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direito penal

STF concede parcialmente medida cautelar para firmar o entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional

Publicado em 02/03/2021 09:26:35 Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal

O Ministro Dias Toffoli, relator nos autos de Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Pre[...] leia mais


STF homologa acordo de não persecução penal firmado pelo MPF com Onyx Lorenzoni

Publicado em 23/02/2021 08:31:28 Direito Eleitoral Direito Penal Direito Processual Penal

Onyx Lorenzoni, Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, foi investigado pela pr[...] leia mais


STF tranca IP aberto contra empregada doméstica desempregada que furtou pedaço de queijo avaliado em R$ 14,00

Publicado em 16/02/2021 09:11:20 Direito Constitucional Direito Penal

O HC 197.530/PB/STF, interposto pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba contra decisão profe[...] leia mais


STJ afasta natureza hedionda do porte e posse de arma de fogo de uso permitido com identificação alterada

Publicado em 09/02/2021 12:28:07 Direito Penal

O STJ decidiu que o porte ou a posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qual[...] leia mais


STF mantém prisão de acusado de fraude e invasões de sistemas de dados bancários

Publicado em 02/02/2021 10:23:55 Direito Penal

O STF manteve a prisão do denunciado por integrar organização criminosa, composta por mais de 100[...] leia mais


STJ irá revisar tese sobre extinção de punibilidade pelo cumprimento da pena sem pagamento da multa (Tema 931/STJ)

Publicado em 26/01/2021 09:47:41 Direito Penal

A Terceira Seção do STJ vai revisar a tese firmada no Tema 931/STJ dos recursos repetitivos para d[...] leia mais


STJ irá definir se condenações passadas podem ou não ser consideradas no cálculo da pena (Tema 1.077/STJ)

Publicado em 22/01/2021 09:51:52 Direito Penal

A Terceira Seção do STJ vai fixar tese sobre o uso de condenações passadas no cálculo da pena. [...] leia mais


STF suspende tramitação de inquérito contra Desembargador do TJSP que ofendeu Guardas Municipais de Santos/SP após ser abordado por não estar usando máscara de proteção facial

Publicado em 20/01/2021 09:33:20 Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal COVID-19

Em julho de 2020, em meio à pandemia, o Desembargador do TJSP foi abordado por Guardas Municipais e[...] leia mais


STJ defere parcialmente liminar e suspende o cumprimento da pena com base no princípio da insignificância

Publicado em 15/01/2021 10:00:22 Direito Penal

No dia 23/07/2020, um homem foi condenado pelo crime de furto (CP, art. 155), à pena de 2 anos, 8 m[...] leia mais


STJ indefere Habeas Corpus impetrado em favor do comerciante acusado do assassinato de sua namorada por meio de estrangulamento em Fortaleza (CE)

Publicado em 08/01/2021 10:33:12 Direito Penal Direito Processual Penal

Em setembro de 2007, uma jovem de 22 anos foi deixada por um homem, seminua, na porta de um hospital[...] leia mais


STJ nega liminar em Habeas Corpus coletivo que pedia a extensão da saída temporária aos detentos em regime semiaberto de São Paulo para visita à família até o fim da pandemia da COVID-19

Publicado em 06/01/2021 11:40:47 Direito Penal COVID-19

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo impetrou [i]Habeas Corpus[/i] coletivo em favor de pes[...] leia mais


STJ indefere o pedido de extensão ao ex-Delegado da Polícia Civil do RJ, envolvido no esquema «QG da Propina» com o então Prefeito Marcelo Crivella

Publicado em 30/12/2020 12:28:03 Direito Penal Direito Processual Penal COVID-19

O ex-Delegado da Polícia Civil do RJ, José Fernando Moraes Alves, é um dos envolvidos no chamado [...] leia mais


STJ nega Recurso ordinário em Habbeas Corpus que visava à anulação de interceptações telefônicas do caso conhecido como «Máfia das Multas»

Publicado em 22/12/2020 13:27:10 Direito Penal

O STJ negou a anulação das interceptações telefônicas na investigação da «Máfia das Multas[...] leia mais


Diante da persistência agravada pela pandemia da Covid-19, STF defere medida liminar e determina a progressão antecipada da pena a condenados

Publicado em 18/12/2020 08:41:07 Direito Penal Direito Processual Penal COVID-19

O STF acolheu parcialmente o pedido nos autos do [i]Habbeas Corpus[/i] coletivo 188.820/DF/STF, impe[...] leia mais


STF declara a constitucionalidade do julgamento pela Justiça Comum de crimes de menor potencial ofensivo, quando praticados em concurso com delitos mais graves

Publicado em 11/12/2020 16:37:43 Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal

O STF declarou a constitucionalidade dos dispositivos legais que versam sobre a remessa de causas da[...] leia mais


STJ afasta exigência de coabitação e aplica Lei Maria da Penha a um condenado pelo crime de estupro praticado contra a empregada que trabalhava na residência da avó dele

Publicado em 07/12/2020 15:03:08 Direito Penal

O STJ restabeleceu sentença de um homem condenado pelo crime de estupro praticado contra a empregad[...] leia mais


STF mantém prisão de indígena condenado após o episódio conhecido como «Massacre de Caarapó»

Publicado em 02/12/2020 10:52:14 Direito Penal COVID-19

O STF julgou inviável o HC 183.598/MS/STF e manteve a prisão do indígena Guarani-Kaiowá Leonardo[...] leia mais


