Últimas notícias
STJ defere parcialmente liminar e suspende o cumprimento da pena com base no princípio da insignificância
No dia 23/07/2020, um homem foi condenado pelo crime de furto (CP, art. 155), à pena de 2 anos, 8 m[...] leia mais
Transportadoras e distribuidoras de revistas com conteúdo pornográfico devem atender as exigências do ECA
As transportadoras e distribuidoras de revistas com conteúdo pornográfico devem atender as exigên[...] leia mais
Publicada a portaria que reajusta os benefícios pagos pelo INSS e os demais valores previstos no Regulamento da Previdência Social - RPS
Foi publicada no D.O. de hoje, 13/01/2021, a [link]https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-seprt[...] leia mais
É necessária a comprovação do ITCMD para homologação de partilha em arrolamento sumário? (Tema 1.074/STJ)
A 1ª Seção do STJ decidiu afetar os Recursos Especiais 1.896.526/DF/STJ e 1.895.486/DF/STJ – am[...] leia mais
Longo período de convivência socioafetiva no ambiente familiar não impede desconstituição da paternidade fundada em erro induzido
Mesmo existindo um longo tempo de convivência socioafetiva no ambiente familiar não impede que, ap[...] leia mais
STJ indefere Habeas Corpus impetrado em favor do comerciante acusado do assassinato de sua namorada por meio de estrangulamento em Fortaleza (CE)
Em setembro de 2007, uma jovem de 22 anos foi deixada por um homem, seminua, na porta de um hospital[...] leia mais
Presunção de veracidade da escritura pública é relativa e não impede contestação sobre quitação do imóvel
As declarações prestadas pelas partes ao servidor cartorário, assim como o documento público ela[...] leia mais
STJ nega liminar em Habeas Corpus coletivo que pedia a extensão da saída temporária aos detentos em regime semiaberto de São Paulo para visita à família até o fim da pandemia da COVID-19
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo impetrou [i]Habeas Corpus[/i] coletivo em favor de pes[...] leia mais
Contribuinte individual da Previdência tem direito de ser restituído por período em que esteve incapacitado
Os segurados individuais da Previdência Social fazem jus à restituição das contribuições previ[...] leia mais
Impossibilidade de suspensão das ações contra cooperativa em liquidação extrajudicial por prazo superior a dois anos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou o acórdão do Tribunal de Justiça[...] leia mais
STJ indefere o pedido de extensão ao ex-Delegado da Polícia Civil do RJ, envolvido no esquema «QG da Propina» com o então Prefeito Marcelo Crivella
O ex-Delegado da Polícia Civil do RJ, José Fernando Moraes Alves, é um dos envolvidos no chamado [...] leia mais
Sem a presença de advogado, acordo extrajudicial firmado antes da citação não se equipara ao comparecimento espontâneo e não se admite homologação judicial.
Nos autos de apelação 07164.47-29.2019.8.07.0020 (TJDF), antes de ser promovida a citação, o aut[...] leia mais
STJ defere pedido liminar e converte a prisão preventiva de idoso preso ao dirigir alcoolizado
O STJ deferiu o pedido liminar para converter a prisão preventiva em medidas cautelares diversas da[...] leia mais
Reingresso ao RGPS após início da gravidez não impede recebimento de salário-maternidade
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais da 4ª Região (TRU/JEFs) manteve o enten[...] leia mais
Desinteresse do consumidor afasta cláusula que impõe solução por meio de arbitragem
Embora a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) estabeleça que a existência de cláusula arbitral n[...] leia mais
Como trocar presentes comprados na internet?
Com a pandemia que assolou nossa sociedade as compras online cresceram exponencialmente e, do mesmo [...] leia mais
Data do fato gerador define se crédito deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial
A 2ª Seção do STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051/STJ), estabeleceu a [...] leia mais
Para Quarta Turma, falta de informação sobre preço, por si só, não caracteriza propaganda enganosa
A condenação de uma empresa pela prática de propaganda enganosa por omissão exige a comprova[...] leia mais
STJ nega Recurso ordinário em Habbeas Corpus que visava à anulação de interceptações telefônicas do caso conhecido como «Máfia das Multas»
O STJ negou a anulação das interceptações telefônicas na investigação da «Máfia das Multas[...] leia mais
STF rejeita reconhecimento de duas uniões estáveis simultâneas e pensão por morte não será rateada (Tema 529/STF)
Por maioria de votos, o STF considerou ilegítima a existência paralela de duas uniões estáveis, [...] leia mais
Parte que dispensou arbitragem não pode invocá-la em outro processo sobre o mesmo contrato
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça d[...] leia mais
Diante da persistência agravada pela pandemia da Covid-19, STF defere medida liminar e determina a progressão antecipada da pena a condenados
O STF acolheu parcialmente o pedido nos autos do [i]Habbeas Corpus[/i] coletivo 188.820/DF/STF, impe[...] leia mais
STJ admite tempo especial para vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, após normas de 1995 e 1997, mas exige prova da periculosidade (Tema 1.031/STJ)
A 1ª Seção do STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.031/STJ), a[...] leia mais
Deliberação sobre imóvel financiado em caso de divórcio
Primeiramente deve-se observar em qual regime de bens o casamento foi celebrado, se há algum pacto [...] leia mais
Necessidade de comprovação de fraude para declaração de ineficácia da transferência de imóvel registrado durante o termo legal da falência antes da decretação da quebra
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a transferência de imóvel registrada[...] leia mais
Mau tempo não isenta as companhias aéreas de prestar assistência aos passageiros que sofreram atraso ou cancelamento
Por mais que o mau tempo ou fatores climáticos sejam interferências externas e, muitas vezes, não[...] leia mais
STF declara a constitucionalidade do julgamento pela Justiça Comum de crimes de menor potencial ofensivo, quando praticados em concurso com delitos mais graves
O STF declarou a constitucionalidade dos dispositivos legais que versam sobre a remessa de causas da[...] leia mais
TNU define os critérios de contagem do prazo prescricional da pretensão ao recebimento de diferenças decorrentes de revisão de renda mensal inicial em virtude de reclamação trabalhista (Tema 200/TNU)
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) concluiu, nesta quarta-fei[...] leia mais
A ausência de comunicação acerca da disponibilização/comercialização de informações pessoais do consumidor em bancos de dados configura dano moral presumido (in re ipsa)
No REsp 175899/MG/STJ debateu-se a caracterização do dano moral em decorrência da disponibilizaç[...] leia mais
Necessária a devolução do bem após a rescisão da relação do consumo ao vendedor que restituiu valor pago ao consumidor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que nas relações de consumo quando houve[...] leia mais
STJ afasta exigência de coabitação e aplica Lei Maria da Penha a um condenado pelo crime de estupro praticado contra a empregada que trabalhava na residência da avó dele
O STJ restabeleceu sentença de um homem condenado pelo crime de estupro praticado contra a empregad[...] leia mais
Pessoa com deficiência e a atuação do judiciário
Hoje, dia 03 de dezembro de 2020, é celebrado o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. Essa [...] leia mais
