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direito processual penal
52 notícias encontradas

Lei Mariana Ferrer e a proteção de vítimas e testemunhas durante o curso do processo penal é tema do novo podcast do autor Julio Devechi

Publicado em 25/11/2021 15:06:24 Direito Penal Direito Processual Penal

Está disponível, exclusivamente em nossa plataforma JuruáDocs, o novo Podcast do autor Julio Devechi[...] leia mais


Sancionada Lei que altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei 9.099/1995 para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas no curso do processo

Publicado em 23/11/2021 06:54:20 Direito Penal Direito Processual Penal

Publicada na data de hoje a Lei que altera o Código Penal (CP), o Código de Processo Penal (CPP) e a[...] leia mais


O que vem por aí... Mudanças no Código Penal, no Código de Processo Penal e na Lei 9.099/1995, que coíbem a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas no curso do processo, segue para sanção presidencial

Publicado em 28/10/2021 09:18:42 Direito Penal Direito Processual Penal

Enviado à sanção o Projeto de Lei que altera o Código Penal (CP), o Código de Processo Penal (CPP) e[...] leia mais


Citação efetuada por WhatsApp exige grau suficiente de certeza sobre a identidade do citando

Publicado em 30/09/2021 09:40:53 Direito Processual Penal

A 6ª Turma do STJ anulou uma citação pessoal realizada por oficial de justiça via WhatsApp sem que f[...] leia mais


STF considera válida prova digital captada na “nuvem” das empresas de network

Publicado em 24/09/2021 13:31:41 Direito Processual Penal

O Min. Ricardo Lewandowski, em julgamento de Reclamação, entendeu que não há violação à Súmula Vincu[...] leia mais


Rito de recursos repetitivos e eficácia dos EPIs no reconhecimento de tempo especial pelo INSS, são temas de novas notas técnicas cujo teor foram aprovados pelo  Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal

Publicado em 14/09/2021 09:40:20 Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Previdenciário

Foram aprovadas pelo Grupo Operacional do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CIn) o[...] leia mais


"MARATONA JuruáDocs PODCAST”

Publicado em 05/08/2021 17:22:15 Direito Processual Penal

Iniciamos hoje a “MARATONA JuruáDocs PODCAST”. Agora você poderá estudar sobre os mais variados tema[...] leia mais


Migrante. CNJ aprova nova regulamentação para assegurar direitos das pessoas migrantes em conflito com a lei

Publicado em 30/06/2021 09:30:05 Direitos Humanos Direito Processual Penal

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou novos procedimentos para assegurar os direi[...] leia mais


Astreintes. STJ entende que não cabe aplicação de multa cominatória pelo emprego de criptografia de ponta a ponta por aplicativo de mensagens

Publicado em 24/06/2021 10:51:54 Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal

Empresa fornecedora de aplicativo de mensagens não pode ser multada por descumprir ordem judicial pa[...] leia mais


CNJ disciplina, por meio de Resolução, procedimentos para a remição de pena por meio de práticas sociais educativas e pela leitura de obras literárias

Publicado em 21/06/2021 09:43:11 Direito Penal Direito Processual Penal

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou Resolução que estabelece procedimentos a serem observa[...] leia mais


O termo inicial de contagem dos prazos processuais, em caso de duplicidade de intimações eletrônicas, dá-se com a realizada pelo portal eletrônico, que prevalece sobre a publicação no Diário da Justiça (DJe)

Publicado em 27/05/2021 10:14:03 Advogado Direito Processual Civil Direito Processual Penal

A controvérsia cinge-se a aferir o termo inicial de contagem dos prazos processuais quando houver du[...] leia mais


É ilegal a quebra do sigilo telefônico mediante a habilitação de chip da autoridade policial em substituição ao do investigado titular da linha

Publicado em 21/05/2021 15:13:01 Advogado Direito Processual Penal

A controvérsia refere-se à validade do pedido de quebra de sigilo telefônico e telemático em que se [...] leia mais


Inexiste exigência legal de que o mandado de busca e apreensão detalhe o tipo de documento a ser apreendido, ainda que de natureza sigilosa.

