Foi sancionada a Lei que acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória. Pela nova alter[...] leia mais
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular, cujo texto expõe: Súmula 666/STJ – A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vincu[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ considerou nula a alteração de beneficiária de seguro de vida em grupo realizada por segurado que se obrigou, em acordo de divórcio homologado judicialmente, a manter a ex-esposa como única favorecida do contrato. Para o colegiado, [...] leia mais
A Corte Especial do STJ cancelou a Súmula 421/STJ, editada em 2010, que estabelecia que "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". O cancelamento dec[...] leia mais
A 3ª Seção do STJ, aprovou dois novos enunciados de súmula que tratam da suspensão condicional do processo no trancamento da ação penal e do delito de posse ou porte de arma de fogo. Os textos das novas súmulas aprovadas assim ficaram definidos: Sú[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ reafirmou o entendimento de que, segundo a orientação jurisprudencial da Corte, para efeito da proteção da Lei 8.009/1990, art. 1º, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor do bem. [...] leia mais
Foi enviado para sanção do Presidente da República o Projeto de Lei que altera o Estatuto da Cidade para exigir análise de mobilidade urbana entre as questões a serem consideradas na elaboração dos estudos prévios de impacto de vizinhança, usados par[...] leia mais
O STJ, por decisão da 3ª Turma, entendeu que é cabível ação autônoma para fixar e cobrar honorários de sucumbência se houver omissão na decisão transitada em julgado. Para a Turma julgadora, a Corte estadual não observou o disposto no CPC/2015, art.[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que a falta de pagamento da multa estipulada pelo CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicada em agravo interno – decorrente de agravo de instrumento – considerado manifestadamente inadmissível, não impede o exame[...] leia mais
Foi sancionada a Lei que altera a Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária. Dentre [...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu que a operadora de plano de saúde, quando não houver possibilidade de atendimento do beneficiário no município onde surgiu a demanda, ou em outro que faça fronteira com ele, deve custear o transporte de ida e volta para uma [...] leia mais
A 4ª Turma do STJ decidiu, por maioria de votos, que o dano que poderia justificar a indenização por lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de imóvel não é presumível, caso o comprador, em razão da demora, tenha pedido a rescisão contratua[...] leia mais
Sancionada, sem vetos, a Lei que altera o Código de Processo Penal e a Lei 8.038/1990, para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício. Relativamen[...] leia mais
A Corte Especial do STJ, em julgamento de embargos de divergência, estabeleceu que o prazo de 30 dias para a formulação do pedido principal, após a efetivação da tutela cautelar antecedente (CPC/2015, art. 308), tem natureza processual e, portanto, d[...] leia mais
O STJ, em julgamento de agravo em recurso especial, decidiu que em casos de ação monitória na qual não houve o pagamento espontâneo do débito, os honorários devem ser estabelecidos com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 2º, obedecendo a ordem de pref[...] leia mais
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU fixou Tese para uniformizar tema sobre saldo devedor em contratos do Fies, para estabelecer que na contagem do prazo de um ano de docência, devem ser levados em consideração os [...] leia mais
Foi enviado à sanção presidencial o projeto de lei que altera dispositivos da Lei 7.210/ 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor, entre outros temas, sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressã[...] leia mais
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) julgou tema representativo de controvérsia e fixou tese para definir que não há incidência de imposto de renda sobre valores recebidos em razão de distrato de contrato de represe[...] leia mais
Para a 3ª Turma do STJ, nos processos de conhecimento pelo rito da ação monitória, nos casos em que não houver a oposição de embargos monitórios, o juízo só pode alterar o valor da causa de ofício ou por arbitramento até a expedição do mandado de pag[...] leia mais
Foi sancionada na data de hoje a Lei que altera o Código de Processo Civil – CPC/2015, que dá nova oportunidade para que o réu cumpra ordens impostas pelo juiz, antes de ser obrigado a indenizar o autor da ação. A mudança vale nos casos em que a Just[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu que a falta de algumas informações sobre o endereço de uma das partes não pode ser compreendida como mudança que deveria ser informada ao juízo, nem caracteriza abandono de causa. No caso dos autos, o propósito recursal era[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ considerou possível alterar o registro de nascimento para incluir o sobrenome de padrinho ao nome, formando, a partir do acréscimo, um primeiro nome composto. Segundo o colegiado, a legislação autoriza a alteração do prenome sem exi[...] leia mais
A 3ª Seção do STJ, em revisão do Tema Repetitivo 931/STJ, estabeleceu a tese de que a falta de pagamento da pena de multa, depois do cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não impede a extinção de punibilidade para o co[...] leia mais
O Plenário do STF decidiu, por maioria de votos, definiu que a regra de transição do fator previdenciário, utilizada para o cálculo do benefício dos segurados filiados antes da Lei 9.876/1999, é de aplicação obrigatória. Prevaleceu o entendimento de [...] leia mais
Sancionada a Lei que institui a parentalidade positiva como forma de prevenir a violência contra as crianças. O novo texto define parentalidade positiva como o processo desenvolvido pelas famílias na educação das crianças na condição de sujeitos de[...] leia mais
Foi sancionada a Lei que altera a Lei 13.097/2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial. O artigo cujo artigo tev[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu que as regras que estabelecem hipóteses de impenhorabilidade não são absolutas, prevendo a lei da impenhorabilidade uma série de exceções à impenhorabilidade, entre as quais está a hipótese em que a ação é movida para cobran[...] leia mais
Foi enviado para sanção do Presidente da República o Projeto de Lei que altera o Código de Processo Penal e a Lei 8.038/1990, para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de[...] leia mais
Para a 3ª Turma do STJ, é possível cassar a prisão civil contra o devedor de pensão alimentícia quando a medida não se mostrar a mais adequada e eficaz para obrigá-lo cumprir com as suas obrigações. Com base nesse entendimento, o colegiado concedeu [...] leia mais
Segue para sanção presidencial um projeto de lei que dá nova oportunidade para que o réu cumpra ordens impostas pelo juiz, antes de ser obrigado a indenizar o autor da ação. A mudança vale nos casos em que a Justiça determina, por exemplo, que uma pe[...] leia mais