É possível a concessão de pensão por morte quando o instituidor tem direito adquirido a benefício previdenciário não concedido pela Administração (Tema 225/TNU)
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, [...] leia mais
STF mantém prisão de indígena condenado após o episódio conhecido como «Massacre de Caarapó»
O STF julgou inviável o HC 183.598/MS/STF e manteve a prisão do indígena Guarani-Kaiowá Leonardo[...] leia mais
Legitimidade do Ministério Público para recorrer contra honorários do administrador em valor máximo na recuperação judicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Ministério Público é parte legít[...] leia mais
Penhora de bem de família para ressarcimento de crime exige sentença penal condenatória
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a penhora do bem de família ba[...] leia mais
STF inicia julgamento sobre a prescrição do crime de injúria racial
O STF iniciou o julgamento sobre a prescrição do crime de injúria racial. A discussão foi suspen[...] leia mais
Em breve - Lançamento dos «Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência», de acordo com a reforma, na plataforma JuruáDocs
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (25) o Projeto de Lei 4.458/2020 que altera a Lei 1[...] leia mais
TNU firma tese sobre a necessidade de identificação do profissional habilitado para registro de condições ambientais e monitoração biológica, para fins de reconhecimento da atividade como especial (Tema 208/TNU)
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, [...] leia mais
Possibilidade da empresa em recuperação judicial alegar abuso de cláusula contratual como defesa na impugnação de crédito
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento que, a empresa em recu[...] leia mais
Decisão que julga o REsp, mesmo não transitada em julgado, prejudica medida cautelar de efeito suspensivo
No AgInt na MC 23.989/AM/STJ contra a decisão unipessoal que julgou prejudicada medida cautelar, em[...] leia mais
STF nega HC à Tabeliã do “Cartório das Fraudes”
O STF negou seguimento ao HC 193.826/RJ/STF, no qual visava à revisão da pena aplicada à Tabeliã[...] leia mais
Segurado do RGPS que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para o RPPS, tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, dar [...] leia mais
Riscos do compliance tributário
Para se obter uma boa gestão tributária é necessário que se tenha um vasto conhecimento legislat[...] leia mais
Deliberação sobre a partilha de sociedade comercial entre cônjuges em caso de divórcio
Primeiramente, deve-se levar em conta o regime de bens adotado pelo casal, pois dele dependerá se a[...] leia mais
Inaplicabilidade da fungibilidade recursal entre os embargos de declaração e o agravo interno
Nos autos de AgInt nos EDcl no AREsp 937.037/PR/STJ sustentou a agravante que houve omissão na deci[...] leia mais
Fraude praticada pela internet, a partir do exterior, com o uso indevido de marca deve ser julgada pela Justiça Estadual, decide STJ
O STJ declarou que deve ser julgado pela Justiça Estadual o crime de fraudes pela internet, a parti[...] leia mais
Portador de visão monocular é presumivelmente deficiente para a concessão de aposentadoria
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) deu pr[...] leia mais
Diferenças entre os institutos da imunidade, da não-incidência e da isenção.
Imunidade tributária constitui-se da exclusão de determinadas entidades da obrigação tributária[...] leia mais
União estável: conceito, requisitos e regras sucessórias
A união estável é uma forma de constituir família reconhecida pela Constituição Federal. Ainda[...] leia mais
Obrigação de pagamento e a utilização de notas fiscais com comprovante de entrega como prova
As medidas existentes para obrigação de pagamento, via de regra, ocorrem por ação de cobrança, [...] leia mais
Juruá Editora promove a Semana do Direito Previdenciário
Comunicamos que entre os dias 6 e 15 de novembro a Juruá Editora realizará a «Semana do Direito P[...] leia mais
STF concede HC a homem que teve prisão em flagrante convertida em preventiva por iniciativa do Juiz
O Ministro Fachin concedeu HC a um homem que teve a prisão em flagrante convertida em preventiva po[...] leia mais
Revisão e rescisão contratual antecipada em shopping center na pandemia
Em casos de revisão contratual, a análise de cada caso deve ser pontual, isto é, guardando as pe[...] leia mais
TNU fixa tese sobre divisor mínimo para o cálculo do salário-de-benefício para os segurados filiados ao RGPS antes da vigência da Lei 9.876/1999 (Tema 203/TNU)
A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), por ma[...] leia mais
STF interpreta à luz da CF a incidência de ISS sobre contratos de locação e compartilhamento de infraestrutura que possuam relação mista ou complexa.
No dia 06/10/2020 o STF publicou o acórdão da ADI 3142/DF/STF, a qual dá interpretação ao subit[...] leia mais
Competência do Juízo da recuperação para definir destino de depósito recursal em processo trabalhista
A execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive em relação à[...] leia mais
É lícita a revista íntima ao visitante para ingressar nos presídios?
O STF iniciou o julgamento sobre a licitude da revista íntima ao visitante para ingressar nos pres[...] leia mais
Início da contagem do período de graça é o primeiro dia do mês seguinte à data de cessação do benefício previdenciário por incapacidade (Tema 251/TNU)
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, [...] leia mais
A admissibilidade do SESCOOP sob financiamento de contribuição substitutiva
No dia 05/10/2020 o STF publicou o acórdão da ADI 1924/DF/STF, na qual o STF reconheceu a constitu[...] leia mais
Admissibilidade de reconvenção sucessiva no CPC/2015
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos entendeu que o sistema[...] leia mais
Interposição conjunta do RE e do REsp?
Nos casos em que o acordão possua mais de uma capítulo, cada qual impugnável por um recurso disti[...] leia mais
A inadmissibilidade da conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva
A Quinta Turma do STJ decidiu que a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão prevent[...] leia mais
A polêmica extensão aos deficientes auditivos da isenção de IPI na aquisição de automóveis.
A Lei 8.989/1995, art. 1º, IV, concede isenção de IPI, na aquisição de automóveis, a «pessoas[...] leia mais
Suspensas ações que discutem inscrição na dívida ativa de valor indevido recebido por segurado do INSS (Tema 1.064/STJ)
A 1ª Seção do STJ afetou os Recursos Especiais 1.860.018/RJ/STJ e 1.852.691/PB/STJ para defin[...] leia mais
Obrigatória a participação da Funai nas ações de destituição de poder familiar que envolve criança indígena
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu ser obrigatória a intervenção[...] leia mais
Indeferimento da justiça gratuita e as custas nos embargos à execução
O embargos à execução possuem natureza jurídica de uma ação de conhecimento, sujeitando-se, co[...] leia mais
Honorários de sucumbência no CPC/2015 e a Fazenda Pública
De acordo com o CPC/2015, art. 85, § 3º, nas causas em que a Fazenda Pública é parte (vencida ou[...] leia mais
Banho de sol deve ser assegurado a todos os presos, independentemente do estabelecimento penitenciário a que estão recolhidos
A Segunda Turma do STF concedeu habeas corpus coletivo a fim de garantir a todos os detentos do paí[...] leia mais
As astreintes em ação trabalhista são consideradas crédito quirografário ou privilegiado na recuperação judicial?
