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51 notícias encontradas

Medidas criadas na legislação tributária para enfrentamento dos efeitos da pandemia COVID-19

Publicado em 08/04/2020 09:33:27 Direito Tributário COVID-19

Fique atento às principais medidas legislativas tributárias criadas, para enfrentamento da COVID-19.[...] leia mais


STF invalida dispositivos do CTN e da Lei de Execuções Fiscais por ausência de recepção pela CF/88

Publicado em 25/06/2021 07:42:56 Execução Fiscal Direito Tributário

O Plenário do STF por maioria de votos, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundament[...] leia mais


Tributário. Tema 185/STF – Constitucionalidade da incidência do imposto de renda sobre os resultados financeiros verificados na liquidação de contratos de swap para fins de hedge

Publicado em 16/06/2021 10:19:03 Direito Tributário

O STF, em julgamento de RE com Repercussão Geral, considerou constitucional o art. 5º da Lei 9.779/1[...] leia mais


Preservação Ambiental e Tributação compõe os assuntos do Tema 304 do STF que considerou inconstitucional a regra que veda a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis

Publicado em 14/06/2021 10:56:10 Meio Ambiente Direito Tributário

O STF, por maioria de votos, entendeu que são inconstitucionais dispositivos da Lei 11.196/2005 (art[...] leia mais


O Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC), vinculado à exportação de bens e serviços, não constitui fato gerador do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF

Publicado em 28/05/2021 10:04:53 Advogado Direito Tributário

Nos termos do CTN, art. 63, II constitui fato gerador do IOF a liquidação do contrato de câmbio, de [...] leia mais


Incide Imposto de Renda sobre verba paga como contraprestação de plantões médicos

Publicado em 18/05/2021 10:22:17 Direito Tributário

Cinge-se a controvérsia a analisar se incide Imposto de Renda - IR sobre a verba como contraprestaçã[...] leia mais


As receitas de royalties provenientes de atividades próprias da cooperativa de desenvolvimento científico e tecnológico de pesquisa agropecuária, devem integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS

Publicado em 12/05/2021 09:20:03 Advogado Direito Tributário

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, segundo o qual a receita bruta e o faturamento, para[...] leia mais


A técnica de creditamento, em regra, não se coaduna com o regime monofásico da contribuição ao PIS e COFINS, só sendo excepcionada quando expressamente prevista pelo legislador.

Publicado em 20/04/2021 14:07:32 Direito Tributário

No regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único [...] leia mais


Tema 328/STF: Imunidade tributária prevista na CF/88, art. 150, VI, «c» alcança o IOF

Publicado em 16/04/2021 09:34:07 Direito Tributário

O STF, por unanimidade, em decisão plenária, decidiu que a imunidade tributária assegurada aos parti[...] leia mais


Substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal (Tema 456/STF).

Publicado em 01/04/2021 16:09:06 Direito Tributário

O STF fixou tese de Repercussão Geral – Tema 456/STF – de que «A antecipação, sem substituição tribu[...] leia mais


Receita tributária. STF analisa primeiro caso de repercussão geral de recurso contra IRDR sobre repartição de receitas de IRRF nos municípios

Publicado em 19/03/2021 10:02:20 Direito Tributário

De forma inédita o STF analisa repercussão geral de recurso extraordinário interposto contra julgame[...] leia mais


É possível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta

Publicado em 17/03/2021 11:08:53 Advogado Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário

A Exceção de Pré-Executividade, segundo a construção doutrinária e jurisprudencial, consiste em meio[...] leia mais


Na execução fiscal, é possível a inscrição do executado em cadastros de inadimplentes ainda que não esgotadas outras medidas executivas (Tema 1.026/STJ)

Publicado em 12/03/2021 08:44:12 Execução Fiscal Direito Tributário

A 1 ª Seção do STJ, em recurso especial repetitivo sobre a possibilidade ou não de inscrição em cada[...] leia mais


Supremo Tribunal Federal entende que Estados e Distrito Federal não possuem competência legislativa para instituir imposto sobre doação e herança instituídas no exterior

Publicado em 05/03/2021 09:18:45 Direito Tributário

O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, apreciando o Tema 825/STF da Repercussão Geral, en[...] leia mais


Publicada a portaria que reajusta os benefícios pagos pelo INSS e os demais valores previstos no Regulamento da Previdência Social - RPS

Publicado em 13/01/2021 11:01:21 Direito Previdenciário Direito Tributário

Foi publicada no D.O. de hoje, 13/01/2021, a [link]https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-seprt[...] leia mais


É necessária a comprovação do ITCMD para homologação de partilha em arrolamento sumário? (Tema 1.074/STJ)

Publicado em 12/01/2021 09:33:22 Direito Processual Civil Direito Tributário

A 1ª Seção do STJ decidiu afetar os Recursos Especiais 1.896.526/DF/STJ e 1.895.486/DF/STJ – ambos d[...] leia mais


Contribuinte individual da Previdência tem direito de ser restituído por período em que esteve incapacitado

Publicado em 05/01/2021 07:48:57 Direito Previdenciário Direito Tributário

Os segurados individuais da Previdência Social fazem jus à restituição das contribuições previdenciá[...] leia mais


Riscos do compliance tributário

Publicado em 18/11/2020 15:19:48 Advogado Direito Civil Direito Comercial Direito Empresarial Execução Fiscal Micro Empresa Direito Penal Direito Tributário

Para se obter uma boa gestão tributária é necessário que se tenha um vasto conhecimento legislativo [...] leia mais


Diferenças entre os institutos da imunidade, da não-incidência e da isenção.

