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STJ reafirma entendimento de que impenhorabilidade do bem de família incide mesmo quando o imóvel é luxuoso ou de alto padrão, se o mesmo serve de residência do devedor e de sua família

Publicado em 18/04/2024 09:39:19 Direito Civil Direito Processual Civil Familia Impenhorabilidade

A 3ª Turma do STJ reafirmou o entendimento de que, segundo a orientação jurisprudencial da Corte, para efeito da proteção da Lei 8.009/1990, art. 1º, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor do bem. [...] leia mais


Lei que altera dispositivos legais para dispor sobre a monitoração eletrônica, progressão de regime prisional e restringir o benefício da saída temporária é sancionada com vetos

Publicado em 12/04/2024 08:28:26 Direito Penal Direito Processual Penal

Foi sancionada a Lei que altera a Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária. Dentre [...] leia mais


STJ decide que plano de saúde deve custear o transporte de ida e volta para uma cidade que ofereça o serviço médico necessário, quando não houver possibilidade de atendimento do beneficiário no município onde surgiu a demanda

Publicado em 12/04/2024 08:24:48 Direito do Consumidor

A 3ª Turma do STJ decidiu que a operadora de plano de saúde, quando não houver possibilidade de atendimento do beneficiário no município onde surgiu a demanda, ou em outro que faça fronteira com ele, deve custear o transporte de ida e volta para uma [...] leia mais


Sancionada a Lei que altera o Código de Processo Penal e dispositivo que favorece o réu em caso de empate de julgamento em matéria penal, e para prever a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Publicado em 09/04/2024 08:03:40 Direito Penal Direito Processual Penal

Sancionada, sem vetos, a Lei que altera o Código de Processo Penal e a Lei 8.038/1990, para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício. Relativamen[...] leia mais


STJ decide que regra prevista no CPC/2015 para fixação de honorários se aplica à ação monitória quando não há cumprimento espontâneo do mandado monitório

Publicado em 05/04/2024 09:58:10 Advogado Direito Processual Civil

O STJ, em julgamento de agravo em recurso especial, decidiu que em casos de ação monitória na qual não houve o pagamento espontâneo do débito, os honorários devem ser estabelecidos com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 2º, obedecendo a ordem de pref[...] leia mais


Sancionada a Lei que altera o Código de Processo Civil para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos

Publicado em 28/03/2024 08:34:28 Direito Processual Civil

Foi sancionada na data de hoje a Lei que altera o Código de Processo Civil – CPC/2015, que dá nova oportunidade para que o réu cumpra ordens impostas pelo juiz, antes de ser obrigado a indenizar o autor da ação. A mudança vale nos casos em que a Just[...] leia mais


Lei que institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças é sancionada

Publicado em 21/03/2024 09:02:41 Direito Processual Civil Familia Criança e adolescente

Sancionada a Lei que institui a parentalidade positiva como forma de prevenir a violência contra as crianças. O novo texto define parentalidade positiva como o processo desenvolvido pelas famílias na educação das crianças na condição de sujeitos de[...] leia mais


O que vem por aí.....Enviado à sanção o projeto de lei que altera o Código de Processo Penal e dispositivo que favorece o réu em caso de empate de julgamento, e prevendo possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Publicado em 19/03/2024 15:24:36 Direito Penal Direito Processual Penal

Foi enviado para sanção do Presidente da República o Projeto de Lei que altera o Código de Processo Penal e a Lei 8.038/1990, para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de[...] leia mais


O que vem por aí.... Enviado à sanção presidencial o projeto de lei que altera o Código de Processo Civil para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos

Publicado em 15/03/2024 09:00:33 Direito Processual Civil

Segue para sanção presidencial um projeto de lei que dá nova oportunidade para que o réu cumpra ordens impostas pelo juiz, antes de ser obrigado a indenizar o autor da ação. A mudança vale nos casos em que a Justiça determina, por exemplo, que uma pe[...] leia mais