A Lei 11.101/2005, art. 83, classifica os créditos trabalhistas, até o limite de 150 salários-mí[...] leia mais
Constitucionalidade das contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI: fundamentos preocupantes?
Confira comentário do nosso autor Vinicius Dalazoana sobre a constitucionalidade das contribuiçõe[...] leia mais
Parentes colaterais do falecido não precisam integrar a ação de união estável
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de um home[...] leia mais
Aposentadoria integral para ex-combatentes exige 25 anos de serviço efetivo (Tema 840/STF)
O Plenário do STF decidiu que, para que tenham direito à aposentadoria integral, os ex-combatentes[...] leia mais
Atividade laboral concomitante com o gozo de benefício por incapacidade configura má-fé e segurado deve ressarcir o INSS
Os benefícios por incapacidade têm por objetivo assegurar a subsistência do segurado impedido de [...] leia mais
Você sabe o que é um Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário?
O Recurso Extraordinário e o Recurso Especial são destinados a tratar de inconsistências da decis[...] leia mais
Plano de saúde deve custear mastectomia preventiva e reconstrução da mama
A neoplasia maligna (câncer) é uma das doenças mais comuns em nossa sociedade, de acordo com pesq[...] leia mais
Realização de audiência por videoconferência durante a pandemia de Covid-19 não configura cerceamento de defesa
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, no âmbito de processos penais e [...] leia mais
Medida provisória aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do RGPS durante o período da pandemia de Covid-19
Foi publicada no D.O. de hoje, 02/10/2020, a Medida Provisória 1.006, de 01/10/2020, que aumenta a [...] leia mais
Comerciante tem o dever de encaminhar produto defeituoso à assistência técnica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade de votos que, o come[...] leia mais
Laudo pericial não pode ser parâmetro para a fixação do termo inicial de concessão de aposentadoria por invalidez
A 1ª Turma do TRF da 1ª Região manteve a sentença que reconheceu o direito de uma segurada do IN[...] leia mais
Você sabe o que é prequestionamento?
O prequestionamento é um requisito para admissão de um recurso nos Tribunais Superiores (STF, STJ,[...] leia mais
Possibilidade de partilha de imóvel irregular em ação de divórcio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou o acórdão do Tribunal de Justiça[...] leia mais
Conflito de competência: ausência de interesse da União em ações que versem sobre irregularidade na inscrição do aluno para expedição de diploma de conclusão de curso superior.
Ação de conhecimento, ajuizada na Vara Cível, com objeto de ter declarada a validade do diploma d[...] leia mais
Declarada a constitucionalidade da CIDE destinada a Sebrae, Apex e ABDI após a Emenda Constucional 33/2001
Por maioria dos votos o STF declarou, no julgamento do Recurso Extraordinário RE 603.624, a consti[...] leia mais
TNU fixa tese sobre regime de compensação entre valores de benefícios inacumuláveis (Tema 195/TNU)
A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), em ses[...] leia mais
É possível a concessão de pensão por morte ao marido não inválido ainda que o óbito tenha ocorrido anteriormente ao advento da CF/88 (Tema 204/TNU)
A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), por un[...] leia mais
Plano único de recuperação judicial: credor de mais de uma empresa tem direito a somente um voto
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou o acórdão do Tribunal de Justiça[...] leia mais
Incompetência da Justiça Federal para ação que verse sobre nulidade de cláusulas contratuais e extinção de contrato de gaveta.
Nos autos de AI 801016/SE/TJSE, que tramitaram perante a Segunda Câmara Cível do TJSE, de relatori[...] leia mais
Interpretação analógica: cabimento de agravo de instrumento para decisão interlocutória que define a competência.
O CPC/1973 possibilitava o agravo de instrumento contra toda e qualquer decisão interlocutória, j[...] leia mais
Pensão por morte presumida deve ser fixada a partir da data da sentença que concedeu o benefício, em caso de inexistência de ação prévia de reconhecimento da morte presumida
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região deu [...] leia mais
Anulação do processo contra empresa em recuperação por ausência de intimação do MP, somente se a intervenção for indispensável
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou o acórdão do Tribunal de Justiça[...] leia mais
STJ permite alteração no registro de nascimento de mulher que não se identifica com o prenome «Ana»
Por não verificar risco de descontinuidade da identificação civil, além de constatar a comprova[...] leia mais
Agências do INSS retomam o atendimento presencial na próxima segunda-feira, 14/09/2020
Foi publicada no D.O. de 11/09/2020, a [link]https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-924-de-9-[...] leia mais
Danos morais devidos a empregado na recuperação judicial da empregadora possuem natureza trabalhista
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), classificou como trabalhistas os créditos decor[...] leia mais
Averbação de desmembramento de imóvel é pré-requisito da ação de adjudicação compulsória
A averbação do desmembramento de imóvel urbano devidamente aprovado pelo município é formali[...] leia mais
STJ concede habeas corpus a mais de mil presos de SP que cumprem pena indevidamente em regime fechado
Diante do reiterado descumprimento da jurisprudência das cortes superiores pelo TJSP[...] leia mais
STF admite a contagem do tempo em atividade insalubre ou perigosa para aposentadoria especial de servidor até a Emenda Constitucional 103/2019 (Tema 942/STF)
O Plenário do STF decidiu que, até a edição da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 10[...] leia mais
Descabe prisão civil do devedor de alimentos de caráter indenizatório decorrentes de ato ilícito
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus revogando a prisão civ[...] leia mais
Apartamentos também são passíveis de usucapião urbana, decide STF
O Plenário do STF decidiu que o instituto da usucapião urbana, previsto na CF/88, art. 183, també[...] leia mais
Filha de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial tem direito a renunciar à aposentadoria por idade para obter pensão militar especial
