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Popularidade em redes sociais não é fundamento suficiente para alterar nome em registro civil
Publicado em 28/07/2021 08:44:30 Registro PúblicoO TJSC negou provimento a recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de acréscimo ao n[...] leia mais
STJ. É possível a adoção de medidas coercitivas atípicas para a satisfação de obrigações de cunho estritamente patrimonial
Publicado em 27/07/2021 08:10:35 Direito Processual CivilO STJ, em decisão da 2ª Turma, entendeu serem cabíveis medidas executivas atípicas para a satisf[...] leia mais
Tema 1.053/STJ: Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o INSS figure como parte
Publicado em 26/07/2021 10:05:22 Direito Processual Civil Direito PrevidenciárioA Lei 10.259/2001, art. 20 – que veda a aplicação do procedimento dos Juizados Especiais Federai[...] leia mais
Obrigação solidária. Pagamento parcial de dívida por codevedor não o isenta da responsabilidade pelo cumprimento total da obrigação pleiteada
Publicado em 23/07/2021 09:37:52 Direito Civil Direito Processual CivilNão assiste ao codevedor que quitou de forma parcial o débito executado o direito de eximir-se do [...] leia mais
Seguro prestamista. STJ. Deve ser aplicada interpretação mais favorável ao consumidor ou aderente em contrato acessório subordinado a contratação de operação de crédito
Publicado em 22/07/2021 08:54:36 Direito Processual Civil Direito do ConsumidorO STJ, em decisão da 3ª Turma, entendeu que a interpretação dos contratos de adesão, mais favor[...] leia mais
Tema 1005/STJ. Fixada Tese sobre prescrição para adequação de benefício previdenciário
Publicado em 21/07/2021 09:12:49 Direito Processual Civil Direito PrevidenciárioNa ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefíci[...] leia mais
Reconhecimento de paternidade socioafetiva não pode ser anulada por mero arrependimento da parte
Publicado em 20/07/2021 08:59:38 Direito Civil Direito Processual Civil FamiliaDecisão do TJSP reafirmou a irrevogabilidade do reconhecimento voluntário de paternidade socioafet[...] leia mais
Improbidade Administrativa. Acordo de Não Persecução Cível é regulamentado pela AGU através de Portaria
Publicado em 19/07/2021 09:50:35A AGU regulamentou, por meio de Portaria, o acordo de não persecução cível em matéria de improb[...] leia mais
Advogado. Normas aprovadas pela OAB ressaltam a importância do novo marco da publicidade para a advocacia
Publicado em 16/07/2021 17:54:40 Advogado ÉticaAprovada pelo Conselho Pleno da OAB Nacional a proposta que atualiza o Provimento 94/2000, que disp[...] leia mais
Consumidor. Publicada Lei que amplia prazo para remarcação e reembolso de serviços de cultura e turismo
Publicado em 16/07/2021 09:02:09 Direito do Consumidor COVID-19Sancionada na data de hoje a Lei 14.186/2021 que amplia os prazos para remarcação e reembolso de s[...] leia mais
O que vem por aí... Locação. Despejos de imóveis residenciais urbanos ou utilizados para desenvolvimento de atividade profissional ficam suspensos até o final do ano de 2021
Publicado em 15/07/2021 16:31:16 Direito Imobiliario COVID-19Projeto de Lei aprovado pela Câmara dos Deputados e enviado à sanção presidencial prevê a suspe[...] leia mais
Reconvenção. Manifestação inequívoca maior que a simples improcedência da demanda principal é suficiente para se considerar proposta a reconvenção, independentemente do nomen iuris que se atribua à pretensão
Publicado em 15/07/2021 09:34:58 Direito Processual CivilA partir das inovações trazidas pelo CPC/2015, o oferecimento de reconvenção passou a ser feito [...] leia mais
O que vem por aí... Violência política contra a mulher é tema de Projeto de Lei aprovado pelo Senado que altera o Código Eleitoral, a Lei dos Partidos Políticos e a Lei que das Eleições
Publicado em 14/07/2021 17:09:00 Direito EleitoralSegue para sanção presidencial Projeto de Lei que altera dispositivos do Código Eleitoral (Lei 4.[...] leia mais
Recuperação judicial. Titular de crédito voluntariamente excluído do plano recuperacional detém a prerrogativa de decidir entre a habilitação ou a promoção de execução individual após finda a recuperação
Publicado em 14/07/2021 09:01:35A 4ª Turma do STJ entendeu que o titular de crédito voluntariamente excluído do plano recuperacio[...] leia mais
O que vem por aí... Violência Doméstica. Projeto de Lei que tipifica violência psicológica e altera a pena para o crime lesão corporal praticada contra a mulher para aguarda sanção presidencial
Publicado em 13/07/2021 11:24:39 Direito PenalEnviado para sanção o Projeto de Lei que altera o Código Penal, com vistas a tipificar os atos de[...] leia mais
Tema 1077/STJ: Condenações penais pretéritas não podem ser usadas para valorar negativamente a personalidade e conduta social do agente
Publicado em 12/07/2021 10:47:15 Direito PenalO STJ firmou tese para considerar que condenações criminais transitadas em julgado, não considera[...] leia mais
Processo civil. Polo ativo de ação judicial pode ser alterado mesmo após a contestação do réu, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas
Publicado em 09/07/2021 09:44:40 Direito Processual CivilA 3ª Turma do STJ, com fundamento em precedentes da Corte, entendeu ser admissível a emenda à pet[...] leia mais
Ação monitória. Documento assinado pelas partes, mas sem elementos essenciais, é inapto para cobrança de dívida
Publicado em 08/07/2021 09:58:38 Direito Processual CivilNa ação monitória, o documento hábil para cobrança de dívida é aquele que incute no julgador [...] leia mais
Alimentos. Possibilidade de atos de constrição do patrimônio do devedor sem conversão do rito de prisão enquanto durar o período de pandemia
Publicado em 07/07/2021 09:55:26 Direito Civil FamiliaInobstante o CPC/2015, art. 528, §§ 1º a 9º, disponha que havendo prestações vencidas nos trê[...] leia mais
Tema 1057. STJ fixa tema sobre a legitimidade ativa de pensionistas e sucessores para propor ação revisional de aposentadoria
Publicado em 06/07/2021 10:04:33 Direito PrevidenciárioO STJ, em julgamento de Recursos Repetitivos firmou entendimento pela possibilidade do reconhecimen[...] leia mais
Adoção. STJ. Diferença etária exigida entre adotante e adotando pode ser flexibilizada para atender ao melhor interesse da criança ou do adolescente
Publicado em 05/07/2021 09:34:38 Advogado Criança e adolescenteO dispositivo legal atinente à diferença mínima etária estabelecida no ECA - Lei 8.069/1990, art[...] leia mais
Consumidor. Superendividamento. Nova Lei que altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso é sancionada
Publicado em 02/07/2021 08:36:04 Advogado Direito do ConsumidorFoi sancionada, na data de hoje, a Lei 14.181/2021, que altera o CDC (Lei 8.078/1990) e o Estatuto d[...] leia mais
Sancionada Lei que facilita acesso a crédito no período da pandemia e revoga o art. 1.463 do CCB/2002
Publicado em 01/07/2021 09:46:22 Direito Civil COVID-19Publicada na data de hoje a Lei 14.179/2021, que estabelece normas para facilitação de acesso a cr[...] leia mais
Migrante. CNJ aprova nova regulamentação para assegurar direitos das pessoas migrantes em conflito com a lei
Publicado em 30/06/2021 09:30:05 Direitos Humanos Direito Processual PenalO Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou novos procedimentos para assegurar os dir[...] leia mais
Casamento. Regime de Bens. Desnecessidade de apresentação de relação pormenorizada de bens para alteração. Interpretação do CCB/2002, art. 1.639, § 2º
Publicado em 29/06/2021 10:09:35 Direito Civil FamiliaO STJ, em julgamento da 3ª Turma, entendeu que a melhor interpretação que se pode conferir ao CCB[...] leia mais
Penhora. Bem de família. Exceção legal acompanha imóvel adquirido com recursos oriundos da venda de bem de família originalmente penhorável
Publicado em 29/06/2021 09:22:25 Direito Civil Direito Processual Civil ImpenhorabilidadeSe o primitivo bem de família pode ser penhorado para a satisfação de dívida relativa ao própri[...] leia mais
O que vem por aí.... Consumidor. Superendividamento. Aguarda sanção presidencial projeto de lei que altera o CDC e o Estatuto do Idoso
Publicado em 28/06/2021 11:06:48 Direito do ConsumidorO superendividamento é tema do Projeto de Lei 1.805/2021 que aguarda a sanção presidencial e que [...] leia mais
STF invalida dispositivos do CTN e da Lei de Execuções Fiscais por ausência de recepção pela CF/88
Publicado em 25/06/2021 07:42:56 Execução Fiscal Direito TributárioO Plenário do STF por maioria de votos, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundam[...] leia mais
OIT. Primeiro Tratado Internacional sobre Violência e Assédio no Mundo do Trabalho entra em vigor
Publicado em 25/06/2021 07:37:38 Direitos Humanos Direito Internacional Direito do TrabalhoEntra em vigor na data de hoje (25/6/2021), o Primeiro Tratado Internacional sobre Violência e Ass[...] leia mais
Astreintes. STJ entende que não cabe aplicação de multa cominatória pelo emprego de criptografia de ponta a ponta por aplicativo de mensagens
Publicado em 24/06/2021 10:51:54 Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual PenalEmpresa fornecedora de aplicativo de mensagens não pode ser multada por descumprir ordem judicial p[...] leia mais
TNU. Extrema vulnerabilidade social são suficientes para autorizar saque do saldo do FGTS e do PIS-PASEP
Publicado em 24/06/2021 09:17:16 Direitos Humanos Assistência SocialA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por unanimidade, deu provimento[...] leia mais
O que vem por aí.... Consumidor. Conversão de Medida Provisória que amplia prazo para remarcação e reembolso de serviços de cultura e turismo segue para sanção
Publicado em 24/06/2021 09:04:33 Direito do Consumidor COVID-19O Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão que amplia os prazos para remarcação e reembolso d[...] leia mais
Lei da Organização de Assistência Social tem artigos modificados e inserção de novas disposições
Publicado em 23/06/2021 12:06:28 Direito PrevidenciárioSancionada a lei que promove alterações na Lei 8.742/1993, que dispõe sobre a Organização de As[...] leia mais
Imóvel rural. Lei amplia prazo para ratificação de registros imobiliários de imóveis rurais localizados em faixa de fronteira
Publicado em 23/06/2021 11:31:48 Direito Agrario Registro PúblicoFoi publicada na data de hoje a lei que amplia o prazo para ratificação dos registros imobiliário[...] leia mais
Retroatividade. STF decide que dispositivo da Lei Anticrime que altera o Código Penal deve retroagir para beneficiar o acusado
Publicado em 23/06/2021 09:00:09 Direito PenalO STF, em julgamento da 2ª Turma, por unanimidade, decidiu que a alteração no Código Penal (CP, [...] leia mais
Tema 1095 – STF afasta a concessão de auxílio-acompanhante às aposentadorias, por ausência de previsão legal
Publicado em 23/06/2021 08:59:07 Direito PrevidenciárioO STF, declarou a impossibilidade de concessão e extensão do «auxílio-acompanhante» para todas [...] leia mais
STJ. Valores pertencentes a terceiros que estão na posse da recuperanda, por força de contrato inadimplido, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial
Publicado em 22/06/2021 09:11:16 Direito EmpresarialO STJ, em decisão da 3ª Turma, entendeu que os valores pertencentes a terceiros que estão na poss[...] leia mais
CNJ disciplina, por meio de Resolução, procedimentos para a remição de pena por meio de práticas sociais educativas e pela leitura de obras literárias
Publicado em 21/06/2021 09:43:11 Direito Penal Direito Processual PenalO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou Resolução que estabelece procedimentos a serem obse[...] leia mais
STJ entende que a procuração em causa própria não é, e nem pode ser considerada, título translativo de propriedade
Publicado em 21/06/2021 09:01:48 Direito CivilO STJ, em julgamento de Recurso Especial, estabeleceu distinção conceitual entre mandato e procura[...] leia mais
Consumidor. Sancionada Lei que prorroga prazo para pedidos de reembolso e remarcação de passagens aéreas para voos cancelados durante a pandemia
Publicado em 18/06/2021 16:49:27 Direito do Consumidor COVID-19Foi publicada, na data de hoje, a Lei 14.174/2021 que prorroga o prazo de vigência das regras para [...] leia mais
Turma criminal do STJ aplica o Princípio da Fraternidade para decidir pelo cômputo da pena de maneira mais benéfica – contagem em dobro de todo o período de pena - ao condenado que é mantido preso em local degradante
Publicado em 18/06/2021 10:55:15 Advogado Direitos Humanos Direito PenalA Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso do Ministério Público do Rio de Jane[...] leia mais
Os créditos decorrentes de contratos a termo de moeda submetem-se aos efeitos da recuperação judicial ainda que seus vencimentos ocorram após o deferimento do pedido de soerguimento, decide Terceira Turma do STJ
Publicado em 17/06/2021 10:17:54 Advogado Direito EmpresarialO contrato a termo de moeda, espécie de instrumento derivativo, possibilita proteção de riscos de[...] leia mais
Processo civil. Não comparecimento à audiência de conciliação quando houver representação por advogado com poderes especiais não configura ato atentatório à dignidade da Justiça
Publicado em 17/06/2021 10:02:23 Direito Processual CivilO STJ, em julgamento de Recurso em Mandado de Segurança entendeu que não cabe a aplicação de mul[...] leia mais
Tema 862/STJ - O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/1991
Publicado em 16/06/2021 11:01:27 Advogado Direito PrevidenciárioA Lei 8.213/1991, art. 86, caput, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente c[...] leia mais
Tributário. Tema 185/STF – Constitucionalidade da incidência do imposto de renda sobre os resultados financeiros verificados na liquidação de contratos de swap para fins de hedge
Publicado em 16/06/2021 10:19:03 Direito TributárioO STF, em julgamento de RE com Repercussão Geral, considerou constitucional o art. 5º da Lei 9.779[...] leia mais
Reprodução assistida. CFM publica nova Resolução sobre normas éticas para utilização de técnicas de fertilização, que visam assegurar segurança e eficácia a tratamentos e procedimentos médicos
Publicado em 15/06/2021 12:49:14 Direito Civil FamiliaO Conselho Federal de Medicina, publicou, na data de hoje (15/06/2021), nova Resolução que adota a[...] leia mais
Reprodução assistida. Para o STJ, implantação de embriões congelados em viúva exige autorização expressa deixada pelo doador falecido
Publicado em 15/06/2021 10:29:07 Direito CivilO STJ, em decisão da Quarta Turma, entendeu que a implantação de embriões criopreservados em uma[...] leia mais
Nova Lei de Licitações tem reincorporados artigos que haviam sido vetados
Publicado em 14/06/2021 16:40:49O Congresso Nacional publicou no dia 11/06/2021 os vetos derrubados dos artigos rejeitados da nova L[...] leia mais
STJ reafirma entendimento de que herdeiros de pai pré-morto possuem legitimidade ativa para pleitear reconhecimento de relação avoenga
Publicado em 14/06/2021 13:11:11 Direito Civil Direito Processual CivilHerdeiros de pai pré-morto (CCB/2002, art. 1.609, parágrafo único), possuem legitimidade ativa pa[...] leia mais
Preservação Ambiental e Tributação compõe os assuntos do Tema 304 do STF que considerou inconstitucional a regra que veda a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis
Publicado em 14/06/2021 10:56:10 Meio Ambiente Direito TributárioO STF, por maioria de votos, entendeu que são inconstitucionais dispositivos da Lei 11.196/2005 (ar[...] leia mais
Tema 1.148/STF. Limites para decretação judicial da quebra de sigilo de dados telemáticos, no âmbito de procedimentos penais, em relação a pessoas indeterminadas
Publicado em 11/06/2021 10:23:55 Direito Constitucional Direito PenalO STF, em julgamento de Recurso Extraordinário, reconheceu a Repercussão Geral da controvérsia (T[...] leia mais
STF declara a inconstitucionalidade de dispositivos da atual Lei de Mandado de Segurança
Publicado em 10/06/2021 11:04:47 Direito Processual Civil Direito ConstitucionalO STF, por maioria de votos, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstituciona[...] leia mais
STF decide que crianças e adolescentes sob guarda podem ser dependentes de segurados do INSS
Publicado em 10/06/2021 10:59:55 Direito PrevidenciárioO Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu que crianças e adolescentes [...] leia mais
É válido o contrato de franquia, ainda que não assinado pela franqueada, quando o comportamento das partes demonstra a aceitação tácita
Publicado em 09/06/2021 09:30:34 Advogado Direito Civil Direito EmpresarialA franquia qualifica-se como um contrato típico, consensual, bilateral, oneroso, comutativo, de exe[...] leia mais
A extinção do processo apenas quanto a um dos coexecutados não torna cabível a fixação de honorários advocatícios em patamar reduzido, na forma prevista no parágrafo único do art. 338 do CPC/2015
Publicado em 08/06/2021 09:55:10 Advogado Direito Processual CivilA controvérsia gira em torno da interpretação do parágrafo único do art. 338 [CPC/2015, art. 3[...] leia mais
Banco não pode ser responsabilizado por cheque sem fundos emitido por seu cliente
Publicado em 07/06/2021 14:00:33 Advogado Direito CivilA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou jurisprudência no sentido de que as ins[...] leia mais
É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da LEP, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante
Publicado em 04/06/2021 15:18:24 Advogado Direito PenalEm julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.084/STJ), a Terceira Seção do Superior T[...] leia mais
É prescindível a intimação direta do devedor acerca da data da alienação judicial do bem, quando representado pela Defensoria Pública
Publicado em 02/06/2021 16:17:50 Advogado Direito Processual CivilA controvérsia reside na definição da amplitude e da aplicação do § 2º do art. 186 [CPC/2015,[...] leia mais
Considerações da Minª Nancy Andrigui sobre se: a fixação da guarda compartilhada é obrigatória no sistema jurídico brasileiro; se o ....
