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direito civil
87 notícias encontradas

Transferência de dívida a terceiros exclui legitimidade para discutir nulidades do contrato original

Publicado em 29/11/2021 08:57:37 Direito Civil Direito Processual Civil

A 3ª Turma do STJ, em decisão proferida em recurso especial, considerou ilegítima para propor ação r[...] leia mais


Sub-rogação do crédito em recuperação judicial transfere os direitos e privilégios do credor primitivo ao novo credor, mantendo-se a classificação original do direito creditório

Publicado em 25/11/2021 09:16:36 Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial

A sub-rogação do crédito em recuperação judicial transfere ao novo credor todos os direitos e privil[...] leia mais


Registro de paternidade pode ser anulado quando comprovado vício de consentimento e ausência de relação socioafetiva

Publicado em 17/11/2021 09:29:14 Direito Civil Direito Processual Civil Familia

Para a 3ª Turma do STJ é possível a desconstituição do registro paternidade, quando efetuada em desa[...] leia mais


STJ fixa Tese que condiciona cobertura de seguro por invalidez à perda total de autonomia do segurado

Publicado em 05/11/2021 09:07:01 Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário

A 2ª Seção STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou Tema para definir que não é abusiv[...] leia mais


Reconhecimento concomitante dos vínculos parentais de origem afetiva e biológica e averiguação dos limites da coisa julgada são destaques de decisão do STJ

Publicado em 04/11/2021 09:40:56 Direito Civil Direito Processual Civil

A 3ª Turma do STJ considerou viável a propositura de ação para reconhecimento concomitante de patern[...] leia mais


CNJ publica Recomendação para retomada de prisão de devedor de pensão alimentícia suspensa durante o período da pandemia

Publicado em 02/11/2021 11:11:29 Direito Civil Direito Processual Civil COVID-19

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou Recomendação que prevê a retomada das prisões de devedo[...] leia mais


Citação em ação de cobrança é suficiente para cumprir a exigência fixada no CCB/2002, art. 290 de informar o devedor sobre a cessão de crédito

Publicado em 18/10/2021 09:22:44 Direito Civil Direito Processual Civil

A Corte Especial do STJ estabeleceu que a citação na ação de cobrança é suficiente para cumprir a ex[...] leia mais


Usucapião Extrajudicial. CNJ altera Provimento e reafirma a desnecessidade de reconhecimento de firma em procuração no procedimento

Publicado em 11/10/2021 09:15:26 Direito Civil Direito Processual Civil Registro Público

O Conselho Nacional de Justiça, em decisão nos autos de pedido de providências apresentado pela OAB/[...] leia mais


Promulgada Lei que suspende desocupações e despejos de imóveis residenciais urbanos durante o período da pandemia, permitindo que aditivos e acordos contratuais se façam por meio de aplicativos de mensagens

Publicado em 08/10/2021 08:45:19 Direito Civil Direito Processual Civil COVID-19

Publicada a Lei 14.216/2021 que suspende, até 31/12/2021, o cumprimento de medida judicial, extraju[...] leia mais


STJ entende que, a ausência de hierarquia entre as paternidades biológica e socioafetiva no contexto da relação multiparental, impede tratamento distinto no registro civil

Publicado em 04/10/2021 09:08:41 Direito Civil

Para a 4ª Turma do STJ, a equivalência de tratamento entre as duas espécies de filiação vale não ape[...] leia mais


O que vem por aí... Congresso Nacional derruba veto a projeto de lei que prevê a suspensão de desocupações e despejos de imóveis residenciais urbanos ou utilizados para desenvolvimento de atividade profissional durante o período da pandemia

Publicado em 28/09/2021 08:27:46 Direito Civil Direito Processual Civil COVID-19

O Congresso Nacional derrubou os vetos presidenciais ao Projeto de Lei que prevê a suspensão, até 31[...] leia mais