O TRF da 4ª Região confirmou sentença da Justiça Federal de Santa Catarina que determinou ao INS[...] leia mais
STF julgará possibilidade de revisão do cálculo de benefício previdenciário com base em regra mais vantajosa
O STF vai analisar recurso extraordinário que trata da possibilidade da aplicação de regra mais v[...] leia mais
Ilegitimidade de terceiro credor para impugnar penhora de bem de família
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso em ação de exe[...] leia mais
Interinos em função notarial e registral submetem-se ao teto remuneratório constitucional
Por unanimidade, o Plenário do STF decidiu que o teto constitucional dos servidores públicos é ap[...] leia mais
Tema 505/STF - Justiça do Trabalho pode executar contribuições previdenciárias em sentenças anteriores a 1998
O STF decidiu que a Justiça do Trabalho tem competência para a execução dos débitos das contrib[...] leia mais
Aposentadoria de servidor e proventos integrais: tempo mínimo de cinco anos refere-se ao ingresso na carreira, e não no cargo efetivo em que se dará a aposentação (Tema 578/STF)
O Plenário do STF decidiu que, para as carreiras escalonadas, o prazo mínimo de cinco anos para qu[...] leia mais
Câmara aprova Projeto de Lei 6.229/2005 que altera a Lei de Falências
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei 6.229/2005, que altera a Le[...] leia mais
Vigência da LGPD: Após sanção ou veto presidencial ao projeto de conversão da MP 959/2020 em lei (PLV 34/20)
A Lei 13.709/2018 conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi sancionada em [...] leia mais
TNU define que, em relação aos benefícios administrados pelo INSS, é possível conhecer na via judicial pedido de benefício diverso do efetivamente requerido na via administrativa (Tema 217/TNU)
Trata-se de incidente de uniformização interposto por um segurado que, embora tenha requerido bene[...] leia mais
Teses e decisões tributárias da semana do dia 17/08 a 21/08
Tema 346/STF - Reserva de norma constitucional para dispor sobre direito à compensação de crédit[...] leia mais
Sentença que desconstitui filiação gera efeitos mesmo sem averbação no registro civil
A sentença que desconstitui o vínculo de filiação produz efeitos mesmo sem a sua averbação no [...] leia mais
Pensão alimentícia de caráter indenizatório: falta de pagamento da obrigação não justifica prisão civil
A inadimplência de pensão alimentícia devida a ex-cônjuge, de natureza indenizatória ou compens[...] leia mais
Execução penal: audiência de justificação afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para a apuração de falta grave (Tema 941/STF)
Ao julgar o Tema 941/STF, o Supremo Tribunal Federal definiu, por maioria de votos, que «a oitiva d[...] leia mais
Erro médico: a responsabilidade do hospital é objetiva quanto à atividade de seu profissional plantonista
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao AgInt [...] leia mais
Usucapião entre cônjuges: separação de fato cessa impedimento para a fluência do prazo da prescrição aquisitiva
A 3ª Turma do STJ decidiu que a separação de fato de um casal é suficiente para fazer cessar a c[...] leia mais
Tutela provisória: bloqueio de bens antes da citação do executado atingido pela desconsideração da personalidade jurídica
Na fase de cumprimento de sentença da ação monitória, que tramitou, na 1ª Vara Cível, do Foro [...] leia mais
Tema 975/STJ: incidência do prazo decadencial em ação de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário referente a questões não discutidas na via administrativa
Foi publicado no dia 04/08/2020, o acórdão do REsp. 1.648.336/RS/STJ, julgado à luz dos recursos [...] leia mais
Tema 1.095/STF: STF vai decidir sobre a possibilidade de extensão do adicional de grande invalidez a todas as aposentadorias
O Plenário do STF vai decidir se a extensão do benefício previdenciário do auxílio-acompanhante[...] leia mais
Principais julgados tributários no STF na primeira semana de agosto (03/08 a 07/08)
A primeira semana de agosto foi marcada por importantes decisões tributárias no STF. Confira aqui [...] leia mais
Possibilidade de arbitramento judicial dos honorários advocatícios após rescisão unilateral do contrato com previsão de remuneração limitada ao sucesso da causa
No AREsp 1.560.257/PB/STJ, julgado pela 4ª Turma, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão houve a[...] leia mais
Modulação dos efeitos da decisão do STF sobre a desaposentação
O que acontece com aqueles segurados que vinham recebendo um novo valor de aposentadoria, mediante o[...] leia mais
Simples Nacional: Débitos poderão ser liquidados através da Transação Tributária
Foi sancionada a Lei Complementar 174/2020, que autoriza a União parcelar débitos fiscais das micr[...] leia mais
É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade
Confira o comentário do nosso autor Vinicius Dalazoana sobre o tema: É inconstitucional a incidên[...] leia mais
STF e o Salário-maternidade: Quais os impactos na arrecadação? por Brunna Regina Picote
O STF, no julgamento do RE 576.967/PR/STF, declarou a inconstitucionalidade da incidência de contri[...] leia mais
Atividade de cultivo e corte de cana-de-açúcar é especial e permite a conversão em tempo comum
A 9ª Turma do TRF da 3ª Região, por unanimidade, determinou que o INSS converta em tempo comum os[...] leia mais
Impossibilidade de penhora do salário para pagamento de dívida decorrente de honorários advocatícios
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, decidiu pela impossibilidade de penhora do salár[...] leia mais
TRF1 reconhece tempo de serviço de aposentado e defere o recálculo do valor de sua aposentadoria por tempo de contribuição
A 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG) deu provimento ao recurso de um apos[...] leia mais
TRF4 restabelece assistência judiciária gratuita e segurado que perdeu ação não pagará custas processuais e honorários advocatícios ao INSS
A Assistência Judiciária Gratuita (AJG) só pode ser revogada caso sejam apresentados elementos no[...] leia mais
Adoção avoenga: Possibilidade para proteger o melhor interesse do menor
Apesar da proibição prevista no ECA, art. 42, § 1º, a adoção pelos avós (adoção avoenga) é[...] leia mais
Imunidade tributária recíproca e as estatais
Em junho de 2020, o STF, por maioria (nove votos contra dois), apreciou o Tema 508/STF da repercuss[...] leia mais
Como fica a tributação da exportação indireta?
