A 3ª Turma do STJ, por maioria de votos, confirmou a legalidade de cláusula limitativa de responsabilidade definida no contrato entre uma empresa multinacional do ramo de tecnologia e uma companhia brasileira que atuava como sua representante no país[...] leia mais
O STJ, em decisão da 3ª Turma, decidiu que com a entrada em vigor da Lei 14.112/2020 e havendo programa de parcelamento tributário implementado, tornou-se indispensável a apresentação das certidões negativas de débito tributário – ou certidões positi[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade de votos, que o deferimento de pedido de recuperação judicial de empresa que tenha sua personalidade jurídica desconsiderada não impede o andamento da execução redirecionada aos sócios. De acordo com o coleg[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu que o marco inicial do prazo prescricional da ação de reparação por dano concorrencial baseada em decisão do Cade que reconhece a infração da ordem econômica (ação do tipo follow-on) é a data da publicação da decisão admini[...] leia mais
Considerada como o "Marco Geral das Garantias de Empréstimo", foi sancionada a Lei que dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu que é possível a penhora, no todo ou em parte, da participação societária do devedor em sociedade limitada unipessoal para o pagamento de seus credores particulares, desde que se observe o caráter subsidiário da medida. O Co[...] leia mais
O STJ, por decisão da 3ª Turma, entendeu que, quando o credor concordar com a cláusula de supressão de garantias presente em plano de recuperação judicial, a execução de título extrajudicial ajuizada contra a empresa recuperanda e os coobrigados deve[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ estabeleceu que a assembleia geral de credores pode definir um critério de atualização dos créditos diferente daquele previsto na Lei 11.101/2005, art. 9º, II, desde que isso conste de forma expressa no plano de recuperação judicial[...] leia mais
O Plenário do CNJ aprovou ato normativo contendo parâmetros para a fixação de honorários do administrador judicial, em processos recuperacionais e falimentares. A elaboração da minuta foi baseada nas diretrizes contidas na Lei 11.101/2005, art. 24,[...] leia mais
A 4ª Turma do STJ negou a pretensão de uma empresa, emitente de cédula de crédito bancário com garantia fiduciária imobiliária, que reivindicava suposto direito de preferência para adquirir o título da dívida em leilão, após a falência do banco credo[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ reconheceu que as empresas de grande porte constituídas sob a forma jurídica de sociedade limitada não são obrigadas a publicar suas demonstrações financeiras no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, previamente ao arquiv[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ entendeu que não é possível aplicar o CDC, art. 38 – que prevê a inversão do ônus da prova sobre a correção da informação publicitária – em ação ajuizada por empresa concorrente, e não pelo próprio consumidor, contra a veiculação de[...] leia mais
A 4ª Turma do STJ manteve a decretação da falência de uma empresa por entender que a medida pode ser adotada mesmo que existam títulos protestados com vício ou nulidade, contanto que o valor total dos demais títulos válidos ultrapasse o limite previs[...] leia mais
O STJ, por decisão da 3ª Turma, entendeu que a remuneração do administrador judicial deve ser fixada pelo juízo com base nos critérios legais e não pode se sujeitar à forma de pagamento estabelecida pelo plano de recuperação da empresa, pois a exigên[...] leia mais
O STJ, em decisão da 3ª Turma, entendeu que é possível a emissão de duplicata fundada em contrato de compra e venda com a indicação de valor calculado com base na cláusula take or pay. Com esse entendimento, o colegiado reformou acórdão do TJSP que [...] leia mais
O STJ, por decisão da 3ª Turma, considerou incabível a fixação de honorários de sucumbência em favor do administrador judicial nas ações de recuperação judicial. Segundo o colegiado, o administrador deve ser remunerado de forma própria, pela empresa [...] leia mais
O TRF 1ª Região, seguindo entendimento do STJ, entendeu que o contrato de troca ou permuta não deverá ser equiparado na esfera tributária ao contrato de compra e venda, pois não haverá, na maioria das vezes, auferimento de receita, faturamento ou luc[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ considerou possível suspender a habilitação de crédito, na recuperação judicial, até que seja definida a existência do próprio crédito e seu respectivo valor na Justiça arbitral, nos casos em que houver cláusula contratual prevendo [...] leia mais
O TRF 1ª Região, manteve decisão de primeiro grau, que entendeu que em contrato de demanda variável, os valores são estimados, e o volume de serviço em quantidade inferior é comum. Na hipótese dos autos, uma empresa de vigilância e transporte ingre[...] leia mais
As pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não são consideradas como responsáveis por atividade empresarial e, portanto, não podem ser enquadradas na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação. O enten[...] leia mais
A 2ª Turma do STJ, por unanimidade de votos, reafirmou o entendimento de que uma empresa em recuperação judicial pode participar de procedimento licitatório. Segundo o colegiado, a circunstância de a empresa se encontrar em recuperação judicial, por [...] leia mais
O TJSP manteve decisão de primeiro grau que reconheceu a litispendência de embargos de terceiro movidos por empresa contra a penhora de cotas de fundo de investimento adquirido de organização insolvente, após a desconsideração da personalidade jurídi[...] leia mais
O STJ, em decisão da 3ª Turma, entendeu que não cabe ao Juízo da recuperação antecipar-se no decreto falimentar, antevendo uma possível (mas incerta) inexecução das obrigações constantes do plano, a pretexto de incidência da Lei 11.101/2005, art. 61,[...] leia mais
Foi aprovado e enviado à sanção o projeto de lei que disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica. As disposições se aplicam também a decisões ou atos judiciais de quaisquer dos órgãos do Poder Judici[...] leia mais
Foram publicadas as alterações à Lei 12.529/2011 - Lei de Defesa da Concorrência, para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica. As alterações preveem que os prejudicados terão direito a ressarcimento em dobro p[...] leia mais
Para a 3ª Turma do STJ a sociedade empresária de factoring, embora não constitua instituição financeira, pode celebrar contrato de mútuo feneratício (empréstimo de dinheiro com cobrança de juros), devendo apenas respeitar as regras dessa espécie cont[...] leia mais
Enviado à sanção o Projeto de Lei que altera a Lei 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. As alterações aprovadas tornam a multa à práti[...] leia mais
O STJ, em julgamento da 4ª Turma, entendeu que se a assembleia geral de credores rejeitar a proposta de alienação de ativo, o juiz da falência poderá, após ouvir o administrador judicial e o comitê de credores, autorizar uma modalidade alternativa pa[...] leia mais
Penhora registrada em data anterior não impede a alienação de imóvel prevista em plano de recuperação judicial, quando a constrição tiver sido autorizada por juízo comum. Com esta decisão, a 3ª Turma do STJ, por unanimidade, manteve acórdão do TJSP q[...] leia mais
O STJ, por decisão da 3ª Turma decidiu que o terceiro embargante não tem legitimidade para suscitar a incompetência do juízo que decretou a penhora de seu bem, ao argumento de que seria competente o juízo falimentar. Segundo o Colegiado, os embargos [...] leia mais
