A 3ª Turma do STJ decidiu que o desfazimento da venda de um terreno vazio, ainda que o comprador nele tenha levantado uma obra, não dá direito ao vendedor de exigir a taxa de fruição. A hipótese trata de contrato de promessa de compra e venda de um l[...] leia mais
O STJ, por decisão da 4ª Turma reafirmou o entendimento segundo o qual a regra que impede a venda de vaga de garagem para pessoas estranhas ao condomínio, sem autorização expressa da convenção condominial, prevalece mesmo no caso de alienação judicia[...] leia mais
A 2ª Turma do STJ estabeleceu que, no caso de três desapropriações requeridas entre 1974 e 1977 pela Petrobras, os juros compensatórios só devem incidir a partir de 2006, quando uma decisão resolveu a titularidade dos imóveis. A turma julgadora tam[...] leia mais
Foi sancionada a Lei que torna o feminicídio crime autônomo e agrava a sua pena, alterando também o Código Penal, a Lei das Contravenções Penais, a Lei de Execução Penal, a Lei dos Crimes Hediondos, a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Penal,[...] leia mais
A Corte Especial do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu a tese de que a impenhorabilidade de depósitos ou aplicações bancárias no valor de até 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício p[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ devolveu a uma mãe o poder familiar em relação a seus três filhos, por entender que a sua destituição foi baseada em fatos passados que não mais retratavam a situação da família. Segundo o processo, foi verificada violação de direit[...] leia mais
O STJ em julgamento de recursos repetitivos reconheceu a natureza mercantil do stock option plan (SOP) – opção de compra de ações oferecida por empresas a seus executivos, empregados e prestadores de serviços – e decidiu que a tributação do Imposto d[...] leia mais
O STJ, em decisão da 3ª Turma entendeu que é possível o arbitramento de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte autora quando esta pede a extinção da ação de busca e apreensão de veículo devido ao pagamento dos valores em aberto, aind[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que no processo penal, o fato de haver erro grosseiro da parte ao interpor um recurso flagrantemente inadequado não impede o Judiciário de recebê-lo e julgá-lo como se foss[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu que no contrato de seguro de vida que não elenca os beneficiários da indenização, a comoriência (presunção de morte simultânea) do segurado e da pessoa que seria sua herdeira não afasta o direito de representação dos filhos [...] leia mais
O STF definiu, que a liberdade religiosa de uma pessoa pode justificar o custeio de tratamento de saúde diferenciado pelo poder público. Por unanimidade, ficou decidido que Testemunhas de Jeová, adultas e capazes, têm o direito de recusar procediment[...] leia mais
O STJ decidiu que salvo as exceções previstas em lei, os provedores de aplicações de internet não têm a obrigação de excluir publicações feitas por terceiros em suas páginas, por violação dos termos de uso, ainda que haja requerimento extrajudicial. [...] leia mais
A 4ª Turma do STJ reafirmou o entendimento de que, no caso de exclusão de apenas um dos litisconsortes do polo passivo da ação, o juiz não está obrigado a fixar, em benefício do seu advogado, honorários sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da c[...] leia mais
A 4ª Turma do STJ, por maioria de votos, decidiu que a data de vencimento dos títulos protestados deve ser inserida no banco de dados das instituições mantenedoras de cadastros de inadimplentes, como a Serasa. Segundo o colegiado, a medida ajuda a as[...] leia mais
Foi sancionada Lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a fim de tornar obrigatória, para a autoridade judiciária, a consulta aos cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados [...] leia mais
O STF aprovou Súmula Vinculante que definiu critérios e parâmetros a serem observados nas ações judiciais de fornecimento de medicamentos pelo SUS. Além de disposições sobre medicamento de alto custo, tratou-se da concessão judicial de medicamentos r[...] leia mais
Foi sancionada na data de hoje a Lei que altera o CPC/2015, a fim de dispor sobre a competência dos juizados especiais cíveis. De acordo com a alteração, do art. 1.063 do CPC/2015, os juizados especiais cíveis previstos na Lei 9.099/1995, continuam [...] leia mais
A 1ª Seção do STJ, especializada em Direito Público que tratam de processo administrativo disciplinar e execução de dívida de anuidade de conselho de classe. As novas súmulas tem o seguinte teor: Súmula 672/STJ – A alteração da capitulação legal da[...] leia mais
O legítimo proprietário de um imóvel tem o direito de reivindicá-lo, em detrimento do terceiro adquirente de boa-fé, caso o registro na matrícula tenha sido cancelado por estar amparado em escritura pública inexistente. Com esse entendimento a 3ª Tu[...] leia mais
A 1ª Seção do STJ, em julgamento de Tema de Recursos Repetitivos, fixou Tese sobre o cálculo para readequação dos benefícios anteriores à CF/88, que considerou as teses firmadas pelo STF a respeito do assunto, bem como a legislação sobre a apuração d[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ manteve acórdão do TJDFT e confirmou a fixação dos honorários advocatícios por equidade em processo que envolveu a proprietária do bem e uma empresa do ramo imobiliário. A Corte entendeu que o pedido de baixa de gravame hipotecário [...] leia mais
A 3ª Turma do STJ deu provimento parcial a recurso especial interposto e decidiu que não é possível a cobrança extrajudicial de uma dívida prescrita. Por outro lado, entendeu que essa prescrição não impõe a retirada do devedor da plataforma Serasa L[...] leia mais
Para a 3ª Turma do STJ, é possível dispensar a intimação pessoal de devedor de alimentos, em cumprimento de decisão que tramita sob o rito da prisão, na hipótese em que o réu tenha constituído advogado e praticado diversos atos processuais, ainda que[...] leia mais
O STJ, por unanimidade de votos, decidiu que não é possível o julgamento antecipado de ação de interdição com base em laudo médico unilateral. Para o colegiado, a produção de prova pericial é imprescindível para a constatação da incapacidade civil da[...] leia mais
A 3ª Seção do STJ, por unanimidade, fixou três teses sobre a valoração e a admissibilidade de confissões feitas à polícia no momento da prisão. As teses foram estabelecidas em julgamento de recurso no qual um homem pelo furto de uma bicicleta enquant[...] leia mais
A 4ª Turma do STJ decidiu que, na fase de liquidação de sentença, a quantia que o devedor reconhece e expressamente declara como devida representa a parte líquida da condenação e, como tal, pode ser exigida imediatamente. No caso dos autos, o relato[...] leia mais
O STJ, por decisão a 3ª Turma, decidiu que plano de assistência à saúde deve fornecer tratamento a uma criança portadora de distrofia muscular congênita, sem limitação do número de sessões. Na origem, o plano de saúde negou a cobertura de algumas da[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ reconheceu a legitimidade passiva de uma fiadora que, durante a vigência do contrato de locação por prazo determinado, pediu para ser exonerada da obrigação, alegando que havia prestado a garantia devido ao vínculo afetivo com um só[...] leia mais
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou norma que entende que inventários, partilha de bens e divórcios consensuais poderão ser feitos em cartório ainda que envolvam herdeiros com menos de 18 anos de idade ou incapazes. A única exigência[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu que o reconhecimento de obrigação de natureza contratual de pagar verba de natureza alimentar (côngrua) a ministro de confissão religiosa inativo não configura interferência indevida do poder público no funcionamento da orga[...] leia mais