Publicado em 02/06/2021 10:28:00 Direito Civil Direito Constitucional Criança e adolescente«[...]. O propósito recursal consiste em dizer se: a) a fixação da guarda compartilhada é obrig[...] leia mais
O fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas não representa óbice à fixação da guarda compartilhada
Publicado em 01/06/2021 10:32:45 Advogado Direito Civil Criança e adolescenteInicialmente, importa consignar que a guarda compartilhada não se confunde com a guarda alternada, [...] leia mais
Após homologação do plano de recuperação, habilitação retardatária do crédito é faculdade do credor
Publicado em 31/05/2021 14:32:13 Advogado Direito EmpresarialA Quarta Turma do STJ, ao julgar o REsp. 1.851.692/RS/STJ firmou o entendimento de que «o titular d[...] leia mais
Encontro virtual com as maiores autoridades do Direito Administrativo na próxima terça-feira dia 01 de junho
Publicado em 28/05/2021 18:19:04Encontro virtual com as maiores autoridades do Direito Administrativo, o qual terá como tema a obra[...] leia mais
O Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC), vinculado à exportação de bens e serviços, não constitui fato gerador do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF
Publicado em 28/05/2021 10:04:53 Advogado Direito TributárioNos termos do CTN, art. 63, II constitui fato gerador do IOF a liquidação do contrato de câmbio, [...] leia mais
O termo inicial de contagem dos prazos processuais, em caso de duplicidade de intimações eletrônicas, dá-se com a realizada pelo portal eletrônico, que prevalece sobre a publicação no Diário da Justiça (DJe)
Publicado em 27/05/2021 10:14:03 Advogado Direito Processual Civil Direito Processual PenalA controvérsia cinge-se a aferir o termo inicial de contagem dos prazos processuais quando houver d[...] leia mais
É cabível o ajuizamento de ação de alimentos, ainda que exista acordo extrajudicial válido com o mesmo objeto, quando o valor da pensão alimentícia não atende aos interesses da criança
Publicado em 26/05/2021 11:33:58 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil FamiliaA controvérsia reside em saber se há interesse processual no ajuizamento de ação de alimentos, c[...] leia mais
Em sede de exceção de pré-executividade, o juiz pode determinar a complementação das provas, desde que elas sejam preexistentes à objeção
Publicado em 25/05/2021 09:54:17 Advogado Direito Processual CivilDe acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem cará[...] leia mais
A apresentação da relação pormenorizada do acervo patrimonial do casal não é requisito essencial para deferimento do pedido de alteração do regime de bens
Publicado em 24/05/2021 09:30:08 Advogado Direito CivilDe acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é possível a modificação do re[...] leia mais
É ilegal a quebra do sigilo telefônico mediante a habilitação de chip da autoridade policial em substituição ao do investigado titular da linha
Publicado em 21/05/2021 15:13:01 Advogado Direito Processual PenalA controvérsia refere-se à validade do pedido de quebra de sigilo telefônico e telemático em que[...] leia mais
O cancelamento da distribuição prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo
Publicado em 18/05/2021 10:40:54 Direito Processual CivilInicialmente cumpre salientar que o CPC/2015, art. 290 dispõe que «será cancelada a distribuiçã[...] leia mais
Incide Imposto de Renda sobre verba paga como contraprestação de plantões médicos
Publicado em 18/05/2021 10:22:17 Direito TributárioCinge-se a controvérsia a analisar se incide Imposto de Renda - IR sobre a verba como contrapresta[...] leia mais
Os tribunais podem, diante do recurso de apelação, aplicar a técnica do julgamento antecipado parcial do mérito
Publicado em 18/05/2021 10:16:25 Direito Processual CivilO CPC/2015, art. 356 prevê, de forma clara, as situações em que o juiz deverá proceder ao julgam[...] leia mais
Cabe ao juízo da recuperação decidir sobre penhora do patrimônio de empresa que também enfrenta execução fiscal
Publicado em 17/05/2021 09:03:48 Direito Processual CivilA Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que compete ao [...] leia mais
São cabíveis medidas executivas atípicas de cunho não patrimonial no cumprimento de sentença proferida em ação de improbidade administrativa
Publicado em 14/05/2021 14:39:21 Advogado Direito Processual CivilHá no Superior Tribunal de Justiça julgados afirmando a possibilidade da adoção das chamadas med[...] leia mais
Não é obrigatório o arbitramento de aluguel ao ex-cônjuge que reside, após o divórcio, em imóvel de propriedade comum do ex-casal com a filha menor de ambos
Publicado em 13/05/2021 09:16:57 Advogado Direito CivilInicialmente, o uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges - após a separação ou o di[...] leia mais
As receitas de royalties provenientes de atividades próprias da cooperativa de desenvolvimento científico e tecnológico de pesquisa agropecuária, devem integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS
Publicado em 12/05/2021 09:20:03 Advogado Direito TributárioO Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, segundo o qual a receita bruta e o faturamento, para[...] leia mais
A técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC/2015, aplica-se também ao julgamento de apelação interposta contra sentença proferida em mandado de segurança
Publicado em 11/05/2021 09:18:07 Direito Processual CivilO Código de Processo Civil de 2015, ao entrar em vigor, revogou o Código de Processo Civil de 1973[...] leia mais
É inadmissível a declaração de incapacidade absoluta às pessoas com enfermidade ou deficiência mental
Publicado em 10/05/2021 10:53:47 Advogado Direito CivilA questão consiste em definir se, à luz das alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com De[...] leia mais
É inadmissível a penhora da conta bancária de cônjuge não integrante da execução, com quem a parte executada é casada sob o regime da comunhão parcial de bens
Publicado em 04/05/2021 14:38:03 Direito Processual CivilSegundo o CCB/2002, art. 1.658, «no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevier[...] leia mais
A nulidade de negócio jurídico simulado pode ser reconhecida no julgamento de embargos de terceiros.
Publicado em 04/05/2021 14:27:59 Direito Processual CivilDe início, destaca-se que não se desconhece o enunciado da Súmula 195 desta Corte [Súmula 195/ST[...] leia mais
Inexiste exigência legal de que o mandado de busca e apreensão detalhe o tipo de documento a ser apreendido, ainda que de natureza sigilosa.
Publicado em 04/05/2021 13:58:52 Direito Penal Direito Processual PenalNo caso, se a investigação foi deflagrada em virtude da adulteração de prontuários, a interpret[...] leia mais
O pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos
Publicado em 04/05/2021 09:37:30 Advogado Direito Processual Civil Direito PrevidenciárioCinge-se a controvérsia a definir sobre a possibilidade de computar as parcelas pagas a título de [...] leia mais
Na hipótese em que as dimensões de imóvel adquirido não correspondem às noticiadas pelo vendedor, cujo preço da venda foi estipulado por medida de extensão, aplica-se o prazo decadencial de 1 ano, previsto no Código Civil
Publicado em 03/05/2021 09:15:28 Advogado Direito Civil Direito do ConsumidorA entrega de bem imóvel em metragem diversa da contratada não pode ser considerada vício oculto, [...] leia mais
A operadora não pode ser obrigada a oferecer plano individual a usuário de plano coletivo extinto se ela não disponibiliza no mercado tal modalidade contratual
Publicado em 27/04/2021 17:03:45 Advogado Direito CivilNa hipótese de cancelamento do plano privado coletivo de assistência à saúde, deve ser permitido[...] leia mais
É nulo o registro de marca nominativa de símbolo olímpico ou paraolímpico
Publicado em 27/04/2021 17:00:16 Advogado Servidor PúblicoA controvérsia está em definir se é válido ou não o registro da marca nominativa «fogo olímpi[...] leia mais
É possível considerar o tempo submetido à medida cautelar de recolhimento noturno, aos finais de semana e dias não úteis, supervisionados por monitoramento eletrônico, com o tempo de pena efetivamente cumprido, para detração da pena
Publicado em 27/04/2021 16:57:17 Advogado Direito Penal Direito Processual PenalA detração é prevista no CP, art. 42, segundo o qual se computa, «na pena privativa de liberdade[...] leia mais
Em sede de homologação de decisão estrangeira os honorários advocatícios são fixados por equidade.
Publicado em 27/04/2021 11:33:19 Direito Processual CivilNa vigência do Código de Processo Civil de 1973, a Corte Especial entendia, ao menos na maioria do[...] leia mais
O ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada no inadimplemento da cédula de crédito comercial garantida por alienação fiduciária, com a citação válida do devedor, interrompe o prazo para propor ação de execução com base no mesmo título de crédito
Publicado em 26/04/2021 09:39:24 Advogado Direito Civil Direito Processual CivilConforme a regra do CCB/2002, art. 202, V c/c parágrafo único, qualquer ato judicial que constitua[...] leia mais
O prazo do CPP, art. 529 não afasta a decadência pelo não exercício do direito de queixa em seis meses, contados da ciência da autoria do crime
Publicado em 20/04/2021 14:33:16 Direito Processual PenalDiscute-se se o prazo decadencial previsto no CPP, art. 529 - 30 dias após homologação do laudo p[...] leia mais
É admitida a alienação integral do bem indivisível em qualquer hipótese de propriedade em comum, resguardando-se, ao coproprietário ou cônjuge alheio à execução, o equivalente em dinheiro da sua quota-parte no bem
Publicado em 20/04/2021 14:26:33 Direito Civil Direito Processual CivilO CPC/2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteri[...] leia mais
A técnica de creditamento, em regra, não se coaduna com o regime monofásico da contribuição ao PIS e COFINS, só sendo excepcionada quando expressamente prevista pelo legislador.
Publicado em 20/04/2021 14:07:32 Direito TributárioNo regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um ún[...] leia mais
Os valores pertencentes a terceiros que estão na posse da recuperanda por força de contrato inadimplido não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.
Publicado em 20/04/2021 08:43:53De acordo com o disposto no art. 49, caput, da Lei 11.101/2005 [Lei 11.101/2005, art. 49], estão su[...] leia mais
É possível que o magistrado, a qualquer tempo, e mesmo de ofício, revise o valor desproporcional das astreintes.
Publicado em 19/04/2021 13:45:10 Direito Processual CivilHá, nos arestos confrontados, discussão de questão de direito processual, acerca de operar-se, ou[...] leia mais
Tema 328/STF: Imunidade tributária prevista na CF/88, art. 150, VI, «c» alcança o IOF
Publicado em 16/04/2021 09:34:07 Direito TributárioO STF, por unanimidade, em decisão plenária, decidiu que a imunidade tributária assegurada aos pa[...] leia mais
Tema 1075/STF: É inconstitucional a limitação territorial da eficácia de sentença em ação civil pública
Publicado em 16/04/2021 09:32:02 Direito do Consumidor Direito ImobiliarioO Plenário do STF, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral declarou a incon[...] leia mais
Prazo para cumprimento da primeira fase da prestação de contas tem início com intimação da defesa
Publicado em 14/04/2021 11:55:13 Advogado Direito Processual CivilNo REsp. 1.847.194/MS/STJ, a Terceira Turma do STJ manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Mato[...] leia mais
Servidora garante o direito à licença-maternidade no lugar da esposa que gestou a filha do casal
Publicado em 14/04/2021 11:02:30 Direito Previdenciário Servidor Público Direito do TrabalhoA 1ª Turma do TRF da 3ª Região, por unanimidade, concedeu a uma servidora pública federal o dire[...] leia mais
STJ define que a exigência de representação da vítima como pré-requisito para a ação penal por crime de estelionato não pode ser aplicada retroativamente para beneficiar o réu nas ações iniciadas antes do Pacote Anticrime
Publicado em 13/04/2021 11:48:20 Direito Penal Direito Processual PenalO entendimento das turmas criminais do STJ foi unificado pela Terceira Seção ao definir que a exig[...] leia mais
Tema 249/STF: É constitucional a execução extrajudicial de dívidas hipotecárias
Publicado em 13/04/2021 09:58:27 Direito Constitucional Direito ImobiliarioO STF, apreciando o Tema 249/STF da Repercussão Geral, fixou tese que entende ser constitucional o[...] leia mais
Tema 859/STF: É da Justiça Estadual a competência para julgar ações de insolvência civil
Publicado em 09/04/2021 10:00:47 Direito EmpresarialO Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário, fixou a tese de repercussão g[...] leia mais
Segurado pode continuar em exercício enquanto aguarda decisão judicial sobre aposentadoria especial
Publicado em 08/04/2021 16:49:08 Direito PrevidenciárioA 2ª Turma do STJ reconheceu o direito à aposentadoria especial de um guarda municipal que p[...] leia mais
Para a proteção da impenhorabilidade da pequena propriedade rural é ônus do executado comprovar que o imóvel é explorado pela família, prevalecendo a proteção mesmo que tenha sido dado em garantia hipotecária ou não se tratando de único bem do devedor
Publicado em 07/04/2021 10:08:26 Advogado Direito Processual Civil ImpenhorabilidadePara reconhecer a impenhorabilidade nos termos do CPC/2015, art. 833, VIII, é imperiosa a satisfaç[...] leia mais
STJ unifica orientação sobre prova de autorização do morador para polícia ingressar na residência, em investigação de tráfico de drogas
Publicado em 06/04/2021 10:57:07 Advogado Direito Penal Direito Processual PenalA Quinta Turma do STJ, no bojo do HC 616.584/RS/STJ, ratificou o entendimento de que, não havendo m[...] leia mais
Os valores pagos a título de indenização pelo seguro DPVAT.