Dever jurídico de exercício de parentalidade responsável fundamenta condenação por reparação de danos morais em caso de abandono afetivo

Publicado em 27/09/2021 09:05:12 Direito Civil

Para o Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade de os pais serem condenados a reparar os danos [...] leia mais


Divulgação pública de conversas de WhatsApp sem autorização de todos os interlocutores é ato ilícito e pode resultar em dever de indenizar

Publicado em 10/09/2021 07:39:48 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil

A divulgação pública de conversas pelo aplicativo WhatsApp sem autorização de todos os interlocutore[...] leia mais


Uso do nome afetivo por criança sob a guarda provisória de adotantes exige a realização de estudo psicossocial que comprove efetivo benefícios para a adotanda

Publicado em 09/09/2021 07:55:24 Direito Civil Criança e adolescente

Em decisão inédita no colegiado, a 3ª Turma do STJ entendeu que a concessão de tutela antecipatória [...] leia mais


Boa-fé objetiva evidenciada na legítima expectativa de titularidade do direito torna irrepetível a verba recebida por força de cumprimento de tutela antecipada posteriormente revogada

Publicado em 01/09/2021 08:38:24 Direito Civil Direito Processual Civil

A análise sobre a necessidade de devolução de valores pagos por operadora de plano de saúde, em cump[...] leia mais


Lei que altera disposições sobre as sociedades mercantis, prescrição e sobre a citação, modificando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei de Sociedades Anônimas foi sancionada na data de hoje

Publicado em 27/08/2021 08:25:33 Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Profissão

Publicada na data de hoje a Lei 14.195/2021, que altera o Código de Processo Civil (CPC/2015), o Cód[...] leia mais


Registro Civil. CNJ aprova novas regras para registro civil de crianças que apresentem Anomalia de Diferenciação de Sexo (ADS), conhecida também por “intersexos”

Publicado em 26/08/2021 08:32:07 Direito Civil Registro Público

O CNJ aprovou Provimento que autoriza que crianças que nascem sem o sexo definido como masculino ou [...] leia mais


Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica prevista no CDC não atinge gestor que não integra quadro societário de empresa

Publicado em 25/08/2021 08:52:15 Direito Civil Direito do Consumidor

A Teoria Menor de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no CDC, art. 28, § 5º, e segun[...] leia mais


STJ altera entendimento e considera que cláusula resolutiva expressa em contrato imobiliário dispensa ação para rescisão por falta de pagamento

Publicado em 24/08/2021 08:10:28 Direito Civil Direito Processual Civil

A 4ª Turma do STJ entendeu que a existência de cláusula com previsão expressa de resolução contratua[...] leia mais


Limitações de cobertura em contrato de seguro é inerente à natureza jurídica do contrato e visa garantir o equilíbrio atuarial entre o valor pago pelo consumidor e a indenização de responsabilidade da seguradora

Publicado em 19/08/2021 08:14:11 Direito Civil Direito do Consumidor

A delimitação, pelo segurador, dos riscos a serem cobertos é inerente à natureza jurídica do contrat[...] leia mais


Cooperativas devem seguir princípio da livre adesão

Publicado em 16/08/2021 09:41:41 Direito Civil Direito Processual Civil

As cooperativas são regidas pelo princípio da adesão livre. Assim, o ingresso nas cooperativas é per[...] leia mais


Abuso no direito de preferência não se caracteriza pela simples tomada de empréstimo sem garantia

Publicado em 13/08/2021 08:39:36 Direito Civil

A origem dos recursos empregados no depósito de valor idêntico ao preço pago por estranho na aquisiç[...] leia mais


Coabitação não é requisito indispensável para caracterizar a união estável ou o estado matrimonial, mesmo que seja pouco usual na prática cotidiana, decide Tribunal

Publicado em 09/08/2021 09:19:09 Direito Civil Direito Previdenciário

O TJSC, baseado na premissa de que a coabitação não configura requisito essencial para comprovar uni[...] leia mais


