fixa Tema sobre dupla notificação de multa a pessoa jurídica que não indica condutor infrator

11/01/2022 08:44:36

STF fixa Tese que entende inconstitucional a aplicação da TR para correção monetária de débitos trabalhistas

10/01/2022 09:15:38

Prazo para interposição de agravo em ação de improbidade é contado a partir da intimação do advogado sobre a decisão

05/01/2022 11:34:30

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03/01/2022 08:57:23

Lei Complementar que altera o CTN e a Lei 9.532/1997, e dispõe sobre a imunidade de contribuições à seguridade social e sobre a certificação das entidades beneficentes é sancionada

27/12/2021 10:34:05

Conteúdo ofensivo a menor na internet, deve ser removido mesmo sem ordem judicial

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Emenda Constitucional estabelece ordem de pagamentos de precatórios e garante renda básica familiar ao cidadão em situação de vulnerabilidade

17/12/2021 08:57:05

Lei que cria o Ministério do Trabalho e Previdência altera a CLT para criar o Domicílio Eletrônico Trabalhista em que as comunicações eletrônicas são privilegiadas

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