O JuruáDocs tem dois comentários especiais sobre a imunidade das receitas decorrentes de exportaç[...] leia mais
Pensão por morte não deve ser suspensa após novo casamento de beneficiário se o matrimônio não ocasionou melhora financeira
Uma pensionista do INSS vai continuar recebendo o benefício mesmo após ter se casado novamente. A [...] leia mais
Atropelamento por ônibus é acidente de consumo mesmo não havendo vítimas entre os passageiros
Com a aplicação do conceito ampliado de consumidor estabelecido no CDC, art. 17 – co[...] leia mais
Prorrogado novamente o prazo de retorno do atendimento remoto e presencial aos segurados e beneficiários do INSS
Foi publicada no D.O. de 29/07/2020, a [link]http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-conjunta-n-36-d[...] leia mais
É possível reconhecer usucapião quando o prazo exigido por lei é cumprido no curso do processo
A 3ª Turma do STJ decidiu que é possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o pra[...] leia mais
Tese sobre auxílio-reclusão no caso de segurado sem trabalho será submetida a revisão (Tema 896/STJ)
A 1ª Seção do STJ decidiu submeter a revisão o Tema 896/STJ dos recursos repetitivos, no qual o [...] leia mais
Norma altera a Portaria PRES/INSS 412/2020, que dispõe sobre a manutenção de direitos dos segurados e beneficiários do INSS em razão das medidas restritivas no atendimento ao público durante a pandemia do coronavírus
Foi publicada no D.O. de hoje, 27/07/2020, a [link]http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-810-[...] leia mais
STF concede prisão domiciliar humanitária a presa em grupo de risco da Covid-19
O presidente do STF, Min. DIAS TOFFOLI, concedeu prisão domiciliar humanitária para uma pessoa por[...] leia mais
Contrato de compartilhamento de alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel e a competente averbação no registro de imóveis
O governo federal editou, no dia 16/07/2020, mais uma norma destinada a socorrer o micro e pequeno e[...] leia mais
TRF4 determina estudo socioeconômico para concessão de benefício à mulher com doença mental leve
O TRF da 4ª Região anulou sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício a[...] leia mais
Encaminhado ao Congresso Nacional texto de PL que institui Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços - CBS
O Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que institui a Contribui[...] leia mais
TRF4 reconhece decadência de direito e nega revisão de benefício de pensão por morte
Todos os benefícios previdenciários concedidos antes da publicação da Medida Provisória 1.596-1[...] leia mais
Acordo: dispensa do devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas
A 3ª Turma do STJ entendeu ser possível a realização de acordo firmado entre a mãe e o pai de d[...] leia mais
Suspensão de trabalho externo durante a pandemia não dá direito à substituição do regime semiaberto por prisão domiciliar
A suspensão temporária do trabalho externo no regime semiaberto em razão da pandemia causada p[...] leia mais
STJ decidirá sobre legitimidade de pensionistas e sucessores para pedir revisão da aposentadoria do falecido (Tema 1.057/STJ)
A 1ª Seção do STJ decidiu afetar três recursos especiais (REsp. 1.856.967/ES/STJ, REsp. 1.856.96[...] leia mais
Novo Decreto prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais
Foi publicado no D.O. de 14/07/2020, o Decreto 10.422, de 13/07/2020, que prorroga os prazos para ce[...] leia mais
Notificação premonitória é pressuposto processual para ação de despejo em locação por denúncia vazia de contrato por prazo indeterminado
O Recurso Especial 1.812.465/MG/STJ foi interposto contra o acórdão do Tribunal de origem que, em [...] leia mais
Dívida de partilha após divórcio não permite penhora de bem de família
A 4ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.862.925/SC/STJ, deu provimento para reformar acórdão d[...] leia mais
Jovem de 25 anos com depressão grave continuará recebendo auxílio-doença do INSS
O TRF da 4ª Região manteve o pagamento do benefício de auxílio-doença a um gaúcho de 25 anos d[...] leia mais
Portaria define procedimentos para a utilização da plataforma de contestação extrajudicial relativa a requerimentos de auxílio emergencial indeferidos
O Ministério da Cidadania e a Defensoria Pública da União publicaram hoje, 09/07/2020, a [link]ht[...] leia mais
Prazo para devedor fiduciante quitar dívida após apreensão do bem deve ser contado em dias corridos
A 3ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.770.863/PR/STJ, ao reformar o acórdão do Tribunal de [...] leia mais
Tribunal determina ao INSS que analise requerimento de benefício no prazo máximo de 30 dias
A 1ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou a sentença do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Jud[...] leia mais
Tema 1.013/STJ: é admissível a cumulação de salários e benefício por incapacidade pago retroativamente
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.013/STJ), a 1ª Seção do STJ fixou a tese [...] leia mais
Restituição de prazo após única advogada da parte contrair Covid-19
O Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino restituiu o prazo proc[...] leia mais
Aposentado que continua trabalhando deve contribuir com a previdência social
Em decisão unânime, a 2ª Turma do TRF da 3ª Região decidiu que o aposentado que retorna à ativ[...] leia mais
TNU afeta novos temas Representativos da Controvérsia em Direito Previdenciário (Temas 268 a 270)
Durante a sessão realizada em ambiente eletrônico no período entre 22 a 26 de junho do corrente a[...] leia mais
Aposentadoria híbrida por idade: STJ remete ao STF recursos contra acórdão proferido em repetitivo sobre tempo de serviço rural remoto e descontínuo
A vice-presidente do STJ, Minª. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, admitiu recursos extraordinários int[...] leia mais
Decreto 10.410/2020 altera o Regulamento da Previdência Social para adequá-lo à Emenda Constitucional 103/2019
Foi publicado no D.O. de hoje, 01/07/2020, o Decreto 10.410, de 30/06/2020, que altera o Regulamento[...] leia mais
Tema 213/TNU: critérios de aferição da eficácia do EPI na análise do direito à aposentadoria especial ou à conversão de tempo especial em comum
A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), por me[...] leia mais
Salário-maternidade não pode ser pago se houver indenização trabalhista por demissão sem justa causa
Com o entendimento de que o salário-maternidade não pode ser pago em duplicidade, a 1ª Turma do T[...] leia mais
Contagem de tempo de trabalho infantil para efeito previdenciário não deve ter idade mínima
Embora a legislação brasileira proíba o trabalho infantil, desconsiderar a atividade profissional[...] leia mais
É possível requerer o cumprimento de decisão transitada em julgado em mandado de segurança via expedição de precatório?
Numa leitura menos atenta, o tema parece não ser interessante. A compensação tributária é aplic[...] leia mais
Segurado com visão monocular tem direito a aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa com deficiência
A aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência não se trata de benefício p[...] leia mais
Segurado de boa-fé que recebe benefício posteriormente invalidado mantém a qualidade de segurado durante a vigência do mesmo
A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), por me[...] leia mais
Contribuição previdenciária patronal incide sobre hora repouso alimentação anterior à reforma trabalhista
A 1ª Seção do STJ deu provimento a embargos de divergência da Fazenda Nacional e decidiu q[...] leia mais
Trabalhadores que recebiam salário-família quando do advento da EC 20/1998 possuem direito adquirido ao benefício
O Plenário do STF, por maioria, decidiu que os trabalhadores, incluindo os servidores públicos, qu[...] leia mais
Decreto define a base do Cadastro Único a ser utilizada para pagamento do auxílio emergencial
Foi publicada no D.O. de hoje, 17/06/2020, o Decreto 10.398, de 16/06/2020, que altera o Decreto 10.[...] leia mais
INSS pode bloquear BPC de idosa que não comprovou a miserabilidade
Uma idosa que pretendia receber do INSS o benefício de prestação continuada (BPC), previsto na Le[...] leia mais
O mesmo período de trabalho não pode ser contabilizado em regimes diferentes para fins de aposentadoria
Ao ter a aposentadoria cancelada, um homem acionou a Justiça Federal solicitando o restabelecimento[...] leia mais
Primeira Seção do STJ definirá competência para julgar ação sobre auxílio-acidente em que o INSS seja parte
Em sessão virtual, a 1ª Seção do STJ afetou três recursos especiais para definir, sob o rito do[...] leia mais
Desconsideração da Personalidade Jurídica
O Instituto da desconsideração da personalidade jurídica está previsto no CCB/2002, art. 50 e no[...] leia mais
LGPD: Sanções administrativas só se iniciarão a partir de agosto/2021 - Lei 14.010, de 10 de junho de 2020
A Lei 14.010, de 10 de junho de 2020, dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório da[...] leia mais
TNU reajusta tese do Tema 168: Tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, PODE ser computado para obtenção de aposentadoria híbrida por idade.
