Principais julgados tributários no STF na primeira semana de agosto (03/08 a 07/08)
Execução Fiscal Direito Previdenciário Direito Tributário
Publicado em 11/08/2020 15:06:29 A primeira semana de agosto foi marcada por importantes decisões tributárias no STF. Confira aqui o resultado dos julgamentos:
Tema 1.012/STF - Tese firmada: É constitucional a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos, de automóvel com menos de 12 (doze) meses de aquisição da montadora. RE 1.025.986
Tema 72/STF - Tese firmada: É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária cargo do empregador sobre o salário maternidade. RE 576.967
Tema 379/STF - Tese firmada: No tocante às farmácias de manipulação, incide o ISS sobre as operações envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses, em caráter pessoal, para consumo; incide o ICMS sobre os medicamentos de prateleira por elas produzidos, ofertados ao público consumidor. RE 605.552
Tema 475/STF - Tese firmada: A imunidade a que se refere a CF/88, art. 155, § 2º, X, «a», não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação. RE 754.917
Tema 796/STF - Tese firmada: A imunidade em relação ITBI, prevista no inc. I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal (CF/88, art. 156), não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. RE 796.376