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65 notícias encontradas

Lei Mariana Ferrer e a proteção de vítimas e testemunhas durante o curso do processo penal é tema do novo podcast do autor Julio Devechi

Publicado em 25/11/2021 15:06:24 Direito Penal Direito Processual Penal

Está disponível, exclusivamente em nossa plataforma JuruáDocs, o novo Podcast do autor Julio Devechi[...] leia mais


Sancionada Lei que altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei 9.099/1995 para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas no curso do processo

Publicado em 23/11/2021 06:54:20 Direito Penal Direito Processual Penal

Publicada na data de hoje a Lei que altera o Código Penal (CP), o Código de Processo Penal (CPP) e a[...] leia mais


Supremo fixa tese que considera constitucional pena mínima de multa para crime de tráfico de drogas

Publicado em 08/11/2021 09:16:46 Direito Penal

O STF fixou tema para reafirmar que a multa mínima prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, que tipific[...] leia mais


Injúria Racial se equipara a racismo e é imprescritível, decide STF

Publicado em 29/10/2021 09:29:06 Direito Penal

O STF, em decisão do Plenário, decidiu que o crime de injúria racial configura um dos tipos penais d[...] leia mais


O que vem por aí... Mudanças no Código Penal, no Código de Processo Penal e na Lei 9.099/1995, que coíbem a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas no curso do processo, segue para sanção presidencial

Publicado em 28/10/2021 09:18:42 Direito Penal Direito Processual Penal

Enviado à sanção o Projeto de Lei que altera o Código Penal (CP), o Código de Processo Penal (CPP) e[...] leia mais


Sancionada Lei que altera o Código Penal, regulamentando os crimes contra o Estado Democrático de Direito, e revoga a Lei de Segurança Nacional e dispositivo da Lei das Contravenções Penais

Publicado em 02/09/2021 08:32:20 Direito Penal

Sancionada com vetos na data de hoje a Lei 14.197/2021 que inclui no Código Penal (CP) novo título s[...] leia mais


Denunciação caluniosa eleitoral. Dispositivo do Código Eleitoral é declarado constitucional pelo STF

Publicado em 30/08/2021 08:01:36 Direito Eleitoral Direito Penal

O STF declarou a constitucionalidade do dispositivo do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) que tipific[...] leia mais


Declaração de ineficácia de negócio jurídico em relação a exequente prescinde de ação anulatória autônoma

Publicado em 23/08/2021 11:17:34 Direito Processual Civil Direito Penal

Prescinde de ação anulatória autônoma a declaração da ineficácia do negócio jurídico em relação ao e[...] leia mais


O que vem por aí.... Revogação da Lei de Segurança Nacional e alterações no Código Penal são temas de Projeto de Lei que segue para sanção presidencial

Publicado em 11/08/2021 07:55:57 Direito Penal

O Senado aprovou Projeto de Lei que revoga a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983) e inclui no [...] leia mais


30 de julho - Dia Mundial de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

Publicado em 30/07/2021 09:42:14 Direitos Humanos Direito Penal

A Assembleia Geral das Nações Unidas, no ano de 2013, instituiu o “Dia Mundial de Combate ao Tráfico[...] leia mais


Sancionada a Lei que tipifica a violência psicológica e altera a pena para o crime lesão corporal praticada contra a mulher

Publicado em 29/07/2021 09:19:34 Direito Penal

Sancionada na data de hoje a Lei 14.188/2021 que altera a pena para o crime de lesão corporal pratic[...] leia mais


O que vem por aí... Violência Doméstica. Projeto de Lei que tipifica violência psicológica e altera a pena para o crime lesão corporal praticada contra a mulher para aguarda sanção presidencial

Publicado em 13/07/2021 11:24:39 Direito Penal

Enviado para sanção o Projeto de Lei que altera o Código Penal, com vistas a tipificar os atos de vi[...] leia mais


Tema 1077/STJ: Condenações penais pretéritas não podem ser usadas para valorar negativamente a personalidade e conduta social do agente

Publicado em 12/07/2021 10:47:15 Direito Penal

O STJ firmou tese para considerar que condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas[...] leia mais


