A 3ª Turma do STJ decidiu que a vendedora de um imóvel com alienação fiduciária perdeu o direito à execução extrajudicial prevista na Lei 9.514/1997 por ter deixado deliberadamente de registrar o contrato durante dois anos, vindo a fazê-lo, com o nít[...] leia mais
Foi sancionada a Lei Complementar que altera Lei do Seguro Privado (Dec.-Lei 73/1966), para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros e as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo admin[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu que não é devido o pagamento de indenização securitária quando, apesar de não ter havido comunicação prévia da seguradora sobre a resolução do contrato, o segurado ficou inadimplente por longo período antes da ocorrência do [...] leia mais
A 4ª Turma do STJ entendeu que, em uma ação que discute exclusivamente a partilha de bens, ajuizada antes do pedido de medida protetiva pela mulher, deve ser preservada a competência do juízo cível em que o processo teve início. O caso chegou ao STJ[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu que a ação para reconhecimento de união estável ajuizada contra o espólio ou os sucessores do suposto companheiro falecido, na hipótese de não haver filho incapaz na relação, deve ser julgada no juízo do último domicílio do [...] leia mais
O STF, em julgamento de Recurso Extraordinário, declarou inconstitucional a cobrança do chamado imposto sobre herança em planos de previdência privada aberta dos tipos VGBL e PGBL. No julgamento, o relator Min. Dias Toffoli, entendeu que os benefic[...] leia mais
Foi sancionada, sem vetos, a Lei que reformula as regras aplicáveis aos contratos de seguro privado e impõe limitações como a proibição de cláusula para extinção unilateral do contrato pela seguradora além das situações previstas em lei. A nova Lei [...] leia mais
A 4ª Turma do STJ entendeu o prêmio recebido de loteria é bem comum que ingressa na comunhão do casal sob a rubrica de "bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior". Com a decisão, a Turma determinou que [...] leia mais
Foi enviado à sanção presidencial o projeto de lei que reformula as regras aplicáveis aos contratos de seguro privado e impõe limitações como a proibição de cláusula para extinção unilateral do contrato pela seguradora além das situações previstas em[...] leia mais
A 1ª Turma do STJ reafirmou o entendimento de que o bem de família voluntário, que encontra previsão no CCB/2002, art. 1.711, e no CPC/2015, art. 833, inc. I, mantém com o bem de família legal, disposto na Lei 8.009/1990, relação de coexistência, e n[...] leia mais
A 4ª Turma do STJ convalidou o registro de imóveis feito em nome de uma empresa imobiliária enquanto havia a prenotação das mesmas propriedades por outro registrador, em favor de um banco – e que perdeu seus efeitos pelo decurso do tempo. O processo[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ considerou juridicamente possível o pedido de reconhecimento de filiação socioafetiva entre avós e netos maiores de idade, nos casos em que a relação entre eles supera a mera afetividade avoenga. Para o Colegiado, a declaração de fi[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a morte do autor do pedido de divórcio no curso do processo não impede o reconhecimento da dissolução do casamento. Na origem, um homem gravemente doente ajuizou ação de divórcio com pedido de liminar,[...] leia mais
O STJ, em decisão da 3ª Turma, entendeu que o sigilo sobre o nascimento e a entrega voluntária da criança para adoção – um direito garantido à genitora pela Lei 13.509/2017, que inseriu no ECA o art. 19-A, – pode ser aplicado também em relação ao sup[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ, por maioria de votos, decidiu que, nas demandas sobre indenização securitária, deve-se aplicar a regra geral de distribuição estática do ônus da prova, recaindo sobre a seguradora o ônus de comprovar as causas excludentes da cobert[...] leia mais
A 4ª Turma do STJ decidiu que é necessária a quitação das obrigações perante o agente financiador do empreendimento imobiliário para a extinção do patrimônio de afetação. Com esse entendimento, o Colegiado negou provimento ao recurso da massa falida [...] leia mais
A 3ª Turma do STJ entendeu que há presunção de maternidade da mãe não biológica de uma criança gerada por inseminação artificial heteróloga, no curso de união estável homoafetiva. No acórdão, o colegiado reconheceu às duas mães o direito de terem seu[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu que o desfazimento da venda de um terreno vazio, ainda que o comprador nele tenha levantado uma obra, não dá direito ao vendedor de exigir a taxa de fruição. A hipótese trata de contrato de promessa de compra e venda de um l[...] leia mais
O STJ, por decisão da 4ª Turma reafirmou o entendimento segundo o qual a regra que impede a venda de vaga de garagem para pessoas estranhas ao condomínio, sem autorização expressa da convenção condominial, prevalece mesmo no caso de alienação judicia[...] leia mais
A 2ª Turma do STJ estabeleceu que, no caso de três desapropriações requeridas entre 1974 e 1977 pela Petrobras, os juros compensatórios só devem incidir a partir de 2006, quando uma decisão resolveu a titularidade dos imóveis. A turma julgadora tam[...] leia mais
A Corte Especial do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu a tese de que a impenhorabilidade de depósitos ou aplicações bancárias no valor de até 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício p[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ devolveu a uma mãe o poder familiar em relação a seus três filhos, por entender que a sua destituição foi baseada em fatos passados que não mais retratavam a situação da família. Segundo o processo, foi verificada violação de direit[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu que no contrato de seguro de vida que não elenca os beneficiários da indenização, a comoriência (presunção de morte simultânea) do segurado e da pessoa que seria sua herdeira não afasta o direito de representação dos filhos [...] leia mais
Para a 3ª Turma do STJ, é possível dispensar a intimação pessoal de devedor de alimentos, em cumprimento de decisão que tramita sob o rito da prisão, na hipótese em que o réu tenha constituído advogado e praticado diversos atos processuais, ainda que[...] leia mais
O STJ, por unanimidade de votos, decidiu que não é possível o julgamento antecipado de ação de interdição com base em laudo médico unilateral. Para o colegiado, a produção de prova pericial é imprescindível para a constatação da incapacidade civil da[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ reconheceu a legitimidade passiva de uma fiadora que, durante a vigência do contrato de locação por prazo determinado, pediu para ser exonerada da obrigação, alegando que havia prestado a garantia devido ao vínculo afetivo com um só[...] leia mais
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou norma que entende que inventários, partilha de bens e divórcios consensuais poderão ser feitos em cartório ainda que envolvam herdeiros com menos de 18 anos de idade ou incapazes. A única exigência[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu que o reconhecimento de obrigação de natureza contratual de pagar verba de natureza alimentar (côngrua) a ministro de confissão religiosa inativo não configura interferência indevida do poder público no funcionamento da orga[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ definiu que, em concurso singular de credores, a caução locatícia se configura como direito real de garantia, apto a gerar preferência do credor caucionário sobre o produto da expropriação do imóvel. No caso dos autos a ação de exe[...] leia mais
A 5ª Turma do STJ decidiu que o espólio tem legitimidade para contestar a validade de uma interceptação telefônica realizada durante investigação criminal, mesmo tendo havido a extinção da punibilidade pela morte do acusado, e especialmente quando o [...] leia mais