Projeto de conversão de Medida Provisória que promove alterações nas sociedades empresárias, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei 6.404/1976, é enviado para sanção presidencial

Publicado em 06/08/2021 09:18:44 Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial

Enviada à sanção presidencial o Projeto de Conversão da Medida Provisória 1040/2021, que dispõe sobr[...] leia mais


Obrigação solidária. Pagamento parcial de dívida por codevedor não o isenta da responsabilidade pelo cumprimento total da obrigação pleiteada

Publicado em 23/07/2021 09:37:52 Direito Civil Direito Processual Civil

Não assiste ao codevedor que quitou de forma parcial o débito executado o direito de eximir-se do pa[...] leia mais


Reconhecimento de paternidade socioafetiva não pode ser anulada por mero arrependimento da parte

Publicado em 20/07/2021 08:59:38 Direito Civil Direito Processual Civil Familia

Decisão do TJSP reafirmou a irrevogabilidade do reconhecimento voluntário de paternidade socioafetiv[...] leia mais


Alimentos. Possibilidade de atos de constrição do patrimônio do devedor sem conversão do rito de prisão enquanto durar o período de pandemia

Publicado em 07/07/2021 09:55:26 Direito Civil Familia

Inobstante o CPC/2015, art. 528, §§ 1º a 9º, disponha que havendo prestações vencidas nos três meses[...] leia mais


Sancionada Lei que facilita acesso a crédito no período da pandemia e revoga o art. 1.463 do CCB/2002

Publicado em 01/07/2021 09:46:22 Direito Civil COVID-19

Publicada na data de hoje a Lei 14.179/2021, que estabelece normas para facilitação de acesso a créd[...] leia mais


Casamento. Regime de Bens. Desnecessidade de apresentação de relação pormenorizada de bens para alteração. Interpretação do CCB/2002, art. 1.639, § 2º

Publicado em 29/06/2021 10:09:35 Direito Civil Familia

O STJ, em julgamento da 3ª Turma, entendeu que a melhor interpretação que se pode conferir ao CCB/20[...] leia mais


Penhora. Bem de família. Exceção legal acompanha imóvel adquirido com recursos oriundos da venda de bem de família originalmente penhorável

Publicado em 29/06/2021 09:22:25 Direito Civil Direito Processual Civil Impenhorabilidade

Se o primitivo bem de família pode ser penhorado para a satisfação de dívida relativa ao próprio bem[...] leia mais


STJ entende que a procuração em causa própria não é, e nem pode ser considerada, título translativo de propriedade

Publicado em 21/06/2021 09:01:48 Direito Civil

O STJ, em julgamento de Recurso Especial, estabeleceu distinção conceitual entre mandato e procuraçã[...] leia mais


Reprodução assistida. CFM publica nova Resolução sobre normas éticas para utilização de técnicas de fertilização, que visam assegurar segurança e eficácia a tratamentos e procedimentos médicos

Publicado em 15/06/2021 12:49:14 Direito Civil Familia

O Conselho Federal de Medicina, publicou, na data de hoje (15/06/2021), nova Resolução que adota as [...] leia mais


Reprodução assistida. Para o STJ, implantação de embriões congelados em viúva exige autorização expressa deixada pelo doador falecido

Publicado em 15/06/2021 10:29:07 Direito Civil

O STJ, em decisão da Quarta Turma, entendeu que a implantação de embriões criopreservados em uma viú[...] leia mais


STJ reafirma entendimento de que herdeiros de pai pré-morto possuem legitimidade ativa para pleitear reconhecimento de relação avoenga

Publicado em 14/06/2021 13:11:11 Direito Civil Direito Processual Civil

Herdeiros de pai pré-morto (CCB/2002, art. 1.609, parágrafo único), possuem legitimidade ativa para [...] leia mais


É válido o contrato de franquia, ainda que não assinado pela franqueada, quando o comportamento das partes demonstra a aceitação tácita