Astreintes. STJ entende que não cabe aplicação de multa cominatória pelo emprego de criptografia de ponta a ponta por aplicativo de mensagens

Publicado em 24/06/2021 10:51:54 Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal

Empresa fornecedora de aplicativo de mensagens não pode ser multada por descumprir ordem judicial pa[...] leia mais


Retroatividade. STF decide que dispositivo da Lei Anticrime que altera o Código Penal deve retroagir para beneficiar o acusado

Publicado em 23/06/2021 09:00:09 Direito Penal

O STF, em julgamento da 2ª Turma, por unanimidade, decidiu que a alteração no Código Penal (CP, art.[...] leia mais


CNJ disciplina, por meio de Resolução, procedimentos para a remição de pena por meio de práticas sociais educativas e pela leitura de obras literárias

Publicado em 21/06/2021 09:43:11 Direito Penal Direito Processual Penal

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou Resolução que estabelece procedimentos a serem observa[...] leia mais


Turma criminal do STJ aplica o Princípio da Fraternidade para decidir pelo cômputo da pena de maneira mais benéfica – contagem em dobro de todo o período de pena - ao condenado que é mantido preso em local degradante

Publicado em 18/06/2021 10:55:15 Advogado Direitos Humanos Direito Penal

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso do Ministério Público do Rio de Janeiro[...] leia mais


Tema 1.148/STF. Limites para decretação judicial da quebra de sigilo de dados telemáticos, no âmbito de procedimentos penais, em relação a pessoas indeterminadas

Publicado em 11/06/2021 10:23:55 Direito Constitucional Direito Penal

O STF, em julgamento de Recurso Extraordinário, reconheceu a Repercussão Geral da controvérsia (Tema[...] leia mais


É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da LEP, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante

Publicado em 04/06/2021 15:18:24 Advogado Direito Penal

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.084/STJ), a Terceira Seção do Superior Tri[...] leia mais


Inexiste exigência legal de que o mandado de busca e apreensão detalhe o tipo de documento a ser apreendido, ainda que de natureza sigilosa.

Publicado em 04/05/2021 13:58:52 Direito Penal Direito Processual Penal

No caso, se a investigação foi deflagrada em virtude da adulteração de prontuários, a interpretação [...] leia mais


É possível considerar o tempo submetido à medida cautelar de recolhimento noturno, aos finais de semana e dias não úteis, supervisionados por monitoramento eletrônico, com o tempo de pena efetivamente cumprido, para detração da pena

Publicado em 27/04/2021 16:57:17 Advogado Direito Penal Direito Processual Penal

A detração é prevista no CP, art. 42, segundo o qual se computa, «na pena privativa de liberdade e n[...] leia mais


STJ define que a exigência de representação da vítima como pré-requisito para a ação penal por crime de estelionato não pode ser aplicada retroativamente para beneficiar o réu nas ações iniciadas antes do Pacote Anticrime

Publicado em 13/04/2021 11:48:20 Direito Penal Direito Processual Penal

O entendimento das turmas criminais do STJ foi unificado pela Terceira Seção ao definir que a exigên[...] leia mais


STJ unifica orientação sobre prova de autorização do morador para polícia ingressar na residência, em investigação de tráfico de drogas

Publicado em 06/04/2021 10:57:07 Advogado Direito Penal Direito Processual Penal

A Quinta Turma do STJ, no bojo do HC 616.584/RS/STJ, ratificou o entendimento de que, não havendo ma[...] leia mais


STJ unifica entendimento e estabelece que a caracterização do crime de exploração sexual de menor não exige a figura do intermediário

Publicado em 30/03/2021 09:00:57 Direito Penal

A Terceira Seção do STJ, por maioria, rejeitou os embargos de divergência opostos pela defesa contra[...] leia mais


STF declara a inconstitucionalidade da pena de 10 a 15 anos para o crime de importação de medicamento sem registro sanitário (Tema 1003/STF)

Publicado em 25/03/2021 12:40:08 Direito Penal

No julgamento do caso com repercussão geral reconhecida (Tema 1.003/STF), no qual um homem foi conde[...] leia mais


