direito penal
STF concede parcialmente medida cautelar para firmar o entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional
O Ministro Dias Toffoli, relator nos autos de Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Pre[...] leia mais
STF homologa acordo de não persecução penal firmado pelo MPF com Onyx Lorenzoni
Onyx Lorenzoni, Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, foi investigado pela pr[...] leia mais
STF tranca IP aberto contra empregada doméstica desempregada que furtou pedaço de queijo avaliado em R$ 14,00
O HC 197.530/PB/STF, interposto pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba contra decisão profe[...] leia mais
STJ afasta natureza hedionda do porte e posse de arma de fogo de uso permitido com identificação alterada
O STJ decidiu que o porte ou a posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qual[...] leia mais
STF mantém prisão de acusado de fraude e invasões de sistemas de dados bancários
O STF manteve a prisão do denunciado por integrar organização criminosa, composta por mais de 100[...] leia mais
STJ irá revisar tese sobre extinção de punibilidade pelo cumprimento da pena sem pagamento da multa (Tema 931/STJ)
A Terceira Seção do STJ vai revisar a tese firmada no Tema 931/STJ dos recursos repetitivos para d[...] leia mais
STJ irá definir se condenações passadas podem ou não ser consideradas no cálculo da pena (Tema 1.077/STJ)
A Terceira Seção do STJ vai fixar tese sobre o uso de condenações passadas no cálculo da pena. [...] leia mais
STF suspende tramitação de inquérito contra Desembargador do TJSP que ofendeu Guardas Municipais de Santos/SP após ser abordado por não estar usando máscara de proteção facial
Em julho de 2020, em meio à pandemia, o Desembargador do TJSP foi abordado por Guardas Municipais e[...] leia mais
STJ defere parcialmente liminar e suspende o cumprimento da pena com base no princípio da insignificância
No dia 23/07/2020, um homem foi condenado pelo crime de furto (CP, art. 155), à pena de 2 anos, 8 m[...] leia mais
STJ indefere Habeas Corpus impetrado em favor do comerciante acusado do assassinato de sua namorada por meio de estrangulamento em Fortaleza (CE)
Em setembro de 2007, uma jovem de 22 anos foi deixada por um homem, seminua, na porta de um hospital[...] leia mais
STJ nega liminar em Habeas Corpus coletivo que pedia a extensão da saída temporária aos detentos em regime semiaberto de São Paulo para visita à família até o fim da pandemia da COVID-19
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo impetrou [i]Habeas Corpus[/i] coletivo em favor de pes[...] leia mais
STJ indefere o pedido de extensão ao ex-Delegado da Polícia Civil do RJ, envolvido no esquema «QG da Propina» com o então Prefeito Marcelo Crivella
O ex-Delegado da Polícia Civil do RJ, José Fernando Moraes Alves, é um dos envolvidos no chamado [...] leia mais
STJ nega Recurso ordinário em Habbeas Corpus que visava à anulação de interceptações telefônicas do caso conhecido como «Máfia das Multas»
O STJ negou a anulação das interceptações telefônicas na investigação da «Máfia das Multas[...] leia mais
Diante da persistência agravada pela pandemia da Covid-19, STF defere medida liminar e determina a progressão antecipada da pena a condenados
O STF acolheu parcialmente o pedido nos autos do [i]Habbeas Corpus[/i] coletivo 188.820/DF/STF, impe[...] leia mais
STF declara a constitucionalidade do julgamento pela Justiça Comum de crimes de menor potencial ofensivo, quando praticados em concurso com delitos mais graves
O STF declarou a constitucionalidade dos dispositivos legais que versam sobre a remessa de causas da[...] leia mais
STJ afasta exigência de coabitação e aplica Lei Maria da Penha a um condenado pelo crime de estupro praticado contra a empregada que trabalhava na residência da avó dele
O STJ restabeleceu sentença de um homem condenado pelo crime de estupro praticado contra a empregad[...] leia mais
STF mantém prisão de indígena condenado após o episódio conhecido como «Massacre de Caarapó»
