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Dúvidas jurídicas?

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Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência

Autor: Daniel Carnio Costa e Alexandre Correa Nasser De Melo

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Comentários à Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/1973)

Autor: Waldir de Pinho Veloso

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Comentários ao Código de Processo Civil - SuperCPC/JuruáDocs

Autor: Renê Hellman

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Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Autor: Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa

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Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991

Autor: Marco Aurélio Serau Júnior

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Comentários à Lei de Execução Penal

Autor: César Dario Mariano da Silva

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Comentários ao Código Tributário Nacional - CTN

Autor: Orgs.: Antônio César Bochenek, Marcio Augusto Nascimento e Vinicius Dalazoana

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Comentários ao Código Penal Militar

Autor: Jorge Cesar de Assis

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Comentários à Lei dos Juizados Especiais Federais

Autor: Antônio César Bochenek e Marcio Augusto Nascimento

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Comentários à Lei Orgânica de Assistência Social - Lei 8.742/1993

Autor: Marco Aurélio Serau Junior e José Ricardo Caetano Costa

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PodCasts

Registro dos contratos de pagamento por serviços ambientais

Waldir de Pinho Veloso

Visão geral da reforma da Lei de Recuperação de Empresas e Falência

Daniel Carnio Costa

Medida Provisória 1.023/2020: reintrodução do critério de 1/4 do salário mínimo para concessão do BPC

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Efeito suspensivo dos recursos

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Dialeticidade recursal

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