Em sessão ordinária realizada em ambiente eletrônico, no período entre 18/05 e 01/06, em Brasíl[...] leia mais
Tema 1.091/STF: Fator previdenciário é constitucional
O Plenário do STF, em sessão virtual, reafirmou sua jurisprudência dominante sobre a constitucion[...] leia mais
Tema 709/STF: aposentado especial NÃO pode continuar na mesma função prejudicial à saúde
O Plenário do STF finalizou, em sessão virtual encerrada na noite de sexta-feira (05/06), o julgam[...] leia mais
Namoro qualificado não é reconhecido para recebimento de pensão por morte de companheiro por ser diferente de união estável
Para reivindicar o direito de receber pensão por morte devido ao falecimento do companheiro, uma mu[...] leia mais
Auxílio emergencial: negado pagamento em dobro para homens de famílias monoparentais até última análise do Poder Legislativo
O TRF da 4ª Região manteve liminares que negaram o pedido de uma associação de advogados que req[...] leia mais
Atividade de frentista é considerada insalubre para fins de aposentadoria especial
Para o tempo de serviço ser considerado como «especial», é necessário que o trabalhador se subm[...] leia mais
TRF3 prorroga auxílio-doença de segurada por três meses devido à pandemia do Covid-19
A Desª Fed. INÊS VIRGÍNIA, da 7ª Turma do TRF da 3ª Região, determinou o restabelecimento do a[...] leia mais
Atendimento por Whatsapp com a utilização de Chatbot: uso da tecnologia para facilitar o acesso ao Judiciário
Devido à pandemia da COVID19, o judiciário, assim como outras áreas, precisou se adequar às medi[...] leia mais
Segurado hipossuficiente tem direito a assistência judiciária gratuita também sobre perícia judicial
O TRF da 4ª Região concedeu o pleno direito de assistência judiciária gratuita a um segurado do [...] leia mais
Tempestividade Recursal: Comprovação de feriado local
O agravo interno, contra decisão unipessoal, proferida pelo Ministro do STJ que não conheceu do ag[...] leia mais
Breve síntese sobre a vigência da LGPD e o PL 1179/2020
A Lei 13.709/2018 conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi sancionada em [...] leia mais
Viúva de ex-combatente que passa a conviver em união estável não pode manter pensão especial
Para a 1ª Turma do STJ, a definição do art. 2º, V, da Lei 8.059/1990 também deve ser aplicada a[...] leia mais
Nova lei promove alterações no auxílio emergencial
Foi publicada no D.O. de hoje, 15/05/2020, a Lei 13.998, de 14/05/2020, que promove mudanças no au[...] leia mais
Deferido benefício assistencial (BPC) a idosa que já recebe bolsa família
A 7ª Turma do TRF da 3ª Região confirmou sentença que concedeu o Benefício Assistencial de Pres[...] leia mais
Fórum Permanente dos Processualistas Civis - FPPC
O Fórum Permanente dos Processualistas Civis (FPPC) é um grupo de advogados processualistas que, i[...] leia mais
Data inicial do benefício previdenciário é contada do primeiro requerimento administrativo
Ficando comprovado que o segurado já havia preenchido os requisitos para a concessão de benefício[...] leia mais
Execução Fiscal e o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
O Recurso Especial 1.786.311/PR/STJ trata do redirecionamento de execução fiscal aos sócios, dian[...] leia mais
Para Terceira Turma, direito ao esquecimento não pode impedir publicações sobre crime de repercussão
Não é possível aplicar a teoria do direito ao esquecimento para impedir a publicação futura de [...] leia mais
Pensão por morte: contribuição do mês da morte do segurado integra o cálculo da pensão
A 1ª Turma do STJ reformou acórdão do TRF da 3ª Região para assegurar, no cálculo do valor ini[...] leia mais
Deputados discutem taxação dos mais ricos para equilibrar contas pós-pandemia
Entre as soluções para equilibrar as contas públicas durante e após o período da pandemia de co[...] leia mais
Transferência definitiva da posse de imóvel após 5 anos da aquisição em leilão: Responsabilidade do arrematante pelo pagamento dos tributos a contar da data da arrematação
O Recurso Especial 1816779/SP/STJ trata de imóvel adquirido em alienação judicial com imissão na[...] leia mais
Receber seguro-desemprego já estando empregado é crime
A 5ª Turma do TRF da 3ª Região confirmou a condenação de uma mulher ao pagamento de R$ 4 mil po[...] leia mais
Importadora que revende sementes com isenção não tem direito a créditos de ICMS
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma agropecu[...] leia mais
Responsabilidade do Estado a que estiver vinculado o Ministério Público, de promover o adiantamento de honorários periciais, em ação civil pública
Os autos, na origem, tratam de Mandado de Segurança, impetrado pelo Estado de São Paulo, em razão[...] leia mais
STF afasta trechos da MP 927/2020, que flexibiliza regras trabalhistas durante pandemia da Covid-19
O Plenário do STF, em sessão realizada por videoconferência na última quarta-feira (29/04), susp[...] leia mais
CadÚnico: inclusão e atualização cadastral poderá ser feita por telefone ou por meio eletrônico
Foi publicada no D.O. desta quinta-feira, 30/04/2020, a Portaria 368, de 29/04/2020, do Ministério [...] leia mais
Mantido benefício assistencial à criança com autismo e agressividade
O TRF da 4ª Região manteve liminar que determinou que o INSS conceda imediatamente a um menino de [...] leia mais
Possibilidade de conciliação por vídeoconferência nos Juizados Especiais Cíveis
Hoje (27/04/2020) entrou em vigor a Lei 13.994/2020 que autoriza a realização de audiência de con[...] leia mais
É nula a citação por edital sem cumprimento dos requisitos dispostos no CPC/2015 256, § 3º
A citação por edital, medida excepcional, ocorre somente quando o réu for considerado em local ig[...] leia mais
TRF3 prorroga salário-maternidade de mãe de bebê internado em UTI por quase 2 meses
A 2ª Turma do TRF da 3ª Região, por maioria, determinou que a União prorrogue a licença-materni[...] leia mais
Publicação antecipada de resultado de julgamento que havia sido adiado NÃO gera suspeição
No agravo interno em exceção de suspeição 198/PE/STJ foi levantada pela parte agravante suposta [...] leia mais
Marido não é corresponsável por imposto sobre renda de trabalho exclusivo da mulher
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o marido não é corresponsável pelo [...] leia mais