STF decide que transgêneros femininos podem optar por cumprir pena em presídio feminino ou masculino

Publicado em 23/03/2021 08:08:10 Advogado Direito Constitucional Direitos Humanos Direito Penal Direito Processual Penal

Em junho de 2019, o Ministro Luís Roberto Barroso deferiu uma medida cautelar, na ADPF 527, determin[...] leia mais


É HOJE! Live de pré-lançamento dos Comentários ao Código Penal por Rogério Greco

Publicado em 18/03/2021 11:44:49 Direito Penal

Não perca nossa Live de pré-lançamento dos "Comentários ao Código Penal", disponíveis na Plataforma [...] leia mais


STJ estabelece critérios para validade da citação por app de mensagens em ações penais

Publicado em 16/03/2021 09:19:38 Advogado Direito Penal Direito Processual Penal

No HC 641.877/DF/STJ, a defesa alegou a nulidade da citação por telefone, via WhatsApp, afirmando, i[...] leia mais


STJ reafirma a impossibilidade do uso de prints de mensagens no aplicativo WhatsApp como meio de prova no processo criminal

Publicado em 09/03/2021 13:43:03 Direito Penal Direito Processual Penal

A Sexta Turma do STJ reafirmou a invalidade de prova obtida pelo espelhamento de conversas via Whats[...] leia mais


STF concede parcialmente medida cautelar para firmar o entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional

Publicado em 02/03/2021 09:26:35 Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal

O Ministro Dias Toffoli, relator nos autos de Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Prece[...] leia mais


STF homologa acordo de não persecução penal firmado pelo MPF com Onyx Lorenzoni

Publicado em 23/02/2021 08:31:28 Direito Eleitoral Direito Penal Direito Processual Penal

Onyx Lorenzoni, Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, foi investigado pela práti[...] leia mais


STF tranca IP aberto contra empregada doméstica desempregada que furtou pedaço de queijo avaliado em R$ 14,00

Publicado em 16/02/2021 09:11:20 Direito Constitucional Direito Penal

O HC 197.530/PB/STF, interposto pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba contra decisão proferid[...] leia mais


STJ afasta natureza hedionda do porte e posse de arma de fogo de uso permitido com identificação alterada

Publicado em 09/02/2021 12:28:07 Direito Penal

O STJ decidiu que o porte ou a posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualqu[...] leia mais


STF mantém prisão de acusado de fraude e invasões de sistemas de dados bancários

Publicado em 02/02/2021 10:23:55 Direito Penal

O STF manteve a prisão do denunciado por integrar organização criminosa, composta por mais de 100 in[...] leia mais


STJ irá revisar tese sobre extinção de punibilidade pelo cumprimento da pena sem pagamento da multa (Tema 931/STJ)

Publicado em 26/01/2021 09:47:41 Direito Penal

A Terceira Seção do STJ vai revisar a tese firmada no Tema 931/STJ dos recursos repetitivos para def[...] leia mais


STJ irá definir se condenações passadas podem ou não ser consideradas no cálculo da pena (Tema 1.077/STJ)

Publicado em 22/01/2021 09:51:52 Direito Penal

A Terceira Seção do STJ vai fixar tese sobre o uso de condenações passadas no cálculo da pena. Isso [...] leia mais


STF suspende tramitação de inquérito contra Desembargador do TJSP que ofendeu Guardas Municipais de Santos/SP após ser abordado por não estar usando máscara de proteção facial

Publicado em 20/01/2021 09:33:20 Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal COVID-19

Em julho de 2020, em meio à pandemia, o Desembargador do TJSP foi abordado por Guardas Municipais em[...] leia mais


STJ defere parcialmente liminar e suspende o cumprimento da pena com base no princípio da insignificância

Publicado em 15/01/2021 10:00:22 Direito Penal

No dia 23/07/2020, um homem foi condenado pelo crime de furto (CP, art. 155), à pena de 2 anos, 8 me[...] leia mais


STJ indefere Habeas Corpus impetrado em favor do comerciante acusado do assassinato de sua namorada por meio de estrangulamento em Fortaleza (CE)

