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1132 notícias encontradas

O que vem por aí.... Projeto de Lei que altera o Código de Processo Penal e o Código de Processo Penal Militar para dispor sobre o abandono do processo pelo defensor, segue para sanção presidencial

Publicado em 24/11/2023 09:05:11 Direito Processual Militar Direito Processual Penal

Enviado para a sanção do Presidente de República o Projeto de Lei que altera o art. 265 do Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal), e o art. 71 do Decreto-lei 1.002/1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandon[...] leia mais


STJ aprova novas Súmulas que tratam de temas como pensão por morte do servidor público e consunção entre embriaguez ao volante e direção de veículo sem habilitação

Publicado em 10/11/2023 08:33:04 Direito Penal Direito Previdenciário Servidor Público Trânsito

Confira o teor das novas Súmulas aprovadas pelo STJ: Súmula 663 – A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito. Súmula 664 – É inaplicável a cons[...] leia mais


Lei que altera normas para dispor sobre regras de garantia, modificando leis relativas à alienação fiduciária, execução extrajudicial, hipoteca, além do Código Civil e do Código de Processo Civil, é sancionada

Publicado em 31/10/2023 09:18:34 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Direito do Consumidor Direito Empresarial Registro Público

Considerada como o "Marco Geral das Garantias de Empréstimo", foi sancionada a Lei que dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária[...] leia mais