Publicado em 09/06/2021 09:30:34 Advogado Direito Civil Direito Empresarial

A franquia qualifica-se como um contrato típico, consensual, bilateral, oneroso, comutativo, de exec[...] leia mais


Banco não pode ser responsabilizado por cheque sem fundos emitido por seu cliente

Publicado em 07/06/2021 14:00:33 Advogado Direito Civil

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou jurisprudência no sentido de que as insti[...] leia mais


Considerações da Minª Nancy Andrigui sobre se: a fixação da guarda compartilhada é obrigatória no sistema jurídico brasileiro; se o ....

Publicado em 02/06/2021 10:28:00 Direito Civil Direito Constitucional Criança e adolescente

«[...]. O propósito recursal consiste em dizer se: a) a fixação da guarda compartilhada é obrigatóri[...] leia mais


O fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas não representa óbice à fixação da guarda compartilhada

Publicado em 01/06/2021 10:32:45 Advogado Direito Civil Criança e adolescente

Inicialmente, importa consignar que a guarda compartilhada não se confunde com a guarda alternada, t[...] leia mais


É cabível o ajuizamento de ação de alimentos, ainda que exista acordo extrajudicial válido com o mesmo objeto, quando o valor da pensão alimentícia não atende aos interesses da criança

Publicado em 26/05/2021 11:33:58 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Familia

A controvérsia reside em saber se há interesse processual no ajuizamento de ação de alimentos, consi[...] leia mais


A apresentação da relação pormenorizada do acervo patrimonial do casal não é requisito essencial para deferimento do pedido de alteração do regime de bens

Publicado em 24/05/2021 09:30:08 Advogado Direito Civil

De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é possível a modificação do regime [...] leia mais


Não é obrigatório o arbitramento de aluguel ao ex-cônjuge que reside, após o divórcio, em imóvel de propriedade comum do ex-casal com a filha menor de ambos

Publicado em 13/05/2021 09:16:57 Advogado Direito Civil

Inicialmente, o uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges - após a separação ou o divórci[...] leia mais


É inadmissível a declaração de incapacidade absoluta às pessoas com enfermidade ou deficiência mental

Publicado em 10/05/2021 10:53:47 Advogado Direito Civil

A questão consiste em definir se, à luz das alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Defici[...] leia mais


Na hipótese em que as dimensões de imóvel adquirido não correspondem às noticiadas pelo vendedor, cujo preço da venda foi estipulado por medida de extensão, aplica-se o prazo decadencial de 1 ano, previsto no Código Civil

Publicado em 03/05/2021 09:15:28 Advogado Direito Civil Direito do Consumidor

A entrega de bem imóvel em metragem diversa da contratada não pode ser considerada vício oculto, mas[...] leia mais


A operadora não pode ser obrigada a oferecer plano individual a usuário de plano coletivo extinto se ela não disponibiliza no mercado tal modalidade contratual

Publicado em 27/04/2021 17:03:45 Advogado Direito Civil

Na hipótese de cancelamento do plano privado coletivo de assistência à saúde, deve ser permitido que[...] leia mais


O ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada no inadimplemento da cédula de crédito comercial garantida por alienação fiduciária, com a citação válida do devedor, interrompe o prazo para propor ação de execução com base no mesmo título de crédito

Publicado em 26/04/2021 09:39:24 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil

Conforme a regra do CCB/2002, art. 202, V c/c parágrafo único, qualquer ato judicial que constitua e[...] leia mais


É admitida a alienação integral do bem indivisível em qualquer hipótese de propriedade em comum, resguardando-se, ao coproprietário ou cônjuge alheio à execução, o equivalente em dinheiro da sua quota-parte no bem

Publicado em 20/04/2021 14:26:33 Direito Civil Direito Processual Civil

O CPC/2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriorm[...] leia mais


No caso de morte do titular, os membros do grupo familiar - dependentes e agregados - podem permanecer como beneficiários no plano de saúde coletivo, desde que assumam o pagamento integral