Publicado em 04/05/2021 13:58:52 Direito Penal Direito Processual Penal

No caso, se a investigação foi deflagrada em virtude da adulteração de prontuários, a interpretação [...] leia mais


É possível considerar o tempo submetido à medida cautelar de recolhimento noturno, aos finais de semana e dias não úteis, supervisionados por monitoramento eletrônico, com o tempo de pena efetivamente cumprido, para detração da pena

Publicado em 27/04/2021 16:57:17 Advogado Direito Penal Direito Processual Penal

A detração é prevista no CP, art. 42, segundo o qual se computa, «na pena privativa de liberdade e n[...] leia mais


O prazo do CPP, art. 529 não afasta a decadência pelo não exercício do direito de queixa em seis meses, contados da ciência da autoria do crime

Publicado em 20/04/2021 14:33:16 Direito Processual Penal

Discute-se se o prazo decadencial previsto no CPP, art. 529 - 30 dias após homologação do laudo peri[...] leia mais


STJ define que a exigência de representação da vítima como pré-requisito para a ação penal por crime de estelionato não pode ser aplicada retroativamente para beneficiar o réu nas ações iniciadas antes do Pacote Anticrime

Publicado em 13/04/2021 11:48:20 Direito Penal Direito Processual Penal

O entendimento das turmas criminais do STJ foi unificado pela Terceira Seção ao definir que a exigên[...] leia mais


STJ unifica orientação sobre prova de autorização do morador para polícia ingressar na residência, em investigação de tráfico de drogas

Publicado em 06/04/2021 10:57:07 Advogado Direito Penal Direito Processual Penal

A Quinta Turma do STJ, no bojo do HC 616.584/RS/STJ, ratificou o entendimento de que, não havendo ma[...] leia mais


STF decide que transgêneros femininos podem optar por cumprir pena em presídio feminino ou masculino

Publicado em 23/03/2021 08:08:10 Advogado Direito Constitucional Direitos Humanos Direito Penal Direito Processual Penal

Em junho de 2019, o Ministro Luís Roberto Barroso deferiu uma medida cautelar, na ADPF 527, determin[...] leia mais


STJ estabelece critérios para validade da citação por app de mensagens em ações penais

Publicado em 16/03/2021 09:19:38 Advogado Direito Penal Direito Processual Penal

No HC 641.877/DF/STJ, a defesa alegou a nulidade da citação por telefone, via WhatsApp, afirmando, i[...] leia mais


STJ reafirma a impossibilidade do uso de prints de mensagens no aplicativo WhatsApp como meio de prova no processo criminal

Publicado em 09/03/2021 13:43:03 Direito Penal Direito Processual Penal

A Sexta Turma do STJ reafirmou a invalidade de prova obtida pelo espelhamento de conversas via Whats[...] leia mais


STF concede parcialmente medida cautelar para firmar o entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional

Publicado em 02/03/2021 09:26:35 Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal

O Ministro Dias Toffoli, relator nos autos de Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Prece[...] leia mais


STF homologa acordo de não persecução penal firmado pelo MPF com Onyx Lorenzoni

Publicado em 23/02/2021 08:31:28 Direito Eleitoral Direito Penal Direito Processual Penal

Onyx Lorenzoni, Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, foi investigado pela práti[...] leia mais


STF suspende tramitação de inquérito contra Desembargador do TJSP que ofendeu Guardas Municipais de Santos/SP após ser abordado por não estar usando máscara de proteção facial

Publicado em 20/01/2021 09:33:20 Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal COVID-19

Em julho de 2020, em meio à pandemia, o Desembargador do TJSP foi abordado por Guardas Municipais em[...] leia mais


STJ indefere Habeas Corpus impetrado em favor do comerciante acusado do assassinato de sua namorada por meio de estrangulamento em Fortaleza (CE)

Publicado em 08/01/2021 10:33:12 Direito Penal Direito Processual Penal

Em setembro de 2007, uma jovem de 22 anos foi deixada por um homem, seminua, na porta de um hospital[...] leia mais


