Confira o teor das novas Súmulas aprovadas pelo STJ: Súmula 663 – A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito. Súmula 664 – É inaplicável a cons[...] leia mais
Foi promulgada as partes vetadas da Lei que posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação e altera a Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). A norma também modifica a Lei 11[...] leia mais
A 5ª Turma do STJ decidiu que havendo dúvida sobre a submissão do réu ao Tribunal do Júri, é possível aplicar o preceito in dubio pro societate em relação à materialidade do crime e aos indícios de autoria; tal preceito, porém, não deve prevalecer qu[...] leia mais
Sancionada a Lei que altera o Código de Trânsito em dispositivos que regulam a fiscalização, realização de exames toxicológicos, penalidades em caso de abandono de local de sinistro pela pessoa envolvida no fato, renovação de CNH, e demais questões q[...] leia mais
Foi sancionada a Lei que estende o enquadramento do crime de quem adultera chassi ou outro sinal identificador de veículo para alterações realizadas em veículo não categorizado como automotor, a exemplo dos reboques. A norma também estende as penas a[...] leia mais
O Plenário do Senado aprovou projeto de lei que estende o enquadramento do crime de quem adultera chassi ou outro sinal identificador de veículo para alterações realizadas em veículo não categorizado como automotor, a exemplo dos reboques. A proposta[...] leia mais
O STJ, por decisão da 3ª Turma, decidiu que a competência para processar e julgar ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito é do foro do local onde o fato ocorreu, quando a demanda for promovida por locadora de veícu[...] leia mais
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegítimo exigir o pagamento de multa para liberar veículo apreendido por realizar transporte irregular de passageiros, ainda que intermunicipal. O colegiado negou recurso de Município [...] leia mais
Em julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC), a 1ª Seção do STJ entendeu ser obrigatória a apresentação de resultado negativo em exame toxicológico para a habilitação e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação do motorista autôn[...] leia mais
O STF fixou Tese que valida a regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que impõe a aplicação de multa, a retenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão da CNH por um ano a motoristas que se recusem a fazer teste do bafômetro, exam[...] leia mais
A 3ª Seção, sob o rito dos recursos repetitivos, firma tese para definir que é crime de desobediência ignorar a ordem de parada de veículo emitida por policial no exercício de atividade ostensiva de segurança pública. Para o relator do recurso repre[...] leia mais
Publicadas duas novas Resoluções pelo CONTRAN que alteram e revogam outras normas que dispõe sobre a fiscalização de trânsito e aplicação de multas por infrações das regras de trânsito. As disposições trazem novas regulamentações que visam incorpor[...] leia mais
Foi sancionada, com vetos, a Lei que altera o Código de Trânsito (Lei 9.503/1997), para dispor que o prazo para expedição da notificação da autuação referente às penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação[...] leia mais
Foi aprovado pela Câmara dos Deputados o projeto de lei que altera o Código de Trânsito (Lei 9.503/1997), para dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e ou[...] leia mais
A 1ª Seção do STJ firmou entendimento que define que "em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira, [...] leia mais
Publicada na data de hoje a Lei 14.229/2021, que modifica dispositivos do Código de Trânsito e a Lei 10.209/2001 e a Lei 7.408/1985. Dentre as alterações promovidas no CTB está a que determina que passarão a constar do Certificado de Licenciamento An[...] leia mais
O STJ deferiu o pedido liminar para converter a prisão preventiva em medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), cumulada com outras medidas estabelecidas pelo CTB, art. 294, a um idoso preso, no dia 02/11/2020, pelo fato de dirigir embria[...] leia mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, por unanimidade, na sessão desta quarta-feira (12), pela constitucionalidade da imposição da pena de suspensão da habilitação a motoristas profissionais que tenham sido condenados por homicídio culposo e[...] leia mais