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Dúvidas jurídicas?

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Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência

Autor: Daniel Carnio Costa e Alexandre Correa Nasser De Melo

Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Autor: Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa

Disponível, mas ainda em desenvolvimento Acesse aqui

Comentários à Lei de Execução Penal

Autor: César Dario Mariano da Silva

Comentários ao Código Tributário Nacional - CTN

Autor: Orgs.: Antônio César Bochenek, Marcio Augusto Nascimento e Vinicius Dalazoana

Comentários ao Código Penal Militar

Autor: Jorge Cesar de Assis

Disponível, mas ainda em desenvolvimento Acesse aqui

Comentários à Lei dos Juizados Especiais Federais

Autor: Antônio César Bochenek e Marcio Augusto Nascimento

Comentários à Lei Orgânica de Assistência Social - Lei 8.742/1993

Autor: Marco Aurélio Serau Junior e José Ricardo Caetano Costa

PodCasts

Visão geral da reforma da Lei de Recuperação de Empresas e Falência

Daniel Carnio Costa

Medida Provisória 1.023/2020: reintrodução do critério de 1/4 do salário mínimo para concessão do BPC

Marco Aurélio Serau Junior

Efeito suspensivo dos recursos

Renê Hellman

Dialeticidade recursal

Renê Hellman

Decisão proferida com base nos enunciados do FONAJE

Paulo Fernando Pinheiro