Foi sancionada a Lei que altera o Decreto-Lei 2.848/1940 - Código Penal, para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, gara[...] leia mais
A 5ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que os magistrados podem definir um prazo para duração das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha. Para o colegiado, o juízo deve reavaliar a necessidade de manter essas medidas conforme o cas[...] leia mais
Foi sancionada a Lei que torna o feminicídio crime autônomo e agrava a sua pena, alterando também o Código Penal, a Lei das Contravenções Penais, a Lei de Execução Penal, a Lei dos Crimes Hediondos, a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Penal,[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que no processo penal, o fato de haver erro grosseiro da parte ao interpor um recurso flagrantemente inadequado não impede o Judiciário de recebê-lo e julgá-lo como se foss[...] leia mais
A 3ª Seção do STJ, por unanimidade, fixou três teses sobre a valoração e a admissibilidade de confissões feitas à polícia no momento da prisão. As teses foram estabelecidas em julgamento de recurso no qual um homem pelo furto de uma bicicleta enquant[...] leia mais
Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a 3ª Seção do STJ fixou a Tese que trata da progressão de regime prisional e livramento condicional em crime hediondo com resultado morte. O Relator no STJ, Des. convocado Jesuíno Rissato, explicou que o Pac[...] leia mais
A 6ª Turma do STJ reconheceu, por maioria de votos, a ilegalidade da busca e apreensão realizada no imóvel que era usado por um advogado como residência e escritório. Para o colegiado, o procedimento não observou os preceitos estabelecidos no Estatut[...] leia mais
A 6ª Turma do STJ restringiu a atuação do exercício profissional imposta a um advogado à área criminal e vedou o seu acesso a qualquer tipo de estabelecimento prisional. Investigado por supostamente integrar uma organização criminosa, o advogado tinh[...] leia mais
A 6ª Turma do STJ, por maioria de votos, estabeleceu que é inadmissível a prova proveniente de acordo de colaboração premiada firmado com violação do sigilo profissional de advogado. Com esse entendimento, o colegiado anulou a colaboração de um advog[...] leia mais
O Colegiado do Conselho da Justiça Federal - CJF, aprovou, por unanimidade, a Resolução CJF 881/2024, que dispõe sobre a implementação do instituto do juiz das garantias e a tramitação de investigações, ações penais e procedimentos criminais inciden[...] leia mais
A 5ª Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que são inadmissíveis no processo penal as provas obtidas de celular quando não forem adotados procedimentos para assegurar a idoneidade e a integridade dos dados extraídos. Segundo o colegiado, as provas d[...] leia mais
Foi sancionada a Lei que altera a Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária. Dentre [...] leia mais
Sancionada, sem vetos, a Lei que altera o Código de Processo Penal e a Lei 8.038/1990, para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício. Relativamen[...] leia mais
Foi enviado à sanção presidencial o projeto de lei que altera dispositivos da Lei 7.210/ 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor, entre outros temas, sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressã[...] leia mais
A 3ª Seção do STJ, em revisão do Tema Repetitivo 931/STJ, estabeleceu a tese de que a falta de pagamento da pena de multa, depois do cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não impede a extinção de punibilidade para o co[...] leia mais
Foi enviado para sanção do Presidente da República o Projeto de Lei que altera o Código de Processo Penal e a Lei 8.038/1990, para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de[...] leia mais
A 3ª Seção do STJ, em julgamento de recursos especiais submetidos ao rito dos repetitivos, decidiu que não é possível aplicar o princípio da insignificância no crime de descaminho quando o acusado já foi processado pelo mesmo delito, ainda que os out[...] leia mais
A 5ª Turma do STJ entendeu ser possível a condenação por danos morais coletivos em ação penal. De acordo com a Corte, é em tese cabível no processo penal a condenação ao pagamento de valor indenizatório mínimo por danos morais coletivos, nos termos d[...] leia mais
Sancionada a Lei que altera o Código de Processo Penal e o Código de Processo Penal Militar para disciplinar os casos de abano de processo pelo defensor. De acordo com as novas disposições o defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo,[...] leia mais
A 5ª Turma do STJ decidiu que a falta de aviso ao investigado sobre o seu direito de ficar em silêncio, durante a fase do inquérito policial, só gera nulidade se for demonstrado que isso causou efetivo prejuízo à defesa. O relator do recurso no STJ[...] leia mais
Enviado para a sanção do Presidente de República o Projeto de Lei que altera o art. 265 do Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal), e o art. 71 do Decreto-lei 1.002/1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandon[...] leia mais
O STF aprovou proposta de súmula vinculante para fixar que o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade (prisão) por restritiva de direitos (alternativas à prisão) devem ser implementados quando reconhecida a figura do tráfico priv[...] leia mais
O STJ, em decisão da 6ª Turma, de forma excepcional, ao julgar recurso em mandado de segurança, cassou decisão que homologou o arquivamento do inquérito policial em um caso de violência doméstica e familiar contra a mulher. No caso, a suposta vítim[...] leia mais
O STJ, em decisão da 3ª Seção, decidiu que, independentemente da extinção da punibilidade do autor, a mulher em situação de violência deve ser ouvida acerca da necessidade da manutenção de medidas protetivas de urgência, antes de sua cessação. O rel[...] leia mais
O Plenário do STF esclareceu que não é obrigatório o julgador considerar condenações criminais extintas há mais de cinco anos como maus antecedentes para a fixação da pena-base em novo processo criminal. Essa decisão deve ser fundamentada quando o ju[...] leia mais
Sancionada a Lei que altera a Lei Maria da Penha, para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei. De acordo com[...] leia mais
O STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou Tema (1167) para definir que "a audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/2006 tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo jui[...] leia mais
O STF, por unanimidade de votos, entendeu as audiências de custódia devem ser realizadas em todas as modalidades de prisão, e não apenas nos casos de prisão em flagrante. A decisão foi tomada na Reclamação e determina que todos os tribunais do país e[...] leia mais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, resolução que estabelece diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário. As disposições vis[...] leia mais
O STF fixou tese sobre o entendimento da Corte de que, em ações penais com réus colaboradores e não colaboradores, os delatados têm direito de apresentar as alegações finais depois dos réus que firmaram acordo de colaboração, desde que requerido no m[...] leia mais
