direito civil
É inadmissÃvel a declaração de incapacidade absoluta à s pessoas com enfermidade ou deficiência mental
Publicado em 10/05/2021 10:53:47 Advogado Direito CivilA questão consiste em definir se, à luz das alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com De[...] leia mais
Na hipótese em que as dimensões de imóvel adquirido não correspondem às noticiadas pelo vendedor, cujo preço da venda foi estipulado por medida de extensão, aplica-se o prazo decadencial de 1 ano, previsto no Código Civil
Publicado em 03/05/2021 09:15:28 Advogado Direito Civil Direito do ConsumidorA entrega de bem imóvel em metragem diversa da contratada não pode ser considerada vÃcio oculto, [...] leia mais
A operadora não pode ser obrigada a oferecer plano individual a usuário de plano coletivo extinto se ela não disponibiliza no mercado tal modalidade contratual
Publicado em 27/04/2021 17:03:45 Advogado Direito CivilNa hipótese de cancelamento do plano privado coletivo de assistência à saúde, deve ser permitido[...] leia mais
O ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada no inadimplemento da cédula de crédito comercial garantida por alienação fiduciária, com a citação válida do devedor, interrompe o prazo para propor ação de execução com base no mesmo tÃtulo de crédito
Publicado em 26/04/2021 09:39:24 Advogado Direito Civil Direito Processual CivilConforme a regra do CCB/2002, art. 202, V c/c parágrafo único, qualquer ato judicial que constitua[...] leia mais
É admitida a alienação integral do bem indivisÃvel em qualquer hipótese de propriedade em comum, resguardando-se, ao coproprietário ou cônjuge alheio à execução, o equivalente em dinheiro da sua quota-parte no bem
Publicado em 20/04/2021 14:26:33 Direito Civil Direito Processual CivilO CPC/2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisÃvel, ampliou o regime anteri[...] leia mais
No caso de morte do titular, os membros do grupo familiar - dependentes e agregados - podem permanecer como beneficiários no plano de saúde coletivo, desde que assumam o pagamento integral
Publicado em 31/03/2021 10:02:55 Advogado Direito Civil Direito do ConsumidorNa hipótese de falecimento do titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por ade[...] leia mais
O termo inicial da prescrição da pretensão de obter o ressarcimento pela perda de uma chance decorrente da ausência de apresentação de agravo de instrumento é a data do conhecimento do dano
Publicado em 24/03/2021 10:26:28 Advogado Direito Civil ÉticaTrata-se de Recurso especial em que o recorrente alegou a ocorrência de prescrição da pretensão [...] leia mais
É admissÃvel o retorno ao nome de solteiro do cônjuge ainda na constância do vÃnculo conjugal
Publicado em 10/03/2021 14:46:10 Advogado Direito Civil Direito ConstitucionalNo julgamento do Resp. 1.873.918/SP/STJ, a Terceira Turma do STJ admitiu o retorno do nome de soltei[...] leia mais
Herdeiro de sócio minoritário que não participou de atos fraudulentos não pode ser atingido pela desconsideração da personalidade jurÃdica
Publicado em 26/02/2021 09:17:26 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil SucessãoA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que o herdeiro do sócio minoritário fal[...] leia mais
O pedido de indenização por dano moral está sujeito ao prazo de prescrição?
Publicado em 24/02/2021 11:02:31 Advogado Direito CivilNo Resp. 1.862.910/RJ/STJ, a Terceira Turma do STJ debateu sobre ocorrência ou não de prescrição[...] leia mais
Ausência do devedor no endereço não dispensa o credor de tentar promover a entrega da notificação por outros meios
Publicado em 19/02/2021 10:51:30 Advogado Direito Civil Direito Processual CivilA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a tentativa frustrada de entrega da no[...] leia mais
Exigência de pagamento mÃnimo em plano de saúde coletivo é considerado onerosidade excessiva?
