O STJ, em julgamento no rito dos recursos repetitivos, fixou orientações para o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BacenJud, em caso de concessão de parcelamento fiscal. Segundo o relator, Min. Mauro Campbell Marques, a jurisprud[...] leia mais
A 2ª Seção do STJ estabeleceu que, após as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 na Lei de Recuperação Judicial e Falência (LRF – Lei 11.101/2005), não se configura mais o conflito de competência decorrente de decisão proferida pelo juízo da exe[...] leia mais
O Plenário do STF, em julgamento de ADI, considerou constitucional dispositivo do CPC que impede o efeito suspensivo automático em embargos da parte executada nas execuções fiscais. A ação havia sido proposta pela OAB, que entendia que por ser a ce[...] leia mais
O TRF da 1ª Região decidiu, em juízo de adequação, que, em sede de execução fiscal (que é quando a Fazenda Pública cobra uma dívida tributária do contribuinte), o nome do executado (devedor) pode ser incluído em cadastro de inadimplentes independente[...] leia mais
A 1ª Seção do STJ firmou entendimento para estabelecer que a simples falta de pagamento do tributo não acarreta automaticamente a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no CTN, art. 135, quando este da sociedade se retirou e não deu causa à [...] leia mais
A 1ª Seção do STJ, especializada em direito público, aprovou dois novos enunciados sumulares que tratam da responsabilidade da administração na fiscalização por danos ao meio ambiente e da prescrição no processo de execução fiscal. Eis o teor das nov[...] leia mais
O Plenário do STF por maioria de votos, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou procedente o pedido formulado para declarar a não recepção pela CF/88 das normas previstas no CTN, art. 187, parágrafo único e da Lei 6.83[...] leia mais
A Exceção de Pré-Executividade, segundo a construção doutrinária e jurisprudencial, consiste em meio de defesa do executado, tal qual os Embargos à Execução, porém enquanto os Embargos à Execução podem envolver qualquer matéria, a Exceção de Pré-Exec[...] leia mais
A 1 ª Seção do STJ, em recurso especial repetitivo sobre a possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes do devedor de execução fiscal, entendeu que não há justificativa legal para o magistrado negar, de forma abstrata, o requerimen[...] leia mais
Para se obter uma boa gestão tributária é necessário que se tenha um vasto conhecimento legislativo tributário e de forma sistemática, sua aplicabilidade nos tribunais administrativos e judiciais e uma boa comunicação com todos os setores da empresa.[...] leia mais
A primeira semana de agosto foi marcada por importantes decisões tributárias no STF. Confira aqui o resultado dos julgamentos: Tema 1.012/STF - Tese firmada: É constitucional a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora d[...] leia mais