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direito processual penal
44 notícias encontradas

Astreintes. STJ entende que não cabe aplicação de multa cominatória pelo emprego de criptografia de ponta a ponta por aplicativo de mensagens

Publicado em 24/06/2021 10:51:54 Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal

Empresa fornecedora de aplicativo de mensagens não pode ser multada por descumprir ordem judicial p[...] leia mais


CNJ disciplina, por meio de Resolução, procedimentos para a remição de pena por meio de práticas sociais educativas e pela leitura de obras literárias

Publicado em 21/06/2021 09:43:11 Direito Penal Direito Processual Penal

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou Resolução que estabelece procedimentos a serem obse[...] leia mais


O termo inicial de contagem dos prazos processuais, em caso de duplicidade de intimações eletrônicas, dá-se com a realizada pelo portal eletrônico, que prevalece sobre a publicação no Diário da Justiça (DJe)

Publicado em 27/05/2021 10:14:03 Advogado Direito Processual Civil Direito Processual Penal

A controvérsia cinge-se a aferir o termo inicial de contagem dos prazos processuais quando houver d[...] leia mais


É ilegal a quebra do sigilo telefônico mediante a habilitação de chip da autoridade policial em substituição ao do investigado titular da linha

Publicado em 21/05/2021 15:13:01 Advogado Direito Processual Penal

A controvérsia refere-se à validade do pedido de quebra de sigilo telefônico e telemático em que[...] leia mais


Inexiste exigência legal de que o mandado de busca e apreensão detalhe o tipo de documento a ser apreendido, ainda que de natureza sigilosa.

Publicado em 04/05/2021 13:58:52 Direito Penal Direito Processual Penal

No caso, se a investigação foi deflagrada em virtude da adulteração de prontuários, a interpret[...] leia mais


É possível considerar o tempo submetido à medida cautelar de recolhimento noturno, aos finais de semana e dias não úteis, supervisionados por monitoramento eletrônico, com o tempo de pena efetivamente cumprido, para detração da pena

Publicado em 27/04/2021 16:57:17 Advogado Direito Penal Direito Processual Penal

A detração é prevista no CP, art. 42, segundo o qual se computa, «na pena privativa de liberdade[...] leia mais


O prazo do CPP, art. 529 não afasta a decadência pelo não exercício do direito de queixa em seis meses, contados da ciência da autoria do crime

Publicado em 20/04/2021 14:33:16 Direito Processual Penal

Discute-se se o prazo decadencial previsto no CPP, art. 529 - 30 dias após homologação do laudo p[...] leia mais


STJ define que a exigência de representação da vítima como pré-requisito para a ação penal por crime de estelionato não pode ser aplicada retroativamente para beneficiar o réu nas ações iniciadas antes do Pacote Anticrime

Publicado em 13/04/2021 11:48:20 Direito Penal Direito Processual Penal

O entendimento das turmas criminais do STJ foi unificado pela Terceira Seção ao definir que a exig[...] leia mais


STJ unifica orientação sobre prova de autorização do morador para polícia ingressar na residência, em investigação de tráfico de drogas

Publicado em 06/04/2021 10:57:07 Advogado Direito Penal Direito Processual Penal

A Quinta Turma do STJ, no bojo do HC 616.584/RS/STJ, ratificou o entendimento de que, não havendo m[...] leia mais


STF decide que transgêneros femininos podem optar por cumprir pena em presídio feminino ou masculino

Publicado em 23/03/2021 08:08:10 Advogado Direito Constitucional Direitos Humanos Direito Penal Direito Processual Penal

Em junho de 2019, o Ministro Luís Roberto Barroso deferiu uma medida cautelar, na ADPF 527, determi[...] leia mais


STJ estabelece critérios para validade da citação por app de mensagens em ações penais

Publicado em 16/03/2021 09:19:38 Advogado Direito Penal Direito Processual Penal

No HC 641.877/DF/STJ, a defesa alegou a nulidade da citação por telefone, via WhatsApp, afirmando,[...] leia mais


STJ reafirma a impossibilidade do uso de prints de mensagens no aplicativo WhatsApp como meio de prova no processo criminal

Publicado em 09/03/2021 13:43:03 Direito Penal Direito Processual Penal

A Sexta Turma do STJ reafirmou a invalidade de prova obtida pelo espelhamento de conversas via Whats[...] leia mais


STF concede parcialmente medida cautelar para firmar o entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional

Publicado em 02/03/2021 09:26:35 Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal

O Ministro Dias Toffoli, relator nos autos de Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Pre[...] leia mais