STJ indefere o pedido de extensão ao ex-Delegado da Polícia Civil do RJ, envolvido no esquema «QG da Propina» com o então Prefeito Marcelo Crivella

Publicado em 30/12/2020 12:28:03 Direito Penal Direito Processual Penal COVID-19

O ex-Delegado da Polícia Civil do RJ, José Fernando Moraes Alves, é um dos envolvidos no chamado «QG[...] leia mais


STJ defere pedido liminar e converte a prisão preventiva de idoso preso ao dirigir alcoolizado

Publicado em 29/12/2020 10:56:59 Direito Processual Penal Trânsito COVID-19

O STJ deferiu o pedido liminar para converter a prisão preventiva em medidas cautelares diversas da [...] leia mais


Diante da persistência agravada pela pandemia da Covid-19, STF defere medida liminar e determina a progressão antecipada da pena a condenados

Publicado em 18/12/2020 08:41:07 Direito Penal Direito Processual Penal COVID-19

O STF acolheu parcialmente o pedido nos autos do [i]Habbeas Corpus[/i] coletivo 188.820/DF/STF, impe[...] leia mais


STF declara a constitucionalidade do julgamento pela Justiça Comum de crimes de menor potencial ofensivo, quando praticados em concurso com delitos mais graves

Publicado em 11/12/2020 16:37:43 Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal

O STF declarou a constitucionalidade dos dispositivos legais que versam sobre a remessa de causas da[...] leia mais


STF inicia julgamento sobre a prescrição do crime de injúria racial

Publicado em 27/11/2020 13:46:22 Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal

O STF iniciou o julgamento sobre a prescrição do crime de injúria racial. A discussão foi suspensa a[...] leia mais


STF concede HC a homem que teve prisão em flagrante convertida em preventiva por iniciativa do Juiz

Publicado em 06/11/2020 14:37:26 Direito Penal Direito Processual Penal

O Ministro Fachin concedeu HC a um homem que teve a prisão em flagrante convertida em preventiva por[...] leia mais


É lícita a revista íntima ao visitante para ingressar nos presídios?

Publicado em 30/10/2020 10:44:16 Direito Penal Direito Processual Penal

O STF iniciou o julgamento sobre a licitude da revista íntima ao visitante para ingressar nos presíd[...] leia mais


A inadmissibilidade da conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva

Publicado em 23/10/2020 15:50:28 Direito Penal Direito Processual Penal

A Quinta Turma do STJ decidiu que a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva[...] leia mais


Realização de audiência por videoconferência durante a pandemia de Covid-19 não configura cerceamento de defesa

Publicado em 05/10/2020 10:15:30 Advogado Direito Penal Direito Processual Penal COVID-19

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, no âmbito de processos penais e de[...] leia mais


STJ concede habeas corpus a mais de mil presos de SP que cumprem pena indevidamente em regime fechado

Publicado em 10/09/2020 11:10:03 Direito Penal Direito Processual Penal

​​​​​Diante do reiterado descumprimento da jurisprudência das cortes superiores pelo TJSP, a 6ª Turm[...] leia mais


Execução penal: audiência de justificação afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para a apuração de falta grave (Tema 941/STF)

Publicado em 19/08/2020 10:17:40 Direito Penal Direito Processual Penal

Ao julgar o Tema 941/STF, o Supremo Tribunal Federal definiu, por maioria de votos, que «a oitiva do[...] leia mais


Mantida portaria que suspendeu visitas em penitenciárias federais

Publicado em 06/04/2020 16:49:44 Direito Processual Penal COVID-19

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido liminar do Instituto An[...] leia mais


Negado pedido de habeas corpus coletivo para todos os presos em grupos de risco do coronavírus

Publicado em 06/04/2020 15:38:55 Advogado Direito Constitucional Direito Processual Penal COVID-19

A Defensoria Pública da União (DPU) impetrou um habeas corpus coletivo em favor de todas as pessoas [...] leia mais


Presos que tiveram liberdade condicionada a fiança devem ser soltos em todo o país