Publicado em 12/02/2021 10:04:05 Advogado Direito Civil Direito do ConsumidorA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a cláusula contratual de cobrança mÃ[...] leia mais
Vazamento de Dados e a finalidade da LGPD
Publicado em 03/02/2021 09:01:52 Direito Civil Direito do Consumidor Direito DigitalO vazamento de dados de 223.739.215 CPFs e 40.183.784 CNPJs foi descoberto pela empresa especializad[...] leia mais
Válido o contrato de aluguel mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel
Publicado em 28/01/2021 09:43:54 Advogado Direito CivilMesmo que o Código Civil exija a anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse [...] leia mais
Longo perÃodo de convivência socioafetiva no ambiente familiar não impede desconstituição da paternidade fundada em erro induzido
Publicado em 11/01/2021 10:26:39 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Familia Criança e adolescenteMesmo existindo um longo tempo de convivência socioafetiva no ambiente familiar não impede que, ap[...] leia mais
Deliberação sobre imóvel financiado em caso de divórcio
Publicado em 16/12/2020 09:42:48 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil FamiliaPrimeiramente deve-se observar em qual regime de bens o casamento foi celebrado, se há algum pacto [...] leia mais
Mau tempo não isenta as companhias aéreas de prestar assistência aos passageiros que sofreram atraso ou cancelamento
Publicado em 14/12/2020 10:09:48 Direito Civil Direito Processual Civil Direito do ConsumidorPor mais que o mau tempo ou fatores climáticos sejam interferências externas e, muitas vezes, não[...] leia mais
A ausência de comunicação acerca da disponibilização/comercialização de informações pessoais do consumidor em bancos de dados configura dano moral presumido (in re ipsa)
Publicado em 09/12/2020 16:47:44 Direito Civil Direito do ConsumidorNo REsp 175899/MG/STJ debateu-se a caracterização do dano moral em decorrência da disponibilizaç[...] leia mais
Necessária a devolução do bem após a rescisão da relação do consumo ao vendedor que restituiu valor pago ao consumidor
Publicado em 08/12/2020 10:53:06 Advogado Direito Civil Direito do ConsumidorA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que nas relações de consumo quando houve[...] leia mais
Riscos do compliance tributário
Publicado em 18/11/2020 15:19:48 Advogado Direito Civil Direito Comercial Direito Empresarial Execução Fiscal Micro Empresa Direito Penal Direito TributárioPara se obter uma boa gestão tributária é necessário que se tenha um vasto conhecimento legislat[...] leia mais
Deliberação sobre a partilha de sociedade comercial entre cônjuges em caso de divórcio
Publicado em 17/11/2020 10:13:02 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial SucessãoPrimeiramente, deve-se levar em conta o regime de bens adotado pelo casal, pois dele dependerá se a[...] leia mais
União estável: conceito, requisitos e regras sucessórias
Publicado em 10/11/2020 11:23:45 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional SucessãoA união estável é uma forma de constituir famÃlia reconhecida pela Constituição Federal. Ainda[...] leia mais
Obrigação de pagamento e a utilização de notas fiscais com comprovante de entrega como prova
Publicado em 09/11/2020 11:44:21 Direito Civil Direito Processual CivilAs medidas existentes para obrigação de pagamento, via de regra, ocorrem por ação de cobrança, [...] leia mais
Revisão e rescisão contratual antecipada em shopping center na pandemia
Publicado em 06/11/2020 09:17:04 Direito Civil Direito Processual Civil COVID-19Em casos de revisão contratual, a análise de cada caso deve ser pontual, isto é, guardando as pe[...] leia mais
Parentes colaterais do falecido não precisam integrar a ação de união estável
Publicado em 13/10/2020 15:25:47 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Familia SucessãoA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de um home[...] leia mais
Plano de saúde deve custear mastectomia preventiva e reconstrução da mama
Publicado em 06/10/2020 14:03:45 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Direito do ConsumidorA neoplasia maligna (câncer) é uma das doenças mais comuns em nossa sociedade, de acordo com pesq[...] leia mais
Possibilidade de partilha de imóvel irregular em ação de divórcio
Publicado em 28/09/2020 11:51:56 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil FamiliaA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou o acórdão do Tribunal de Justiça[...] leia mais
Conflito de competência: ausência de interesse da União em ações que versem sobre irregularidade na inscrição do aluno para expedição de diploma de conclusão de curso superior.
Publicado em 24/09/2020 10:41:25 Advogado Direito Civil Direito Processual CivilAção de conhecimento, ajuizada na Vara CÃvel, com objeto de ter declarada a validade do diploma d[...] leia mais
Incompetência da Justiça Federal para ação que verse sobre nulidade de cláusulas contratuais e extinção de contrato de gaveta.