Publicado em 05/04/2021 10:11:08 Direito Processual Civil«O Seguro DPVAT tem a finalidade de amparar as vítimas de acidentes causados por veículos automot[...] leia mais
Substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal (Tema 456/STF).
Publicado em 01/04/2021 16:09:06 Direito TributárioO STF fixou tese de Repercussão Geral – Tema 456/STF – de que «A antecipação, sem substitui[...] leia mais
Novas teses de direito previdenciário firmadas pela TNU
Publicado em 01/04/2021 14:05:22 Direito PrevidenciárioA Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), em ses[...] leia mais
No caso de morte do titular, os membros do grupo familiar - dependentes e agregados - podem permanecer como beneficiários no plano de saúde coletivo, desde que assumam o pagamento integral
Publicado em 31/03/2021 10:02:55 Advogado Direito Civil Direito do ConsumidorNa hipótese de falecimento do titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por ade[...] leia mais
STJ unifica entendimento e estabelece que a caracterização do crime de exploração sexual de menor não exige a figura do intermediário
Publicado em 30/03/2021 09:00:57 Direito PenalA Terceira Seção do STJ, por maioria, rejeitou os embargos de divergência opostos pela defesa con[...] leia mais
STF declara a inconstitucionalidade da pena de 10 a 15 anos para o crime de importação de medicamento sem registro sanitário (Tema 1003/STF)
Publicado em 25/03/2021 12:40:08 Direito PenalNo julgamento do caso com repercussão geral reconhecida (Tema 1.003/STF), no qual um homem foi cond[...] leia mais
Atividade de instalação de internet banda larga, com exposição habitual e permanente a alta voltagem, configura atividade especial
Publicado em 25/03/2021 09:00:29 Direito PrevidenciárioA 10ª Turma do TRF da 3ª Região reconheceu como tempo especial período em que um segurado trabal[...] leia mais
O termo inicial da prescrição da pretensão de obter o ressarcimento pela perda de uma chance decorrente da ausência de apresentação de agravo de instrumento é a data do conhecimento do dano
Publicado em 24/03/2021 10:26:28 Advogado Direito Civil ÉticaTrata-se de Recurso especial em que o recorrente alegou a ocorrência de prescrição da pretensão [...] leia mais
STF decide que transgêneros femininos podem optar por cumprir pena em presídio feminino ou masculino
Publicado em 23/03/2021 08:08:10 Advogado Direito Constitucional Direitos Humanos Direito Penal Direito Processual PenalEm junho de 2019, o Ministro Luís Roberto Barroso deferiu uma medida cautelar, na ADPF 527, determi[...] leia mais
INSS publica norma que regulamenta a prorrogação do salário-maternidade em caso de internação da mãe ou do recém-nascido por período prolongado
Publicado em 22/03/2021 13:48:26 Direito Previdenciário Direito do TrabalhoFoi publicada no D.O. de hoje, 22/03/2021, a [link]https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conju[...] leia mais
Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, é irrecorrível o ato judicial que determina a intimação do devedor para o pagamento de quantia certa
Publicado em 22/03/2021 09:04:06 Direito Processual CivilNa vigência do CPC/1973, o início da fase de cumprimento de sentença se dava de ofício pelo juiz[...] leia mais
Receita tributária. STF analisa primeiro caso de repercussão geral de recurso contra IRDR sobre repartição de receitas de IRRF nos municípios
Publicado em 19/03/2021 10:02:20 Direito TributárioDe forma inédita o STF analisa repercussão geral de recurso extraordinário interposto contra julg[...] leia mais
STJ fixa tese, com modulação de efeitos, sobre a necessidade de segurado do INSS devolver valores recebidos indevidamente decorrente de erro não vinculado a interpretação de lei (Tema 979/STJ)
Publicado em 18/03/2021 13:22:07 Direito PrevidenciárioA 1ª Seção do STJ, julgando um recurso especial repetitivo (Tema 979/STJ), fixou a seguinte tese:[...] leia mais
É HOJE! Live de pré-lançamento dos Comentários ao Código Penal por Rogério Greco
Publicado em 18/03/2021 11:44:49 Direito PenalNão perca nossa Live de pré-lançamento dos "Comentários ao Código Penal", disponíveis na Plata[...] leia mais
Justiça estadual pode julgar causas previdenciárias apenas se não houver vara federal na comarca, e não no município (Tema 820/STF)
Publicado em 18/03/2021 10:31:45 Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito PrevidenciárioO STF decidiu que a competência da Justiça comum estadual para julgar causas contra o INSS ocorre [...] leia mais
É possível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta
Publicado em 17/03/2021 11:08:53 Advogado Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito TributárioA Exceção de Pré-Executividade, segundo a construção doutrinária e jurisprudencial, consiste e[...] leia mais
STJ estabelece critérios para validade da citação por app de mensagens em ações penais
Publicado em 16/03/2021 09:19:38 Advogado Direito Penal Direito Processual PenalNo HC 641.877/DF/STJ, a defesa alegou a nulidade da citação por telefone, via WhatsApp, afirmando,[...] leia mais
Compartilhamento de dados dos consumidores
Publicado em 15/03/2021 11:48:20 Direito do ConsumidorNo REsp. 1.348.532/SP/STJ debate-se a abusividade e ilegalidade da cláusula prevista em contrato de[...] leia mais
Na execução fiscal, é possível a inscrição do executado em cadastros de inadimplentes ainda que não esgotadas outras medidas executivas (Tema 1.026/STJ)
Publicado em 12/03/2021 08:44:12 Execução Fiscal Direito TributárioA 1 ª Seção do STJ, em recurso especial repetitivo sobre a possibilidade ou não de inscrição e[...] leia mais
Aposentadoria por incapacidade do portador do vírus HIV/AIDS - dispensa das avaliações periódicas para a comprovação da manutenção da incapacidade não alcança os benefícios cessados antes da edição da Lei 13.847/2019 (Tema 266/TNU)
Publicado em 11/03/2021 15:02:10 Direito PrevidenciárioA Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) analiso[...] leia mais
É admissível o retorno ao nome de solteiro do cônjuge ainda na constância do vínculo conjugal
Publicado em 10/03/2021 14:46:10 Advogado Direito Civil Direito ConstitucionalNo julgamento do Resp. 1.873.918/SP/STJ, a Terceira Turma do STJ admitiu o retorno do nome de soltei[...] leia mais
STJ reafirma a impossibilidade do uso de prints de mensagens no aplicativo WhatsApp como meio de prova no processo criminal
Publicado em 09/03/2021 13:43:03 Direito Penal Direito Processual PenalA Sexta Turma do STJ reafirmou a invalidade de prova obtida pelo espelhamento de conversas via Whats[...] leia mais
Divergência em embargos de declaração capaz de alterar resultado unânime da apelação exige julgamento ampliado
Publicado em 08/03/2021 13:08:33 Direito Processual CivilPor unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de [...] leia mais
Em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, Juruá Editora lança a obra “Direito Previdenciários das Mulheres” com coordenação de Adriane Bramante e Priscilla Simonato
Publicado em 05/03/2021 13:47:28 Direito PrevidenciárioAs autoras Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Previdenciário -IBDP, e Priscill[...] leia mais
Supremo Tribunal Federal entende que Estados e Distrito Federal não possuem competência legislativa para instituir imposto sobre doação e herança instituídas no exterior
Publicado em 05/03/2021 09:18:45 Direito TributárioO Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, apreciando o Tema 825/STF da Repercussão Geral, e[...] leia mais
É devido o salário-maternidade em favor do genitor segurado em caso de óbito da mãe após o parto, ainda que ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 12.873/2013, que positivou esse direito (Tema 236/TNU)
Publicado em 04/03/2021 13:58:32 Direito PrevidenciárioA Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) em sess[...] leia mais
Cabe ao juízo da recuperação decidir sobre penhora do patrimônio de empresa que também enfrenta execução fiscal
Publicado em 04/03/2021 06:49:17 Direito EmpresarialA 2ª Seção do STJ reafirmou o entendimento de que compete ao juízo da recuperação judicial ord[...] leia mais
O consumidor pode exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, ainda que o fornecedor alegue não possuir o produto em estoque no momento da contratação.
Publicado em 03/03/2021 10:25:31 Advogado Direito do ConsumidorEm julgamento ao REsp. 1.872.048/RS/STJ, a Terceira Turma do STJ, por unanimidade, garantiu a possib[...] leia mais
STF concede parcialmente medida cautelar para firmar o entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional
Publicado em 02/03/2021 09:26:35 Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual PenalO Ministro Dias Toffoli, relator nos autos de Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Pre[...] leia mais
Dono de veículo apreendido por crime ambiental não tem o direito automático de ficar como depositário
Publicado em 01/03/2021 14:25:15 Direito Processual Civil Meio AmbienteA Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recursos especiais repet[...] leia mais
Herdeiro de sócio minoritário que não participou de atos fraudulentos não pode ser atingido pela desconsideração da personalidade jurídica
Publicado em 26/02/2021 09:17:26 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil SucessãoA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que o herdeiro do sócio minoritário fal[...] leia mais
Fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição de professor segurado do INSS (Tema 1.011/STJ)
Publicado em 25/02/2021 15:39:38 Direito PrevidenciárioPor unanimidade, a 1ª Seção do STJ decidiu que o cálculo da renda mensal inicial da aposen[...] leia mais
É possível utilizar o período de auxílio-doença como carência para a concessão de benefícios, desde que intercalado com atividade laborativa (Tema 1.125/STF)
Publicado em 25/02/2021 08:46:32 Direito PrevidenciárioO STF reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade da contagem, para fins de carência,[...] leia mais
O pedido de indenização por dano moral está sujeito ao prazo de prescrição?
Publicado em 24/02/2021 11:02:31 Advogado Direito CivilNo Resp. 1.862.910/RJ/STJ, a Terceira Turma do STJ debateu sobre ocorrência ou não de prescrição[...] leia mais
STF homologa acordo de não persecução penal firmado pelo MPF com Onyx Lorenzoni
Publicado em 23/02/2021 08:31:28 Direito Eleitoral Direito Penal Direito Processual PenalOnyx Lorenzoni, Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, foi investigado pela pr[...] leia mais
A admissibilidade e o dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência
Publicado em 22/02/2021 09:07:52 Direito Processual CivilNo âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o recurso conhecido como embargos de divergência[...] leia mais
Ausência do devedor no endereço não dispensa o credor de tentar promover a entrega da notificação por outros meios
Publicado em 19/02/2021 10:51:30 Advogado Direito Civil Direito Processual CivilA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a tentativa frustrada de entrega da no[...] leia mais
TRF3 julga IRDR sobre a incidência dos tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes da CF/88
Publicado em 18/02/2021 10:41:41 Direito PrevidenciárioA 3ª Seção do TRF da 3ª Região decidiu, por maioria de votos, um Incidente de Resolução de De[...] leia mais
Neto absolutamente incapaz que esteve sob guarda do avô tem direito à pensão por morte do tipo vitalícia.
Publicado em 17/02/2021 09:29:55 Advogado Direito Constitucional Direitos Humanos Familia Criança e adolescente Direito PrevidenciárioTrata-se de decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, em julgamento ao EREsp [...] leia mais
STF tranca IP aberto contra empregada doméstica desempregada que furtou pedaço de queijo avaliado em R$ 14,00
Publicado em 16/02/2021 09:11:20 Direito Constitucional Direito PenalO HC 197.530/PB/STF, interposto pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba contra decisão profe[...] leia mais
Quarta Turma do STJ considera impenhoráveis recursos do BNDES repassados a cooperativa para recuperação durante estiagem
Publicado em 15/02/2021 08:18:08 Direito Agrario Direito Processual CivilA Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial de uma empresa para que[...] leia mais
Exigência de pagamento mínimo em plano de saúde coletivo é considerado onerosidade excessiva?
Publicado em 12/02/2021 10:04:05 Advogado Direito Civil Direito do ConsumidorA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a cláusula contratual de cobrança m[...] leia mais
Plenário do STF confirma homologação de acordo entre MPF e INSS sobre prazos para análise de benefícios administrados pela autarquia previdenciária
Publicado em 11/02/2021 10:50:01 Direito Previdenciário Assistência SocialPor unanimidade, o Plenário do STF confirmou a homologação do acordo entre o Ministério Público[...] leia mais
Cabe aplicação de astreintes ao WhatsApp por descumprimento de decisão judicial de quebra de sigilo de dados?
Publicado em 10/02/2021 11:30:37 Advogado Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito DigitalEm julgamento ao RMS 60.531/RO/STJ, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou caso [...] leia mais
STJ afasta natureza hedionda do porte e posse de arma de fogo de uso permitido com identificação alterada
Publicado em 09/02/2021 12:28:07 Direito PenalO STJ decidiu que o porte ou a posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qual[...] leia mais
Cabe agravo contra suspensão de processo por IRDR, mas etapas legais têm de ser observadas
Publicado em 08/02/2021 11:14:04 Direito Processual CivilA decisão que suspende um processo em virtude da instauração de Incidente de Resolução de Deman[...] leia mais
Cidadão pode ajuizar em seu domicílio ação sobre multa de trânsito aplicada por município de outro estado
Publicado em 05/02/2021 09:22:05 Direito Processual CivilO ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin deu provimento a um recurso par[...] leia mais
São cumulativos os requisitos para efeito suspensivo em embargos à execução
Publicado em 05/02/2021 08:48:28 Advogado Direito Processual CivilA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de um fundo de investime[...] leia mais
Com modulação de efeitos, STJ admite agravo contra toda decisão interlocutória em recuperação ou falência (Tema 1.022/STJ)
Publicado em 04/02/2021 09:15:36 Direito Processual Civil Direito ComercialEm julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.022/STJ), a 2ª Seção do STJ estabeleceu q[...] leia mais
Vazamento de Dados e a finalidade da LGPD
Publicado em 03/02/2021 09:01:52 Direito Civil Direito do Consumidor Direito DigitalO vazamento de dados de 223.739.215 CPFs e 40.183.784 CNPJs foi descoberto pela empresa especializad[...] leia mais
STF mantém prisão de acusado de fraude e invasões de sistemas de dados bancários
Publicado em 02/02/2021 10:23:55 Direito PenalO STF manteve a prisão do denunciado por integrar organização criminosa, composta por mais de 100[...] leia mais
STF estende licença-maternidade para mãe de bebê internado desde nascimento prematuro
Publicado em 28/01/2021 12:01:44 Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito do TrabalhoA Minª ROSA WEBER, vice-presidente do STF, a frente do plantão judiciário, deferiu medida cautela[...] leia mais
Válido o contrato de aluguel mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel
Publicado em 28/01/2021 09:43:54 Advogado Direito CivilMesmo que o Código Civil exija a anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse [...] leia mais
Ilegitimidade passiva da GOOGLE para responder pelo banimento e bloqueio do autor no jogo Free Fire.
Publicado em 27/01/2021 11:28:35Nos autos 0701355/DF/TJDF.03.2020.8.07.9000 debate-se a legitimidade passiva da GOOGLE, quanto ao ba[...] leia mais
STJ irá revisar tese sobre extinção de punibilidade pelo cumprimento da pena sem pagamento da multa (Tema 931/STJ)
Publicado em 26/01/2021 09:47:41 Direito PenalA Terceira Seção do STJ vai revisar a tese firmada no Tema 931/STJ dos recursos repetitivos para d[...] leia mais
É possível a escolha do Foro pelo autor para ajuizamento de demanda em face do Estado?
