O que vem por aí.... Importantes projetos de lei de temas sobre violência doméstica foram enviados à sanção presidencial
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Publicado em 09/04/2025 12:24:13 Com o objetivo de prevenir e punir atos de violência doméstica, dois projetos de lei foram aprovados e enviados à sanção presidencial, com previsão vigência ainda no mês de abril deste ano.
O primeiro dos projetos altera o Código Penal, para estabelecer como causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.
A nova disposição prevê que a pena é aumentada de metade se o crime é cometido com o uso de recurso tecnológico.
Outro projeto de lei altera a Lei Maria da Penha para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar.
De acordo com a alteração a medida protetiva de urgência poderá ser cumulada com a sujeição do agressor a monitoração eletrônica, e o dispositivo de monitoração deverá ser vinculado a aplicativo de telefone celular que alerte a vítima de eventual aproximação ilícita do agressor.
Estas notícias referem-se aos PL 370/2024 e PL 5427/2023.
Fonte: STJ