O Plenário do STF decidiu, por maioria de votos, definiu que a regra de transição do fator previdenciário, utilizada para o cálculo do benefício dos segurados filiados antes da Lei 9.876/1999, é de aplicação obrigatória. Prevaleceu o entendimento de [...] leia mais
O Plenário do STF decidiu que a mãe não gestante em união estável homoafetiva tem direito à licença-maternidade. Se a companheira tiver direito ao benefício, deve ser concedido à mãe não gestante licença pelo período equivalente ao da licença-paterni[...] leia mais
O STJ, em decisão da 3ª Turma, entendeu que o Ministério Público possui legitimidade ad causam para propor Ação Civil Pública visando à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando a presença de relevância soc[...] leia mais
A Turma Nacional de Uniformização – TNU, por maioria de votos, revogou o Enunciado da Súmula 31/TNU, que tinha o seguinte teor: “A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previden[...] leia mais
Confira o teor das novas Súmulas aprovadas pelo STJ: Súmula 663 – A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito. Súmula 664 – É inaplicável a cons[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ, com base nos princípios do melhor interesse da criança e da razoabilidade, autorizou que duas crianças, representadas pela mãe, levantem saldo residual previdenciário de aproximadamente R$ 1.800,00, depositado judicialmente em cont[...] leia mais
Em julgamento sob o rito dos repetitivos a Primeira Seção do STJ fixou Tese que estabelece que a regra da irretratabilidade da opção pela CPRB disposta no § 13º do art. 9º da Lei 12.546/2011 destina-se apenas ao beneficiário do regime, não à administ[...] leia mais
Enviado à sanção presidencial o projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a CLT e a Lei 8.742/1993, para dispor sobre a formação-técnico profissional e sobre os programas de aprendizagem, e ainda, para alterar a disposição re[...] leia mais
O Plenário do STF validou a nova regra de cálculo das pensões por morte de segurados do Regimento Próprio de Previdência Social (RGPS) antes da aposentadoria. Por maioria, o colegiado declarou constitucional regra da reforma da Previdência de 2019 qu[...] leia mais
O TRF da 3ª Região manteve sentença que determinou ao INSS que concedesse aposentadoria de pessoa com deficiência por tempo de contribuição para uma segurada com esclerose múltipla. Segundo os Magistrados, ficou demonstrado que a autora preencheu os[...] leia mais
A Justiça Federal de Santa Catarina condenou o INSS a pagar indenização por danos morais a um jovem de 15 anos que recebe benefício de prestação continuada (BPC) para pessoa com deficiência, por causa de interrupção indevida do pagamento. O INSS aleg[...] leia mais
Na ação que requer a concessão de pensão por morte a um novo beneficiário, há litisconsórcio passivo necessário entre a administradora do plano de previdência complementar e os demais beneficiários do falecido. O entendimento foi manifestado pela Ter[...] leia mais
O TRF da 1ª Região manteve decisão que concedeu a uma criança com Síndrome de Down o direito de receber o benefício de prestação continuada no valor de um salário mínimo. O INSS recorreu da decisão da Justiça Federal de Goiás alegando que o autor não[...] leia mais
O TRF da 4ª Região concedeu a uma pessoa com esquizofrenia Benefício Assistencial à pessoa com deficiência (BPC). Conforme o entendimento da 11ª Turma da Corte, o fato de a enfermidade dificultar a inserção no mercado de trabalho justifica a concessã[...] leia mais
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou Tese que uniformiza o entendimento sobre a manutenção da qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no período denominado “limbo previdenciário”. [...] leia mais
O STJ estabeleceu tese de que a sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins da Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, quando estiver baseada em elementos probatórios contemporâneos aos f[...] leia mais
O STF, em decisão tomada pelo Plenário, decidiu por unanimidade, que em caso de cargos constitucionalmente acumuláveis, não se aplica a proibição de acumulação de aposentadorias e pensões. A decisão se deu no julgamento do recurso extraordinário com[...] leia mais
A 3ª Turma Recursal do Paraná, em julgamento de recurso, entendeu que é possível o pedido de renúncia de aposentadoria por beneficiária que teve seu pedido negado pelo INSS, sob alegação que o benefício é irreversível e irrenunciável. A autora da aç[...] leia mais
O TRF da 1ª Região, em julgamento de recurso submetido à Corte, entendeu que a conversão de aposentadoria proporcional em integral requer comprovação da doença prevista em rol taxativo de lei. Com esta decisão a 2ª Turma negou o pedido de um aposenta[...] leia mais
A TNU - Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu, por unanimidade, dar provimento ao pedido de uniformização que trata do fornecimento de Auxílio Emergencial em cota dupla a homens provedores de família monoparental. [...] leia mais
Sancionada a Lei que altera, dentre outras normas, a Lei 8.213/1991, modificando dispositivos que tratam da perícia médica e do Conselho de Recursos da Previdência Social. Uma das alterações prevê que o segurado em gozo de auxílio por incapacidade t[...] leia mais
A 1ª Seção do STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, estabeleceu tese sobre o marco inicial da fluência do prazo decadencial decenal, previsto na Lei 8.213/1991, art. 103, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) par[...] leia mais
Enviado à sanção presidencial o projeto de lei de conversão que altera, dentre outras normas, a Lei 8.213/1991, modificando dispositivos que tratam da perícia médica e do Conselho de Recursos da Previdência Social. Uma das alterações prevê que o seg[...] leia mais
O STF fixou Tese para reafirmar sua jurisprudência sobre a inconstitucionalidade de normas que alteraram a base de cálculo da contribuição previdenciária devida sobre a remuneração de trabalhadores autônomos em fretes, carretos e transporte de passag[...] leia mais
Aprovado o projeto de lei de conversão de medida provisória que dispensa a passagem por exame da perícia médica federal para requerimentos de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), com mudanças no modelo de análise de pedidos de[...] leia mais
Foi sancionada a nova lei que altera, dentre outras normas, a Lei 8.213/1991, e a Lei 8.112/1990, com vistas a ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela CLT, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidore[...] leia mais
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, fixou tema sobre a complementação de contribuições após o óbito do segurado para fins de pensão por morte. Após desenvolver longa fundamentação legal, regulamentar e doutrinária sobr[...] leia mais
A 1ª Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, estabeleceu que o segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. O recurso[...] leia mais
A 1ª Seção do STJ fixou, sob o rito dos recursos repetitivos, a tese de que o servidor federal inativo, independentemente de prévio requerimento administrativo, tem direito à conversão em dinheiro da licença-prêmio não usufruída durante a atividade f[...] leia mais
A 1ª Seção do STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, consolidou jurisprudência dominante no tribunal e fixou a tese de que as contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apena[...] leia mais