Publicado em 11/11/2020 17:17:25 Advogado Direito Constitucional Direito Tributário

Imunidade tributária constitui-se da exclusão de determinadas entidades da obrigação tributária, abr[...] leia mais


STF interpreta à luz da CF a incidência de ISS sobre contratos de locação e compartilhamento de infraestrutura que possuam relação mista ou complexa.

Publicado em 04/11/2020 14:50:14 Advogado Direito Empresarial Direito Tributário

No dia 06/10/2020 o STF publicou o acórdão da ADI 3142/DF/STF, a qual dá interpretação ao subitem 3.[...] leia mais


A admissibilidade do SESCOOP sob financiamento de contribuição substitutiva

Publicado em 28/10/2020 15:26:15 Advogado Direito Comercial Micro Empresa Direito Tributário

No dia 05/10/2020 o STF publicou o acórdão da ADI 1924/DF/STF, na qual o STF reconheceu a constituci[...] leia mais


A polêmica extensão aos deficientes auditivos da isenção de IPI na aquisição de automóveis.

Publicado em 22/10/2020 12:26:50 Direito Tributário

A Lei 8.989/1995, art. 1º, IV, concede isenção de IPI, na aquisição de automóveis, a «pessoas portad[...] leia mais


Constitucionalidade das contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI: fundamentos preocupantes?

Publicado em 14/10/2020 09:02:39 Direito Previdenciário Direito Tributário

Confira comentário do nosso autor Vinicius Dalazoana sobre a constitucionalidade das contribuições d[...] leia mais


Declarada a constitucionalidade da CIDE destinada a Sebrae, Apex e ABDI após a Emenda Constucional 33/2001

Publicado em 24/09/2020 09:54:31 Direito Tributário

Por maioria dos votos o STF declarou, no julgamento do Recurso Extraordinário RE 603.624, a constit[...] leia mais


Tema 505/STF - Justiça do Trabalho pode executar contribuições previdenciárias em sentenças anteriores a 1998

Publicado em 28/08/2020 18:19:36 Direito Previdenciário Direito do Trabalho Direito Tributário

O STF decidiu que a Justiça do Trabalho tem competência para a execução dos débitos das contribuiçõe[...] leia mais


Teses e decisões tributárias da semana do dia 17/08 a 21/08

Publicado em 21/08/2020 15:09:58 Direito Tributário

Tema 346/STF - Reserva de norma constitucional para dispor sobre direito à compensação de créditos d[...] leia mais


Principais julgados tributários no STF na primeira semana de agosto (03/08 a 07/08)

Publicado em 11/08/2020 15:06:29 Execução Fiscal Direito Previdenciário Direito Tributário

A primeira semana de agosto foi marcada por importantes decisões tributárias no STF. Confira aqui o [...] leia mais


Simples Nacional: Débitos poderão ser liquidados através da Transação Tributária

Publicado em 07/08/2020 15:39:10 Direito Tributário

Foi sancionada a Lei Complementar 174/2020, que autoriza a União parcelar débitos fiscais das micros[...] leia mais


É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade

Publicado em 07/08/2020 12:40:44 Direito Previdenciário Direito Tributário

Confira o comentário do nosso autor Vinicius Dalazoana sobre o tema: É inconstitucional a incidência[...] leia mais


STF e o Salário-maternidade: Quais os impactos na arrecadação? por Brunna Regina Picote

Publicado em 06/08/2020 17:14:30 Direito Empresarial Direito Previdenciário Direito Tributário

O STF, no julgamento do RE 576.967/PR/STF, declarou a inconstitucionalidade da incidência de contrib[...] leia mais


Imunidade tributária recíproca e as estatais

Publicado em 31/07/2020 12:35:23 Direito Tributário

Em junho de 2020, o STF, por maioria (nove votos contra dois), apreciou o Tema 508/STF da repercussã[...] leia mais


Como fica a tributação da exportação indireta?

Publicado em 31/07/2020 12:31:17 Direito Tributário

O JuruáDocs tem dois comentários especiais sobre a imunidade das receitas decorrentes de exportação [...] leia mais


Encaminhado ao Congresso Nacional texto de PL que institui Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços - CBS

Publicado em 21/07/2020 14:43:39 Direito Tributário

O Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que institui a Contribuiçã[...] leia mais


É possível requerer o cumprimento de decisão transitada em julgado em mandado de segurança via expedição de precatório?