Publicado em 25/01/2021 14:53:52 Direito Processual CivilNo Conflito de Competência 0001518-56.2018.8.06.0000/CE/TJCE discutiu-se a possibilidade da escolha[...] leia mais
Live: Comentários à Lei de Recuperação e Falência
Publicado em 22/01/2021 15:14:28 Direito EmpresarialAssista e participe do Lançamento Virtual e Debate Juruá Editora/JuruáDocs com os autores da noss[...] leia mais
STJ irá definir se condenações passadas podem ou não ser consideradas no cálculo da pena (Tema 1.077/STJ)
Publicado em 22/01/2021 09:51:52 Direito PenalA Terceira Seção do STJ vai fixar tese sobre o uso de condenações passadas no cálculo da pena. [...] leia mais
Beneficiário deve comprovar perda nos proventos para ter direito à revisão com base nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003
Publicado em 21/01/2021 10:13:05 Direito PrevidenciárioAo julgar apelação do INSS contra a sentença que condenou a autarquia a promover a revisão da re[...] leia mais
STF suspende tramitação de inquérito contra Desembargador do TJSP que ofendeu Guardas Municipais de Santos/SP após ser abordado por não estar usando máscara de proteção facial
Publicado em 20/01/2021 09:33:20 Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal COVID-19Em julho de 2020, em meio à pandemia, o Desembargador do TJSP foi abordado por Guardas Municipais e[...] leia mais
Obrigatoriedade do Plano de saúde de custear importação de medicamento com registro cancelado na Anvisa por desinteresse comercial
Publicado em 19/01/2021 11:23:12 Advogado Direito do ConsumidorA terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu por manter a decisão do Tribunal de Justi[...] leia mais
Segurada com visão subnormal do olho direito e cegueira do olho esquerdo receberá aposentadoria por invalidez com adicional de 25%
Publicado em 18/01/2021 15:24:26 Direito PrevidenciárioA 7ª Turma do TRF da 3ª Região determinou ao INSS a concessão de aposentadoria por invalidez, co[...] leia mais
STJ defere parcialmente liminar e suspende o cumprimento da pena com base no princípio da insignificância
Publicado em 15/01/2021 10:00:22 Direito PenalNo dia 23/07/2020, um homem foi condenado pelo crime de furto (CP, art. 155), à pena de 2 anos, 8 m[...] leia mais
Transportadoras e distribuidoras de revistas com conteúdo pornográfico devem atender as exigências do ECA
Publicado em 14/01/2021 10:36:07 Advogado Criança e adolescenteAs transportadoras e distribuidoras de revistas com conteúdo pornográfico devem atender as exigên[...] leia mais
Publicada a portaria que reajusta os benefícios pagos pelo INSS e os demais valores previstos no Regulamento da Previdência Social - RPS
Publicado em 13/01/2021 11:01:21 Direito Previdenciário Direito TributárioFoi publicada no D.O. de hoje, 13/01/2021, a [link]https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-seprt[...] leia mais
É necessária a comprovação do ITCMD para homologação de partilha em arrolamento sumário? (Tema 1.074/STJ)
Publicado em 12/01/2021 09:33:22 Direito Processual Civil Direito TributárioA 1ª Seção do STJ decidiu afetar os Recursos Especiais 1.896.526/DF/STJ e 1.895.486/DF/STJ – am[...] leia mais
Longo período de convivência socioafetiva no ambiente familiar não impede desconstituição da paternidade fundada em erro induzido
Publicado em 11/01/2021 10:26:39 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Familia Criança e adolescenteMesmo existindo um longo tempo de convivência socioafetiva no ambiente familiar não impede que, ap[...] leia mais
STJ indefere Habeas Corpus impetrado em favor do comerciante acusado do assassinato de sua namorada por meio de estrangulamento em Fortaleza (CE)
Publicado em 08/01/2021 10:33:12 Direito Penal Direito Processual PenalEm setembro de 2007, uma jovem de 22 anos foi deixada por um homem, seminua, na porta de um hospital[...] leia mais
Presunção de veracidade da escritura pública é relativa e não impede contestação sobre quitação do imóvel
Publicado em 08/01/2021 10:03:40 Registro PúblicoAs declarações prestadas pelas partes ao servidor cartorário, assim como o documento público ela[...] leia mais
STJ nega liminar em Habeas Corpus coletivo que pedia a extensão da saída temporária aos detentos em regime semiaberto de São Paulo para visita à família até o fim da pandemia da COVID-19
Publicado em 06/01/2021 11:40:47 Direito Penal COVID-19A Defensoria Pública do Estado de São Paulo impetrou [i]Habeas Corpus[/i] coletivo em favor de pes[...] leia mais
Contribuinte individual da Previdência tem direito de ser restituído por período em que esteve incapacitado
Publicado em 05/01/2021 07:48:57 Direito Previdenciário Direito TributárioOs segurados individuais da Previdência Social fazem jus à restituição das contribuições previ[...] leia mais
Impossibilidade de suspensão das ações contra cooperativa em liquidação extrajudicial por prazo superior a dois anos
Publicado em 04/01/2021 13:43:24 Advogado Direito Constitucional Direito EmpresarialA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou o acórdão do Tribunal de Justiça[...] leia mais
STJ indefere o pedido de extensão ao ex-Delegado da Polícia Civil do RJ, envolvido no esquema «QG da Propina» com o então Prefeito Marcelo Crivella
Publicado em 30/12/2020 12:28:03 Direito Penal Direito Processual Penal COVID-19O ex-Delegado da Polícia Civil do RJ, José Fernando Moraes Alves, é um dos envolvidos no chamado [...] leia mais
Sem a presença de advogado, acordo extrajudicial firmado antes da citação não se equipara ao comparecimento espontâneo e não se admite homologação judicial.
Publicado em 30/12/2020 09:43:33 Direito Processual CivilNos autos de apelação 07164.47-29.2019.8.07.0020 (TJDF), antes de ser promovida a citação, o aut[...] leia mais
STJ defere pedido liminar e converte a prisão preventiva de idoso preso ao dirigir alcoolizado
Publicado em 29/12/2020 10:56:59 Direito Processual Penal Trânsito COVID-19O STJ deferiu o pedido liminar para converter a prisão preventiva em medidas cautelares diversas da[...] leia mais
Reingresso ao RGPS após início da gravidez não impede recebimento de salário-maternidade
Publicado em 29/12/2020 10:31:43 Direito PrevidenciárioA Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais da 4ª Região (TRU/JEFs) manteve o enten[...] leia mais
Desinteresse do consumidor afasta cláusula que impõe solução por meio de arbitragem
Publicado em 29/12/2020 09:40:58 Direito Processual Civil Direito do ConsumidorEmbora a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) estabeleça que a existência de cláusula arbitral n[...] leia mais
Como trocar presentes comprados na internet?
Publicado em 28/12/2020 09:19:04 Direito do ConsumidorCom a pandemia que assolou nossa sociedade as compras online cresceram exponencialmente e, do mesmo [...] leia mais
Data do fato gerador define se crédito deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial
Publicado em 23/12/2020 11:38:32 Direito EmpresarialA 2ª Seção do STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051/STJ), estabeleceu a [...] leia mais
Para Quarta Turma, falta de informação sobre preço, por si só, não caracteriza propaganda enganosa
Publicado em 23/12/2020 08:50:08 Direito do ConsumidorA condenação de uma empresa pela prática de propaganda enganosa por omissão exige a comprova[...] leia mais
STJ nega Recurso ordinário em Habbeas Corpus que visava à anulação de interceptações telefônicas do caso conhecido como «Máfia das Multas»
Publicado em 22/12/2020 13:27:10 Direito PenalO STJ negou a anulação das interceptações telefônicas na investigação da «Máfia das Multas[...] leia mais
STF rejeita reconhecimento de duas uniões estáveis simultâneas e pensão por morte não será rateada (Tema 529/STF)
Publicado em 22/12/2020 13:12:06 Direito PrevidenciárioPor maioria de votos, o STF considerou ilegítima a existência paralela de duas uniões estáveis, [...] leia mais
Parte que dispensou arbitragem não pode invocá-la em outro processo sobre o mesmo contrato
Publicado em 21/12/2020 09:35:35 Direito Processual CivilA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça d[...] leia mais
Diante da persistência agravada pela pandemia da Covid-19, STF defere medida liminar e determina a progressão antecipada da pena a condenados
Publicado em 18/12/2020 08:41:07 Direito Penal Direito Processual Penal COVID-19O STF acolheu parcialmente o pedido nos autos do [i]Habbeas Corpus[/i] coletivo 188.820/DF/STF, impe[...] leia mais
STJ admite tempo especial para vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, após normas de 1995 e 1997, mas exige prova da periculosidade (Tema 1.031/STJ)
Publicado em 17/12/2020 10:13:50 Direito Constitucional Direito PrevidenciárioA 1ª Seção do STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.031/STJ), a[...] leia mais
Deliberação sobre imóvel financiado em caso de divórcio
Publicado em 16/12/2020 09:42:48 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil FamiliaPrimeiramente deve-se observar em qual regime de bens o casamento foi celebrado, se há algum pacto [...] leia mais
Necessidade de comprovação de fraude para declaração de ineficácia da transferência de imóvel registrado durante o termo legal da falência antes da decretação da quebra
Publicado em 15/12/2020 11:30:38 AdvogadoA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a transferência de imóvel registrada[...] leia mais
Mau tempo não isenta as companhias aéreas de prestar assistência aos passageiros que sofreram atraso ou cancelamento
Publicado em 14/12/2020 10:09:48 Direito Civil Direito Processual Civil Direito do ConsumidorPor mais que o mau tempo ou fatores climáticos sejam interferências externas e, muitas vezes, não[...] leia mais
STF declara a constitucionalidade do julgamento pela Justiça Comum de crimes de menor potencial ofensivo, quando praticados em concurso com delitos mais graves
Publicado em 11/12/2020 16:37:43 Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual PenalO STF declarou a constitucionalidade dos dispositivos legais que versam sobre a remessa de causas da[...] leia mais
TNU define os critérios de contagem do prazo prescricional da pretensão ao recebimento de diferenças decorrentes de revisão de renda mensal inicial em virtude de reclamação trabalhista (Tema 200/TNU)
Publicado em 10/12/2020 09:16:22 Direito PrevidenciárioA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) concluiu, nesta quarta-fei[...] leia mais
A ausência de comunicação acerca da disponibilização/comercialização de informações pessoais do consumidor em bancos de dados configura dano moral presumido (in re ipsa)
Publicado em 09/12/2020 16:47:44 Direito Civil Direito do ConsumidorNo REsp 175899/MG/STJ debateu-se a caracterização do dano moral em decorrência da disponibilizaç[...] leia mais
Necessária a devolução do bem após a rescisão da relação do consumo ao vendedor que restituiu valor pago ao consumidor
Publicado em 08/12/2020 10:53:06 Advogado Direito Civil Direito do ConsumidorA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que nas relações de consumo quando houve[...] leia mais
STJ afasta exigência de coabitação e aplica Lei Maria da Penha a um condenado pelo crime de estupro praticado contra a empregada que trabalhava na residência da avó dele
Publicado em 07/12/2020 15:03:08 Direito PenalO STJ restabeleceu sentença de um homem condenado pelo crime de estupro praticado contra a empregad[...] leia mais
Pessoa com deficiência e a atuação do judiciário
Publicado em 03/12/2020 17:14:37 Direito Constitucional Direitos HumanosHoje, dia 03 de dezembro de 2020, é celebrado o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. Essa [...] leia mais
É possível a concessão de pensão por morte quando o instituidor tem direito adquirido a benefício previdenciário não concedido pela Administração (Tema 225/TNU)
Publicado em 03/12/2020 08:54:55 Direito Previdenciário Assistência SocialA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, [...] leia mais
STF mantém prisão de indígena condenado após o episódio conhecido como «Massacre de Caarapó»
Publicado em 02/12/2020 10:52:14 Direito Penal COVID-19O STF julgou inviável o HC 183.598/MS/STF e manteve a prisão do indígena Guarani-Kaiowá Leonardo[...] leia mais
Legitimidade do Ministério Público para recorrer contra honorários do administrador em valor máximo na recuperação judicial
Publicado em 01/12/2020 10:13:19 Advogado Direito Processual CivilA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Ministério Público é parte legít[...] leia mais
Penhora de bem de família para ressarcimento de crime exige sentença penal condenatória
Publicado em 30/11/2020 09:00:15 Direito Processual CivilA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a penhora do bem de família ba[...] leia mais
STF inicia julgamento sobre a prescrição do crime de injúria racial
Publicado em 27/11/2020 13:46:22 Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual PenalO STF iniciou o julgamento sobre a prescrição do crime de injúria racial. A discussão foi suspen[...] leia mais
Em breve - Lançamento dos «Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência», de acordo com a reforma, na plataforma JuruáDocs
Publicado em 26/11/2020 16:22:24 Advogado Direito EmpresarialO Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (25) o Projeto de Lei 4.458/2020 que altera a Lei 1[...] leia mais
TNU firma tese sobre a necessidade de identificação do profissional habilitado para registro de condições ambientais e monitoração biológica, para fins de reconhecimento da atividade como especial (Tema 208/TNU)
Publicado em 25/11/2020 16:15:26 Direito PrevidenciárioA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, [...] leia mais
Possibilidade da empresa em recuperação judicial alegar abuso de cláusula contratual como defesa na impugnação de crédito
Publicado em 24/11/2020 11:38:35 Advogado Direito EmpresarialA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento que, a empresa em recu[...] leia mais
Decisão que julga o REsp, mesmo não transitada em julgado, prejudica medida cautelar de efeito suspensivo
Publicado em 23/11/2020 10:53:39 Direito Processual CivilNo AgInt na MC 23.989/AM/STJ contra a decisão unipessoal que julgou prejudicada medida cautelar, em[...] leia mais
STF nega HC à Tabeliã do “Cartório das Fraudes”
Publicado em 20/11/2020 16:03:41 Direito PenalO STF negou seguimento ao HC 193.826/RJ/STF, no qual visava à revisão da pena aplicada à Tabeliã[...] leia mais
Segurado do RGPS que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para o RPPS, tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial
Publicado em 19/11/2020 13:10:55 Direito PrevidenciárioA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, dar [...] leia mais
Riscos do compliance tributário
Publicado em 18/11/2020 15:19:48 Advogado Direito Civil Direito Comercial Direito Empresarial Execução Fiscal Micro Empresa Direito Penal Direito TributárioPara se obter uma boa gestão tributária é necessário que se tenha um vasto conhecimento legislat[...] leia mais
Deliberação sobre a partilha de sociedade comercial entre cônjuges em caso de divórcio
Publicado em 17/11/2020 10:13:02 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial SucessãoPrimeiramente, deve-se levar em conta o regime de bens adotado pelo casal, pois dele dependerá se a[...] leia mais
Inaplicabilidade da fungibilidade recursal entre os embargos de declaração e o agravo interno
Publicado em 16/11/2020 15:14:50 Direito Processual CivilNos autos de AgInt nos EDcl no AREsp 937.037/PR/STJ sustentou a agravante que houve omissão na deci[...] leia mais
Fraude praticada pela internet, a partir do exterior, com o uso indevido de marca deve ser julgada pela Justiça Estadual, decide STJ
Publicado em 13/11/2020 11:32:08 Direito PenalO STJ declarou que deve ser julgado pela Justiça Estadual o crime de fraudes pela internet, a parti[...] leia mais
Portador de visão monocular é presumivelmente deficiente para a concessão de aposentadoria
Publicado em 12/11/2020 12:39:08 Direito PrevidenciárioA Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) deu pr[...] leia mais
Diferenças entre os institutos da imunidade, da não-incidência e da isenção.