Publicado em 02/04/2020 11:33:21 Advogado Direito Processual Penal COVID-19

Inicialmente a liminar foi concedida para detentos do Espírito Santo. Na última sexta-feira, dia 27,[...] leia mais


Superior Tribunal de Justiça, seguindo recomendação do CNJ, substitui prisão por outras medidas cautelares

Publicado em 26/03/2020 14:12:34 Advogado Direito Processual Penal COVID-19

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi concedida liminar em habeas corpus para determinar a adoç[...] leia mais


Verba da Operação Lava-Jato será destinada ao combate do coronavírus (Covid-19)

Publicado em 23/03/2020 10:19:19 Direito Constitucional Direito Processual Penal COVID-19

A Procuradoria-Geral da República apresentou um requerimento pedindo a realocação de parte dos valor[...] leia mais


RESPONSABILIDADE CIVIL INDEPENDENTE DA CRIMINAL: Ausência de interferência de eventual absolvição por sentença criminal no andamento da ação de reparação de danos

Publicado em 20/03/2020 17:40:37 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal

A ré foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 110.000,00 (cento e d[...] leia mais


Negado o pedido de transferência de líderes do PCC presos em Brasília

Publicado em 21/02/2020 16:48:23 Direito Constitucional Direito Processual Penal

O Distrito Federal solicitou ao Supremo Tribunal Federal, a transferência de líderes da facção crimi[...] leia mais


Durante a campanha do Mês Nacional do Júri 2019 foram julgados 315 acusados de feminicídios

Publicado em 21/02/2020 16:07:22 Direito Penal Direito Processual Penal

O Mês Nacional do Júri 2019, que ocorreu em novembro, se refere a uma iniciativa liderada pelo Conse[...] leia mais


Negada transferência por problemas de saúde de italiano condenado

Publicado em 18/02/2020 17:10:48 Advogado Direito Processual Penal

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou ao italiano Nicola Assisi pedido [...] leia mais


Justiça do Rio afirma que não há mais necessidade de conservação do corpo de miliciano

Publicado em 18/02/2020 16:38:31 Direito Processual Penal Registro Público

Ex-capitão do Batalhão de Operações Especiais (Bope) e apontado como chefe da milícia Escritório do [...] leia mais


Prisão preventiva é incompatível com regime semiaberto

Publicado em 14/02/2020 17:53:42 Advogado Direito Processual Penal

O acusado, que estava preso preventivamente, foi condenado a sete anos, um mês e 15 dias em regime f[...] leia mais


É constitucional a suspensão de CNH de motorista profissional condenado por homicídio culposo por acidente de trânsito

Publicado em 13/02/2020 14:42:34 Advogado Direito Constitucional Direito Processual Penal Trânsito

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, por unanimidade, na sessão desta quarta-feira (12), p[...] leia mais


Anulada lei estadual que previa remição da pena por meio de leitura

Publicado em 12/02/2020 17:36:58 Direito Constitucional Direito Processual Penal

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por unanimidade, inconstitucional a L[...] leia mais


Justiça do Rio proíbe cremação do corpo de miliciano

Publicado em 12/02/2020 17:17:22 Direito Processual Penal Registro Público

Ex-capitão do Batalhão de Operações Especiais (Bope) e apontado como chefe da milícia Escritório do [...] leia mais


Como excepcionalidade é negada prisão domiciliar a acusada com filhos menores

Publicado em 11/02/2020 10:53:53 Advogado Direito Processual Penal

O STJ indeferiu o pedido de liminar para que uma mulher acusada de tráfico de drogas, mãe de filhos [...] leia mais


STJ decide pela inaplicabilidade do princípio da insignificância por reincidente habitual em caso de furto

Publicado em 10/02/2020 17:39:52 Advogado Direito Penal Direito Processual Penal

Foi negado o pedido de absolvição apresentado pela defesa de um condenado pelo furto de um rádio. No[...] leia mais


É inconstitucional a exclusão de candidato de concurso público que esteja respondendo a processo criminal

Publicado em 06/02/2020 17:29:35 Direito Processual Penal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria dos votos, em sessão realizada na quarta-feira, [...] leia mais