Publicado em 25/06/2020 11:19:56 Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário

Numa leitura menos atenta, o tema parece não ser interessante. A compensação tributária é aplicada e[...] leia mais


Contribuição previdenciária patronal incide sobre hora repouso alimentação anterior à reforma trabalhista

Publicado em 22/06/2020 11:07:50 Direito Previdenciário Direito do Trabalho Direito Tributário

​​A 1ª Seção do STJ deu provimento a embargos de divergência da Fazenda Nacional e decidiu que, nas [...] leia mais


Execução Fiscal e o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Publicado em 12/05/2020 09:39:35 Direito Processual Civil Direito Tributário

O Recurso Especial 1.786.311/PR/STJ trata do redirecionamento de execução fiscal aos sócios, diante [...] leia mais


Deputados discutem taxação dos mais ricos para equilibrar contas pós-pandemia

Publicado em 07/05/2020 10:52:51 Direito Tributário

Entre as soluções para equilibrar as contas públicas durante e após o período da pandemia de coronav[...] leia mais


Transferência definitiva da posse de imóvel após 5 anos da aquisição em leilão: Responsabilidade do arrematante pelo pagamento dos tributos a contar da data da arrematação

Publicado em 06/05/2020 11:33:52 Direito Processual Civil Direito Tributário

O Recurso Especial 1816779/SP/STJ trata de imóvel adquirido em alienação judicial com imissão na pos[...] leia mais


Importadora que revende sementes com isenção não tem direito a créditos de ICMS

Publicado em 05/05/2020 16:49:43 Direito Tributário

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma agropecuár[...] leia mais


Marido não é corresponsável por imposto sobre renda de trabalho exclusivo da mulher

Publicado em 20/04/2020 17:38:53 Direito Civil Familia Direito Tributário

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o marido não é corresponsável pelo paga[...] leia mais


STJ suspende liminar que afastou exigência de regularização do CPF para o auxílio emergencial

Publicado em 20/04/2020 17:10:38 Direito Previdenciário Direito Tributário COVID-19

O ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolheu pedido [...] leia mais


Resumo da legislação tributária entre 13/04/2020 a 17/04/2020

Publicado em 17/04/2020 10:24:56 Direito Tributário COVID-19

Resumo da legislação tributária entre 13/04/2020 a 17/04/2020 (10:00) LEI 13.988/2020 - Dispõe so[...] leia mais


Extinção do voto de qualidade do CARF

Publicado em 16/04/2020 11:27:41 Direito Tributário

Leia o artigo do Dr. Carlos Alexandre Tortato com o tema «Extinção do voto de qualidade do CARF». El[...] leia mais


Legislação tributária para enfrentamento dos efeitos da pandemia COVID-19 - de 06/04/2020 a 09/04/2020 (13:00)

Publicado em 09/04/2020 13:17:01 Direito Tributário COVID-19

Resumo da legislação tributária entre 06/04/2020 a 09/04/2020 (13:00) Medida Provisória 946/202[...] leia mais


É válida concessão de drawback a empresa que participa de licitação internacional de organização privada

Publicado em 07/04/2020 16:03:29 Advogado Direito Internacional Direito Tributário

O drawback, nas palavras da relatora do caso, ministra Regina Helena Costa, «constitui um regime adu[...] leia mais


Prorrogados os prazos para pagamento da contribuição previdenciária devidas pelo empregador e empregador doméstico, bem como do PIS/PASEP e COFINS, referentes aos meses de março e abril.

Publicado em 06/04/2020 08:05:23 Direito Previdenciário Direito Tributário COVID-19

Foi publicada no D.O. de 03/04/2020 (Edição Extra A), a Portaria 139, de 03/04/2020, do Ministério d[...] leia mais


Questionado trecho da Reforma da Previdência que revoga isenção a servidores com doença incapacitante.

Publicado em 06/04/2020 08:01:19 Direito Previdenciário Servidor Público Direito Tributário

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizou Ação Direta de Incon[...] leia mais


Turma Nacional de Uniformização afeta 11 temas como representativos da controvérsia

Publicado em 26/03/2020 11:35:48 Direito Previdenciário Direito Tributário

Durante a sessão ordinária realizada no dia 12 de março, na sede do Conselho de Justiça Federal (CJF[...] leia mais


Senado aprova MP que regulamenta a negociação de dívidas com a União

Publicado em 25/03/2020 15:17:34 Direito Tributário

Com votação remota, o Plenário do Senado aprovou (24/03/2020) a Medida Provisória (MP) 899/2019. Ess[...] leia mais


Segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso: descubra o valor da sua contribuição previdenciária a partir de 01/03/2020

Publicado em 04/03/2020 16:32:34 Direito Previdenciário Direito Tributário

A Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019, art. 28), alterou sobremaneira a forma de [...] leia mais


Funrural sobre exportação indireta: O que vem por aí?

Publicado em 13/02/2020 18:20:50 Advogado Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Tributário

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 12/2, fixou a tese do Tema 674/STF: «A norma i[...] leia mais