Publicado em 11/11/2020 17:17:25 Advogado Direito Constitucional Direito TributárioImunidade tributária constitui-se da exclusão de determinadas entidades da obrigação tributária[...] leia mais
União estável: conceito, requisitos e regras sucessórias
Publicado em 10/11/2020 11:23:45 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional SucessãoA união estável é uma forma de constituir família reconhecida pela Constituição Federal. Ainda[...] leia mais
Obrigação de pagamento e a utilização de notas fiscais com comprovante de entrega como prova
Publicado em 09/11/2020 11:44:21 Direito Civil Direito Processual CivilAs medidas existentes para obrigação de pagamento, via de regra, ocorrem por ação de cobrança, [...] leia mais
Juruá Editora promove a Semana do Direito Previdenciário
Publicado em 06/11/2020 14:47:20 Direito PrevidenciárioComunicamos que entre os dias 6 e 15 de novembro a Juruá Editora realizará a «Semana do Direito P[...] leia mais
STF concede HC a homem que teve prisão em flagrante convertida em preventiva por iniciativa do Juiz
Publicado em 06/11/2020 14:37:26 Direito Penal Direito Processual PenalO Ministro Fachin concedeu HC a um homem que teve a prisão em flagrante convertida em preventiva po[...] leia mais
Revisão e rescisão contratual antecipada em shopping center na pandemia
Publicado em 06/11/2020 09:17:04 Direito Civil Direito Processual Civil COVID-19Em casos de revisão contratual, a análise de cada caso deve ser pontual, isto é, guardando as pe[...] leia mais
TNU fixa tese sobre divisor mínimo para o cálculo do salário-de-benefício para os segurados filiados ao RGPS antes da vigência da Lei 9.876/1999 (Tema 203/TNU)
Publicado em 05/11/2020 15:13:56 Direito PrevidenciárioA Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), por ma[...] leia mais
STF interpreta à luz da CF a incidência de ISS sobre contratos de locação e compartilhamento de infraestrutura que possuam relação mista ou complexa.
Publicado em 04/11/2020 14:50:14 Advogado Direito Empresarial Direito TributárioNo dia 06/10/2020 o STF publicou o acórdão da ADI 3142/DF/STF, a qual dá interpretação ao subit[...] leia mais
Competência do Juízo da recuperação para definir destino de depósito recursal em processo trabalhista
Publicado em 03/11/2020 10:20:08 Advogado Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito do TrabalhoA execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive em relação à[...] leia mais
É lícita a revista íntima ao visitante para ingressar nos presídios?
Publicado em 30/10/2020 10:44:16 Direito Penal Direito Processual PenalO STF iniciou o julgamento sobre a licitude da revista íntima ao visitante para ingressar nos pres[...] leia mais
Início da contagem do período de graça é o primeiro dia do mês seguinte à data de cessação do benefício previdenciário por incapacidade (Tema 251/TNU)
Publicado em 29/10/2020 08:58:14 Direito PrevidenciárioA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, [...] leia mais
A admissibilidade do SESCOOP sob financiamento de contribuição substitutiva
Publicado em 28/10/2020 15:26:15 Advogado Direito Comercial Micro Empresa Direito TributárioNo dia 05/10/2020 o STF publicou o acórdão da ADI 1924/DF/STF, na qual o STF reconheceu a constitu[...] leia mais
Admissibilidade de reconvenção sucessiva no CPC/2015
Publicado em 27/10/2020 11:15:30 Advogado Direito Processual CivilA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos entendeu que o sistema[...] leia mais
Interposição conjunta do RE e do REsp?
Publicado em 26/10/2020 08:59:30 Direito Processual CivilNos casos em que o acordão possua mais de uma capítulo, cada qual impugnável por um recurso disti[...] leia mais
A inadmissibilidade da conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva
Publicado em 23/10/2020 15:50:28 Direito Penal Direito Processual PenalA Quinta Turma do STJ decidiu que a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão prevent[...] leia mais
A polêmica extensão aos deficientes auditivos da isenção de IPI na aquisição de automóveis.
Publicado em 22/10/2020 12:26:50 Direito TributárioA Lei 8.989/1995, art. 1º, IV, concede isenção de IPI, na aquisição de automóveis, a «pessoas[...] leia mais
Suspensas ações que discutem inscrição na dívida ativa de valor indevido recebido por segurado do INSS (Tema 1.064/STJ)
Publicado em 21/10/2020 16:22:11 Direito PrevidenciárioA 1ª Seção do STJ afetou os Recursos Especiais 1.860.018/RJ/STJ e 1.852.691/PB/STJ para defin[...] leia mais
Obrigatória a participação da Funai nas ações de destituição de poder familiar que envolve criança indígena
Publicado em 20/10/2020 13:52:16 Advogado Direito Processual Civil Direito Constitucional Familia Criança e adolescenteA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu ser obrigatória a intervenção[...] leia mais
Indeferimento da justiça gratuita e as custas nos embargos à execução
Publicado em 19/10/2020 08:25:20 Advogado Direito Processual CivilO embargos à execução possuem natureza jurídica de uma ação de conhecimento, sujeitando-se, co[...] leia mais
Honorários de sucumbência no CPC/2015 e a Fazenda Pública
Publicado em 16/10/2020 10:49:36 Advogado Direito Processual CivilDe acordo com o CPC/2015, art. 85, § 3º, nas causas em que a Fazenda Pública é parte (vencida ou[...] leia mais
Banho de sol deve ser assegurado a todos os presos, independentemente do estabelecimento penitenciário a que estão recolhidos
Publicado em 16/10/2020 10:28:00 Direito PenalA Segunda Turma do STF concedeu habeas corpus coletivo a fim de garantir a todos os detentos do paí[...] leia mais
As astreintes em ação trabalhista são consideradas crédito quirografário ou privilegiado na recuperação judicial?
Publicado em 15/10/2020 10:00:26 Direito EmpresarialA Lei 11.101/2005, art. 83, classifica os créditos trabalhistas, até o limite de 150 salários-mí[...] leia mais
Constitucionalidade das contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI: fundamentos preocupantes?
Publicado em 14/10/2020 09:02:39 Direito Previdenciário Direito TributárioConfira comentário do nosso autor Vinicius Dalazoana sobre a constitucionalidade das contribuiçõe[...] leia mais
Parentes colaterais do falecido não precisam integrar a ação de união estável
Publicado em 13/10/2020 15:25:47 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Familia SucessãoA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de um home[...] leia mais
Aposentadoria integral para ex-combatentes exige 25 anos de serviço efetivo (Tema 840/STF)
Publicado em 09/10/2020 11:36:43 Direito Militar Direito PrevidenciárioO Plenário do STF decidiu que, para que tenham direito à aposentadoria integral, os ex-combatentes[...] leia mais
Atividade laboral concomitante com o gozo de benefício por incapacidade configura má-fé e segurado deve ressarcir o INSS
Publicado em 08/10/2020 08:25:36 Direito PrevidenciárioOs benefícios por incapacidade têm por objetivo assegurar a subsistência do segurado impedido de [...] leia mais
Você sabe o que é um Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário?
Publicado em 07/10/2020 10:42:22 Direito Processual CivilO Recurso Extraordinário e o Recurso Especial são destinados a tratar de inconsistências da decis[...] leia mais
Plano de saúde deve custear mastectomia preventiva e reconstrução da mama
Publicado em 06/10/2020 14:03:45 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Direito do ConsumidorA neoplasia maligna (câncer) é uma das doenças mais comuns em nossa sociedade, de acordo com pesq[...] leia mais
Realização de audiência por videoconferência durante a pandemia de Covid-19 não configura cerceamento de defesa
Publicado em 05/10/2020 10:15:30 Advogado Direito Penal Direito Processual Penal COVID-19A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, no âmbito de processos penais e [...] leia mais
Medida provisória aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do RGPS durante o período da pandemia de Covid-19
Publicado em 02/10/2020 11:41:06 Direito Previdenciário COVID-19Foi publicada no D.O. de hoje, 02/10/2020, a Medida Provisória 1.006, de 01/10/2020, que aumenta a [...] leia mais
Comerciante tem o dever de encaminhar produto defeituoso à assistência técnica
Publicado em 02/10/2020 11:13:19 Advogado Direito Processual Civil Direito do ConsumidorA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade de votos que, o come[...] leia mais
Laudo pericial não pode ser parâmetro para a fixação do termo inicial de concessão de aposentadoria por invalidez
Publicado em 01/10/2020 10:15:20 Direito PrevidenciárioA 1ª Turma do TRF da 1ª Região manteve a sentença que reconheceu o direito de uma segurada do IN[...] leia mais
Você sabe o que é prequestionamento?
Publicado em 30/09/2020 12:33:01 Direito Processual CivilO prequestionamento é um requisito para admissão de um recurso nos Tribunais Superiores (STF, STJ,[...] leia mais
Possibilidade de partilha de imóvel irregular em ação de divórcio
Publicado em 28/09/2020 11:51:56 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil FamiliaA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou o acórdão do Tribunal de Justiça[...] leia mais
Conflito de competência: ausência de interesse da União em ações que versem sobre irregularidade na inscrição do aluno para expedição de diploma de conclusão de curso superior.
Publicado em 24/09/2020 10:41:25 Advogado Direito Civil Direito Processual CivilAção de conhecimento, ajuizada na Vara Cível, com objeto de ter declarada a validade do diploma d[...] leia mais
Declarada a constitucionalidade da CIDE destinada a Sebrae, Apex e ABDI após a Emenda Constucional 33/2001
Publicado em 24/09/2020 09:54:31 Direito TributárioPor maioria dos votos o STF declarou, no julgamento do Recurso Extraordinário RE 603.624, a consti[...] leia mais
TNU fixa tese sobre regime de compensação entre valores de benefícios inacumuláveis (Tema 195/TNU)
Publicado em 23/09/2020 15:34:45 Direito PrevidenciárioA Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), em ses[...] leia mais
É possível a concessão de pensão por morte ao marido não inválido ainda que o óbito tenha ocorrido anteriormente ao advento da CF/88 (Tema 204/TNU)
Publicado em 22/09/2020 16:07:11 Direito PrevidenciárioA Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), por un[...] leia mais
Plano único de recuperação judicial: credor de mais de uma empresa tem direito a somente um voto
Publicado em 21/09/2020 15:30:39 Advogado Direito Processual Civil Direito EmpresarialA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou o acórdão do Tribunal de Justiça[...] leia mais
Incompetência da Justiça Federal para ação que verse sobre nulidade de cláusulas contratuais e extinção de contrato de gaveta.
Publicado em 18/09/2020 13:12:28 Advogado Direito Civil Direito Processual CivilNos autos de AI 801016/SE/TJSE, que tramitaram perante a Segunda Câmara Cível do TJSE, de relatori[...] leia mais
Interpretação analógica: cabimento de agravo de instrumento para decisão interlocutória que define a competência.