Publicado em 31/03/2021 10:02:55 Advogado Direito Civil Direito do Consumidor

Na hipótese de falecimento do titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesã[...] leia mais


O termo inicial da prescrição da pretensão de obter o ressarcimento pela perda de uma chance decorrente da ausência de apresentação de agravo de instrumento é a data do conhecimento do dano

Publicado em 24/03/2021 10:26:28 Advogado Direito Civil Ética

Trata-se de Recurso especial em que o recorrente alegou a ocorrência de prescrição da pretensão de e[...] leia mais


É admissível o retorno ao nome de solteiro do cônjuge ainda na constância do vínculo conjugal

Publicado em 10/03/2021 14:46:10 Advogado Direito Civil Direito Constitucional

No julgamento do Resp. 1.873.918/SP/STJ, a Terceira Turma do STJ admitiu o retorno do nome de soltei[...] leia mais


Herdeiro de sócio minoritário que não participou de atos fraudulentos não pode ser atingido pela desconsideração da personalidade jurídica

Publicado em 26/02/2021 09:17:26 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Sucessão

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que o herdeiro do sócio minoritário faleci[...] leia mais


O pedido de indenização por dano moral está sujeito ao prazo de prescrição?

Publicado em 24/02/2021 11:02:31 Advogado Direito Civil

No Resp. 1.862.910/RJ/STJ, a Terceira Turma do STJ debateu sobre ocorrência ou não de prescrição do [...] leia mais


Ausência do devedor no endereço não dispensa o credor de tentar promover a entrega da notificação por outros meios

Publicado em 19/02/2021 10:51:30 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a tentativa frustrada de entrega da not[...] leia mais


Exigência de pagamento mínimo em plano de saúde coletivo é considerado onerosidade excessiva?

Publicado em 12/02/2021 10:04:05 Advogado Direito Civil Direito do Consumidor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a cláusula contratual de cobrança mínim[...] leia mais


Vazamento de Dados e a finalidade da LGPD

Publicado em 03/02/2021 09:01:52 Direito Civil Direito do Consumidor Direito Digital

O vazamento de dados de 223.739.215 CPFs e 40.183.784 CNPJs foi descoberto pela empresa especializad[...] leia mais


Válido o contrato de aluguel mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel

Publicado em 28/01/2021 09:43:54 Advogado Direito Civil

Mesmo que o Código Civil exija a anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de [...] leia mais


Longo período de convivência socioafetiva no ambiente familiar não impede desconstituição da paternidade fundada em erro induzido

Publicado em 11/01/2021 10:26:39 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Familia Criança e adolescente

Mesmo existindo um longo tempo de convivência socioafetiva no ambiente familiar não impede que, após[...] leia mais


Deliberação sobre imóvel financiado em caso de divórcio

Publicado em 16/12/2020 09:42:48 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Familia

Primeiramente deve-se observar em qual regime de bens o casamento foi celebrado, se há algum pacto a[...] leia mais


Mau tempo não isenta as companhias aéreas de prestar assistência aos passageiros que sofreram atraso ou cancelamento

Publicado em 14/12/2020 10:09:48 Direito Civil Direito Processual Civil Direito do Consumidor

Por mais que o mau tempo ou fatores climáticos sejam interferências externas e, muitas vezes, não co[...] leia mais


A ausência de comunicação acerca da disponibilização/comercialização de informações pessoais do consumidor em bancos de dados configura dano moral presumido (in re ipsa)

Publicado em 09/12/2020 16:47:44 Direito Civil Direito do Consumidor

No REsp 175899/MG/STJ debateu-se a caracterização do dano moral em decorrência da disponibilização/c[...] leia mais


Necessária a devolução do bem após a rescisão da relação do consumo ao vendedor que restituiu valor pago ao consumidor