STJ suspende liminar que afastou exigência de regularização do CPF para o auxílio emergencial
O ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolheu pedi[...] leia mais
Resumo da legislação tributária entre 13/04/2020 a 17/04/2020
Resumo da legislação tributária entre 13/04/2020 a 17/04/2020 (10:00) LEI 13.988/2020 - Dispõ[...] leia mais
Extinção do voto de qualidade do CARF
Leia o artigo do Dr. Carlos Alexandre Tortato com o tema «Extinção do voto de qualidade do CARF»[...] leia mais
Redução salarial ou suspensão do contrato de trabalho por acordo individual deve ser notificada ao sindicato dos trabalhadores
O Min. RICARDO LEWANDOWSKI, do STF, deferiu, em parte, medida cautelar na ADI 6.363/DF/STF para esta[...] leia mais
TRF4 garante pagamento de seguro-desemprego a sócio sem renda
O que define a concessão do seguro-desemprego é a percepção de renda do trabalhador e não a sua[...] leia mais
COVID-19: Ausência de ânimo protelatório dos devedores em satisfazer o débito e a multa prevista no CPC/2015, art. 523, § 1º
Ao longo de todo o CPC/2015 é possível verificar a incidência das normas fundamentais do processo[...] leia mais
Legislação tributária para enfrentamento dos efeitos da pandemia COVID-19 - de 06/04/2020 a 09/04/2020 (13:00)
Resumo da legislação tributária entre 06/04/2020 a 09/04/2020 (13:00) Medida Provisória 946[...] leia mais
Justiça destitui conselheira tutelar que não aceitava condição transexual de menor
Segundo o descrito na denúncia do Ministério Público, o conflito familiar era causado por desaven[...] leia mais
Famílias de baixa renda poderão ter desconto de 100% na conta de energia elétrica
Foi publicada no D.O. de 08/04/2020 (Edição Extra B), a Medida Provisória 950, de 08/04/2020, que[...] leia mais
Auxílio Emergencial: Portaria regulamenta os procedimentos de que trata o Decreto 10.316/2020
Foi publicada no D.O. de 07/04/2020 (Edição Extra B), a Portaria 351, de 07/04/2020, do Ministéri[...] leia mais
Medidas criadas na legislação tributária para enfrentamento dos efeitos da pandemia COVID-19
Fique atento às principais medidas legislativas tributárias criadas, para enfrentamento da COVID-1[...] leia mais
Decreto regulamenta o auxílio emergencial previsto na Lei 13.982/2020
Foi publicado no D.O. de 07/04/2020 (Edição Extra B), o Decreto 10.316, de 07/04/2020, que regulam[...] leia mais
Medida Provisória extingue o Fundo PIS-Pasep e autoriza saque parcial do FGTS
Foi publicada no D.O. de 07/04/2020 (Edição Extra B), a Medida Provisória 946, de 07/04/2020, que[...] leia mais
Lei institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus
Foi publicada no D.O. de 07/04/2020 (Edição Extra B), a Lei 13.985, de 07/04/2020, que institui pe[...] leia mais
É válida concessão de drawback a empresa que participa de licitação internacional de organização privada
O drawback, nas palavras da relatora do caso, ministra Regina Helena Costa, «constitui um regime ad[...] leia mais
Portaria disciplina a antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente de auxílio-doença ao INSS.
Foi publicada no D.O. de 07/04/2020, a Portaria Conjunta 9.381, de 06/04/2020, da Secretaria Especia[...] leia mais
Trabalhador rural com vínculo de atividade urbana não pode ser considerado segurado especial da Previdência
O benefício de aposentadoria rural por idade é destinado a cidadãos que exercerem atividade rurí[...] leia mais
Mantida portaria que suspendeu visitas em penitenciárias federais
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido liminar do Instituto An[...] leia mais
Negado pedido de habeas corpus coletivo para todos os presos em grupos de risco do coronavírus
A Defensoria Pública da União (DPU) impetrou um habeas corpus coletivo em favor de todas as pessoa[...] leia mais
Aposentadorias programáveis: Portaria do INSS disciplina as alterações constantes da Emenda Constitucional 103/2019 e da MP 905/2019.
Foi publicada no D.O. de 06/04/2020, a Portaria INSS 450, de 03/04/2020, que disciplina as alteraç[...] leia mais
Prorrogados os prazos para pagamento da contribuição previdenciária devidas pelo empregador e empregador doméstico, bem como do PIS/PASEP e COFINS, referentes aos meses de março e abril.
Foi publicada no D.O. de 03/04/2020 (Edição Extra A), a Portaria 139, de 03/04/2020, do Ministéri[...] leia mais
Licença-maternidade começa a contar a partir da alta da mãe ou do recém-nascido.
O Plenário do STF confirmou, em sessão virtual, liminar deferida pelo Min. Edson Fachin na Ação [...] leia mais
Questionado trecho da Reforma da Previdência que revoga isenção a servidores com doença incapacitante.
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizou Ação Direta de [...] leia mais
Benefício assistencial (BPC): critério da hipossuficiência econômica volta para 1/4 do salário mínimo
Foi publicada no D.O. de 02/04/2020 (Edição Extra A), a Lei 13.982, de 02/04/2020, que altera a Le[...] leia mais
Presos que tiveram liberdade condicionada a fiança devem ser soltos em todo o país
Inicialmente a liminar foi concedida para detentos do Espírito Santo. Na última sexta-feira, dia 2[...] leia mais
Medida Provisória 936/2020 institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
Foi publicada no D.O. de 01/04/2020 (Edição Extra D), a Medida Provisória 936, de 01/04/2020, que[...] leia mais
Mantida a decisão que concedeu benefício assistencial a criança com HIV
A Câmara Regional Previdenciária da Bahia negou provimento à apelação do INSS em face da senten[...] leia mais
Pensão por morte de companheiro é indeferida por beneficiária já receber pensão por morte do marido
O INSS opôs embargos de declaração contra o acórdão que negou provimento à apelação interpos[...] leia mais
Ministro defere pedido do Senado e da Câmara para autorizar alterações no processo de análise de MPs
O Min. ALEXANDRE DE MORAES, do STF, deferiu pedidos de medida liminar, a serem referendadas pelo Ple[...] leia mais
Configura tráfico a encomenda de drogas mesmo sem a entrega
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso do Ministério Público[...] leia mais
Portaria INSS 231, de 23/03/2020, regulamenta a manutenção da qualidade de segurado para beneficiários do auxílio-acidente.