Publicado em 18/09/2020 09:13:28 Advogado Direito Processual CivilO CPC/1973 possibilitava o agravo de instrumento contra toda e qualquer decisão interlocutória, j[...] leia mais
Pensão por morte presumida deve ser fixada a partir da data da sentença que concedeu o benefício, em caso de inexistência de ação prévia de reconhecimento da morte presumida
Publicado em 16/09/2020 08:34:39 Direito PrevidenciárioA Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região deu [...] leia mais
Anulação do processo contra empresa em recuperação por ausência de intimação do MP, somente se a intervenção for indispensável
Publicado em 15/09/2020 10:24:16 Advogado Direito Processual Civil Direito EmpresarialA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou o acórdão do Tribunal de Justiça[...] leia mais
STJ permite alteração no registro de nascimento de mulher que não se identifica com o prenome «Ana»
Publicado em 14/09/2020 11:01:06 Registro PúblicoPor não verificar risco de descontinuidade da identificação civil, além de constatar a comprova[...] leia mais
Agências do INSS retomam o atendimento presencial na próxima segunda-feira, 14/09/2020
Publicado em 11/09/2020 15:38:39 Direito Previdenciário Assistência SocialFoi publicada no D.O. de 11/09/2020, a [link]https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-924-de-9-[...] leia mais
Danos morais devidos a empregado na recuperação judicial da empregadora possuem natureza trabalhista
Publicado em 11/09/2020 12:19:59 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito do TrabalhoA 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), classificou como trabalhistas os créditos decor[...] leia mais
Averbação de desmembramento de imóvel é pré-requisito da ação de adjudicação compulsória
Publicado em 11/09/2020 08:07:41 Direito Processual Civil Registro PúblicoA averbação do desmembramento de imóvel urbano devidamente aprovado pelo município é formali[...] leia mais
STJ concede habeas corpus a mais de mil presos de SP que cumprem pena indevidamente em regime fechado
Publicado em 10/09/2020 11:10:03 Direito Penal Direito Processual PenalDiante do reiterado descumprimento da jurisprudência das cortes superiores pelo TJSP[...] leia mais
STF admite a contagem do tempo em atividade insalubre ou perigosa para aposentadoria especial de servidor até a Emenda Constitucional 103/2019 (Tema 942/STF)
Publicado em 09/09/2020 13:49:40 Direito Previdenciário Servidor PúblicoO Plenário do STF decidiu que, até a edição da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 10[...] leia mais
Descabe prisão civil do devedor de alimentos de caráter indenizatório decorrentes de ato ilícito
Publicado em 09/09/2020 13:43:17 Direito Civil Direito Processual Civil FamiliaA Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus revogando a prisão civ[...] leia mais
Apartamentos também são passíveis de usucapião urbana, decide STF
Publicado em 04/09/2020 10:01:11 Direito Civil Direito Imobiliario Registro PúblicoO Plenário do STF decidiu que o instituto da usucapião urbana, previsto na CF/88, art. 183, també[...] leia mais
Filha de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial tem direito a renunciar à aposentadoria por idade para obter pensão militar especial
Publicado em 03/09/2020 10:07:58 Direito Militar Direito PrevidenciárioO TRF da 4ª Região confirmou sentença da Justiça Federal de Santa Catarina que determinou ao INS[...] leia mais
STF julgará possibilidade de revisão do cálculo de benefício previdenciário com base em regra mais vantajosa
Publicado em 02/09/2020 17:16:57 Direito PrevidenciárioO STF vai analisar recurso extraordinário que trata da possibilidade da aplicação de regra mais v[...] leia mais
Ilegitimidade de terceiro credor para impugnar penhora de bem de família
Publicado em 01/09/2020 08:20:59 Direito Processual Civil FamiliaA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso em ação de exe[...] leia mais
Interinos em função notarial e registral submetem-se ao teto remuneratório constitucional
Publicado em 31/08/2020 11:03:32 Registro Público Servidor PúblicoPor unanimidade, o Plenário do STF decidiu que o teto constitucional dos servidores públicos é ap[...] leia mais
Tema 505/STF - Justiça do Trabalho pode executar contribuições previdenciárias em sentenças anteriores a 1998
Publicado em 28/08/2020 18:19:36 Direito Previdenciário Direito do Trabalho Direito TributárioO STF decidiu que a Justiça do Trabalho tem competência para a execução dos débitos das contrib[...] leia mais
Aposentadoria de servidor e proventos integrais: tempo mínimo de cinco anos refere-se ao ingresso na carreira, e não no cargo efetivo em que se dará a aposentação (Tema 578/STF)
Publicado em 28/08/2020 10:27:26 Direito Previdenciário Servidor PúblicoO Plenário do STF decidiu que, para as carreiras escalonadas, o prazo mínimo de cinco anos para qu[...] leia mais
Câmara aprova Projeto de Lei 6.229/2005 que altera a Lei de Falências
Publicado em 27/08/2020 17:58:32 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Direito EmpresarialA Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei 6.229/2005, que altera a Le[...] leia mais
Vigência da LGPD: Após sanção ou veto presidencial ao projeto de conversão da MP 959/2020 em lei (PLV 34/20)
Publicado em 27/08/2020 10:00:45 Advogado Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito DigitalA Lei 13.709/2018 conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi sancionada em [...] leia mais
TNU define que, em relação aos benefícios administrados pelo INSS, é possível conhecer na via judicial pedido de benefício diverso do efetivamente requerido na via administrativa (Tema 217/TNU)
Publicado em 24/08/2020 10:48:08 Direito Previdenciário Assistência SocialTrata-se de incidente de uniformização interposto por um segurado que, embora tenha requerido bene[...] leia mais
Teses e decisões tributárias da semana do dia 17/08 a 21/08
Publicado em 21/08/2020 15:09:58 Direito TributárioTema 346/STF - Reserva de norma constitucional para dispor sobre direito à compensação de crédit[...] leia mais
Sentença que desconstitui filiação gera efeitos mesmo sem averbação no registro civil
Publicado em 20/08/2020 09:02:38 Direito Civil Direito Processual Civil Familia Registro PúblicoA sentença que desconstitui o vínculo de filiação produz efeitos mesmo sem a sua averbação no [...] leia mais
Pensão alimentícia de caráter indenizatório: falta de pagamento da obrigação não justifica prisão civil
Publicado em 19/08/2020 10:47:44 Direito Civil Direito Processual Civil SucessãoA inadimplência de pensão alimentícia devida a ex-cônjuge, de natureza indenizatória ou compens[...] leia mais
Execução penal: audiência de justificação afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para a apuração de falta grave (Tema 941/STF)
Publicado em 19/08/2020 10:17:40 Direito Penal Direito Processual PenalAo julgar o Tema 941/STF, o Supremo Tribunal Federal definiu, por maioria de votos, que «a oitiva d[...] leia mais
Erro médico: a responsabilidade do hospital é objetiva quanto à atividade de seu profissional plantonista
Publicado em 17/08/2020 11:01:45 Direito Processual Civil Direito do ConsumidorA Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao AgInt [...] leia mais
Usucapião entre cônjuges: separação de fato cessa impedimento para a fluência do prazo da prescrição aquisitiva
Publicado em 17/08/2020 09:50:47 Direito Civil Direito Imobiliario Registro PúblicoA 3ª Turma do STJ decidiu que a separação de fato de um casal é suficiente para fazer cessar a c[...] leia mais
Tutela provisória: bloqueio de bens antes da citação do executado atingido pela desconsideração da personalidade jurídica
Publicado em 14/08/2020 11:14:45 Direito Civil Direito Processual Civil Direito do ConsumidorNa fase de cumprimento de sentença da ação monitória, que tramitou, na 1ª Vara Cível, do Foro [...] leia mais
Tema 975/STJ: incidência do prazo decadencial em ação de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário referente a questões não discutidas na via administrativa
Publicado em 13/08/2020 12:11:29 Direito PrevidenciárioFoi publicado no dia 04/08/2020, o acórdão do REsp. 1.648.336/RS/STJ, julgado à luz dos recursos [...] leia mais
Tema 1.095/STF: STF vai decidir sobre a possibilidade de extensão do adicional de grande invalidez a todas as aposentadorias
Publicado em 12/08/2020 10:18:53 Direito PrevidenciárioO Plenário do STF vai decidir se a extensão do benefício previdenciário do auxílio-acompanhante[...] leia mais
Principais julgados tributários no STF na primeira semana de agosto (03/08 a 07/08)
Publicado em 11/08/2020 15:06:29 Execução Fiscal Direito Previdenciário Direito TributárioA primeira semana de agosto foi marcada por importantes decisões tributárias no STF. Confira aqui [...] leia mais
Possibilidade de arbitramento judicial dos honorários advocatícios após rescisão unilateral do contrato com previsão de remuneração limitada ao sucesso da causa
Publicado em 11/08/2020 08:45:23 Advogado Direito Civil Direito Processual CivilNo AREsp 1.560.257/PB/STJ, julgado pela 4ª Turma, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão houve a[...] leia mais
Modulação dos efeitos da decisão do STF sobre a desaposentação
Publicado em 10/08/2020 11:45:09 Direito PrevidenciárioO que acontece com aqueles segurados que vinham recebendo um novo valor de aposentadoria, mediante o[...] leia mais
Simples Nacional: Débitos poderão ser liquidados através da Transação Tributária
Publicado em 07/08/2020 15:39:10 Direito TributárioFoi sancionada a Lei Complementar 174/2020, que autoriza a União parcelar débitos fiscais das micr[...] leia mais
É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade
Publicado em 07/08/2020 12:40:44 Direito Previdenciário Direito TributárioConfira o comentário do nosso autor Vinicius Dalazoana sobre o tema: É inconstitucional a incidên[...] leia mais
STF e o Salário-maternidade: Quais os impactos na arrecadação? por Brunna Regina Picote
Publicado em 06/08/2020 17:14:30 Direito Empresarial Direito Previdenciário Direito TributárioO STF, no julgamento do RE 576.967/PR/STF, declarou a inconstitucionalidade da incidência de contri[...] leia mais
Atividade de cultivo e corte de cana-de-açúcar é especial e permite a conversão em tempo comum
Publicado em 06/08/2020 09:55:53 Direito PrevidenciárioA 9ª Turma do TRF da 3ª Região, por unanimidade, determinou que o INSS converta em tempo comum os[...] leia mais
Impossibilidade de penhora do salário para pagamento de dívida decorrente de honorários advocatícios
Publicado em 05/08/2020 08:38:18 Direito Processual CivilA Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, decidiu pela impossibilidade de penhora do salár[...] leia mais
TRF1 reconhece tempo de serviço de aposentado e defere o recálculo do valor de sua aposentadoria por tempo de contribuição
Publicado em 05/08/2020 08:21:15 Direito PrevidenciárioA 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG) deu provimento ao recurso de um apos[...] leia mais
TRF4 restabelece assistência judiciária gratuita e segurado que perdeu ação não pagará custas processuais e honorários advocatícios ao INSS
Publicado em 03/08/2020 09:10:02 Direito Processual Civil Direito PrevidenciárioA Assistência Judiciária Gratuita (AJG) só pode ser revogada caso sejam apresentados elementos no[...] leia mais
Adoção avoenga: Possibilidade para proteger o melhor interesse do menor
Publicado em 03/08/2020 08:24:27 Direito Civil Direito Processual Civil Criança e adolescenteApesar da proibição prevista no ECA, art. 42, § 1º, a adoção pelos avós (adoção avoenga) é[...] leia mais
Imunidade tributária recíproca e as estatais
Publicado em 31/07/2020 12:35:23 Direito TributárioEm junho de 2020, o STF, por maioria (nove votos contra dois), apreciou o Tema 508/STF da repercuss[...] leia mais
Como fica a tributação da exportação indireta?
Publicado em 31/07/2020 12:31:17 Direito TributárioO JuruáDocs tem dois comentários especiais sobre a imunidade das receitas decorrentes de exportaç[...] leia mais
Pensão por morte não deve ser suspensa após novo casamento de beneficiário se o matrimônio não ocasionou melhora financeira
Publicado em 31/07/2020 08:14:35 Direito PrevidenciárioUma pensionista do INSS vai continuar recebendo o benefício mesmo após ter se casado novamente. A [...] leia mais
Atropelamento por ônibus é acidente de consumo mesmo não havendo vítimas entre os passageiros
Publicado em 31/07/2020 07:59:09 Direito do ConsumidorCom a aplicação do conceito ampliado de consumidor estabelecido no CDC, art. 17 – co[...] leia mais
Prorrogado novamente o prazo de retorno do atendimento remoto e presencial aos segurados e beneficiários do INSS
Publicado em 31/07/2020 07:34:58 Direito Previdenciário Assistência Social COVID-19Foi publicada no D.O. de 29/07/2020, a [link]http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-conjunta-n-36-d[...] leia mais
É possível reconhecer usucapião quando o prazo exigido por lei é cumprido no curso do processo
Publicado em 29/07/2020 08:08:02 Direito Civil Direito Processual Civil Registro PúblicoA 3ª Turma do STJ decidiu que é possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o pra[...] leia mais
Tese sobre auxílio-reclusão no caso de segurado sem trabalho será submetida a revisão (Tema 896/STJ)
Publicado em 28/07/2020 08:58:02 Direito PrevidenciárioA 1ª Seção do STJ decidiu submeter a revisão o Tema 896/STJ dos recursos repetitivos, no qual o [...] leia mais
Norma altera a Portaria PRES/INSS 412/2020, que dispõe sobre a manutenção de direitos dos segurados e beneficiários do INSS em razão das medidas restritivas no atendimento ao público durante a pandemia do coronavírus
Publicado em 27/07/2020 13:06:41 Direito Previdenciário Assistência Social COVID-19Foi publicada no D.O. de hoje, 27/07/2020, a [link]http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-810-[...] leia mais
STF concede prisão domiciliar humanitária a presa em grupo de risco da Covid-19
Publicado em 24/07/2020 09:27:29 Direito Penal COVID-19O presidente do STF, Min. DIAS TOFFOLI, concedeu prisão domiciliar humanitária para uma pessoa por[...] leia mais
Contrato de compartilhamento de alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel e a competente averbação no registro de imóveis
Publicado em 23/07/2020 10:43:32 Micro Empresa Registro Público COVID-19O governo federal editou, no dia 16/07/2020, mais uma norma destinada a socorrer o micro e pequeno e[...] leia mais
TRF4 determina estudo socioeconômico para concessão de benefício à mulher com doença mental leve
Publicado em 22/07/2020 10:03:27 Assistência SocialO TRF da 4ª Região anulou sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício a[...] leia mais
Encaminhado ao Congresso Nacional texto de PL que institui Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços - CBS
Publicado em 21/07/2020 14:43:39 Direito TributárioO Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que institui a Contribui[...] leia mais
TRF4 reconhece decadência de direito e nega revisão de benefício de pensão por morte
Publicado em 20/07/2020 09:44:01 Direito PrevidenciárioTodos os benefícios previdenciários concedidos antes da publicação da Medida Provisória 1.596-1[...] leia mais
Acordo: dispensa do devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas
Publicado em 16/07/2020 09:34:35 Direito Civil Direito Processual CivilA 3ª Turma do STJ entendeu ser possível a realização de acordo firmado entre a mãe e o pai de d[...] leia mais
Suspensão de trabalho externo durante a pandemia não dá direito à substituição do regime semiaberto por prisão domiciliar
Publicado em 15/07/2020 13:36:17 Direito Penal COVID-19A suspensão temporária do trabalho externo no regime semiaberto em razão da pandemia causada p[...] leia mais
STJ decidirá sobre legitimidade de pensionistas e sucessores para pedir revisão da aposentadoria do falecido (Tema 1.057/STJ)
Publicado em 15/07/2020 13:15:54 Direito PrevidenciárioA 1ª Seção do STJ decidiu afetar três recursos especiais (REsp. 1.856.967/ES/STJ, REsp. 1.856.96[...] leia mais
Novo Decreto prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais
Publicado em 14/07/2020 10:10:04 Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito do TrabalhoFoi publicado no D.O. de 14/07/2020, o Decreto 10.422, de 13/07/2020, que prorroga os prazos para ce[...] leia mais
Notificação premonitória é pressuposto processual para ação de despejo em locação por denúncia vazia de contrato por prazo indeterminado
Publicado em 14/07/2020 09:46:10 Direito Civil Direito Processual CivilO Recurso Especial 1.812.465/MG/STJ foi interposto contra o acórdão do Tribunal de origem que, em [...] leia mais
Dívida de partilha após divórcio não permite penhora de bem de família
Publicado em 13/07/2020 10:14:22 Direito Processual CivilA 4ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.862.925/SC/STJ, deu provimento para reformar acórdão d[...] leia mais
Jovem de 25 anos com depressão grave continuará recebendo auxílio-doença do INSS
Publicado em 13/07/2020 09:08:09 Direito PrevidenciárioO TRF da 4ª Região manteve o pagamento do benefício de auxílio-doença a um gaúcho de 25 anos d[...] leia mais
Portaria define procedimentos para a utilização da plataforma de contestação extrajudicial relativa a requerimentos de auxílio emergencial indeferidos
Publicado em 09/07/2020 08:49:59 Assistência SocialO Ministério da Cidadania e a Defensoria Pública da União publicaram hoje, 09/07/2020, a [link]ht[...] leia mais
Prazo para devedor fiduciante quitar dívida após apreensão do bem deve ser contado em dias corridos
Publicado em 08/07/2020 09:03:02 Direito Processual CivilA 3ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.770.863/PR/STJ, ao reformar o acórdão do Tribunal de [...] leia mais
Tribunal determina ao INSS que analise requerimento de benefício no prazo máximo de 30 dias
Publicado em 08/07/2020 07:44:04 Direito PrevidenciárioA 1ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou a sentença do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Jud[...] leia mais
Tema 1.013/STJ: é admissível a cumulação de salários e benefício por incapacidade pago retroativamente
Publicado em 06/07/2020 11:05:06 Direito PrevidenciárioEm julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.013/STJ), a 1ª Seção do STJ fixou a tese [...] leia mais
Restituição de prazo após única advogada da parte contrair Covid-19
Publicado em 06/07/2020 08:54:52 Advogado Direito Processual Civil COVID-19O Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino restituiu o prazo proc[...] leia mais
Aposentado que continua trabalhando deve contribuir com a previdência social
Publicado em 02/07/2020 15:00:21 Direito PrevidenciárioEm decisão unânime, a 2ª Turma do TRF da 3ª Região decidiu que o aposentado que retorna à ativ[...] leia mais
TNU afeta novos temas Representativos da Controvérsia em Direito Previdenciário (Temas 268 a 270)
Publicado em 02/07/2020 14:47:05 Direito PrevidenciárioDurante a sessão realizada em ambiente eletrônico no período entre 22 a 26 de junho do corrente a[...] leia mais
Aposentadoria híbrida por idade: STJ remete ao STF recursos contra acórdão proferido em repetitivo sobre tempo de serviço rural remoto e descontínuo
Publicado em 01/07/2020 17:00:31 Direito PrevidenciárioA vice-presidente do STJ, Minª. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, admitiu recursos extraordinários int[...] leia mais
Decreto 10.410/2020 altera o Regulamento da Previdência Social para adequá-lo à Emenda Constitucional 103/2019
Publicado em 01/07/2020 16:37:31 Direito PrevidenciárioFoi publicado no D.O. de hoje, 01/07/2020, o Decreto 10.410, de 30/06/2020, que altera o Regulamento[...] leia mais
Tema 213/TNU: critérios de aferição da eficácia do EPI na análise do direito à aposentadoria especial ou à conversão de tempo especial em comum
Publicado em 01/07/2020 10:27:30 Direito PrevidenciárioA Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), por me[...] leia mais
Salário-maternidade não pode ser pago se houver indenização trabalhista por demissão sem justa causa
Publicado em 29/06/2020 10:07:49 Direito PrevidenciárioCom o entendimento de que o salário-maternidade não pode ser pago em duplicidade, a 1ª Turma do T[...] leia mais
Contagem de tempo de trabalho infantil para efeito previdenciário não deve ter idade mínima
Publicado em 26/06/2020 09:44:36 Direito PrevidenciárioEmbora a legislação brasileira proíba o trabalho infantil, desconsiderar a atividade profissional[...] leia mais
É possível requerer o cumprimento de decisão transitada em julgado em mandado de segurança via expedição de precatório?