STF homologa acordo de não persecução penal firmado pelo MPF com Onyx Lorenzoni

Publicado em 23/02/2021 08:31:28 Direito Eleitoral Direito Penal Direito Processual Penal

Onyx Lorenzoni, Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, foi investigado pela pr[...] leia mais


STF suspende tramitação de inquérito contra Desembargador do TJSP que ofendeu Guardas Municipais de Santos/SP após ser abordado por não estar usando máscara de proteção facial

Publicado em 20/01/2021 09:33:20 Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal COVID-19

Em julho de 2020, em meio à pandemia, o Desembargador do TJSP foi abordado por Guardas Municipais e[...] leia mais


STJ indefere Habeas Corpus impetrado em favor do comerciante acusado do assassinato de sua namorada por meio de estrangulamento em Fortaleza (CE)

Publicado em 08/01/2021 10:33:12 Direito Penal Direito Processual Penal

Em setembro de 2007, uma jovem de 22 anos foi deixada por um homem, seminua, na porta de um hospital[...] leia mais


STJ indefere o pedido de extensão ao ex-Delegado da Polícia Civil do RJ, envolvido no esquema «QG da Propina» com o então Prefeito Marcelo Crivella

Publicado em 30/12/2020 12:28:03 Direito Penal Direito Processual Penal COVID-19

O ex-Delegado da Polícia Civil do RJ, José Fernando Moraes Alves, é um dos envolvidos no chamado [...] leia mais


STJ defere pedido liminar e converte a prisão preventiva de idoso preso ao dirigir alcoolizado

Publicado em 29/12/2020 10:56:59 Direito Processual Penal Trânsito COVID-19

O STJ deferiu o pedido liminar para converter a prisão preventiva em medidas cautelares diversas da[...] leia mais


Diante da persistência agravada pela pandemia da Covid-19, STF defere medida liminar e determina a progressão antecipada da pena a condenados

Publicado em 18/12/2020 08:41:07 Direito Penal Direito Processual Penal COVID-19

O STF acolheu parcialmente o pedido nos autos do [i]Habbeas Corpus[/i] coletivo 188.820/DF/STF, impe[...] leia mais


STF declara a constitucionalidade do julgamento pela Justiça Comum de crimes de menor potencial ofensivo, quando praticados em concurso com delitos mais graves

Publicado em 11/12/2020 16:37:43 Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal

O STF declarou a constitucionalidade dos dispositivos legais que versam sobre a remessa de causas da[...] leia mais


STF inicia julgamento sobre a prescrição do crime de injúria racial

Publicado em 27/11/2020 13:46:22 Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal

O STF iniciou o julgamento sobre a prescrição do crime de injúria racial. A discussão foi suspen[...] leia mais


STF concede HC a homem que teve prisão em flagrante convertida em preventiva por iniciativa do Juiz

Publicado em 06/11/2020 14:37:26 Direito Penal Direito Processual Penal

O Ministro Fachin concedeu HC a um homem que teve a prisão em flagrante convertida em preventiva po[...] leia mais


É lícita a revista íntima ao visitante para ingressar nos presídios?

Publicado em 30/10/2020 10:44:16 Direito Penal Direito Processual Penal

O STF iniciou o julgamento sobre a licitude da revista íntima ao visitante para ingressar nos pres[...] leia mais


A inadmissibilidade da conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva

Publicado em 23/10/2020 15:50:28 Direito Penal Direito Processual Penal

A Quinta Turma do STJ decidiu que a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão prevent[...] leia mais


Realização de audiência por videoconferência durante a pandemia de Covid-19 não configura cerceamento de defesa

Publicado em 05/10/2020 10:15:30 Advogado Direito Penal Direito Processual Penal COVID-19

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, no âmbito de processos penais e [...] leia mais


STJ concede habeas corpus a mais de mil presos de SP que cumprem pena indevidamente em regime fechado

Publicado em 10/09/2020 11:10:03 Direito Penal Direito Processual Penal

​​​​​Diante do reiterado descumprimento da jurisprudência das cortes superiores pelo TJSP[...] leia mais


Execução penal: audiência de justificação afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para a apuração de falta grave (Tema 941/STF)

Publicado em 19/08/2020 10:17:40 Direito Penal Direito Processual Penal

Ao julgar o Tema 941/STF, o Supremo Tribunal Federal definiu, por maioria de votos, que «a oitiva d[...] leia mais


Mantida portaria que suspendeu visitas em penitenciárias federais

Publicado em 06/04/2020 16:49:44 Direito Processual Penal COVID-19

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido liminar do Instituto An[...] leia mais


