Fique atento às principais medidas legislativas tributárias criadas, para enfrentamento da COVID-19. Material elaborado em parceria com o advogado Daniel Prochalski sócio do escritório Prochalski, Staroi & Scheidt, em Ponta Grossa no Paraná: 1[...] leia mais
A primeira Seção do STJ, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência (IAC) 15, fixou a tese de que "o artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 103/2019, não promoveu a revogação (não recepção) d[...] leia mais
Foi enviado à sanção presidencial que altera o Decreto-Lei 1.455/1976 e as Lei 10.833/2003, e Lei 14.286/2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda. O disposto na nova norma ajusta a lei br[...] leia mais
Sancionada a Lei Complementar que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. A norma tem por finalidade de diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias e de incentivar a conformidade por parte [...] leia mais
Enviado à sanção presidencial o Projeto de Lei Complementar que simplifica o cumprimento de obrigações tributárias pelo contribuinte, como o preenchimento de declarações e a prestação de outras informações. O texto prevê a criação de um o Comitê Nac[...] leia mais
Em julgamento sob o rito dos repetitivos a Primeira Seção do STJ fixou Tese que estabelece que a regra da irretratabilidade da opção pela CPRB disposta no § 13º do art. 9º da Lei 12.546/2011 destina-se apenas ao beneficiário do regime, não à administ[...] leia mais
A 1ª Seção do STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, decidiu que o IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, pois estas se caracterizam legal e contabilmente como receita bruta. O relator do recurso repet[...] leia mais
A 1ª Turma do STJ reafirmou o entendimento de que, após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, são consideradas fraudulentas as alienações de bens do devedor posteriores à inscrição do crédito tributário na dívida ativa, a menos que ele ten[...] leia mais
O STJ, em decisão da 1ª Turma, entendeu que a norma contida na Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios na hipótese de o exequente reconhecer a procedência do pedido veiculado pelo devedor em embargos à e[...] leia mais
O STF julgou inconstitucional dispositivo legal que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. O entendimento foi tomado em julgamento de recurso extraordinário com repercussão g[...] leia mais
O Plenário do STF declarou a constitucionalidade das regras que disciplinam a prescrição ocorrida no curso dos processos de execução fiscal (prescrição intercorrente tributária). Com esta decisão a Corte firmou Tema sobre o assunto ao julgar recurso [...] leia mais
Para o STF, os efeitos de uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos de forma continuada perde seus efeitos no momento em que a Corte se pronunciar em sentido contrário. A decisão, tomada por maioria de votos, definiu que a perda de efeitos é i[...] leia mais
A 2ª Turma do STF, em julgamento de recurso extraordinário com agravo, considerou que associação genérica não pode propor ação sem autorização expressa de seus filiados. No caso em análise, a associação recorria de decisão do TRF 2ª Região que extin[...] leia mais
O TRF 1ª Região, seguindo entendimento do STJ, entendeu que o contrato de troca ou permuta não deverá ser equiparado na esfera tributária ao contrato de compra e venda, pois não haverá, na maioria das vezes, auferimento de receita, faturamento ou luc[...] leia mais
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais fixou Tese que dispões sobre a incidência tributária do Imposto de Renda sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), fixando a seguinte tese: @OUT2 = Tema 306/TNU - Com[...] leia mais
O STF, em julgamento de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, decidiu que o legislador ordinário tem autonomia para estabelecer restrições a crédito de contribuições ao PIS e da Cofins no regime não cumulativo de cobrança, tratado na CF/88, r[...] leia mais
A 1ª Turma do STJ, em decisão unânime, entendeu o pedido administrativo antecedente à via judicial não é necessário para configurar a condição da ação, quando há ameaça a direito. Para o Colegiado, só haveria essa exigência se a parte interessada bus[...] leia mais
A 1ª Seção do STJ cancelou as Súmulas 212 e 497, ambas relativas ao campo do direito tributário. De acordo com o Relator, Min. Benedito Gonçalves, em ambos os casos houve o efeito vinculante das decisões do STF. A Súmula 212/STJ determinava que "a c[...] leia mais
O TRF da 1ª Região manteve a decisão que julgou procedente o pedido de uma empresa para desobrigá-la do recolhimento de juros incidentes sobre a prorrogação de prazo de bens em regime de "admissão temporária para utilização econômica", instituídos po[...] leia mais
Sancionada a Lei que dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis[...] leia mais
A 2ª Turma do STJ estabeleceu que, mesmo em caso de cisão, o fato gerador do ITBI é o registro no ofício competente da transmissão da propriedade do bem imóvel, em conformidade com a lei civil. Logo, não há como se considerar como fato gerador da ref[...] leia mais
De acordo com decisão do TRF 1ª Região, em execução proposta contra um dos correntistas, é possível a penhora da totalidade dos valores em depósito, ainda que a dívida tenha sido contraída por apenas um dos titulares. Com este entendimento, a 7ª Turm[...] leia mais
O STJ, em julgamento no rito dos recursos repetitivos, fixou orientações para o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BacenJud, em caso de concessão de parcelamento fiscal. Segundo o relator, Min. Mauro Campbell Marques, a jurisprud[...] leia mais
O Plenário do STF afastou a incidência do Imposto de Renda sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias. Para o relator, Min. Dias Toffoli, a jurisprudência do STF e a doutrina jurídica, a[...] leia mais
Certidão emitida pelo oficial de justiça, atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial (domicílio fiscal) é indício de dissolução irregular e enseja o redirecionamento da execução para [...] leia mais
O Plenário do STF, por maioria de votos, manteve a validade de dispositivo do Código Tributário Nacional (CTN) que permite à autoridade fiscal desconsiderar atos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a n[...] leia mais
O Plenário do STF decidiu, em julgamento de ADI que, para a atuação do Ministério Público em relação aos crimes contra a ordem tributária e contra a Previdência Social, é necessário o esgotamento do processo administrativo fiscal para constituição e [...] leia mais
Em decisão do Plenário, o STF reafirmou que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), nas doações e heranças instituídas no exterior, não pode ser regulamentado pelos Estados, em razão da ausência de [...] leia mais
Aprovado pela Câmara dos Deputados e enviado à sanção o projeto de lei que anistia as infrações e anula as multas aplicadas a empresas por atraso na entrega, à Receita Federal, da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Inform[...] leia mais
Publicada a Lei Complementar 187/ 2021 que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata a CF/88, art. 195, § 7º. A norma também altera o CTN [...] leia mais
