A 3ª Turma do STJ decidiu que foi válida a exclusão de um sócio, por falta grave, realizada com base em estatuto que havia sido assinado por todos os membros da sociedade empresária, mas não estava registrado na junta comercial. Na origem do caso, u[...] leia mais
O STJ, em decisão da 2ª Turma, decidiu que a procuração outorgada por pessoa jurídica aos seus advogados não perde a validade com o falecimento do sócio que assinou o instrumento de mandato, uma vez que a personalidade jurídica da sociedade empresári[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ, a retirada de valores do caixa da sociedade, contrariando o que foi deliberado em reunião, configura motivo justo para que a empresa requeira judicialmente a exclusão do sócio responsável. Na origem da demanda, um dos sócios de um[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu que não existe impedimento para que a plataforma de aplicativo de transporte individual suspenda imediatamente a conta de motorista em razão de ato considerado grave, ainda que a empresa deva oferecer a possibilidade de post[...] leia mais
O STJ, por decisão da 3ª Turma, reconheceu a validade de uma sentença na qual o juízo falimentar decidiu acerca da prescrição intercorrente de créditos tributários em sede de habilitação de crédito. Na origem, um município pleiteou a habilitação de c[...] leia mais
O Fórum de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref) aprovou quatro novos enunciados para orientar à tramitação desses processos no país. Regulamentado pela Resolução CNJ 466/2022, o Fonaref tem como foco fortalecer medidas para a preservação da [...] leia mais
O Congresso Nacional restabeleceu as partes vetadas da Lei 14.597/2023, que instituiu a Lei Geral do Esporte, que passam a constituir o texto da lei sancionada. Dentre os artigos restabelecidos, está o que permite o uso da arbitragem como meio para [...] leia mais
A 3ª Turma do STJ, entendeu que no contrato estimatório (também chamado de "venda em consignação"), o crédito em favor do consignante surge no momento em que ele entrega os bens ao consignatário para que sejam vendidos. Desse modo, se a entrega das m[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ, por maioria de votos, confirmou a legalidade de cláusula limitativa de responsabilidade definida no contrato entre uma empresa multinacional do ramo de tecnologia e uma companhia brasileira que atuava como sua representante no país[...] leia mais
O STJ, em decisão da 3ª Turma, decidiu que com a entrada em vigor da Lei 14.112/2020 e havendo programa de parcelamento tributário implementado, tornou-se indispensável a apresentação das certidões negativas de débito tributário – ou certidões positi[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade de votos, que o deferimento de pedido de recuperação judicial de empresa que tenha sua personalidade jurídica desconsiderada não impede o andamento da execução redirecionada aos sócios. De acordo com o coleg[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu que o marco inicial do prazo prescricional da ação de reparação por dano concorrencial baseada em decisão do Cade que reconhece a infração da ordem econômica (ação do tipo follow-on) é a data da publicação da decisão admini[...] leia mais
Considerada como o "Marco Geral das Garantias de Empréstimo", foi sancionada a Lei que dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu que é possível a penhora, no todo ou em parte, da participação societária do devedor em sociedade limitada unipessoal para o pagamento de seus credores particulares, desde que se observe o caráter subsidiário da medida. O Co[...] leia mais
O STJ, por decisão da 3ª Turma, entendeu que, quando o credor concordar com a cláusula de supressão de garantias presente em plano de recuperação judicial, a execução de título extrajudicial ajuizada contra a empresa recuperanda e os coobrigados deve[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ estabeleceu que a assembleia geral de credores pode definir um critério de atualização dos créditos diferente daquele previsto na Lei 11.101/2005, art. 9º, II, desde que isso conste de forma expressa no plano de recuperação judicial[...] leia mais
O Plenário do CNJ aprovou ato normativo contendo parâmetros para a fixação de honorários do administrador judicial, em processos recuperacionais e falimentares. A elaboração da minuta foi baseada nas diretrizes contidas na Lei 11.101/2005, art. 24,[...] leia mais
A 4ª Turma do STJ negou a pretensão de uma empresa, emitente de cédula de crédito bancário com garantia fiduciária imobiliária, que reivindicava suposto direito de preferência para adquirir o título da dívida em leilão, após a falência do banco credo[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ reconheceu que as empresas de grande porte constituídas sob a forma jurídica de sociedade limitada não são obrigadas a publicar suas demonstrações financeiras no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, previamente ao arquiv[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ entendeu que não é possível aplicar o CDC, art. 38 – que prevê a inversão do ônus da prova sobre a correção da informação publicitária – em ação ajuizada por empresa concorrente, e não pelo próprio consumidor, contra a veiculação de[...] leia mais
A 4ª Turma do STJ manteve a decretação da falência de uma empresa por entender que a medida pode ser adotada mesmo que existam títulos protestados com vício ou nulidade, contanto que o valor total dos demais títulos válidos ultrapasse o limite previs[...] leia mais
O STJ, por decisão da 3ª Turma, entendeu que a remuneração do administrador judicial deve ser fixada pelo juízo com base nos critérios legais e não pode se sujeitar à forma de pagamento estabelecida pelo plano de recuperação da empresa, pois a exigên[...] leia mais
O STJ, em decisão da 3ª Turma, entendeu que é possível a emissão de duplicata fundada em contrato de compra e venda com a indicação de valor calculado com base na cláusula take or pay. Com esse entendimento, o colegiado reformou acórdão do TJSP que [...] leia mais
O STJ, por decisão da 3ª Turma, considerou incabível a fixação de honorários de sucumbência em favor do administrador judicial nas ações de recuperação judicial. Segundo o colegiado, o administrador deve ser remunerado de forma própria, pela empresa [...] leia mais
O TRF 1ª Região, seguindo entendimento do STJ, entendeu que o contrato de troca ou permuta não deverá ser equiparado na esfera tributária ao contrato de compra e venda, pois não haverá, na maioria das vezes, auferimento de receita, faturamento ou luc[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ considerou possível suspender a habilitação de crédito, na recuperação judicial, até que seja definida a existência do próprio crédito e seu respectivo valor na Justiça arbitral, nos casos em que houver cláusula contratual prevendo [...] leia mais
O TRF 1ª Região, manteve decisão de primeiro grau, que entendeu que em contrato de demanda variável, os valores são estimados, e o volume de serviço em quantidade inferior é comum. Na hipótese dos autos, uma empresa de vigilância e transporte ingre[...] leia mais
As pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não são consideradas como responsáveis por atividade empresarial e, portanto, não podem ser enquadradas na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação. O enten[...] leia mais
A 2ª Turma do STJ, por unanimidade de votos, reafirmou o entendimento de que uma empresa em recuperação judicial pode participar de procedimento licitatório. Segundo o colegiado, a circunstância de a empresa se encontrar em recuperação judicial, por [...] leia mais
O TJSP manteve decisão de primeiro grau que reconheceu a litispendência de embargos de terceiro movidos por empresa contra a penhora de cotas de fundo de investimento adquirido de organização insolvente, após a desconsideração da personalidade jurídi[...] leia mais
