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Lei que altera o Código de Processo Penal e o Código de Processo Penal Militar para tratar do abandono do processo pelo defensor é sancionada

Publicado em 13/12/2023 07:23:29 Advogado Direito Processual Militar Direito Processual Penal

Sancionada a Lei que altera o Código de Processo Penal e o Código de Processo Penal Militar para disciplinar os casos de abano de processo pelo defensor. De acordo com as novas disposições o defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo,[...] leia mais

O que vem por aí.... Projeto de Lei que altera o Código de Processo Penal e o Código de Processo Penal Militar para dispor sobre o abandono do processo pelo defensor, segue para sanção presidencial

Publicado em 24/11/2023 09:05:11 Direito Processual Militar Direito Processual Penal

Enviado para a sanção do Presidente de República o Projeto de Lei que altera o art. 265 do Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal), e o art. 71 do Decreto-lei 1.002/1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandon[...] leia mais