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Lei que altera normas para dispor sobre regras de garantia, modificando leis relativas à alienação fiduciária, execução extrajudicial, hipoteca, além do Código Civil e do Código de Processo Civil, é sancionada

Publicado em 31/10/2023 09:18:34 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Direito do Consumidor Direito Empresarial Registro Público

Considerada como o "Marco Geral das Garantias de Empréstimo", foi sancionada a Lei que dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária[...] leia mais


O que vem por aí.... Projeto de Lei que altera o Código Civil e o Código de Processo Civil para dispor sobre a guarda de filhos em casos de risco de violência doméstica segue para sanção presidencial

Publicado em 13/10/2023 09:01:44 Direito Civil

Enviado à sanção o projeto de lei que alteram a Lei 10.406/2002 (CCB/2002) e Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como [...] leia mais


STJ entende que solidariedade deve ser prevista legal ou contratualmente, não se admitindo presunção em caso de cobrança de dívida assumida por terceiro

Publicado em 24/07/2023 09:44:16 Direito Civil Direito Processual Civil

O STJ, em decisão da 4ª Turma, decidiu que a execução de dívida resultante do não pagamento de mensalidades escolares, quando a prestação dos serviços educacionais foi contratada por terceiro estranho à entidade familiar, não pode ser direcionada aos[...] leia mais