Publicado em 08/01/2021 10:33:12 Direito Penal Direito Processual Penal

Em setembro de 2007, uma jovem de 22 anos foi deixada por um homem, seminua, na porta de um hospital[...] leia mais


STJ nega liminar em Habeas Corpus coletivo que pedia a extensão da saída temporária aos detentos em regime semiaberto de São Paulo para visita à família até o fim da pandemia da COVID-19

Publicado em 06/01/2021 11:40:47 Direito Penal COVID-19

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo impetrou [i]Habeas Corpus[/i] coletivo em favor de pesso[...] leia mais


STJ indefere o pedido de extensão ao ex-Delegado da Polícia Civil do RJ, envolvido no esquema «QG da Propina» com o então Prefeito Marcelo Crivella

Publicado em 30/12/2020 12:28:03 Direito Penal Direito Processual Penal COVID-19

O ex-Delegado da Polícia Civil do RJ, José Fernando Moraes Alves, é um dos envolvidos no chamado «QG[...] leia mais


STJ nega Recurso ordinário em Habbeas Corpus que visava à anulação de interceptações telefônicas do caso conhecido como «Máfia das Multas»

Publicado em 22/12/2020 13:27:10 Direito Penal

O STJ negou a anulação das interceptações telefônicas na investigação da «Máfia das Multas», pedido [...] leia mais


Diante da persistência agravada pela pandemia da Covid-19, STF defere medida liminar e determina a progressão antecipada da pena a condenados

Publicado em 18/12/2020 08:41:07 Direito Penal Direito Processual Penal COVID-19

O STF acolheu parcialmente o pedido nos autos do [i]Habbeas Corpus[/i] coletivo 188.820/DF/STF, impe[...] leia mais


STF declara a constitucionalidade do julgamento pela Justiça Comum de crimes de menor potencial ofensivo, quando praticados em concurso com delitos mais graves

Publicado em 11/12/2020 16:37:43 Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal

O STF declarou a constitucionalidade dos dispositivos legais que versam sobre a remessa de causas da[...] leia mais


STJ afasta exigência de coabitação e aplica Lei Maria da Penha a um condenado pelo crime de estupro praticado contra a empregada que trabalhava na residência da avó dele

Publicado em 07/12/2020 15:03:08 Direito Penal

O STJ restabeleceu sentença de um homem condenado pelo crime de estupro praticado contra a empregada[...] leia mais


STF mantém prisão de indígena condenado após o episódio conhecido como «Massacre de Caarapó»

Publicado em 02/12/2020 10:52:14 Direito Penal COVID-19

O STF julgou inviável o HC 183.598/MS/STF e manteve a prisão do indígena Guarani-Kaiowá Leonardo de [...] leia mais


STF inicia julgamento sobre a prescrição do crime de injúria racial

Publicado em 27/11/2020 13:46:22 Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal

O STF iniciou o julgamento sobre a prescrição do crime de injúria racial. A discussão foi suspensa a[...] leia mais


STF nega HC à Tabeliã do “Cartório das Fraudes”

Publicado em 20/11/2020 16:03:41 Direito Penal

O STF negou seguimento ao HC 193.826/RJ/STF, no qual visava à revisão da pena aplicada à Tabeliã, à [...] leia mais


Riscos do compliance tributário

Publicado em 18/11/2020 15:19:48 Advogado Direito Civil Direito Comercial Direito Empresarial Execução Fiscal Micro Empresa Direito Penal Direito Tributário

Para se obter uma boa gestão tributária é necessário que se tenha um vasto conhecimento legislativo [...] leia mais


Fraude praticada pela internet, a partir do exterior, com o uso indevido de marca deve ser julgada pela Justiça Estadual, decide STJ

Publicado em 13/11/2020 11:32:08 Direito Penal

O STJ declarou que deve ser julgado pela Justiça Estadual o crime de fraudes pela internet, a partir[...] leia mais


STF concede HC a homem que teve prisão em flagrante convertida em preventiva por iniciativa do Juiz

Publicado em 06/11/2020 14:37:26 Direito Penal Direito Processual Penal

O Ministro Fachin concedeu HC a um homem que teve a prisão em flagrante convertida em preventiva por[...] leia mais


É lícita a revista íntima ao visitante para ingressar nos presídios?

