A 1ª Turma do STJ reafirmou que a alienação do imóvel que sirva de residência para o devedor e sua família não afasta a impenhorabilidade do bem de família, motivo pelo qual não está caracterizada a fraude à execução fiscal. A Fazenda Nacional no ag[...] leia mais
A 4ª Turma do STJ reconheceu a validade do testamento de uma mulher que nomeou a filha mais velha como inventariante e curadora da parte da herança deixada para a filha menor de idade. De acordo com o colegiado, a possibilidade de nomeação de curador[...] leia mais
O Plenário do CNJ aprovou texto de resolução que tem por finalidade combater, no Poder Judiciário, a discriminação à orientação sexual e à identidade de gênero e regulamentar a adoção, a guarda e a tutela de crianças e adolescentes por casal ou famíl[...] leia mais
A 4ª Turma do STJ definiu que a intimação do devedor fiduciante sobre a data de realização do leilão extrajudicial do imóvel objeto de alienação fiduciária somente passou a ser obrigatória a partir da entrada em vigor da Lei 13.465/2017. Isso porque,[...] leia mais
A 4ª Turma do STJ, decidiu que na ação de reconhecimento e dissolução de união estável cuja petição inicial indique os bens a serem partilhados, caso sejam descobertos novos bens durante o trâmite processual, é possível decretar a divisão do patrimôn[...] leia mais
O STF definiu que as normas do Código Civil que tratam da separação judicial perderam a validade com a entrada em vigor da EC 66/2010. Segundo a decisão, depois que essa exigência foi retirada da Constituição Federal, a efetivação do divórcio deixou [...] leia mais
A 3ª Turma do STJ, em decisão de recurso especial, decidiu que o reconhecimento de prescrição de uma determinada dívida impede qualquer tipo de cobrança, inclusive aquela feita fora do processo. O débito não deixa de existir, mas não pode mais ser co[...] leia mais
Foi sancionada a Lei que altera o Código Civil e o Código de Processo Civil para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previam[...] leia mais
Considerada como o "Marco Geral das Garantias de Empréstimo", foi sancionada a Lei que dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ, decidiu, por unanimidade, que cabe ao credor não admitido no inventário ajuizar a ação para defender seus interesses, pois não é competência do juiz converter o pedido de habilitação de crédito em ação de cobrança, em substituição [...] leia mais
A 3ª Turma do STJ cassou ordem de prisão civil contra um homem desempregado que teve ação de exoneração de alimentos julgada procedente ao comprovar que as filhas, além de serem maiores de idade, gozam de boa saúde e não demonstraram a necessidade de[...] leia mais
Enviado à sanção o projeto de lei que alteram a Lei 10.406/2002 (CCB/2002) e Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como [...] leia mais
A 1ª Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu tese que entende que a edição de prévia lei autorizativa é condição para a renúncia à prescrição quando esta implicar a produção de efeitos retroativos que extrapolem a legislação or[...] leia mais
De maneira análoga ao seguro de vida, a 3ª Turma do STJ entendeu que, na hipótese de seguro de acidentes pessoais, a discussão acerca do suposto agravamento do risco do sinistro pelo segurado é desnecessária, devendo-se conceder a indenização quando [...] leia mais
O STJ, por decisão da 3ª Turma entendeu ser possível, em execução de aluguéis, a penhora e a adjudicação de um imóvel – bem de família legal – que ficou sob uso exclusivo de um dos companheiros após a dissolução da união estável. Segundo o colegiado,[...] leia mais
O STJ, em decisão da 3ª Turma, decidiu que para comprovar o crédito na execução extrajudicial de taxas condominiais, o condomínio precisa apresentar apenas cópias da convenção e da ata da assembleia que fixou o valor das cotas ordinárias ou extraordi[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ eximiu o site OLX do dever de pagar indenização pela venda fraudulenta de um carro anunciado em sua plataforma. O colegiado entendeu que o serviço foi utilizado pelo vendedor apenas como espaço de anúncios classificados, pois nenhum[...] leia mais
A 4ª Turma do STJ, por maioria de votos, deu provimento a um recurso especial para permitir a penhora de imóvel financiado em execução de cotas condominiais, porém, considerou necessário que o condomínio exequente promova a citação do banco (credor f[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ, em decisão de recurso especial, decidiu que a associação de proteção veicular que atua na condição de estipulante de seguro automotivo coletivo tem legitimidade passiva e pode ser responsabilizada, solidariamente com a seguradora, [...] leia mais
A 4ª Turma do STJ decidiu que o simples fato de os pais fecharem acordo sobre parcelas de pensão alimentícia em atraso devidas a uma criança não configura, por si só, conflito de interesses capaz de justificar a nomeação de curador especial. Com a [...] leia mais
Foi sancionada a Lei que altera o Código Civil para acrescentar o art. 1.815-A, que determina que nos casos de indignidade previstos no art. 1.814, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou leg[...] leia mais
O STJ, em decisão da 4ª Turma, entendeu que em Direito de Marcas o pleito de indenização por danos materiais carece da devida comprovação dos prejuízos sofridos, não cabendo a interpretação de dano in re ipsa por ausência de previsão legal. A Turm[...] leia mais
O STJ, através de decisão da 3ª Turma, entendeu que uma dívida não pode ser objeto de compensação caso a sua prescrição tenha se consumado antes da coexistência com aquela que deveria ser compensada. De acordo com os autos, foi ajuizada ação revision[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ entendeu que o direito do corretor de ser remunerado pela mediação realizada é disponível, o que permite às partes, na assinatura do contrato de corretagem, optarem por condicionar o pagamento da comissão a um evento futuro e incert[...] leia mais
O STJ, em decisão da 3ª Turma, decidiu que o adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem e apenas possuindo o intuito de investir ou auferir lucro, poderá encontrar abrigo da legislação consumerista com base na teor[...] leia mais
O TJSP manteve decisão proferida por juízo de primeiro grau, determinando que operadora de plano de saúde forneça o medicamento necessário para tratamento de um paciente com uma doença degenerativa grave e incurável. O autor da demanda é portador da[...] leia mais
Com base nas teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva, a 3ª Turma do STJ manteve decisão que determinou a revisão do contrato entre um banco e uma empresa de transporte intermunicipal que teve suas atividades paralisadas em virtude da pandemi[...] leia mais
O STJ, por decisão da 3ª Turma, ao estabelecer que a declaração de indignidade por ofensa à honra do autor da herança depende de prévia condenação criminal, negou provimento ao recurso especial interposto por uma viúva que buscava excluir do processo[...] leia mais
O STJ, em decisão da 4ª Turma, decidiu que a execução de dívida resultante do não pagamento de mensalidades escolares, quando a prestação dos serviços educacionais foi contratada por terceiro estranho à entidade familiar, não pode ser direcionada aos[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ confirmou que é na data da liberalidade que se determina se a doação realizada avançou sobre o patrimônio correspondente à legítima dos herdeiros necessários – o que a tornaria nula. Para o Colegiado, o excesso caracterizador da doa[...] leia mais
