A 3ª Turma do STJ reafirmou o entendimento de que, segundo a orientação jurisprudencial da Corte, para efeito da proteção da Lei 8.009/1990, art. 1º, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor do bem. [...] leia mais
A 4ª Turma do STJ decidiu, por maioria de votos, que o dano que poderia justificar a indenização por lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de imóvel não é presumível, caso o comprador, em razão da demora, tenha pedido a rescisão contratua[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu que as regras que estabelecem hipóteses de impenhorabilidade não são absolutas, prevendo a lei da impenhorabilidade uma série de exceções à impenhorabilidade, entre as quais está a hipótese em que a ação é movida para cobran[...] leia mais
Para a 3ª Turma do STJ, o herdeiro pode propor ação autônoma de prestação de contas relativa à ação de inventário, sem que isso modifique, por si só, a natureza da relação jurídica com a inventariante, na qual há o direito de exigir e o dever de pres[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que é legítima a recusa de cobertura securitária em acidente de trabalho ocorrido antes da vigência do contrato de seguro de vida em grupo, ainda que a seguradora não tenha exigido exames prévios à contrata[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que, subsistindo o regime de copropriedade sobre um imóvel após a partilha, por ato voluntário dos coerdeiros que aceitaram a herança, esses sucessores coproprietários respondem solidariamente pelas despesa[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu, por maioria de votos, que estão isentas de tarifas bancárias as remessas ao exterior de valores relativos ao pagamento de pensão alimentícia, fixadas judicialmente. O colegiado entendeu que a isenção prevista na Convenção d[...] leia mais
O STJ, em decisão da 3ª Turma decidiu que a cláusula de contrato de locação imobiliária que prevê renúncia à indenização por benfeitorias e adaptações não pode ser estendida à hipótese de acessão (aquisição do direito de propriedade sobre os acrésci[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ definiu, por unanimidade, que o aviso sobre a intenção do inquilino de rescindir o contrato de locação pode ser enviado por e-mail. Para o colegiado, o comunicado não exige formalidades, bastando que seja feito por escrito e que che[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ reafirmou o entendimento de que o imóvel adquirido de forma onerosa durante casamento sob o regime da comunhão parcial de bens deve integrar a partilha após o divórcio, mesmo que o bem tenha sido comprado com recursos exclusivos de [...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o devedor de alimentos não precisa ser intimado pessoalmente sobre uma segunda execução baseada na mesma sentença. Com esse entendimento, o colegiado não conheceu de um habeas corpus e cassou a liminar [...] leia mais
O CNJ confirmou impedimento de que o reconhecimento de paternidade afetiva voluntária seja feito em cartório sem a manifestação da mãe e do pai biológicos. O entendimento foi estabelecido em consulta realizada, cujo entendimento se deu por unanimidad[...] leia mais
Em decisão proferida por uma Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Santos, SP, foi determinado o divórcio [i]post mortem[/i], com efeitos retroativos à data da propositura da ação, em decorrência do falecimento do cônjuge após a citação no p[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ, por unanimidade de votos, decidiu que em ação de inventário proposta pelo procedimento solene ou completo é possível a conversão judicial de ofício para o procedimento do arrolamento simples ou comum. No caso dos autos, o propósi[...] leia mais
O Plenário do Senado Federal aprovou um projeto de lei que determina ao poder público incentivar a parentalidade positiva como forma de prevenir a violência contra as crianças. O projeto define parentalidade positiva como o processo de criação dos f[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ, por maioria de votos, confirmou a legalidade de cláusula limitativa de responsabilidade definida no contrato entre uma empresa multinacional do ramo de tecnologia e uma companhia brasileira que atuava como sua representante no país[...] leia mais
A 4ª Turma do STJ, por maioria de votos, entendeu que não cabe ampliar, na fase de liquidação, a condenação ao pagamento de lucros cessantes, para incluir no título executivo transitado em julgado, indenização a título de desmobilização de investimen[...] leia mais
Em julgamento ocorrido na data de hoje, o STF fixou Tema que dispõe sobre o regime de bens aplicável ao casamento e à união estável quando o nubente for maior de setenta anos. A questão submetida à Corte, questionava, à luz dos arts. 1º, III, 30, IV[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ, considerando a divisão de responsabilidades definida em instrumento de distrato, negou provimento a recurso especial interposto por médico que, após pagar integralmente indenização a paciente por dano sofrido durante cirurgia, busc[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ, em recurso interposto perante a Corte, entendeu que em virtude dos efeitos ex tunc do reconhecimento judicial ou extrajudicial da usucapião, a titularidade do bem é concebida ao possuidor desde o momento em que satisfeitos todos os[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ, em julgamento de recurso especial, decidiu que o juízo do inventário tem caráter universal, ou seja, deve decidir todas as questões de direito relativas à partilha. Somente devem ser enviadas para as vias ordinárias as questões que[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ, por unanimidade de votos, confirmou decisão que entendeu que uma construtora responsável deverá reparar integralmente um condomínio pelos prejuízos causados devido à depreciação de suas unidades imobiliárias a partir das inadequaçõ[...] leia mais
O STJ, por entender ser fundamental garantir prioridade aos cuidados médicos necessários para tratamento de distúrbios psiquiátricos e de dependência química, deferiu liminar para suspender prisão civil por dívida alimentar de um pai enquanto durar a[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu, por maioria de votos, que o simples fato de o consumidor possuir negativação nos cadastros de inadimplentes não justifica, por si só, que a operadora recuse a contratação de plano de saúde. Segundo o colegiado, negar o dire[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu que em caso de verificação de vício grave na coleta de DNA, nova perícia de investigação de paternidade post mortem deve ser realizada. Na hipótese o suposto pai foi sepultado em jazigo familiar coletivo e o laudo da primeir[...] leia mais
A 2ª Seção do STJ, ao analisar conflito de competência, reafirmou a jurisprudência segundo a qual cabe à Justiça comum estadual processar e julgar ação ajuizada por empreiteiro contra o contratante de seus serviços. No caso dos autos, o conflito fo[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ, por maioria, validou um testamento particular em que as testemunhas não foram capazes de confirmar em juízo a manifestação de vontade da testadora, a data em que o testamento foi elaborado, o modo como foi assinado e outros element[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ entendeu que, em ação sobre alimentos, a concessão da gratuidade de justiça para a criança ou o adolescente não está condicionada à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. Ao reafirmar esse entendimento[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ reafirmou o entendimento de que, para a configuração do interesse jurídico na propositura de ação de cobrança de indenização securitária, é necessário o prévio requerimento administrativo. Com esse entendimento, o colegiado negou p[...] leia mais
A 2ª Seção do STJ, em julgamento de embargos de divergência, decidiu que a falta de registro do contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia não dá ao devedor fiduciante o direito de promover a sua rescisão por meio diver[...] leia mais
