Foi enviado à sanção presidencial o projeto de lei que altera o Código Penal para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, o Estatuto da Pessoa Idosa, para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da[...] leia mais
A 3ª Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos estabeleceu que o delito de falsa identidade, previsto no CP, art. 307, é crime de natureza formal, que se consuma quando o agente fornece, consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua [...] leia mais
Foi sancionada a Lei que altera o Código Penal, e as Leis 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694/2012, e 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Pode[...] leia mais
Foi envido à sanção presidencial o Projeto de Lei que altera o Código Penal, e as Leis 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694/2012, e 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as [...] leia mais
Com o objetivo de prevenir e punir atos de violência doméstica, dois projetos de lei foram aprovados e enviados à sanção presidencial, com previsão vigência ainda no mês de abril deste ano. O primeiro dos projetos altera o Código Penal, para estabel[...] leia mais
A 3ª Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos decidiu que o gênero feminino da vítima é suficiente para fazer incidir a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) em casos de violência doméstica e familiar. Segundo o colegiado, as disposições dess[...] leia mais
Foi sancionada a Lei que altera o Decreto-Lei 2.848/1940 - Código Penal, para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, gara[...] leia mais
A 3ª Seção do STJ, em julgamento dos recursos repetitivos, estabeleceu que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha devem ser aplicadas enquanto houver risco à mulher, sem a fixação de prazo certo de validade. O Min. Rogerio Schietti C[...] leia mais
Foi sancionada a Lei que torna o feminicídio crime autônomo e agrava a sua pena, alterando também o Código Penal, a Lei das Contravenções Penais, a Lei de Execução Penal, a Lei dos Crimes Hediondos, a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Penal,[...] leia mais
A 3ª Seção do STJ, especializada em direito penal, aprovou nova súmula que dispõe sobre crimes sexuais contra vítimas vulneráveis. O teor da Súmula é o seguinte: Súmula 670/STJ – Nos crimes sexuais cometidos contra a vítima em situação de vulnerab[...] leia mais
A 3ª Seção do STJ, especializada em Direito Penal, aprovou nova súmula que dispõe sobre o fornecimento de bebida para menores. O texto do novo texto sumular ficou assim definido: Súmula 669/STJ – O fornecimento de bebida alcoólica para criança ou a[...] leia mais
Foi sancionada a lei que determina o sigilo do nome da ofendida nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. De acordo com a Lei, o sigilo não abrange o nome do autor do fato ou os [...] leia mais
O Colegiado do Conselho da Justiça Federal - CJF, aprovou, por unanimidade, a Resolução CJF 881/2024, que dispõe sobre a implementação do instituto do juiz das garantias e a tramitação de investigações, ações penais e procedimentos criminais inciden[...] leia mais
A 6ª Turma do STJ, em decisão unânime, reafirmou o entendimento estabelecido na Súmula 593/STJ, que considera irrelevantes, para a caracterização desse crime, o eventual consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou a existência de rela[...] leia mais
O STJ, em decisão da 4ª Turma, entendeu que é obrigação do juízo fundamentar – de maneira individualizada, razoável e proporcional – o tempo de prisão civil decorrente do não pagamento da dívida alimentícia. O colegiado concluiu que a fundamentação, [...] leia mais
A 3ª Seção do STJ, aprovou dois novos enunciados de súmula que tratam da suspensão condicional do processo no trancamento da ação penal e do delito de posse ou porte de arma de fogo. Os textos das novas súmulas aprovadas assim ficaram definidos: Sú[...] leia mais
Foi sancionada a Lei que altera a Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária. Dentre [...] leia mais
Sancionada, sem vetos, a Lei que altera o Código de Processo Penal e a Lei 8.038/1990, para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício. Relativamen[...] leia mais
A 3ª Seção do STJ, em revisão do Tema Repetitivo 931/STJ, estabeleceu a tese de que a falta de pagamento da pena de multa, depois do cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não impede a extinção de punibilidade para o co[...] leia mais
Foi enviado para sanção do Presidente da República o Projeto de Lei que altera o Código de Processo Penal e a Lei 8.038/1990, para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de[...] leia mais
A 3ª Seção do STJ, em julgamento de recursos especiais submetidos ao rito dos repetitivos, decidiu que não é possível aplicar o princípio da insignificância no crime de descaminho quando o acusado já foi processado pelo mesmo delito, ainda que os out[...] leia mais
A 2ª Turma do STF, em julgamento de habeas corpus, por maioria de votos, anulou provas obtidas a partir da preservação, sem prévia autorização judicial, do conteúdo de contas eletrônicas de uma investigada por supostas irregularidades no Departamento[...] leia mais
Foi sancionada a Lei criminaliza as práticas de bullying e cyberbullying. O texto também transforma em crimes hediondos vários atos cometidos contra crianças e adolescentes, como a pornografia infantil, o sequestro e o incentivo à automutilação. A no[...] leia mais
Confira o teor das novas Súmulas aprovadas pelo STJ: Súmula 663 – A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito. Súmula 664 – É inaplicável a cons[...] leia mais
Foi sancionada a Lei que institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Código Penal, cuja renda familiar mensal per capita seja igual[...] leia mais
A 2ª Turma do STF, por maioria de votos, decidiu que o não recolhimento de parcelas de um acordo judicial que previam a penhora de parte do faturamento de uma empresa não configura crime de apropriação indébita. No caso dos autos, a empresa foi sub[...] leia mais
A 5ª Turma do STJ decidiu que havendo dúvida sobre a submissão do réu ao Tribunal do Júri, é possível aplicar o preceito in dubio pro societate em relação à materialidade do crime e aos indícios de autoria; tal preceito, porém, não deve prevalecer qu[...] leia mais
A Lei que altera o Código Penal Militar, a fim de compatibilizá-lo com o Código Penal, com a CF/88, e a Lei 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os crimes que especifica, foi sancionada pela Presidência da República.[...] leia mais
A 3ª Seção do STJ, especializada em Direito Penal, aprovou cinco novos Enunciados Sumulares. Confira as novas Súmulas: Súmula 658/STJ – O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias como em razão de substituiç[...] leia mais
Sancionada nova Lei que altera a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar. De acordo com a nova red[...] leia mais
