Para a 3ª Turma do STJ, é possível dispensar a intimação pessoal de devedor de alimentos, em cumprimento de decisão que tramita sob o rito da prisão, na hipótese em que o réu tenha constituído advogado e praticado diversos atos processuais, ainda que[...] leia mais
O STJ, por unanimidade de votos, decidiu que não é possível o julgamento antecipado de ação de interdição com base em laudo médico unilateral. Para o colegiado, a produção de prova pericial é imprescindível para a constatação da incapacidade civil da[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ reconheceu a legitimidade passiva de uma fiadora que, durante a vigência do contrato de locação por prazo determinado, pediu para ser exonerada da obrigação, alegando que havia prestado a garantia devido ao vínculo afetivo com um só[...] leia mais
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou norma que entende que inventários, partilha de bens e divórcios consensuais poderão ser feitos em cartório ainda que envolvam herdeiros com menos de 18 anos de idade ou incapazes. A única exigência[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu que o reconhecimento de obrigação de natureza contratual de pagar verba de natureza alimentar (côngrua) a ministro de confissão religiosa inativo não configura interferência indevida do poder público no funcionamento da orga[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ definiu que, em concurso singular de credores, a caução locatícia se configura como direito real de garantia, apto a gerar preferência do credor caucionário sobre o produto da expropriação do imóvel. No caso dos autos a ação de exe[...] leia mais
A 5ª Turma do STJ decidiu que o espólio tem legitimidade para contestar a validade de uma interceptação telefônica realizada durante investigação criminal, mesmo tendo havido a extinção da punibilidade pela morte do acusado, e especialmente quando o [...] leia mais
Para a 3ª Turma do STJ, a existência de uma ação de produção antecipada de prova sobre bem ou direito previsto em inventário não indica, por si só, caráter litigioso e necessidade de remessa à sobrepartilha. A partir desse entendimento, o colegiado r[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que é possível a partilha do patrimônio acumulado antes do período de convivência em união estável, desde que seja provado o esforço comum para a sua aquisição. O casal que discute a partilha de bens mante[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu que é admissível a ação de produção antecipada de prova para documentar fatos alegadamente relacionados a injúria e acusações caluniosas de um filho contra o pai – e que serviriam, em tese, para justificar eventual exclusão [...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que os herdeiros de imóvel com dívida perante o condomínio não podem ser diretamente responsabilizados por esse débito antes da conclusão da partilha dos bens. No caso dos autos, um condomínio ajuizou açã[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ entendeu que a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º, inc. II, é aplicável em caso de dívida contraída para reforma do próprio imóvel. Conforme o colegiado, as regras que estabelecem hipót[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ, em julgamento de recurso especial, entendeu que não há como se aplicar aos contratos de locação firmados por prazo determinado a regra do art. 40, X, da Lei 8.245/1991, pois o dispositivo refere-se exclusivamente aos contratos por [...] leia mais
O STJ, em decisão da 3ª Turma, entendeu que é inválido o uso de instrumento de confissão de dívida no âmbito do contrato de fomento mercantil (factoring), mantendo decisão do TJCE que extinguiu o processo de execução movido por uma faturizadora contr[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu que a ação de produção antecipada de prova na modalidade de justificação apenas visa a documentar um fato. Nela não cabe analisar se essa prova documentada será útil ou necessária. A Corte lembrou o CPC/2015 introduziu, com[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu que uma mulher não precisará pagar aluguéis ao ex-marido pelo uso do imóvel comum. O colegiado considerou que a indenização seria cabível apenas em caso de uso exclusivo do bem, mas essa hipótese foi afastada, pois o local t[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ determinou o prosseguimento de ação ajuizada por uma viúva para anular a certidão de nascimento de menor que, segundo ela, foi registrado como filho pelo marido falecido, mas que na realidade seria bisneto dele. De acordo com o cole[...] leia mais
A 4ª Turma do STJ definiu que, é vedada a inclusão de cláusula que imponha ao colaborador a responsabilidade pela solvência da pessoa com quem contratar em nome do fornecedor, tornando-o solidariamente responsável – a chamada cláusula del credere. [...] leia mais
A 3ª Turma do STJ, por unanimidade de votos, decidiu que, após a constituição do devedor em mora, o credor fiduciário pode ajuizar a ação de reintegração de posse mesmo sem a prévia realização dos leilões públicos previstos na Lei 9.514/1997, art. 27[...] leia mais
Sancionada a Lei que altera artigos do Código Civil, para dispor sobre a incidência e correção monetária e juros em obrigações pactuadas e não cumpridas. De acordo com a nova redação estabelecida pela norma, quando não cumprida a obrigação, responde[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ definiu que, uma vez proposta a ação de inventário pelo rito solene ou completo, é lícito ao juiz, de ofício, determinar a sua conversão para o rito do arrolamento simples ou comum, desde que preenchidos os pressupostos do procedime[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ entendeu que o espólio tem o direito de receber valores da reserva especial revertidos por entidade fechada de previdência complementar, após a morte do beneficiário, por força dos superávits apurados nos exercícios anteriores à sua[...] leia mais
Foi sancionada a Lei Complementar que dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); com alterações no Dec.-Lei 73/1966, e nas Leis 8.212/1991, 9.503/1997 - CTB, e 14.075/2020. A nova norma também modifi[...] leia mais
A 4ª Turma do STJ, entendeu que comete ato ilícito, por abuso de direito, o órgão de imprensa que, apesar de divulgar fato verídico, relaciona a notícia à manchete de caráter manifestamente ofensivo à honra da vítima de crime de estupro de vulnerável[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ considerou nula a alteração de beneficiária de seguro de vida em grupo realizada por segurado que se obrigou, em acordo de divórcio homologado judicialmente, a manter a ex-esposa como única favorecida do contrato. Para o colegiado, [...] leia mais
A 3ª Turma do STJ reafirmou o entendimento de que, segundo a orientação jurisprudencial da Corte, para efeito da proteção da Lei 8.009/1990, art. 1º, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor do bem. [...] leia mais
A 4ª Turma do STJ decidiu, por maioria de votos, que o dano que poderia justificar a indenização por lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de imóvel não é presumível, caso o comprador, em razão da demora, tenha pedido a rescisão contratua[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu que as regras que estabelecem hipóteses de impenhorabilidade não são absolutas, prevendo a lei da impenhorabilidade uma série de exceções à impenhorabilidade, entre as quais está a hipótese em que a ação é movida para cobran[...] leia mais
Para a 3ª Turma do STJ, o herdeiro pode propor ação autônoma de prestação de contas relativa à ação de inventário, sem que isso modifique, por si só, a natureza da relação jurídica com a inventariante, na qual há o direito de exigir e o dever de pres[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que é legítima a recusa de cobertura securitária em acidente de trabalho ocorrido antes da vigência do contrato de seguro de vida em grupo, ainda que a seguradora não tenha exigido exames prévios à contrata[...] leia mais
