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Dúvidas jurídicas?
O JuruáDocs RESPONDE.
Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência
Prefácio do Min. Luis Felipe Salomão
Comentários ao Código de Processo Civil - SuperCPC/JuruáDocs
Prefácio do Min. Ricardo Lewandowski
25/06/2021 07:42:56
STF invalida dispositivos do CTN e da Lei de Execuções Fiscais por ausência de recepção pela CF/8825/06/2021 07:37:38
OIT. Primeiro Tratado Internacional sobre Violência e Assédio no Mundo do Trabalho entra em vigor24/06/2021 10:51:54
Astreintes. STJ entende que não cabe aplicação de multa cominatória pelo emprego de criptografia de ponta a ponta por aplicativo de mensagens24/06/2021 09:17:16
TNU. Extrema vulnerabilidade social são suficientes para autorizar saque do saldo do FGTS e do PIS-PASEP24/06/2021 09:04:33
O que vem por aí.... Consumidor. Conversão de Medida Provisória que amplia prazo para remarcação e reembolso de serviços de cultura e turismo segue para sanção23/06/2021 12:06:28
Lei da Organização de Assistência Social tem artigos modificados e inserção de novas disposições23/06/2021 11:31:48
Imóvel rural. Lei amplia prazo para ratificação de registros imobiliários de imóveis rurais localizados em faixa de fronteira23/06/2021 09:00:09
Retroatividade. STF decide que dispositivo da Lei Anticrime que altera o Código Penal deve retroagir para beneficiar o acusado23/06/2021. LEP
Art. 112 – 112.12 Afinal, qual o prazo para a progressão de regime do sentenciado reincidente e condenado por crime hediondo ou equiparado?
22/06/2021. Lei 8.213/1991 (Benefícios)
Art. 71 – Pagamento do salário-maternidade em substituição às medidas trabalhistas da Medida Provisória 1.045/2021.
20/06/2021. CPC/2015
Art. 525 – Termo inicial do prazo de contestação quando acolhido, no cumprimento de sentença, o argumento de falta ou nulidade de citação
19/06/2021. CPC/2015
Art. 996 – Legitimidade concorrente para recurso em que se discutam honorários advocatícios de sucumbência
19/06/2021. CPC/2015
Art. 966 – A prescindibilidade de ação anulatória autônoma para declaração de ineficácia de negócio jurídico em fraude à execução
19/06/2021. CPC/2015
Art. 19 – Interesse processual em ação declaratória de reconhecimento de parentesco
19/06/2021. CPC/2015
Art. 3 – Cláusula compromissória em contrato de locação e ação de despejo
18/06/2021. Lei 8.213/1991 (Benefícios)
Art. 16 – Menor sob guarda.
05/06/2021. CPC/2015
Art. 503 – Ação Civil Pública e coisa julgada em desapropriação
04/06/2021. CPC/2015
Art. 677 – Impossibilidade de cumulação de pedidos nos embargos de terceiro
04/06/2021. CPC/2015
Art. 19 – Interesse processual em ação de alimentos.
04/06/2021. CPC/2015
Art. 803 – Exceção de pré-executividade
31/05/2021. CP
Art. 155 – Modalidades qualificadas do crime de furto: se o furto mediante fraude é cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo.
31/05/2021. CP
Art. 155 – Causas de aumento de pena específicas para a qualificadora prevista no § 4º-B do art. 155 do Código Penal.
31/05/2021. CP
Art. 171 – Modalidade qualificada de estelionato e causa de aumento de pena a ele relativa.
31/05/2021. CP
Art. 171 – Competência do estelionato praticado mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores.
24/05/2021. ESTATUTO DA CIDADE
Art. 1 – Fundamentos: o modelo constitucional da política urbana.
24/05/2021. ESTATUTO DA CIDADE
Art. 1 – Princípios básicos da ordem urbanística constitucional.
24/05/2021. ESTATUTO DA CIDADE
Art. 1 – Normas gerais de direito urbanístico e a necessidade de lei federal.
24/05/2021. ESTATUTO DA CIDADE
Art. 1 – Normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana.
24/06/2021. LEP
Art. 126 – Execução penal. Remição por estudo. Limite horário de atividade escolar ultrapassado. Tempo que excedeu a carga de 4 horas diárias que deve ser computado para remir a pena. Isonomia com a hipótese de remição por trabalho. Doutrina. Princípio da humanidade. Ordem de habeas corpus concedida.
23/06/2021. Lei 8.213/1991 (Benefícios)
Art. 57 – Tema 1.090/STJ. Afetação deferida. Recurso especial representativo da controvérsia. Aposentadoria especial. Previdenciário. Tempo especial. Equipamento de Proteção Individual - EPI. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Prova pericial, obrigatoriedade, ou não. Processual civil. Incidente de Resolução de demandas repetitivas julgado na origem. Admissão como recurso especial repetitivo.
23/06/2021. LEP
Art. 112 – Execução penal. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Lei 7.210/1984, art. 112, VII (incluído pela Lei 13.964/2019). Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Inaplicabilidade. Paciente reincidente simples. Incidência do percentual de 40% da Lei 7.210/1984, art. 112, V. Norma mais benéfica. Princípio do favor rei. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
23/06/2021. LEP
Art. 112 – Tema 1.084/STJ. Execução penal. Progressão de regime. Alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Diferenciação entre reincidência genérica e específica. Ausência de previsão dos lapsos relativos aos reincidentes genéricos. Hermenêutica. Lacuna legal. Integração da norma. Aplicação dos patamares previstos para os apenados primários. Retroatividade da lei penal mais benéfica. Patamar hodierno inferior à fração anteriormente exigida aos reincidentes genéricos.