Publicado em 18/09/2020 13:12:28 Advogado Direito Civil Direito Processual CivilNos autos de AI 801016/SE/TJSE, que tramitaram perante a Segunda Câmara CÃvel do TJSE, de relatori[...] leia mais
Danos morais devidos a empregado na recuperação judicial da empregadora possuem natureza trabalhista
Publicado em 11/09/2020 12:19:59 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito do TrabalhoA 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), classificou como trabalhistas os créditos decor[...] leia mais
Descabe prisão civil do devedor de alimentos de caráter indenizatório decorrentes de ato ilÃcito
Publicado em 09/09/2020 13:43:17 Direito Civil Direito Processual Civil FamiliaA Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus revogando a prisão civ[...] leia mais
Apartamentos também são passÃveis de usucapião urbana, decide STF
Publicado em 04/09/2020 10:01:11 Direito Civil Direito Imobiliario Registro PúblicoO Plenário do STF decidiu que o instituto da usucapião urbana, previsto na CF/88, art. 183, també[...] leia mais
Câmara aprova Projeto de Lei 6.229/2005 que altera a Lei de Falências
Publicado em 27/08/2020 17:58:32 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Direito EmpresarialA Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei 6.229/2005, que altera a Le[...] leia mais
Sentença que desconstitui filiação gera efeitos mesmo sem averbação no registro civil
Publicado em 20/08/2020 09:02:38 Direito Civil Direito Processual Civil Familia Registro PúblicoA sentença que desconstitui o vÃnculo de filiação produz efeitos mesmo sem a sua averbação no [...] leia mais
Pensão alimentÃcia de caráter indenizatório: falta de pagamento da obrigação não justifica prisão civil
Publicado em 19/08/2020 10:47:44 Direito Civil Direito Processual Civil SucessãoA inadimplência de pensão alimentÃcia devida a ex-cônjuge, de natureza indenizatória ou compens[...] leia mais
Usucapião entre cônjuges: separação de fato cessa impedimento para a fluência do prazo da prescrição aquisitiva
Publicado em 17/08/2020 09:50:47 Direito Civil Direito Imobiliario Registro PúblicoA 3ª Turma do STJ decidiu que a separação de fato de um casal é suficiente para fazer cessar a c[...] leia mais
Tutela provisória: bloqueio de bens antes da citação do executado atingido pela desconsideração da personalidade jurÃdica
Publicado em 14/08/2020 11:14:45 Direito Civil Direito Processual Civil Direito do ConsumidorNa fase de cumprimento de sentença da ação monitória, que tramitou, na 1ª Vara CÃvel, do Foro [...] leia mais
Possibilidade de arbitramento judicial dos honorários advocatÃcios após rescisão unilateral do contrato com previsão de remuneração limitada ao sucesso da causa
Publicado em 11/08/2020 08:45:23 Advogado Direito Civil Direito Processual CivilNo AREsp 1.560.257/PB/STJ, julgado pela 4ª Turma, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão houve a[...] leia mais
Adoção avoenga: Possibilidade para proteger o melhor interesse do menor
Publicado em 03/08/2020 08:24:27 Direito Civil Direito Processual Civil Criança e adolescenteApesar da proibição prevista no ECA, art. 42, § 1º, a adoção pelos avós (adoção avoenga) é[...] leia mais
É possÃvel reconhecer usucapião quando o prazo exigido por lei é cumprido no curso do processo
Publicado em 29/07/2020 08:08:02 Direito Civil Direito Processual Civil Registro PúblicoA 3ª Turma do STJ decidiu que é possÃvel o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o pra[...] leia mais
Acordo: dispensa do devedor de pensão alimentÃcia das parcelas vencidas
Publicado em 16/07/2020 09:34:35 Direito Civil Direito Processual CivilA 3ª Turma do STJ entendeu ser possÃvel a realização de acordo firmado entre a mãe e o pai de d[...] leia mais
Notificação premonitória é pressuposto processual para ação de despejo em locação por denúncia vazia de contrato por prazo indeterminado
Publicado em 14/07/2020 09:46:10 Direito Civil Direito Processual CivilO Recurso Especial 1.812.465/MG/STJ foi interposto contra o acórdão do Tribunal de origem que, em [...] leia mais
Desconsideração da Personalidade JurÃdica
Publicado em 16/06/2020 10:05:00 Direito Civil Direito Processual CivilO Instituto da desconsideração da personalidade jurÃdica está previsto no CCB/2002, art. 50 e no[...] leia mais
Para Terceira Turma, direito ao esquecimento não pode impedir publicações sobre crime de repercussão
Publicado em 11/05/2020 09:58:20 Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Direito DigitalNão é possÃvel aplicar a teoria do direito ao esquecimento para impedir a publicação futura de [...] leia mais
Marido não é corresponsável por imposto sobre renda de trabalho exclusivo da mulher
Publicado em 20/04/2020 17:38:53 Direito Civil Familia Direito TributárioPara a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o marido não é corresponsável pelo [...] leia mais
RESPONSABILIDADE CIVIL INDEPENDENTE DA CRIMINAL: Ausência de interferência de eventual absolvição por sentença criminal no andamento da ação de reparação de danos
Publicado em 20/03/2020 17:40:37 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual PenalA ré foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 110.000,00 (cento [...] leia mais