Foi sancionada a Lei que altera a Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária. Dentre [...] leia mais
Sancionada, sem vetos, a Lei que altera o Código de Processo Penal e a Lei 8.038/1990, para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício. Relativamen[...] leia mais
Foi enviado à sanção presidencial o projeto de lei que altera dispositivos da Lei 7.210/ 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor, entre outros temas, sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressã[...] leia mais
A 3ª Seção do STJ, em revisão do Tema Repetitivo 931/STJ, estabeleceu a tese de que a falta de pagamento da pena de multa, depois do cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não impede a extinção de punibilidade para o co[...] leia mais
Foi enviado para sanção do Presidente da República o Projeto de Lei que altera o Código de Processo Penal e a Lei 8.038/1990, para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de[...] leia mais
A 3ª Seção do STJ, em julgamento de recursos especiais submetidos ao rito dos repetitivos, decidiu que não é possível aplicar o princípio da insignificância no crime de descaminho quando o acusado já foi processado pelo mesmo delito, ainda que os out[...] leia mais
A 5ª Turma do STJ entendeu ser possível a condenação por danos morais coletivos em ação penal. De acordo com a Corte, é em tese cabível no processo penal a condenação ao pagamento de valor indenizatório mínimo por danos morais coletivos, nos termos d[...] leia mais
Sancionada a Lei que altera o Código de Processo Penal e o Código de Processo Penal Militar para disciplinar os casos de abano de processo pelo defensor. De acordo com as novas disposições o defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo,[...] leia mais
A 5ª Turma do STJ decidiu que a falta de aviso ao investigado sobre o seu direito de ficar em silêncio, durante a fase do inquérito policial, só gera nulidade se for demonstrado que isso causou efetivo prejuízo à defesa. O relator do recurso no STJ[...] leia mais
Enviado para a sanção do Presidente de República o Projeto de Lei que altera o art. 265 do Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal), e o art. 71 do Decreto-lei 1.002/1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandon[...] leia mais
O STF aprovou proposta de súmula vinculante para fixar que o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade (prisão) por restritiva de direitos (alternativas à prisão) devem ser implementados quando reconhecida a figura do tráfico priv[...] leia mais
O STJ, em decisão da 6ª Turma, de forma excepcional, ao julgar recurso em mandado de segurança, cassou decisão que homologou o arquivamento do inquérito policial em um caso de violência doméstica e familiar contra a mulher. No caso, a suposta vítim[...] leia mais
O STJ, em decisão da 3ª Seção, decidiu que, independentemente da extinção da punibilidade do autor, a mulher em situação de violência deve ser ouvida acerca da necessidade da manutenção de medidas protetivas de urgência, antes de sua cessação. O rel[...] leia mais
O Plenário do STF esclareceu que não é obrigatório o julgador considerar condenações criminais extintas há mais de cinco anos como maus antecedentes para a fixação da pena-base em novo processo criminal. Essa decisão deve ser fundamentada quando o ju[...] leia mais
Sancionada a Lei que altera a Lei Maria da Penha, para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei. De acordo com[...] leia mais
O STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou Tema (1167) para definir que "a audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/2006 tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo jui[...] leia mais
O STF, por unanimidade de votos, entendeu as audiências de custódia devem ser realizadas em todas as modalidades de prisão, e não apenas nos casos de prisão em flagrante. A decisão foi tomada na Reclamação e determina que todos os tribunais do país e[...] leia mais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, resolução que estabelece diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário. As disposições vis[...] leia mais
O STF fixou tese sobre o entendimento da Corte de que, em ações penais com réus colaboradores e não colaboradores, os delatados têm direito de apresentar as alegações finais depois dos réus que firmaram acordo de colaboração, desde que requerido no m[...] leia mais
A 6ª Turma do STJ entendeu que é cabível o acesso aos dados telemáticos de celular de advogado, quando a medida é autorizada em razão da existência de graves indícios de que o aparelho tenha sido usado para a prática de crime. A decisão foi tomada n[...] leia mais
O STJ considerou incabível, após a decretação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a adoção de procedimento para que o suposto ofensor tenha ciência da decisão e, caso não apresente defesa, seja decret[...] leia mais
O CNJ alterou a Resolução CNJ 417/2021, para determinar que pessoas condenadas à pena privativa de liberdade em regime inicial aberto ou semiaberto e que tenham respondido ao processo em liberdade não devem ser presas enquanto aguardam definição sobr[...] leia mais
O STF, em decisão em Habeas Corpus, entendeu que o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pode ser implementado em processos iniciados antes da vigência do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). Na análise do HC, o Relator, Min. Ricardo Lewandoswski apli[...] leia mais
O Congresso Nacional, em sessão conjunta, derrubou vetos presidenciais a projetos de lei que foram vetados total ou parcialmente pela Presidência da República. Dentre os projetos analisados, está o que reincorpora à Lei 14.365/2022 dispositivos veta[...] leia mais
O STF, em decisão da 1ª Turma, decidiu que o tempo de ensino a distância (EAD) deve ser computado para a remição de pena, bastando, como comprovante, a certificação fornecida pela entidade. Segundo o Colegiado, o sentenciado não pode ter seus direito[...] leia mais
Publicada a Lei que altera a Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), a Lei 13.105/2015 (CPC/2015), e o Decreto-Lei 3.689/1941 (CPP), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as[...] leia mais
Sancionada a Lei que estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar e considera crime hediondo o assassinato de crianças e adolescentes menores de 14 anos. A nova norma traz disposiçõe[...] leia mais
A 3ª Seção, sob o rito dos recursos repetitivos, firma tese para definir que é crime de desobediência ignorar a ordem de parada de veículo emitida por policial no exercício de atividade ostensiva de segurança pública. Para o relator do recurso repre[...] leia mais
Sancionada nova Lei que altera a Lei 11.343/2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da ha[...] leia mais
Enviado à sanção o Projeto de Lei que altera a Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), para garantir à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como para prever a obri[...] leia mais