23/06/2021. LEP
Art. 126 – Remição. Base de cálculo. Aprovação no ENCCEJA.
23/06/2021. LEP
Art. 141 – Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de prova. Reconhecimento de falta grave. Impossibilidade.
23/06/2021. LEP
Art. 126 – Remição por estudo. Cômputo das horas excedentes. Impossibilidade.
23/06/2021. LEP
Art. 52 – Falta grave. Posse de droga. Perícia no material apreendido. Imprescindibilidade.
23/06/2021. LEP
Art. 52 – Falta disciplinar de natureza grave. Posse de entorpecentes. Laudo toxicológico. Imprescindibilidade.
23/06/2021. LEP
Art. 52 – Execução penal. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Posse de entorpecentes. Delito que deixa vestígios. Materialidade. Necessidade de laudo toxicológico. Ausência. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
23/06/2021. LEP
Art. 147 – Súmula 643/STJ - Execução penal. Pena restritiva de direitos. Trânsito em julgado da condenação. Necessidade.
22/06/2021. Juizado Especial da Fazenda Públic
Art. 15 – Processo seletivo. Juiz leigo. Estado da Bahia. Direito líquido e certo não demonstrado. Comprovação do tempo de advocacia. Momento da inscrição. Legalidade do edital. Recurso não provido.
22/06/2021. Juizado Especial
Art. 76 – Súmula 536/STJ - Violência doméstica. Juizado especial criminal. Suspensão do processo. Transação penal.
22/06/2021. Juizado Especial
Art. 76 – Súmula Vinculante 35/STF-SVI - Juizado especial criminal. Ação penal. Transação penal. Condições não cumpridas. Propositura de ação penal. Possibilidade. Jurisprudência reafirmada.
22/06/2021. Juizado Especial
Art. 89 – Súmula 696/STF - Suspensão condicional do processo. Proposição recusada pelo Ministério Público e inaceita pelo Juiz. Remessa da questão ao Procurador-Geral.
22/06/2021. Juizado Especial
Art. 89 – Juizado especial. Suspensão condicional do processo. Inexistência de manifestação do Ministério Público. Nulidade. Natureza.
22/06/2021. Juizado Especial
Art. 89 – Violência doméstica. Suspensão condicional do processo. Prestação de serviços à comunidade. Possibilidade. Aplicação da Lei 9.099/1995. Restrição. Institutos despenalizadores. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Lei 11.340/2006, art. 41 (Lei Maria da Penha).
22/06/2021. Juizado Especial
Art. 90 – Deserção. CPM, art. 187. Crime militar próprio. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 90-A. Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Inaplicabilidade, no âmbito da Justiça Militar. Constitucionalidade, face da CF/88, art. 98, I, § 1º. Obiter dictum: inconstitucionalidade da norma em relação a civil processado por crime militar.
22/06/2021. Juizado Especial
Art. 89 – Trânsito. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Cumulação com prestação pecuniária. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência. Ordem concedida.
22/06/2021. CPC
Art. 186 – Alienação judicial do bem. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Parte representada pela Defensoria Pública. CPC/2015, art. 186, § 2º. Inaplicabilidade
19/04/2021. CP
Art. 215 – Importunação sexual no transporte público.
19/04/2021. CP
Art. 215 – Importunação sexual: preceito aplicável ao ato sem gravidade.
19/04/2021. CP
Art. 215 – Importunação sexual e a admissibilidade do sursis.
19/04/2021. CP
Art. 213 – Homem vítima de estupro.
19/04/2021. CP
Art. 213 – Crime de estupro e a admissibilidade da mulher configurar sujeito ativo e homem como sujeito passivo.
19/04/2021. CP
Art. 213 – Cópula vestibular ou vulvar: não constituição de conjunção carnal.
19/04/2021. CP
Art. 213 – Estupro por omissão.
19/04/2021. CP
Art. 213 – Elemento indispensável do crime de estupro.
19/04/2021. CP
Art. 217 – Vulnerabilidade x presunção de violência.
16/04/2021. CP
Art. 126 – Tipo objetivo do crime de aborto provocado por terceiro com consentimento da gestante.
16/04/2021. CP
Art. 126 – Objeto jurídico do crime de aborto provocado por terceiro com consentimento da gestante.
16/04/2021. CP
Art. 127 – Causa de aumento de pena do crime de aborto provocado por terceiro com ou sem consentimento da gestante.
16/04/2021. CP
Art. 128 – Causas excludentes de ilicitude do crime de aborto.
16/04/2021. CP
Art. 129 – Classificação doutrinária do crime de lesão corporal.
16/04/2021. CP
Art. 129 – Consumação e tentativa do crime de lesão corporal.
16/04/2021. CP
Art. 129 – Autolesão.
16/04/2021. CP
Art. 129 – Aplicabilidade do princípio da insignificância no crime de lesão corporal.
16/04/2021. CP
Art. 129 – Previsão legal da lesão corporal grave e gravíssima.
16/04/2021. CP
Art. 129 – Lesão corporal grave: classificação.
16/04/2021. CP
Art. 129 – Lesão corporal gravíssima: classificação.