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Dispensa de honorários advocatícios quando há reconhecimento da procedência do pedido do devedor em embargos à execução fiscal ou em exceção de pré-executividade, é dirigida exclusivamente à Fazenda Nacional, decide STJ

Publicado em 10/04/2023 08:42:39 Advogado Direito Processual Civil Direito Tributário

O STJ, em decisão da 1ª Turma, entendeu que a norma contida na Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios na hipótese de o exequente reconhecer a procedência do pedido veiculado pelo devedor em embargos à e[...] leia mais