Publicado em 25/06/2020 11:19:56 Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito TributárioNuma leitura menos atenta, o tema parece não ser interessante. A compensação tributária é aplic[...] leia mais
Segurado com visão monocular tem direito a aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa com deficiência
Publicado em 23/06/2020 13:32:43 Direito PrevidenciárioA aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência não se trata de benefício p[...] leia mais
Segurado de boa-fé que recebe benefício posteriormente invalidado mantém a qualidade de segurado durante a vigência do mesmo
Publicado em 22/06/2020 14:22:26 Direito PrevidenciárioA Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), por me[...] leia mais
Contribuição previdenciária patronal incide sobre hora repouso alimentação anterior à reforma trabalhista
Publicado em 22/06/2020 11:07:50 Direito Previdenciário Direito do Trabalho Direito TributárioA 1ª Seção do STJ deu provimento a embargos de divergência da Fazenda Nacional e decidiu q[...] leia mais
Trabalhadores que recebiam salário-família quando do advento da EC 20/1998 possuem direito adquirido ao benefício
Publicado em 22/06/2020 09:31:38 Direito Previdenciário Servidor PúblicoO Plenário do STF, por maioria, decidiu que os trabalhadores, incluindo os servidores públicos, qu[...] leia mais
Decreto define a base do Cadastro Único a ser utilizada para pagamento do auxílio emergencial
Publicado em 17/06/2020 13:46:48 Direito Previdenciário Assistência SocialFoi publicada no D.O. de hoje, 17/06/2020, o Decreto 10.398, de 16/06/2020, que altera o Decreto 10.[...] leia mais
INSS pode bloquear BPC de idosa que não comprovou a miserabilidade
Publicado em 17/06/2020 13:29:09 Direito Previdenciário Assistência SocialUma idosa que pretendia receber do INSS o benefício de prestação continuada (BPC), previsto na Le[...] leia mais
O mesmo período de trabalho não pode ser contabilizado em regimes diferentes para fins de aposentadoria
Publicado em 17/06/2020 11:05:32 Direito PrevidenciárioAo ter a aposentadoria cancelada, um homem acionou a Justiça Federal solicitando o restabelecimento[...] leia mais
Primeira Seção do STJ definirá competência para julgar ação sobre auxílio-acidente em que o INSS seja parte
Publicado em 17/06/2020 10:03:26 Direito PrevidenciárioEm sessão virtual, a 1ª Seção do STJ afetou três recursos especiais para definir, sob o rito do[...] leia mais
Desconsideração da Personalidade Jurídica
Publicado em 16/06/2020 10:05:00 Direito Civil Direito Processual CivilO Instituto da desconsideração da personalidade jurídica está previsto no CCB/2002, art. 50 e no[...] leia mais
LGPD: Sanções administrativas só se iniciarão a partir de agosto/2021 - Lei 14.010, de 10 de junho de 2020
Publicado em 12/06/2020 09:35:56 Direito Processual Civil Direito DigitalA Lei 14.010, de 10 de junho de 2020, dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório da[...] leia mais
TNU reajusta tese do Tema 168: Tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, PODE ser computado para obtenção de aposentadoria híbrida por idade.
Publicado em 10/06/2020 14:29:52 Direito PrevidenciárioEm sessão ordinária realizada em ambiente eletrônico, no período entre 18/05 e 01/06, em Brasíl[...] leia mais
Tema 1.091/STF: Fator previdenciário é constitucional
Publicado em 10/06/2020 07:56:41 Direito PrevidenciárioO Plenário do STF, em sessão virtual, reafirmou sua jurisprudência dominante sobre a constitucion[...] leia mais
Tema 709/STF: aposentado especial NÃO pode continuar na mesma função prejudicial à saúde
Publicado em 08/06/2020 09:48:23 Direito PrevidenciárioO Plenário do STF finalizou, em sessão virtual encerrada na noite de sexta-feira (05/06), o julgam[...] leia mais
Namoro qualificado não é reconhecido para recebimento de pensão por morte de companheiro por ser diferente de união estável
Publicado em 05/06/2020 10:08:57 Direito PrevidenciárioPara reivindicar o direito de receber pensão por morte devido ao falecimento do companheiro, uma mu[...] leia mais
Auxílio emergencial: negado pagamento em dobro para homens de famílias monoparentais até última análise do Poder Legislativo
Publicado em 03/06/2020 09:20:30 Assistência Social COVID-19O TRF da 4ª Região manteve liminares que negaram o pedido de uma associação de advogados que req[...] leia mais
Atividade de frentista é considerada insalubre para fins de aposentadoria especial
Publicado em 01/06/2020 11:34:59 Direito PrevidenciárioPara o tempo de serviço ser considerado como «especial», é necessário que o trabalhador se subm[...] leia mais
TRF3 prorroga auxílio-doença de segurada por três meses devido à pandemia do Covid-19
Publicado em 27/05/2020 09:44:56 Direito Previdenciário COVID-19A Desª Fed. INÊS VIRGÍNIA, da 7ª Turma do TRF da 3ª Região, determinou o restabelecimento do a[...] leia mais
Atendimento por Whatsapp com a utilização de Chatbot: uso da tecnologia para facilitar o acesso ao Judiciário
Publicado em 26/05/2020 18:44:41 Advogado Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Digital COVID-19Devido à pandemia da COVID19, o judiciário, assim como outras áreas, precisou se adequar às medi[...] leia mais
Segurado hipossuficiente tem direito a assistência judiciária gratuita também sobre perícia judicial
Publicado em 25/05/2020 16:05:04 Direito Processual Civil Direito PrevidenciárioO TRF da 4ª Região concedeu o pleno direito de assistência judiciária gratuita a um segurado do [...] leia mais
Tempestividade Recursal: Comprovação de feriado local
Publicado em 25/05/2020 12:00:35 Advogado Direito Processual CivilO agravo interno, contra decisão unipessoal, proferida pelo Ministro do STJ que não conheceu do ag[...] leia mais
Breve síntese sobre a vigência da LGPD e o PL 1179/2020
Publicado em 20/05/2020 22:16:44 Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito DigitalA Lei 13.709/2018 conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi sancionada em [...] leia mais
Viúva de ex-combatente que passa a conviver em união estável não pode manter pensão especial
Publicado em 20/05/2020 11:44:50 Direito Militar Direito PrevidenciárioPara a 1ª Turma do STJ, a definição do art. 2º, V, da Lei 8.059/1990 também deve ser aplicada a[...] leia mais
Nova lei promove alterações no auxílio emergencial
Publicado em 15/05/2020 12:13:57 Assistência Social COVID-19Foi publicada no D.O. de hoje, 15/05/2020, a Lei 13.998, de 14/05/2020, que promove mudanças no au[...] leia mais
Deferido benefício assistencial (BPC) a idosa que já recebe bolsa família
Publicado em 15/05/2020 11:06:04 Direito Previdenciário Assistência SocialA 7ª Turma do TRF da 3ª Região confirmou sentença que concedeu o Benefício Assistencial de Pres[...] leia mais
Fórum Permanente dos Processualistas Civis - FPPC
Publicado em 13/05/2020 09:35:17 Direito Processual CivilO Fórum Permanente dos Processualistas Civis (FPPC) é um grupo de advogados processualistas que, i[...] leia mais
Data inicial do benefício previdenciário é contada do primeiro requerimento administrativo
Publicado em 13/05/2020 09:06:57 Direito PrevidenciárioFicando comprovado que o segurado já havia preenchido os requisitos para a concessão de benefício[...] leia mais
Execução Fiscal e o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
Publicado em 12/05/2020 09:39:35 Direito Processual Civil Direito TributárioO Recurso Especial 1.786.311/PR/STJ trata do redirecionamento de execução fiscal aos sócios, dian[...] leia mais
Para Terceira Turma, direito ao esquecimento não pode impedir publicações sobre crime de repercussão
Publicado em 11/05/2020 09:58:20 Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Direito DigitalNão é possível aplicar a teoria do direito ao esquecimento para impedir a publicação futura de [...] leia mais
Pensão por morte: contribuição do mês da morte do segurado integra o cálculo da pensão
Publicado em 11/05/2020 09:13:06 Direito PrevidenciárioA 1ª Turma do STJ reformou acórdão do TRF da 3ª Região para assegurar, no cálculo do valor ini[...] leia mais
Deputados discutem taxação dos mais ricos para equilibrar contas pós-pandemia
Publicado em 07/05/2020 10:52:51 Direito TributárioEntre as soluções para equilibrar as contas públicas durante e após o período da pandemia de co[...] leia mais
Transferência definitiva da posse de imóvel após 5 anos da aquisição em leilão: Responsabilidade do arrematante pelo pagamento dos tributos a contar da data da arrematação
Publicado em 06/05/2020 11:33:52 Direito Processual Civil Direito TributárioO Recurso Especial 1816779/SP/STJ trata de imóvel adquirido em alienação judicial com imissão na[...] leia mais
Receber seguro-desemprego já estando empregado é crime
Publicado em 06/05/2020 08:56:28 Direito Penal Direito Previdenciário Direito do TrabalhoA 5ª Turma do TRF da 3ª Região confirmou a condenação de uma mulher ao pagamento de R$ 4 mil po[...] leia mais
Importadora que revende sementes com isenção não tem direito a créditos de ICMS
Publicado em 05/05/2020 16:49:43 Direito TributárioA Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma agropecu[...] leia mais
Responsabilidade do Estado a que estiver vinculado o Ministério Público, de promover o adiantamento de honorários periciais, em ação civil pública
Publicado em 05/05/2020 09:18:36 Direito Processual CivilOs autos, na origem, tratam de Mandado de Segurança, impetrado pelo Estado de São Paulo, em razão[...] leia mais
STF afasta trechos da MP 927/2020, que flexibiliza regras trabalhistas durante pandemia da Covid-19
Publicado em 04/05/2020 09:49:15 Direito Previdenciário Direito do TrabalhoO Plenário do STF, em sessão realizada por videoconferência na última quarta-feira (29/04), susp[...] leia mais
CadÚnico: inclusão e atualização cadastral poderá ser feita por telefone ou por meio eletrônico
Publicado em 30/04/2020 08:32:31 Assistência Social COVID-19Foi publicada no D.O. desta quinta-feira, 30/04/2020, a Portaria 368, de 29/04/2020, do Ministério [...] leia mais
Mantido benefício assistencial à criança com autismo e agressividade
Publicado em 29/04/2020 08:02:36 Assistência SocialO TRF da 4ª Região manteve liminar que determinou que o INSS conceda imediatamente a um menino de [...] leia mais
Possibilidade de conciliação por vídeoconferência nos Juizados Especiais Cíveis
Publicado em 27/04/2020 12:08:28 Advogado Direito Processual Civil COVID-19Hoje (27/04/2020) entrou em vigor a Lei 13.994/2020 que autoriza a realização de audiência de con[...] leia mais
É nula a citação por edital sem cumprimento dos requisitos dispostos no CPC/2015 256, § 3º
Publicado em 27/04/2020 09:15:15 Direito Processual CivilA citação por edital, medida excepcional, ocorre somente quando o réu for considerado em local ig[...] leia mais
TRF3 prorroga salário-maternidade de mãe de bebê internado em UTI por quase 2 meses
Publicado em 27/04/2020 08:05:56 Direito PrevidenciárioA 2ª Turma do TRF da 3ª Região, por maioria, determinou que a União prorrogue a licença-materni[...] leia mais
Publicação antecipada de resultado de julgamento que havia sido adiado NÃO gera suspeição
Publicado em 23/04/2020 16:34:22 Direito Processual CivilNo agravo interno em exceção de suspeição 198/PE/STJ foi levantada pela parte agravante suposta [...] leia mais
Marido não é corresponsável por imposto sobre renda de trabalho exclusivo da mulher
Publicado em 20/04/2020 17:38:53 Direito Civil Familia Direito TributárioPara a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o marido não é corresponsável pelo [...] leia mais
STJ suspende liminar que afastou exigência de regularização do CPF para o auxílio emergencial
Publicado em 20/04/2020 17:10:38 Direito Previdenciário Direito Tributário COVID-19O ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolheu pedi[...] leia mais
Resumo da legislação tributária entre 13/04/2020 a 17/04/2020
Publicado em 17/04/2020 10:24:56 Direito Tributário COVID-19Resumo da legislação tributária entre 13/04/2020 a 17/04/2020 (10:00) LEI 13.988/2020 - Dispõ[...] leia mais
Extinção do voto de qualidade do CARF
Publicado em 16/04/2020 11:27:41 Direito TributárioLeia o artigo do Dr. Carlos Alexandre Tortato com o tema «Extinção do voto de qualidade do CARF»[...] leia mais
Redução salarial ou suspensão do contrato de trabalho por acordo individual deve ser notificada ao sindicato dos trabalhadores
Publicado em 15/04/2020 08:38:30 Direito do Trabalho COVID-19O Min. RICARDO LEWANDOWSKI, do STF, deferiu, em parte, medida cautelar na ADI 6.363/DF/STF para esta[...] leia mais
TRF4 garante pagamento de seguro-desemprego a sócio sem renda
Publicado em 13/04/2020 08:07:46 Direito do TrabalhoO que define a concessão do seguro-desemprego é a percepção de renda do trabalhador e não a sua[...] leia mais
COVID-19: Ausência de ânimo protelatório dos devedores em satisfazer o débito e a multa prevista no CPC/2015, art. 523, § 1º
Publicado em 09/04/2020 16:36:55 Advogado Direito Processual Civil COVID-19Ao longo de todo o CPC/2015 é possível verificar a incidência das normas fundamentais do processo[...] leia mais
Legislação tributária para enfrentamento dos efeitos da pandemia COVID-19 - de 06/04/2020 a 09/04/2020 (13:00)
Publicado em 09/04/2020 13:17:01 Direito Tributário COVID-19Resumo da legislação tributária entre 06/04/2020 a 09/04/2020 (13:00) Medida Provisória 946[...] leia mais
Justiça destitui conselheira tutelar que não aceitava condição transexual de menor
Publicado em 09/04/2020 11:08:21 Criança e adolescenteSegundo o descrito na denúncia do Ministério Público, o conflito familiar era causado por desaven[...] leia mais
Famílias de baixa renda poderão ter desconto de 100% na conta de energia elétrica
Publicado em 09/04/2020 08:05:48 Assistência Social COVID-19Foi publicada no D.O. de 08/04/2020 (Edição Extra B), a Medida Provisória 950, de 08/04/2020, que[...] leia mais
Auxílio Emergencial: Portaria regulamenta os procedimentos de que trata o Decreto 10.316/2020
Publicado em 08/04/2020 09:34:41 Direito Previdenciário Direito do Trabalho Assistência Social COVID-19Foi publicada no D.O. de 07/04/2020 (Edição Extra B), a Portaria 351, de 07/04/2020, do Ministéri[...] leia mais
Medidas criadas na legislação tributária para enfrentamento dos efeitos da pandemia COVID-19
Publicado em 08/04/2020 09:33:27 Direito Tributário COVID-19Fique atento às principais medidas legislativas tributárias criadas, para enfrentamento da COVID-1[...] leia mais
Decreto regulamenta o auxílio emergencial previsto na Lei 13.982/2020
Publicado em 08/04/2020 09:31:23 Direito Previdenciário Direito do Trabalho COVID-19Foi publicado no D.O. de 07/04/2020 (Edição Extra B), o Decreto 10.316, de 07/04/2020, que regulam[...] leia mais
Medida Provisória extingue o Fundo PIS-Pasep e autoriza saque parcial do FGTS
Publicado em 08/04/2020 09:19:34 Direito do Trabalho COVID-19Foi publicada no D.O. de 07/04/2020 (Edição Extra B), a Medida Provisória 946, de 07/04/2020, que[...] leia mais
Lei institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus
Publicado em 08/04/2020 09:09:15 Direito PrevidenciárioFoi publicada no D.O. de 07/04/2020 (Edição Extra B), a Lei 13.985, de 07/04/2020, que institui pe[...] leia mais
É válida concessão de drawback a empresa que participa de licitação internacional de organização privada
Publicado em 07/04/2020 16:03:29 Advogado Direito Internacional Direito TributárioO drawback, nas palavras da relatora do caso, ministra Regina Helena Costa, «constitui um regime ad[...] leia mais
Portaria disciplina a antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente de auxílio-doença ao INSS.
