A 3ª Seção do STJ, aprovou dois novos enunciados de súmula que tratam da suspensão condicional do processo no trancamento da ação penal e do delito de posse ou porte de arma de fogo. Os textos das novas súmulas aprovadas assim ficaram definidos: Sú[...] leia mais
Foi sancionada a Lei que altera a Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária. Dentre [...] leia mais
Sancionada, sem vetos, a Lei que altera o Código de Processo Penal e a Lei 8.038/1990, para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício. Relativamen[...] leia mais
A 3ª Seção do STJ, em revisão do Tema Repetitivo 931/STJ, estabeleceu a tese de que a falta de pagamento da pena de multa, depois do cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não impede a extinção de punibilidade para o co[...] leia mais
Foi enviado para sanção do Presidente da República o Projeto de Lei que altera o Código de Processo Penal e a Lei 8.038/1990, para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de[...] leia mais
A 3ª Seção do STJ, em julgamento de recursos especiais submetidos ao rito dos repetitivos, decidiu que não é possível aplicar o princípio da insignificância no crime de descaminho quando o acusado já foi processado pelo mesmo delito, ainda que os out[...] leia mais
A 2ª Turma do STF, em julgamento de habeas corpus, por maioria de votos, anulou provas obtidas a partir da preservação, sem prévia autorização judicial, do conteúdo de contas eletrônicas de uma investigada por supostas irregularidades no Departamento[...] leia mais
Foi sancionada a Lei criminaliza as práticas de bullying e cyberbullying. O texto também transforma em crimes hediondos vários atos cometidos contra crianças e adolescentes, como a pornografia infantil, o sequestro e o incentivo à automutilação. A no[...] leia mais
Confira o teor das novas Súmulas aprovadas pelo STJ: Súmula 663 – A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito. Súmula 664 – É inaplicável a cons[...] leia mais
Foi sancionada a Lei que institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Código Penal, cuja renda familiar mensal per capita seja igual[...] leia mais
A 2ª Turma do STF, por maioria de votos, decidiu que o não recolhimento de parcelas de um acordo judicial que previam a penhora de parte do faturamento de uma empresa não configura crime de apropriação indébita. No caso dos autos, a empresa foi sub[...] leia mais
A 5ª Turma do STJ decidiu que havendo dúvida sobre a submissão do réu ao Tribunal do Júri, é possível aplicar o preceito in dubio pro societate em relação à materialidade do crime e aos indícios de autoria; tal preceito, porém, não deve prevalecer qu[...] leia mais
A Lei que altera o Código Penal Militar, a fim de compatibilizá-lo com o Código Penal, com a CF/88, e a Lei 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os crimes que especifica, foi sancionada pela Presidência da República.[...] leia mais
A 3ª Seção do STJ, especializada em Direito Penal, aprovou cinco novos Enunciados Sumulares. Confira as novas Súmulas: Súmula 658/STJ – O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias como em razão de substituiç[...] leia mais
Sancionada nova Lei que altera a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar. De acordo com a nova red[...] leia mais
O STJ, em decisão da 6ª Turma, de forma excepcional, ao julgar recurso em mandado de segurança, cassou decisão que homologou o arquivamento do inquérito policial em um caso de violência doméstica e familiar contra a mulher. No caso, a suposta vítim[...] leia mais
Foi enviado à sanção presidencial que altera o Decreto-Lei 1.455/1976 e as Lei 10.833/2003, e Lei 14.286/2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda. O disposto na nova norma ajusta a lei br[...] leia mais
O STF, por unanimidade de votos, declarou inconstitucional o uso da tese da legítima defesa da honra em crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheres. A tese era utilizada em casos de feminicídio ou agressões contra mulher para justificar o co[...] leia mais
O STJ, em julgamento de recurso repetitivo, fixou a tese de que veda a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. O relator, Min. Sebastião Reis[...] leia mais
Foi sancionada a Lei que estende o enquadramento do crime de quem adultera chassi ou outro sinal identificador de veículo para alterações realizadas em veículo não categorizado como automotor, a exemplo dos reboques. A norma também estende as penas a[...] leia mais
Sancionada a Lei que altera a Lei Maria da Penha, para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei. De acordo com[...] leia mais
O Plenário do Senado aprovou projeto de lei que estende o enquadramento do crime de quem adultera chassi ou outro sinal identificador de veículo para alterações realizadas em veículo não categorizado como automotor, a exemplo dos reboques. A proposta[...] leia mais
A pena pelo crime de ameaça pode ser aumentada quando o homem tenta intimidar a ex-esposa para que ela desista de pedir na Justiça o divórcio e a fixação de pensão alimentícia em favor dos filhos. O entendimento é da 5ª Turma do STJ, que, ao julgar u[...] leia mais
Aprovado o Projeto de Lei que determina a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir da denúncia a qualquer autoridade policial ou a partir de alegações escritas. De acordo com a proposta, as medidas protetivas serão c[...] leia mais
Enviado à sanção o Projeto de Lei que classifica como estelionato os atos de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros, como criptomoedas e bitcoins. O Projeto acrescenta novo artigo ao Código Penal que pr[...] leia mais
A 5ª Turma do STJ, em julgamento de recurso submetido à Corte, entendeu que as empresas que prestam serviços de aplicação de internet em território nacional devem necessariamente se submeter ao ordenamento jurídico brasileiro, independentemente da ci[...] leia mais
A 3ª Seção do STJ, por maioria de votos, decidiu que a responsabilização penal de empresa incorporada não pode ser transferida à sociedade incorporadora. O colegiado fixou o entendimento de que o princípio da intranscendência da pena, previsto na CF/[...] leia mais
A 3ª Seção do STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, estabeleceu tese que o acórdão que confirma a sentença condenatória – seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta – tem o efeito de interromper a prescrição. A[...] leia mais
O STF, em decisão tomada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo com Repercussão Geral, entendeu que o novo texto da Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei 8.429/1992), com as alterações inseridas pela Lei 14.230/2021, não pode ser a[...] leia mais
O STJ fixou Tese em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos para definir que o aumento de pena para o crime de furto, previsto no CP, art. 155, § 1º, basta que o crime tenha sido praticado durante o repouso noturno. Para os Ministros, são irre[...] leia mais