O STF julgou inviável o HC 183.598/MS/STF e manteve a prisão do indígena Guarani-Kaiowá Leonardo[...] leia mais
STF inicia julgamento sobre a prescrição do crime de injúria racial
O STF iniciou o julgamento sobre a prescrição do crime de injúria racial. A discussão foi suspen[...] leia mais
STF nega HC à Tabeliã do “Cartório das Fraudes”
O STF negou seguimento ao HC 193.826/RJ/STF, no qual visava à revisão da pena aplicada à Tabeliã[...] leia mais
Riscos do compliance tributário
Para se obter uma boa gestão tributária é necessário que se tenha um vasto conhecimento legislat[...] leia mais
Fraude praticada pela internet, a partir do exterior, com o uso indevido de marca deve ser julgada pela Justiça Estadual, decide STJ
O STJ declarou que deve ser julgado pela Justiça Estadual o crime de fraudes pela internet, a parti[...] leia mais
STF concede HC a homem que teve prisão em flagrante convertida em preventiva por iniciativa do Juiz
O Ministro Fachin concedeu HC a um homem que teve a prisão em flagrante convertida em preventiva po[...] leia mais
É lícita a revista íntima ao visitante para ingressar nos presídios?
O STF iniciou o julgamento sobre a licitude da revista íntima ao visitante para ingressar nos pres[...] leia mais
A inadmissibilidade da conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva
A Quinta Turma do STJ decidiu que a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão prevent[...] leia mais
Banho de sol deve ser assegurado a todos os presos, independentemente do estabelecimento penitenciário a que estão recolhidos
A Segunda Turma do STF concedeu habeas corpus coletivo a fim de garantir a todos os detentos do paí[...] leia mais
Realização de audiência por videoconferência durante a pandemia de Covid-19 não configura cerceamento de defesa
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, no âmbito de processos penais e [...] leia mais
STJ concede habeas corpus a mais de mil presos de SP que cumprem pena indevidamente em regime fechado
Diante do reiterado descumprimento da jurisprudência das cortes superiores pelo TJSP[...] leia mais
Execução penal: audiência de justificação afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para a apuração de falta grave (Tema 941/STF)
Ao julgar o Tema 941/STF, o Supremo Tribunal Federal definiu, por maioria de votos, que «a oitiva d[...] leia mais
STF concede prisão domiciliar humanitária a presa em grupo de risco da Covid-19
O presidente do STF, Min. DIAS TOFFOLI, concedeu prisão domiciliar humanitária para uma pessoa por[...] leia mais
Suspensão de trabalho externo durante a pandemia não dá direito à substituição do regime semiaberto por prisão domiciliar
A suspensão temporária do trabalho externo no regime semiaberto em razão da pandemia causada p[...] leia mais
Para Terceira Turma, direito ao esquecimento não pode impedir publicações sobre crime de repercussão
Não é possível aplicar a teoria do direito ao esquecimento para impedir a publicação futura de [...] leia mais
Receber seguro-desemprego já estando empregado é crime
A 5ª Turma do TRF da 3ª Região confirmou a condenação de uma mulher ao pagamento de R$ 4 mil po[...] leia mais
Configura tráfico a encomenda de drogas mesmo sem a entrega
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso do Ministério Público[...] leia mais
RESPONSABILIDADE CIVIL INDEPENDENTE DA CRIMINAL: Ausência de interferência de eventual absolvição por sentença criminal no andamento da ação de reparação de danos
A ré foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 110.000,00 (cento [...] leia mais
Durante a campanha do Mês Nacional do Júri 2019 foram julgados 315 acusados de feminicídios
O Mês Nacional do Júri 2019, que ocorreu em novembro, se refere a uma iniciativa liderada pelo Con[...] leia mais
STJ decide pela inaplicabilidade do princípio da insignificância por reincidente habitual em caso de furto
Foi negado o pedido de absolvição apresentado pela defesa de um condenado pelo furto de um rádio.[...] leia mais