Publicado em 07/04/2020 09:34:51 Direito Previdenciário COVID-19Foi publicada no D.O. de 07/04/2020, a Portaria Conjunta 9.381, de 06/04/2020, da Secretaria Especia[...] leia mais
Trabalhador rural com vínculo de atividade urbana não pode ser considerado segurado especial da Previdência
Publicado em 07/04/2020 08:28:59 Direito PrevidenciárioO benefício de aposentadoria rural por idade é destinado a cidadãos que exercerem atividade rurí[...] leia mais
Mantida portaria que suspendeu visitas em penitenciárias federais
Publicado em 06/04/2020 16:49:44 Direito Processual Penal COVID-19A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido liminar do Instituto An[...] leia mais
Negado pedido de habeas corpus coletivo para todos os presos em grupos de risco do coronavírus
Publicado em 06/04/2020 15:38:55 Advogado Direito Constitucional Direito Processual Penal COVID-19A Defensoria Pública da União (DPU) impetrou um habeas corpus coletivo em favor de todas as pessoa[...] leia mais
Aposentadorias programáveis: Portaria do INSS disciplina as alterações constantes da Emenda Constitucional 103/2019 e da MP 905/2019.
Publicado em 06/04/2020 09:19:05 Direito PrevidenciárioFoi publicada no D.O. de 06/04/2020, a Portaria INSS 450, de 03/04/2020, que disciplina as alteraç[...] leia mais
Prorrogados os prazos para pagamento da contribuição previdenciária devidas pelo empregador e empregador doméstico, bem como do PIS/PASEP e COFINS, referentes aos meses de março e abril.
Publicado em 06/04/2020 08:05:23 Direito Previdenciário Direito Tributário COVID-19Foi publicada no D.O. de 03/04/2020 (Edição Extra A), a Portaria 139, de 03/04/2020, do Ministéri[...] leia mais
Licença-maternidade começa a contar a partir da alta da mãe ou do recém-nascido.
Publicado em 06/04/2020 08:03:46 Direito Previdenciário Direito do TrabalhoO Plenário do STF confirmou, em sessão virtual, liminar deferida pelo Min. Edson Fachin na Ação [...] leia mais
Questionado trecho da Reforma da Previdência que revoga isenção a servidores com doença incapacitante.
Publicado em 06/04/2020 08:01:19 Direito Previdenciário Servidor Público Direito TributárioA Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizou Ação Direta de [...] leia mais
Benefício assistencial (BPC): critério da hipossuficiência econômica volta para 1/4 do salário mínimo
Publicado em 03/04/2020 08:01:34 Direito PrevidenciárioFoi publicada no D.O. de 02/04/2020 (Edição Extra A), a Lei 13.982, de 02/04/2020, que altera a Le[...] leia mais
Presos que tiveram liberdade condicionada a fiança devem ser soltos em todo o país
Publicado em 02/04/2020 11:33:21 Advogado Direito Processual Penal COVID-19Inicialmente a liminar foi concedida para detentos do Espírito Santo. Na última sexta-feira, dia 2[...] leia mais
Medida Provisória 936/2020 institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
Publicado em 02/04/2020 10:27:37 Direito do Trabalho COVID-19Foi publicada no D.O. de 01/04/2020 (Edição Extra D), a Medida Provisória 936, de 01/04/2020, que[...] leia mais
Mantida a decisão que concedeu benefício assistencial a criança com HIV
Publicado em 02/04/2020 09:35:22 Direito PrevidenciárioA Câmara Regional Previdenciária da Bahia negou provimento à apelação do INSS em face da senten[...] leia mais
Pensão por morte de companheiro é indeferida por beneficiária já receber pensão por morte do marido
Publicado em 02/04/2020 09:24:28 Direito PrevidenciárioO INSS opôs embargos de declaração contra o acórdão que negou provimento à apelação interpos[...] leia mais
Ministro defere pedido do Senado e da Câmara para autorizar alterações no processo de análise de MPs
Publicado em 02/04/2020 09:18:34 Direito ConstitucionalO Min. ALEXANDRE DE MORAES, do STF, deferiu pedidos de medida liminar, a serem referendadas pelo Ple[...] leia mais
Configura tráfico a encomenda de drogas mesmo sem a entrega
Publicado em 01/04/2020 15:05:37 Advogado Droga Direito PenalA 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso do Ministério Público[...] leia mais
Portaria INSS 231, de 23/03/2020, regulamenta a manutenção da qualidade de segurado para beneficiários do auxílio-acidente.
Publicado em 30/03/2020 07:48:29 Direito PrevidenciárioFoi publicada no D.O. de hoje, 30/03/2020, a Portaria INSS 231, de 23/03/2020, que dispõe sobre a m[...] leia mais
Ministro do STF mantém validade de MP 927/2020 que estabelece medidas trabalhistas durante a pandemia do novo coronavírus
Publicado em 27/03/2020 07:17:15 Direito Previdenciário Direito do TrabalhoO Min. Marco Aurélio, do STF indeferiu pedido de medida liminar na ação direta de inconstituciona[...] leia mais
Termo inicial do prazo para revisar pensão por morte derivada de auxílio-doença é a data de concessão do benefício originário
Publicado em 27/03/2020 06:58:33 Direito PrevidenciárioO Min. FRANCISCO FALCÃO, do STJ, acolheu o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei inte[...] leia mais
Superior Tribunal de Justiça, seguindo recomendação do CNJ, substitui prisão por outras medidas cautelares
Publicado em 26/03/2020 14:12:34 Advogado Direito Processual Penal COVID-19No Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi concedida liminar em habeas corpus para determinar a ado[...] leia mais
Turma Nacional de Uniformização afeta 11 temas como representativos da controvérsia
Publicado em 26/03/2020 11:35:48 Direito Previdenciário Direito TributárioDurante a sessão ordinária realizada no dia 12 de março, na sede do Conselho de Justiça Federal [...] leia mais
Coronavírus: não haverá bloqueio do pagamento de benefícios previdenciário por não realização da prova de vida.
Publicado em 25/03/2020 16:38:50 Direito PrevidenciárioBeneficiários do INSS não terão interrupção nos pagamentos por não realizar a prova de vida pe[...] leia mais
Segurados são dispensados da perícia médica presencial
Publicado em 25/03/2020 16:31:37 Direito PrevidenciárioForam anunciadas, na última quinta-feira (19/03), novas medidas em função da pandemia do coronav[...] leia mais
Senado aprova MP que regulamenta a negociação de dívidas com a União
Publicado em 25/03/2020 15:17:34 Direito TributárioCom votação remota, o Plenário do Senado aprovou (24/03/2020) a Medida Provisória (MP) 899/2019.[...] leia mais
Publicada a Lei 13.981/2020, que eleva a renda mensal per capita para ter direito ao benefício assistencial da LOAS
Publicado em 24/03/2020 08:20:05 Direito Constitucional Direito PrevidenciárioFoi publicada no D.O. de hoje, 24/03/2020, a Lei 13.981, de 23/03/2020, que altera a Lei Orgânica d[...] leia mais
Revogado trecho da MP 927/2020 que permitia a suspensão do contrato de trabalho por 4 meses sem remuneração
Publicado em 24/03/2020 08:08:08 Direito Previdenciário Direito do TrabalhoFoi publicada na Edição extra - C do D.O. de 23/03/2020, a Medida Provisória 928, de 23/03/2020, [...] leia mais
Verba da Operação Lava-Jato será destinada ao combate do coronavírus (Covid-19)
Publicado em 23/03/2020 10:19:19 Direito Constitucional Direito Processual Penal COVID-19A Procuradoria-Geral da República apresentou um requerimento pedindo a realocação de parte dos va[...] leia mais
Medida provisória prevê flexibilização nos contratos de trabalho em tempos de coronavírus
Publicado em 23/03/2020 09:00:11 Direito Previdenciário Direito do TrabalhoFoi publicada no D.O. 22/03/2020, Edição Extra - L, a Medida Provisória 927/2020, de 22/03/2020, [...] leia mais
RESPONSABILIDADE CIVIL INDEPENDENTE DA CRIMINAL: Ausência de interferência de eventual absolvição por sentença criminal no andamento da ação de reparação de danos
Publicado em 20/03/2020 17:40:37 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual PenalA ré foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 110.000,00 (cento [...] leia mais
Nova tese da TNU sobre a exposição a agentes biológicos e o seu enquadramento como atividade especial
Publicado em 20/03/2020 16:28:04 Direito PrevidenciárioA Turma Nacional de uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunid[...] leia mais
04 ANOS DO CPC! BAIXE AQUI SEU E-BOOK GRATUITO!
Publicado em 18/03/2020 16:25:06 Advogado Direito Processual CivilAo longo de 4 ANOS de vigência do CPC, ricos debates jurídicos foram travados em todo o judiciári[...] leia mais
04 ANOS DO CPC: PRINCIPAIS MUDANÇAS
Publicado em 18/03/2020 08:04:03 Advogado Direito Processual CivilO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL entrou em vigor, em 18.03.2016, alinhando as garantias Constitucion[...] leia mais
Servidor público com aposentadoria cassada no RPPS poderá utilizar o período contributivo para se aposentar pelo RGPS, decide a TNU
Publicado em 13/03/2020 08:59:16 Direito PrevidenciárioA Turma Nacional de uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunid[...] leia mais
Segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso: descubra o valor da sua contribuição previdenciária a partir de 01/03/2020
Publicado em 04/03/2020 16:32:34 Direito Previdenciário Direito TributárioA Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019, art. 28), alterou sobremaneira a forma de[...] leia mais
Negado o pedido de transferência de líderes do PCC presos em Brasília
Publicado em 21/02/2020 16:48:23 Direito Constitucional Direito Processual PenalO Distrito Federal solicitou ao Supremo Tribunal Federal, a transferência de líderes da facção c[...] leia mais
Durante a campanha do Mês Nacional do Júri 2019 foram julgados 315 acusados de feminicídios
Publicado em 21/02/2020 16:07:22 Direito Penal Direito Processual PenalO Mês Nacional do Júri 2019, que ocorreu em novembro, se refere a uma iniciativa liderada pelo Con[...] leia mais
Prazo para revisão de aposentadoria de servidor é de cinco anos da chegada do ato de concessão à Corte de Contas, diz STF
Publicado em 21/02/2020 15:33:38 Direito PrevidenciárioO Plenário do STF decidiu que o prazo para revisão da legalidade do ato da aposentadoria pelos tri[...] leia mais
Negada transferência por problemas de saúde de italiano condenado
Publicado em 18/02/2020 17:10:48 Advogado Direito Processual PenalO ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou ao italiano Nicola Assisi pedido [...] leia mais
Justiça do Rio afirma que não há mais necessidade de conservação do corpo de miliciano
Publicado em 18/02/2020 16:38:31 Direito Processual Penal Registro PúblicoEx-capitão do Batalhão de Operações Especiais (Bope) e apontado como chefe da milícia Escritór[...] leia mais
TNU firma nova tese sobre o tempo de serviço prestado como aprendiz
Publicado em 17/02/2020 10:31:07 Direito PrevidenciárioA Turma Nacional de uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunid[...] leia mais
Prisão preventiva é incompatível com regime semiaberto
Publicado em 14/02/2020 17:53:42 Advogado Direito Processual PenalO acusado, que estava preso preventivamente, foi condenado a sete anos, um mês e 15 dias em regime [...] leia mais
Funrural sobre exportação indireta: O que vem por aí?
Publicado em 13/02/2020 18:20:50 Advogado Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito TributárioO plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 12/2, fixou a tese do Tema 674/STF: «A norma[...] leia mais
É constitucional a suspensão de CNH de motorista profissional condenado por homicídio culposo por acidente de trânsito
Publicado em 13/02/2020 14:42:34 Advogado Direito Constitucional Direito Processual Penal TrânsitoO Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, por unanimidade, na sessão desta quarta-feira (12),[...] leia mais
Anulada lei estadual que previa remição da pena por meio de leitura
Publicado em 12/02/2020 17:36:58 Direito Constitucional Direito Processual PenalO Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por unanimidade, inconstitucional[...] leia mais
Justiça do Rio proíbe cremação do corpo de miliciano
Publicado em 12/02/2020 17:17:22 Direito Processual Penal Registro PúblicoEx-capitão do Batalhão de Operações Especiais (Bope) e apontado como chefe da milícia Escritór[...] leia mais
Publicada a Portaria que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS.
Publicado em 12/02/2020 11:55:43 Direito PrevidenciárioFoi publicada no D.O. de 11/02/2020, a Portaria 3.659, de 10/02/2020, que dispõe sobre o reajuste d[...] leia mais
Companheiro de mulher falecida após o parto de filho tem direito a salário-maternidade.
Publicado em 12/02/2020 09:40:26 Direito PrevidenciárioA Juíza Federal CARLA CRISTINA FONSECA JORIO, da 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal Cív[...] leia mais
Como excepcionalidade é negada prisão domiciliar a acusada com filhos menores
Publicado em 11/02/2020 10:53:53 Advogado Direito Processual PenalO STJ indeferiu o pedido de liminar para que uma mulher acusada de tráfico de drogas, mãe de filho[...] leia mais
STJ decide pela inaplicabilidade do princípio da insignificância por reincidente habitual em caso de furto
Publicado em 10/02/2020 17:39:52 Advogado Direito Penal Direito Processual PenalFoi negado o pedido de absolvição apresentado pela defesa de um condenado pelo furto de um rádio.[...] leia mais
Honorários de Sucumbência fixados em UM MILHÃO. Embargos de terceiros a fim de preservar meação
Publicado em 07/02/2020 14:22:53 Advogado Direito Processual CivilO caso debatido no RESP 1.670.338/RJ trata de embargos de terceiros opostos no intuito de preservar [...] leia mais
Aposentados que receberam benefício por desaposentação não precisam devolver o valor, decide STF
Publicado em 07/02/2020 08:42:10 Direito PrevidenciárioO Plenário do STF, em sessão na última quinta-feira (06/02), definiu que os aposentados pelo Regi[...] leia mais
É inconstitucional a exclusão de candidato de concurso público que esteja respondendo a processo criminal
Publicado em 06/02/2020 17:29:35 Direito Processual PenalO Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria dos votos, em sessão realizada na quarta-feira[...] leia mais
Revisão da vida toda: Aposentado pode pedir revisão para incluir salários anteriores a 1994 no cálculo do benefício, decide STJ
Publicado em 18/12/2019 14:46:19 Direito PrevidenciárioA 1ª Seção do STJ concluiu, sob o rito dos recursos repetitivos, o julgamento que permitiu a apli[...] leia mais