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Esta seção apresenta a posição da jurisprudência quanto à interpretação e aplicação do dispositivo legal em comento, especialmente dos Tribunais Superiores, por meio da seleção de trechos dos julgados que abordem o tema de modo mais efetivo.

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Em "Notas de doutrina", são apresentados trechos específicos sobre o artigo em comento extraídos das obras da Juruá Editora, que atualmente conta com um acervo de mais de 4.000 (quatro mil) títulos.

Os trechos selecionados são organizados por títulos que indicam, de forma breve, o assunto tratado.