Publicado em 30/10/2020 10:44:16 Direito Penal Direito Processual Penal

O STF iniciou o julgamento sobre a licitude da revista íntima ao visitante para ingressar nos presíd[...] leia mais


A inadmissibilidade da conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva

Publicado em 23/10/2020 15:50:28 Direito Penal Direito Processual Penal

A Quinta Turma do STJ decidiu que a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva[...] leia mais


Banho de sol deve ser assegurado a todos os presos, independentemente do estabelecimento penitenciário a que estão recolhidos

Publicado em 16/10/2020 10:28:00 Direito Penal

A Segunda Turma do STF concedeu habeas corpus coletivo a fim de garantir a todos os detentos do país[...] leia mais


Realização de audiência por videoconferência durante a pandemia de Covid-19 não configura cerceamento de defesa

Publicado em 05/10/2020 10:15:30 Advogado Direito Penal Direito Processual Penal COVID-19

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, no âmbito de processos penais e de[...] leia mais


STJ concede habeas corpus a mais de mil presos de SP que cumprem pena indevidamente em regime fechado

Publicado em 10/09/2020 11:10:03 Direito Penal Direito Processual Penal

​​​​​Diante do reiterado descumprimento da jurisprudência das cortes superiores pelo TJSP, a 6ª Turm[...] leia mais


Execução penal: audiência de justificação afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para a apuração de falta grave (Tema 941/STF)

Publicado em 19/08/2020 10:17:40 Direito Penal Direito Processual Penal

Ao julgar o Tema 941/STF, o Supremo Tribunal Federal definiu, por maioria de votos, que «a oitiva do[...] leia mais


STF concede prisão domiciliar humanitária a presa em grupo de risco da Covid-19

Publicado em 24/07/2020 09:27:29 Direito Penal COVID-19

O presidente do STF, Min. DIAS TOFFOLI, concedeu prisão domiciliar humanitária para uma pessoa porta[...] leia mais


Suspensão de trabalho externo durante a pandemia não dá direito à substituição do regime semiaberto por prisão domiciliar

Publicado em 15/07/2020 13:36:17 Direito Penal COVID-19

​A suspensão temporária do trabalho externo no regime semiaberto em razão da pandemia causada pelo n[...] leia mais


Para Terceira Turma, direito ao esquecimento não pode impedir publicações sobre crime de repercussão

Publicado em 11/05/2020 09:58:20 Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Direito Digital

Não é possível aplicar a teoria do direito ao esquecimento para impedir a publicação futura de repor[...] leia mais


Receber seguro-desemprego já estando empregado é crime

Publicado em 06/05/2020 08:56:28 Direito Penal Direito Previdenciário Direito do Trabalho

A 5ª Turma do TRF da 3ª Região confirmou a condenação de uma mulher ao pagamento de R$ 4 mil por rec[...] leia mais


Configura tráfico a encomenda de drogas mesmo sem a entrega

Publicado em 01/04/2020 15:05:37 Advogado Droga Direito Penal

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso do Ministério Público de [...] leia mais


RESPONSABILIDADE CIVIL INDEPENDENTE DA CRIMINAL: Ausência de interferência de eventual absolvição por sentença criminal no andamento da ação de reparação de danos

Publicado em 20/03/2020 17:40:37 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal

A ré foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 110.000,00 (cento e d[...] leia mais


Durante a campanha do Mês Nacional do Júri 2019 foram julgados 315 acusados de feminicídios

Publicado em 21/02/2020 16:07:22 Direito Penal Direito Processual Penal

O Mês Nacional do Júri 2019, que ocorreu em novembro, se refere a uma iniciativa liderada pelo Conse[...] leia mais


STJ decide pela inaplicabilidade do princípio da insignificância por reincidente habitual em caso de furto

Publicado em 10/02/2020 17:39:52 Advogado Direito Penal Direito Processual Penal

Foi negado o pedido de absolvição apresentado pela defesa de um condenado pelo furto de um rádio. No[...] leia mais