Negado pedido de habeas corpus coletivo para todos os presos em grupos de risco do coronavírus

Publicado em 06/04/2020 15:38:55 Advogado Direito Constitucional Direito Processual Penal COVID-19

A Defensoria Pública da União (DPU) impetrou um habeas corpus coletivo em favor de todas as pessoa[...] leia mais


Presos que tiveram liberdade condicionada a fiança devem ser soltos em todo o país

Publicado em 02/04/2020 11:33:21 Advogado Direito Processual Penal COVID-19

Inicialmente a liminar foi concedida para detentos do Espírito Santo. Na última sexta-feira, dia 2[...] leia mais


Superior Tribunal de Justiça, seguindo recomendação do CNJ, substitui prisão por outras medidas cautelares

Publicado em 26/03/2020 14:12:34 Advogado Direito Processual Penal COVID-19

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi concedida liminar em habeas corpus para determinar a ado[...] leia mais


Verba da Operação Lava-Jato será destinada ao combate do coronavírus (Covid-19)

Publicado em 23/03/2020 10:19:19 Direito Constitucional Direito Processual Penal COVID-19

A Procuradoria-Geral da República apresentou um requerimento pedindo a realocação de parte dos va[...] leia mais


RESPONSABILIDADE CIVIL INDEPENDENTE DA CRIMINAL: Ausência de interferência de eventual absolvição por sentença criminal no andamento da ação de reparação de danos

Publicado em 20/03/2020 17:40:37 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal

A ré foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 110.000,00 (cento [...] leia mais


Negado o pedido de transferência de líderes do PCC presos em Brasília

Publicado em 21/02/2020 16:48:23 Direito Constitucional Direito Processual Penal

O Distrito Federal solicitou ao Supremo Tribunal Federal, a transferência de líderes da facção c[...] leia mais


Durante a campanha do Mês Nacional do Júri 2019 foram julgados 315 acusados de feminicídios

Publicado em 21/02/2020 16:07:22 Direito Penal Direito Processual Penal

O Mês Nacional do Júri 2019, que ocorreu em novembro, se refere a uma iniciativa liderada pelo Con[...] leia mais


Negada transferência por problemas de saúde de italiano condenado

Publicado em 18/02/2020 17:10:48 Advogado Direito Processual Penal

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou ao italiano Nicola Assisi pedido [...] leia mais


Justiça do Rio afirma que não há mais necessidade de conservação do corpo de miliciano

Publicado em 18/02/2020 16:38:31 Direito Processual Penal Registro Público

Ex-capitão do Batalhão de Operações Especiais (Bope) e apontado como chefe da milícia Escritór[...] leia mais


Prisão preventiva é incompatível com regime semiaberto

Publicado em 14/02/2020 17:53:42 Advogado Direito Processual Penal

O acusado, que estava preso preventivamente, foi condenado a sete anos, um mês e 15 dias em regime [...] leia mais


É constitucional a suspensão de CNH de motorista profissional condenado por homicídio culposo por acidente de trânsito

Publicado em 13/02/2020 14:42:34 Advogado Direito Constitucional Direito Processual Penal Trânsito

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, por unanimidade, na sessão desta quarta-feira (12),[...] leia mais


Anulada lei estadual que previa remição da pena por meio de leitura

Publicado em 12/02/2020 17:36:58 Direito Constitucional Direito Processual Penal

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por unanimidade, inconstitucional[...] leia mais


Justiça do Rio proíbe cremação do corpo de miliciano

Publicado em 12/02/2020 17:17:22 Direito Processual Penal Registro Público

Ex-capitão do Batalhão de Operações Especiais (Bope) e apontado como chefe da milícia Escritór[...] leia mais


Como excepcionalidade é negada prisão domiciliar a acusada com filhos menores

Publicado em 11/02/2020 10:53:53 Advogado Direito Processual Penal

O STJ indeferiu o pedido de liminar para que uma mulher acusada de tráfico de drogas, mãe de filho[...] leia mais


STJ decide pela inaplicabilidade do princípio da insignificância por reincidente habitual em caso de furto

Publicado em 10/02/2020 17:39:52 Advogado Direito Penal Direito Processual Penal

Foi negado o pedido de absolvição apresentado pela defesa de um condenado pelo furto de um rádio.[...] leia mais


É inconstitucional a exclusão de candidato de concurso público que esteja respondendo a processo criminal

Publicado em 06/02/2020 17:29:35 Direito Processual Penal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria dos votos, em sessão realizada na quarta-feira[...] leia mais