Publicado em 08/12/2020 10:53:06 Advogado Direito Civil Direito do Consumidor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que nas relações de consumo quando houver o[...] leia mais


Riscos do compliance tributário

Publicado em 18/11/2020 15:19:48 Advogado Direito Civil Direito Comercial Direito Empresarial Execução Fiscal Micro Empresa Direito Penal Direito Tributário

Para se obter uma boa gestão tributária é necessário que se tenha um vasto conhecimento legislativo [...] leia mais


Deliberação sobre a partilha de sociedade comercial entre cônjuges em caso de divórcio

Publicado em 17/11/2020 10:13:02 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Sucessão

Primeiramente, deve-se levar em conta o regime de bens adotado pelo casal, pois dele dependerá se a [...] leia mais


União estável: conceito, requisitos e regras sucessórias

Publicado em 10/11/2020 11:23:45 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Sucessão

A união estável é uma forma de constituir família reconhecida pela Constituição Federal. Ainda que s[...] leia mais


Obrigação de pagamento e a utilização de notas fiscais com comprovante de entrega como prova

Publicado em 09/11/2020 11:44:21 Direito Civil Direito Processual Civil

As medidas existentes para obrigação de pagamento, via de regra, ocorrem por ação de cobrança, execu[...] leia mais


Revisão e rescisão contratual antecipada em shopping center na pandemia

Publicado em 06/11/2020 09:17:04 Direito Civil Direito Processual Civil COVID-19

Em casos de revisão contratual, a análise de cada caso deve ser pontual, isto é, guardando as pecul[...] leia mais


Parentes colaterais do falecido não precisam integrar a ação de união estável

Publicado em 13/10/2020 15:25:47 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Familia Sucessão

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de um homem[...] leia mais


Plano de saúde deve custear mastectomia preventiva e reconstrução da mama

Publicado em 06/10/2020 14:03:45 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Direito do Consumidor

A neoplasia maligna (câncer) é uma das doenças mais comuns em nossa sociedade, de acordo com pesquis[...] leia mais


Possibilidade de partilha de imóvel irregular em ação de divórcio

Publicado em 28/09/2020 11:51:56 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Familia

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou o acórdão do Tribunal de Justiça de [...] leia mais


Conflito de competência: ausência de interesse da União em ações que versem sobre irregularidade na inscrição do aluno para expedição de diploma de conclusão de curso superior.

Publicado em 24/09/2020 10:41:25 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil

Ação de conhecimento, ajuizada na Vara Cível, com objeto de ter declarada a validade do diploma de c[...] leia mais


Incompetência da Justiça Federal para ação que verse sobre nulidade de cláusulas contratuais e extinção de contrato de gaveta.

Publicado em 18/09/2020 13:12:28 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil

Nos autos de AI 801016/SE/TJSE, que tramitaram perante a Segunda Câmara Cível do TJSE, de relatoria [...] leia mais


Danos morais devidos a empregado na recuperação judicial da empregadora possuem natureza trabalhista

Publicado em 11/09/2020 12:19:59 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito do Trabalho

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), classificou como trabalhistas os créditos decorren[...] leia mais


Descabe prisão civil do devedor de alimentos de caráter indenizatório decorrentes de ato ilícito

Publicado em 09/09/2020 13:43:17 Direito Civil Direito Processual Civil Familia

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus revogando a prisão civil[...] leia mais


Apartamentos também são passíveis de usucapião urbana, decide STF

Publicado em 04/09/2020 10:01:11 Direito Civil Direito Imobiliario Registro Público

O Plenário do STF decidiu que o instituto da usucapião urbana, previsto na CF/88, art. 183, também s[...] leia mais


Câmara aprova Projeto de Lei 6.229/2005 que altera a Lei de Falências

Publicado em 27/08/2020 17:58:32 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei 6.229/2005, que altera a Lei[...] leia mais


Sentença que desconstitui filiação gera efeitos mesmo sem averbação no registro civil

