A 3ª Turma do STJ, por maioria de votos, negou provimento ao recurso especial de um homem que, após realizar exame de DNA e descobrir que não era o pai biológico de um adolescente, solicitou a retirada de seu nome do registro civil do filho. Segundo[...] leia mais
A 4ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o único imóvel residencial do espólio, ocupado por herdeiros do falecido, continua protegido como bem de família e, por isso, não pode ser penhorado para garantir dívida deixada pelo autor da herança. S[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o arrendatário rural que tem direito à indenização por benfeitorias úteis e necessárias não pode exercer o direito de retenção após ter sido despejado do imóvel por decisão judicial. O entendimento foi[...] leia mais
A 4ª Turma do STJ manteve a penhora determinada em cumprimento de sentença movido por uma imobiliária – terceira de boa-fé que recebeu a propriedade como garantia real, diante da ausência de registro público da promessa de compra e venda de um imóvel[...] leia mais
A 4ª Turma do STJ, por unanimidade de votos, manteve a condenação de uma construtora ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos devido à alteração premeditada em projeto habitacional aprovado como Habitação de Mercado Popular (HMP). Para[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ entendeu que é possível, em ação de oferta de alimentos, deferir a quebra dos sigilos fiscal e bancário do alimentante para aferir a sua real capacidade financeira. Para o relator, Min. Moura Ribeiro, o direito aos sigilos fiscal e [...] leia mais
A 1ª Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que a fixação de honorários advocatícios devidos pelo autor, em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa, de[...] leia mais
A 4ª Turma do STJ concluiu que o entendimento firmado na Súmula 308/STJ não pode ser aplicado, por analogia, aos casos que envolvem garantia por alienação fiduciária. Para o Colegiado, não é possível estender uma hipótese de exceção normativa para re[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade de votos, que é possível retificar o registro civil para fazer constar o gênero neutro. Para o colegiado, apesar de não existir legislação específica sobre o tema, não há razão jurídica para a distinção entr[...] leia mais
A 2ª Seção do STJ confirmou a legitimidade passiva concorrente entre vendedor e comprador para responder à ação de cobrança de taxas de condomínio posteriores à imissão do comprador na posse do imóvel, na situação em que o contrato não tenha sido reg[...] leia mais
A 1ª Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos que resolveu a controvérsia sobre se o marco inicial para o cálculo dos juros e da correção monetária no caso de multa civil por improbidade deveria ser o trânsito em julgado da condenação, a dat[...] leia mais
O STJ, em julgamento de recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos, fixou Tese que define que caso de desistência da ação expropriatória, a falta de condenação ou de proveito econômico efetivo retira o suporte jurídico para o estabeleciment[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu que foi válida a exclusão de um sócio, por falta grave, realizada com base em estatuto que havia sido assinado por todos os membros da sociedade empresária, mas não estava registrado na junta comercial. Na origem do caso, u[...] leia mais
A 4ª Turma do STJ decidiu que quando há fixação de indenização pelo uso exclusivo de imóvel por um dos herdeiros, não é possível descontar adicionalmente do quinhão do ocupante, sem acordo prévio, os valores do IPTU. Segundo o colegiado, essa prática[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, manter a guarda de uma criança com a família substituta, negando o pedido da tia biológica. O colegiado considerou que a infante, acolhida logo após o nascimento, não tinha vínculos afetivos com a tia e já [...] leia mais
A 3ª Turma do STJ entendeu que o valor de face de uma nota promissória, registrado em escritura pública de inventário e partilha, não deve ser utilizado para calcular o patrimônio transferido por herança e, consequentemente, estabelecer o alcance das[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ, decidiu que o fato gerador do crédito relativo às astreintes é o descumprimento da decisão judicial que determinou a obrigação de fazer. "Tratando-se de obrigações de origem e finalidade diversa, é inafastável a conclusão de que o [...] leia mais
A 4ª Turma do STJ, ao manter a validade de um testamento, estabeleceu que a capacidade para testar deve ser presumida, exigindo-se prova robusta para a anulação do documento. Na decisão o colegiado reformou acórdão do TJGO que havia anulado o testa[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a concordância dos herdeiros para a habilitação de crédito em inventário deve ser expressa e inequívoca. Para o colegiado, embora não tenha natureza contenciosa, a habilitação impacta a esfera jurídica [...] leia mais
A 3ª Turma do STJ reconheceu a nulidade absoluta de doação inoficiosa feita por meio de escritura pública de partilha em vida, na vigência do Código Civil de 1916, ainda que os herdeiros tenham concordado na época com a divisão desigual dos bens e da[...] leia mais
A 2ª Turma do STJ decidiu que a possibilidade de exigir a indenização do seguro-garantia destinado a assegurar o pagamento de crédito tributário não está vinculada estritamente à vigência do contrato principal, mas sim à vigência da própria apólice d[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ entendeu que uma ex-esposa tem direito à meação do crédito decorrente de pagamento a maior que só foi reconhecido após a separação judicial, embora se refira a operação financeira contratada e vencida durante a vigência do casamento[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ entendeu que a instauração do procedimento arbitral, entre outros efeitos, implica a interrupção do prazo prescricional, mesmo para fatos ocorridos antes da Lei 13.129/2015. Para o colegiado, a Lei 13.129/2015 ao incluir o § 2º ao a[...] leia mais
Em decisão unânime, a 3ª Turma do STJ manteve a desconstituição da paternidade requerida por um rapaz, para que constem em seu registro de nascimento apenas os nomes de sua mãe e dos avós maternos, bem como sejam extintos os deveres recíprocos – como[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu que a mora de promitentes compradores inadimplentes não pode ser afastada só porque os contratos de promessa de compra e venda dos imóveis, firmados em meados de 1988, utilizaram o salário mínimo como indexador de correção m[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu que o fiador pode ser incluído no polo passivo do cumprimento de sentença da ação renovatória, mesmo não tendo participado do processo na fase de conhecimento, caso o locatário não cumpra as obrigações pecuniárias do contrat[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ reformou decisão de 2º grau que havia permitido o uso de parcelas vincendas de um empréstimo para compensar o valor que a financeira terá de restituir a uma consumidora por força de condenação judicial. Para o colegiado, eventual co[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu que a vendedora de um imóvel com alienação fiduciária perdeu o direito à execução extrajudicial prevista na Lei 9.514/1997 por ter deixado deliberadamente de registrar o contrato durante dois anos, vindo a fazê-lo, com o nít[...] leia mais
Foi sancionada a Lei Complementar que altera Lei do Seguro Privado (Dec.-Lei 73/1966), para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros e as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo admin[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu que não é devido o pagamento de indenização securitária quando, apesar de não ter havido comunicação prévia da seguradora sobre a resolução do contrato, o segurado ficou inadimplente por longo período antes da ocorrência do [...] leia mais