Foi publicada no D.O. de hoje, 30/03/2020, a Portaria INSS 231, de 23/03/2020, que dispõe sobre a m[...] leia mais
Ministro do STF mantém validade de MP 927/2020 que estabelece medidas trabalhistas durante a pandemia do novo coronavírus
O Min. Marco Aurélio, do STF indeferiu pedido de medida liminar na ação direta de inconstituciona[...] leia mais
Termo inicial do prazo para revisar pensão por morte derivada de auxílio-doença é a data de concessão do benefício originário
O Min. FRANCISCO FALCÃO, do STJ, acolheu o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei inte[...] leia mais
Superior Tribunal de Justiça, seguindo recomendação do CNJ, substitui prisão por outras medidas cautelares
No Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi concedida liminar em habeas corpus para determinar a ado[...] leia mais
Turma Nacional de Uniformização afeta 11 temas como representativos da controvérsia
Durante a sessão ordinária realizada no dia 12 de março, na sede do Conselho de Justiça Federal [...] leia mais
Coronavírus: não haverá bloqueio do pagamento de benefícios previdenciário por não realização da prova de vida.
Beneficiários do INSS não terão interrupção nos pagamentos por não realizar a prova de vida pe[...] leia mais
Segurados são dispensados da perícia médica presencial
Foram anunciadas, na última quinta-feira (19/03), novas medidas em função da pandemia do coronav[...] leia mais
Senado aprova MP que regulamenta a negociação de dívidas com a União
Com votação remota, o Plenário do Senado aprovou (24/03/2020) a Medida Provisória (MP) 899/2019.[...] leia mais
Publicada a Lei 13.981/2020, que eleva a renda mensal per capita para ter direito ao benefício assistencial da LOAS
Foi publicada no D.O. de hoje, 24/03/2020, a Lei 13.981, de 23/03/2020, que altera a Lei Orgânica d[...] leia mais
Revogado trecho da MP 927/2020 que permitia a suspensão do contrato de trabalho por 4 meses sem remuneração
Foi publicada na Edição extra - C do D.O. de 23/03/2020, a Medida Provisória 928, de 23/03/2020, [...] leia mais
Verba da Operação Lava-Jato será destinada ao combate do coronavírus (Covid-19)
A Procuradoria-Geral da República apresentou um requerimento pedindo a realocação de parte dos va[...] leia mais
Medida provisória prevê flexibilização nos contratos de trabalho em tempos de coronavírus
Foi publicada no D.O. 22/03/2020, Edição Extra - L, a Medida Provisória 927/2020, de 22/03/2020, [...] leia mais
RESPONSABILIDADE CIVIL INDEPENDENTE DA CRIMINAL: Ausência de interferência de eventual absolvição por sentença criminal no andamento da ação de reparação de danos
A ré foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 110.000,00 (cento [...] leia mais
Nova tese da TNU sobre a exposição a agentes biológicos e o seu enquadramento como atividade especial
A Turma Nacional de uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunid[...] leia mais
04 ANOS DO CPC! BAIXE AQUI SEU E-BOOK GRATUITO!
Ao longo de 4 ANOS de vigência do CPC, ricos debates jurídicos foram travados em todo o judiciári[...] leia mais
04 ANOS DO CPC: PRINCIPAIS MUDANÇAS
O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL entrou em vigor, em 18.03.2016, alinhando as garantias Constitucion[...] leia mais
Servidor público com aposentadoria cassada no RPPS poderá utilizar o período contributivo para se aposentar pelo RGPS, decide a TNU
A Turma Nacional de uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunid[...] leia mais
Segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso: descubra o valor da sua contribuição previdenciária a partir de 01/03/2020
A Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019, art. 28), alterou sobremaneira a forma de[...] leia mais
Negado o pedido de transferência de líderes do PCC presos em Brasília
O Distrito Federal solicitou ao Supremo Tribunal Federal, a transferência de líderes da facção c[...] leia mais
Durante a campanha do Mês Nacional do Júri 2019 foram julgados 315 acusados de feminicídios
O Mês Nacional do Júri 2019, que ocorreu em novembro, se refere a uma iniciativa liderada pelo Con[...] leia mais
Prazo para revisão de aposentadoria de servidor é de cinco anos da chegada do ato de concessão à Corte de Contas, diz STF
O Plenário do STF decidiu que o prazo para revisão da legalidade do ato da aposentadoria pelos tri[...] leia mais
Negada transferência por problemas de saúde de italiano condenado
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou ao italiano Nicola Assisi pedido [...] leia mais
Justiça do Rio afirma que não há mais necessidade de conservação do corpo de miliciano
Ex-capitão do Batalhão de Operações Especiais (Bope) e apontado como chefe da milícia Escritór[...] leia mais
TNU firma nova tese sobre o tempo de serviço prestado como aprendiz
A Turma Nacional de uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunid[...] leia mais
Prisão preventiva é incompatível com regime semiaberto
O acusado, que estava preso preventivamente, foi condenado a sete anos, um mês e 15 dias em regime [...] leia mais
Funrural sobre exportação indireta: O que vem por aí?
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 12/2, fixou a tese do Tema 674/STF: «A norma[...] leia mais
É constitucional a suspensão de CNH de motorista profissional condenado por homicídio culposo por acidente de trânsito
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, por unanimidade, na sessão desta quarta-feira (12),[...] leia mais
Anulada lei estadual que previa remição da pena por meio de leitura
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por unanimidade, inconstitucional[...] leia mais
Justiça do Rio proíbe cremação do corpo de miliciano
Ex-capitão do Batalhão de Operações Especiais (Bope) e apontado como chefe da milícia Escritór[...] leia mais
Publicada a Portaria que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS.
Foi publicada no D.O. de 11/02/2020, a Portaria 3.659, de 10/02/2020, que dispõe sobre o reajuste d[...] leia mais
Companheiro de mulher falecida após o parto de filho tem direito a salário-maternidade.
A Juíza Federal CARLA CRISTINA FONSECA JORIO, da 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal Cív[...] leia mais
Como excepcionalidade é negada prisão domiciliar a acusada com filhos menores
O STJ indeferiu o pedido de liminar para que uma mulher acusada de tráfico de drogas, mãe de filho[...] leia mais
STJ decide pela inaplicabilidade do princípio da insignificância por reincidente habitual em caso de furto
Foi negado o pedido de absolvição apresentado pela defesa de um condenado pelo furto de um rádio.[...] leia mais
Honorários de Sucumbência fixados em UM MILHÃO. Embargos de terceiros a fim de preservar meação
O caso debatido no RESP 1.670.338/RJ trata de embargos de terceiros opostos no intuito de preservar [...] leia mais
Aposentados que receberam benefício por desaposentação não precisam devolver o valor, decide STF
O Plenário do STF, em sessão na última quinta-feira (06/02), definiu que os aposentados pelo Regi[...] leia mais
É inconstitucional a exclusão de candidato de concurso público que esteja respondendo a processo criminal
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria dos votos, em sessão realizada na quarta-feira[...] leia mais
Revisão da vida toda: Aposentado pode pedir revisão para incluir salários anteriores a 1994 no cálculo do benefício, decide STJ
A 1ª Seção do STJ concluiu, sob o rito dos recursos repetitivos, o julgamento que permitiu a apli[...] leia mais