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26/10/2021 09:22:52

Sancionada Lei que altera as regras de aplicação de sanções aplicáveis na prática de atos de improbidade administrativa

26/10/2021 08:36:18

STJ fixa tese para estabelecer que repetição de indébito é devida quando conduta do fornecedor for contrária à boa-fé objetiva

25/10/2021 09:01:34

O que vem por aí..... Proposta de Emenda à Constituição inclui a proteção de dados no rol de direitos fundamentais previstos no art. 5º da CF/88

22/10/2021 09:43:17

Sancionada a Lei que altera dispositivos do Código de Trânsito, com modificações sobre a interposição de recursos e inserção de informação ao não atendimento aos chamamentos de recall no Certificado de Licenciamento

21/10/2021 09:19:49

STF declara inconstitucionais dispositivos da reforma trabalhista que restringiam benefícios da assistência judiciária na Justiça do Trabalho

20/10/2021 10:00:08

Tributário. STJ firma tese que fixa regras de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora quando a verba principal é isenta ou fora do campo de incidência do imposto

19/10/2021 09:31:33

TNU fixa tese que considera possível a concessão de aposentadoria por invalidez existindo incapacidade parcial e permanente decorrente de doenças que causem impactos de estigmatização social

18/10/2021 09:22:44

Citação em ação de cobrança é suficiente para cumprir a exigência fixada no CCB/2002, art. 290 de informar o devedor sobre a cessão de crédito

15/10/2021 09:35:55

Processo Administrativo Disciplinar e natureza vinculatória da pena de demissão é tema de nova Súmula do STJ

14/10/2021 09:07:48

Quitação voluntária de dívida em cumprimento de sentença exige manifestação expressa do devedor de que o pagamento efetuado é ensejador do cumprimento da obrigação

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