STF inicia julgamento sobre a prescrição do crime de injúria racial

Publicado em 27/11/2020 13:46:22 Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal

O STF iniciou o julgamento sobre a prescrição do crime de injúria racial. A discussão foi suspen[...] leia mais


STF nega HC à Tabeliã do “Cartório das Fraudes”

Publicado em 20/11/2020 16:03:41 Direito Penal

O STF negou seguimento ao HC 193.826/RJ/STF, no qual visava à revisão da pena aplicada à Tabeliã[...] leia mais


Riscos do compliance tributário

Publicado em 18/11/2020 15:19:48 Advogado Direito Civil Direito Comercial Direito Empresarial Execução Fiscal Micro Empresa Direito Penal Direito Tributário

Para se obter uma boa gestão tributária é necessário que se tenha um vasto conhecimento legislat[...] leia mais


Fraude praticada pela internet, a partir do exterior, com o uso indevido de marca deve ser julgada pela Justiça Estadual, decide STJ

Publicado em 13/11/2020 11:32:08 Direito Penal

O STJ declarou que deve ser julgado pela Justiça Estadual o crime de fraudes pela internet, a parti[...] leia mais


STF concede HC a homem que teve prisão em flagrante convertida em preventiva por iniciativa do Juiz

Publicado em 06/11/2020 14:37:26 Direito Penal Direito Processual Penal

O Ministro Fachin concedeu HC a um homem que teve a prisão em flagrante convertida em preventiva po[...] leia mais


É lícita a revista íntima ao visitante para ingressar nos presídios?

Publicado em 30/10/2020 10:44:16 Direito Penal Direito Processual Penal

O STF iniciou o julgamento sobre a licitude da revista íntima ao visitante para ingressar nos pres[...] leia mais


A inadmissibilidade da conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva

Publicado em 23/10/2020 15:50:28 Direito Penal Direito Processual Penal

A Quinta Turma do STJ decidiu que a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão prevent[...] leia mais


Banho de sol deve ser assegurado a todos os presos, independentemente do estabelecimento penitenciário a que estão recolhidos

Publicado em 16/10/2020 10:28:00 Direito Penal

A Segunda Turma do STF concedeu habeas corpus coletivo a fim de garantir a todos os detentos do paí[...] leia mais


Realização de audiência por videoconferência durante a pandemia de Covid-19 não configura cerceamento de defesa

Publicado em 05/10/2020 10:15:30 Advogado Direito Penal Direito Processual Penal COVID-19

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, no âmbito de processos penais e [...] leia mais


STJ concede habeas corpus a mais de mil presos de SP que cumprem pena indevidamente em regime fechado

Publicado em 10/09/2020 11:10:03 Direito Penal Direito Processual Penal

​​​​​Diante do reiterado descumprimento da jurisprudência das cortes superiores pelo TJSP[...] leia mais


Execução penal: audiência de justificação afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para a apuração de falta grave (Tema 941/STF)

Publicado em 19/08/2020 10:17:40 Direito Penal Direito Processual Penal

Ao julgar o Tema 941/STF, o Supremo Tribunal Federal definiu, por maioria de votos, que «a oitiva d[...] leia mais


STF concede prisão domiciliar humanitária a presa em grupo de risco da Covid-19

Publicado em 24/07/2020 09:27:29 Direito Penal COVID-19

O presidente do STF, Min. DIAS TOFFOLI, concedeu prisão domiciliar humanitária para uma pessoa por[...] leia mais


Suspensão de trabalho externo durante a pandemia não dá direito à substituição do regime semiaberto por prisão domiciliar

Publicado em 15/07/2020 13:36:17 Direito Penal COVID-19

​A suspensão temporária do trabalho externo no regime semiaberto em razão da pandemia causada p[...] leia mais


Para Terceira Turma, direito ao esquecimento não pode impedir publicações sobre crime de repercussão

Publicado em 11/05/2020 09:58:20 Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Direito Digital

Não é possível aplicar a teoria do direito ao esquecimento para impedir a publicação futura de [...] leia mais


Receber seguro-desemprego já estando empregado é crime

Publicado em 06/05/2020 08:56:28 Direito Penal Direito Previdenciário Direito do Trabalho

A 5ª Turma do TRF da 3ª Região confirmou a condenação de uma mulher ao pagamento de R$ 4 mil po[...] leia mais


Configura tráfico a encomenda de drogas mesmo sem a entrega

Publicado em 01/04/2020 15:05:37 Advogado Droga Direito Penal

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso do Ministério Público[...] leia mais


RESPONSABILIDADE CIVIL INDEPENDENTE DA CRIMINAL: Ausência de interferência de eventual absolvição por sentença criminal no andamento da ação de reparação de danos

Publicado em 20/03/2020 17:40:37 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal

A ré foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 110.000,00 (cento [...] leia mais


Durante a campanha do Mês Nacional do Júri 2019 foram julgados 315 acusados de feminicídios

Publicado em 21/02/2020 16:07:22 Direito Penal Direito Processual Penal

O Mês Nacional do Júri 2019, que ocorreu em novembro, se refere a uma iniciativa liderada pelo Con[...] leia mais


STJ decide pela inaplicabilidade do princípio da insignificância por reincidente habitual em caso de furto

Publicado em 10/02/2020 17:39:52 Advogado Direito Penal Direito Processual Penal

Foi negado o pedido de absolvição apresentado pela defesa de um condenado pelo furto de um rádio.[...] leia mais