Foi sancionada a Lei que faz alterações nas Leis 8.212/1991 e 8.213/1991, para dispor sobre a condição de segurado especial dos associados em cooperativas. A nova norma altera o art. 12 da Lei 8.212/1991 e o art. 11 da Lei 8.213/1991, para incluir [...] leia mais
Foi enviado à sanção presidencial o projeto de lei que faz alterações nas Leis 8.212/1991 e 8.213/1991, para dispor sobre a condição de segurado especial dos associados em cooperativas. O texto aprovado altera o art. 12 da Lei 8.212/1991 e o art. 1[...] leia mais
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por voto de desempate, que “a condição de empregado rural do cônjuge da segurada especial não desqualifica o regime de economia familiar, pelo contrário, a vida no campo[...] leia mais
A 1ª Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, definiu que, nas ações que reivindicam aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, é inadmissível o recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão rec[...] leia mais
A 2ª Turma do STJ decidiu que não são devidos os adicionais de insalubridade e periculosidade relativos ao período em que ficaram no regime de teletrabalho por causa da pandemia da Covid-19. No mandado de segurança impetrado na origem, um sindicato [...] leia mais
O STF, em julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, validou normas que tornaram mais rígidas as regras de concessão e duração da pensão por morte, do seguro-desemprego e do seguro defeso. A partir de 2015, apenas cônjuges e companheiros a p[...] leia mais
A 1ª Seção do STJ complementou a tese firmada no Tema 692/STJ dos recursos repetitivos para incluir a possibilidade de devolução nos próprios autos de benefícios previdenciários recebidos por força de decisão precária revogada. O Colegiado acolheu p[...] leia mais
A 1ª Seção do STJ, em julgamento de Tema de Recursos Repetitivos, fixou Tese sobre o cálculo para readequação dos benefícios anteriores à CF/88, que considerou as teses firmadas pelo STF a respeito do assunto, bem como a legislação sobre a apuração d[...] leia mais
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou tese que dispõe sobre o reconhecimento de atividade especial por exposição ao ruído. A relatora do processo na TNU, Juíza Federal Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil,[...] leia mais
A 2ª Turma do STJ rejeitou a possibilidade de que sejam enquadrados como salário-maternidade os valores pagos às empregadas gestantes em razão da Lei 14.151/2021. A lei disciplinou o afastamento da trabalhadora grávida do trabalho presencial durante [...] leia mais
O Plenário do STF decidiu, por maioria de votos, definiu que a regra de transição do fator previdenciário, utilizada para o cálculo do benefício dos segurados filiados antes da Lei 9.876/1999, é de aplicação obrigatória. Prevaleceu o entendimento de [...] leia mais
O Plenário do STF decidiu que a mãe não gestante em união estável homoafetiva tem direito à licença-maternidade. Se a companheira tiver direito ao benefício, deve ser concedido à mãe não gestante licença pelo período equivalente ao da licença-paterni[...] leia mais
O STJ, em decisão da 3ª Turma, entendeu que o Ministério Público possui legitimidade ad causam para propor Ação Civil Pública visando à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando a presença de relevância soc[...] leia mais
A Turma Nacional de Uniformização – TNU, por maioria de votos, revogou o Enunciado da Súmula 31/TNU, que tinha o seguinte teor: “A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previden[...] leia mais
Confira o teor das novas Súmulas aprovadas pelo STJ: Súmula 663 – A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito. Súmula 664 – É inaplicável a cons[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ, com base nos princípios do melhor interesse da criança e da razoabilidade, autorizou que duas crianças, representadas pela mãe, levantem saldo residual previdenciário de aproximadamente R$ 1.800,00, depositado judicialmente em cont[...] leia mais
Em julgamento sob o rito dos repetitivos a Primeira Seção do STJ fixou Tese que estabelece que a regra da irretratabilidade da opção pela CPRB disposta no § 13º do art. 9º da Lei 12.546/2011 destina-se apenas ao beneficiário do regime, não à administ[...] leia mais
Enviado à sanção presidencial o projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a CLT e a Lei 8.742/1993, para dispor sobre a formação-técnico profissional e sobre os programas de aprendizagem, e ainda, para alterar a disposição re[...] leia mais
O Plenário do STF validou a nova regra de cálculo das pensões por morte de segurados do Regimento Próprio de Previdência Social (RGPS) antes da aposentadoria. Por maioria, o colegiado declarou constitucional regra da reforma da Previdência de 2019 qu[...] leia mais
O TRF da 3ª Região manteve sentença que determinou ao INSS que concedesse aposentadoria de pessoa com deficiência por tempo de contribuição para uma segurada com esclerose múltipla. Segundo os Magistrados, ficou demonstrado que a autora preencheu os[...] leia mais
A Justiça Federal de Santa Catarina condenou o INSS a pagar indenização por danos morais a um jovem de 15 anos que recebe benefício de prestação continuada (BPC) para pessoa com deficiência, por causa de interrupção indevida do pagamento. O INSS aleg[...] leia mais
Na ação que requer a concessão de pensão por morte a um novo beneficiário, há litisconsórcio passivo necessário entre a administradora do plano de previdência complementar e os demais beneficiários do falecido. O entendimento foi manifestado pela Ter[...] leia mais
O TRF da 1ª Região manteve decisão que concedeu a uma criança com Síndrome de Down o direito de receber o benefício de prestação continuada no valor de um salário mínimo. O INSS recorreu da decisão da Justiça Federal de Goiás alegando que o autor não[...] leia mais
O TRF da 4ª Região concedeu a uma pessoa com esquizofrenia Benefício Assistencial à pessoa com deficiência (BPC). Conforme o entendimento da 11ª Turma da Corte, o fato de a enfermidade dificultar a inserção no mercado de trabalho justifica a concessã[...] leia mais
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou Tese que uniformiza o entendimento sobre a manutenção da qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no período denominado “limbo previdenciário”. [...] leia mais
O STJ estabeleceu tese de que a sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins da Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, quando estiver baseada em elementos probatórios contemporâneos aos f[...] leia mais
O STF, em decisão tomada pelo Plenário, decidiu por unanimidade, que em caso de cargos constitucionalmente acumuláveis, não se aplica a proibição de acumulação de aposentadorias e pensões. A decisão se deu no julgamento do recurso extraordinário com[...] leia mais
A 3ª Turma Recursal do Paraná, em julgamento de recurso, entendeu que é possível o pedido de renúncia de aposentadoria por beneficiária que teve seu pedido negado pelo INSS, sob alegação que o benefício é irreversível e irrenunciável. A autora da aç[...] leia mais
O TRF da 1ª Região, em julgamento de recurso submetido à Corte, entendeu que a conversão de aposentadoria proporcional em integral requer comprovação da doença prevista em rol taxativo de lei. Com esta decisão a 2ª Turma negou o pedido de um aposenta[...] leia mais
A TNU - Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu, por unanimidade, dar provimento ao pedido de uniformização que trata do fornecimento de Auxílio Emergencial em cota dupla a homens provedores de família monoparental. [...] leia mais