Publicado em 20/08/2020 09:02:38 Direito Civil Direito Processual Civil Familia Registro Público

A sentença que desconstitui o vínculo de filiação produz efeitos mesmo sem a sua averbação no regist[...] leia mais


Pensão alimentícia de caráter indenizatório: falta de pagamento da obrigação não justifica prisão civil

Publicado em 19/08/2020 10:47:44 Direito Civil Direito Processual Civil Sucessão

A inadimplência de pensão alimentícia devida a ex-cônjuge, de natureza indenizatória ou compensatóri[...] leia mais


Usucapião entre cônjuges: separação de fato cessa impedimento para a fluência do prazo da prescrição aquisitiva

Publicado em 17/08/2020 09:50:47 Direito Civil Direito Imobiliario Registro Público

A 3ª Turma do STJ decidiu que a separação de fato de um casal é suficiente para fazer cessar a causa[...] leia mais


Tutela provisória: bloqueio de bens antes da citação do executado atingido pela desconsideração da personalidade jurídica

Publicado em 14/08/2020 11:14:45 Direito Civil Direito Processual Civil Direito do Consumidor

Na fase de cumprimento de sentença da ação monitória, que tramitou, na 1ª Vara Cível, do Foro Region[...] leia mais


Possibilidade de arbitramento judicial dos honorários advocatícios após rescisão unilateral do contrato com previsão de remuneração limitada ao sucesso da causa

Publicado em 11/08/2020 08:45:23 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil

No AREsp 1.560.257/PB/STJ, julgado pela 4ª Turma, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão houve a c[...] leia mais


Adoção avoenga: Possibilidade para proteger o melhor interesse do menor

Publicado em 03/08/2020 08:24:27 Direito Civil Direito Processual Civil Criança e adolescente

Apesar da proibição prevista no ECA, art. 42, § 1º, a adoção pelos avós (adoção avoenga) é possível [...] leia mais


É possível reconhecer usucapião quando o prazo exigido por lei é cumprido no curso do processo

Publicado em 29/07/2020 08:08:02 Direito Civil Direito Processual Civil Registro Público

A 3ª Turma do STJ decidiu que é possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo ex[...] leia mais


Acordo: dispensa do devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas

Publicado em 16/07/2020 09:34:35 Direito Civil Direito Processual Civil

A 3ª Turma do STJ entendeu ser possível a realização de acordo firmado entre a mãe e o pai de duas c[...] leia mais


Notificação premonitória é pressuposto processual para ação de despejo em locação por denúncia vazia de contrato por prazo indeterminado

Publicado em 14/07/2020 09:46:10 Direito Civil Direito Processual Civil

O Recurso Especial 1.812.465/MG/STJ foi interposto contra o acórdão do Tribunal de origem que, em an[...] leia mais


Desconsideração da Personalidade Jurídica

Publicado em 16/06/2020 10:05:00 Direito Civil Direito Processual Civil

O Instituto da desconsideração da personalidade jurídica está previsto no CCB/2002, art. 50 e no CDC[...] leia mais


Para Terceira Turma, direito ao esquecimento não pode impedir publicações sobre crime de repercussão

Publicado em 11/05/2020 09:58:20 Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Direito Digital

Não é possível aplicar a teoria do direito ao esquecimento para impedir a publicação futura de repor[...] leia mais


Marido não é corresponsável por imposto sobre renda de trabalho exclusivo da mulher

Publicado em 20/04/2020 17:38:53 Direito Civil Familia Direito Tributário

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o marido não é corresponsável pelo paga[...] leia mais


RESPONSABILIDADE CIVIL INDEPENDENTE DA CRIMINAL: Ausência de interferência de eventual absolvição por sentença criminal no andamento da ação de reparação de danos

Publicado em 20/03/2020 17:40:37 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal

A ré foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 110.000,00 (cento e d[...] leia mais