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BenefÃcio assistencial (BPC): critério da hipossuficiência econômica volta para 1/4 do salário mÃnimo
Publicado em 03/04/2020 08:01:34 Direito PrevidenciárioFoi publicada no D.O. de 02/04/2020 (Edição Extra A), a Lei 13.982, de 02/04/2020, que altera a Le[...] leia mais
Presos que tiveram liberdade condicionada a fiança devem ser soltos em todo o paÃs
Publicado em 02/04/2020 11:33:21 Advogado Direitos Humanos Direito Processual PenalInicialmente a liminar foi concedida para detentos do EspÃrito Santo. Na última sexta-feira, dia 2[...] leia mais
Medida Provisória 936/2020 institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
Publicado em 02/04/2020 10:27:37 Direito do TrabalhoFoi publicada no D.O. de 01/04/2020 (Edição Extra D), a Medida Provisória 936, de 01/04/2020, que[...] leia mais
Mantida a decisão que concedeu benefÃcio assistencial a criança com HIV
Publicado em 02/04/2020 09:35:22 Direito PrevidenciárioA Câmara Regional Previdenciária da Bahia negou provimento à apelação do INSS em face da senten[...] leia mais
Pensão por morte de companheiro é indeferida por beneficiária já receber pensão por morte do marido
Publicado em 02/04/2020 09:24:28 Direito PrevidenciárioO INSS opôs embargos de declaração contra o acórdão que negou provimento à apelação interpos[...] leia mais
Ministro defere pedido do Senado e da Câmara para autorizar alterações no processo de análise de MPs
Publicado em 02/04/2020 09:18:34 Direito ConstitucionalO Min. ALEXANDRE DE MORAES, do STF, deferiu pedidos de medida liminar, a serem referendadas pelo Ple[...] leia mais
Configura tráfico a encomenda de drogas mesmo sem a entrega
Publicado em 01/04/2020 15:05:37 Advogado Droga Direito PenalA 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso do Ministério Público[...] leia mais
Portaria INSS 231, de 23/03/2020, regulamenta a manutenção da qualidade de segurado para beneficiários do auxÃlio-acidente.
Publicado em 30/03/2020 07:48:29 Direito PrevidenciárioFoi publicada no D.O. de hoje, 30/03/2020, a Portaria INSS 231, de 23/03/2020, que dispõe sobre a m[...] leia mais
Ministro do STF mantém validade de MP 927/2020 que estabelece medidas trabalhistas durante a pandemia do novo coronavÃrus
Publicado em 27/03/2020 07:17:15 Direito Previdenciário Direito do TrabalhoO Min. Marco Aurélio, do STF indeferiu pedido de medida liminar na ação direta de inconstituciona[...] leia mais
Termo inicial do prazo para revisar pensão por morte derivada de auxÃlio-doença é a data de concessão do benefÃcio originário
Publicado em 27/03/2020 06:58:33 Direito PrevidenciárioO Min. FRANCISCO FALCÃO, do STJ, acolheu o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei inte[...] leia mais
Superior Tribunal de Justiça, seguindo recomendação do CNJ, substitui prisão por outras medidas cautelares
Publicado em 26/03/2020 14:12:34 Advogado Direito Processual PenalNo Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi concedida liminar em habeas corpus para determinar a ado[...] leia mais
Turma Nacional de Uniformização afeta 11 temas como representativos da controvérsia
Publicado em 26/03/2020 11:35:48 Direito Previdenciário Direito TributárioDurante a sessão ordinária realizada no dia 12 de março, na sede do Conselho de Justiça Federal [...] leia mais
CoronavÃrus: não haverá bloqueio do pagamento de benefÃcios previdenciário por não realização da prova de vida.
Publicado em 25/03/2020 16:38:50 Direito PrevidenciárioBeneficiários do INSS não terão interrupção nos pagamentos por não realizar a prova de vida pe[...] leia mais
Segurados são dispensados da perÃcia médica presencial
Publicado em 25/03/2020 16:31:37 Direito PrevidenciárioForam anunciadas, na última quinta-feira (19/03), novas medidas em função da pandemia do coronavÃ[...] leia mais
Senado aprova MP que regulamenta a negociação de dÃvidas com a União
Publicado em 25/03/2020 15:17:34 Direito TributárioCom votação remota, o Plenário do Senado aprovou (24/03/2020) a Medida Provisória (MP) 899/2019.[...] leia mais
Publicada a Lei 13.981/2020, que eleva a renda mensal per capita para ter direito ao benefÃcio assistencial da LOAS
Publicado em 24/03/2020 08:20:05 Direito Constitucional Direito PrevidenciárioFoi publicada no D.O. de hoje, 24/03/2020, a Lei 13.981, de 23/03/2020, que altera a Lei Orgânica d[...] leia mais
Revogado trecho da MP 927/2020 que permitia a suspensão do contrato de trabalho por 4 meses sem remuneração
Publicado em 24/03/2020 08:08:08 Direito Previdenciário Direito do TrabalhoFoi publicada na Edição extra - C do D.O. de 23/03/2020, a Medida Provisória 928, de 23/03/2020, [...] leia mais
Verba da Operação Lava-Jato será destinada ao combate do coronavÃrus (Covid-19)
Publicado em 23/03/2020 10:19:19 Direito Constitucional Direitos Humanos Direito Processual PenalA Procuradoria-Geral da República apresentou um requerimento pedindo a realocação de parte dos va[...] leia mais
Medida provisória prevê flexibilização nos contratos de trabalho em tempos de coronavÃrus
Publicado em 23/03/2020 09:00:11 Direito Previdenciário Direito do TrabalhoFoi publicada no D.O. 22/03/2020, Edição Extra - L, a Medida Provisória 927/2020, de 22/03/2020, [...] leia mais
RESPONSABILIDADE CIVIL INDEPENDENTE DA CRIMINAL: Ausência de interferência de eventual absolvição por sentença criminal no andamento da ação de reparação de danos
Publicado em 20/03/2020 17:40:37 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual PenalA ré foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 110.000,00 (cento [...] leia mais
Nova tese da TNU sobre a exposição a agentes biológicos e o seu enquadramento como atividade especial
Publicado em 20/03/2020 16:28:04 Direito PrevidenciárioA Turma Nacional de uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunid[...] leia mais
04 ANOS DO CPC! BAIXE AQUI SEU E-BOOK GRATUITO!
Publicado em 18/03/2020 16:25:06 Advogado Direito Processual CivilAo longo de 4 ANOS de vigência do CPC, ricos debates jurÃdicos foram travados em todo o judiciári[...] leia mais
04 ANOS DO CPC: PRINCIPAIS MUDANÇAS
Publicado em 18/03/2020 08:04:03 Advogado Direito Processual CivilO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL entrou em vigor, em 18.03.2016, alinhando as garantias Constitucion[...] leia mais
Servidor público com aposentadoria cassada no RPPS poderá utilizar o perÃodo contributivo para se aposentar pelo RGPS, decide a TNU
Publicado em 13/03/2020 08:59:16 Direito PrevidenciárioA Turma Nacional de uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunid[...] leia mais
Segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso: descubra o valor da sua contribuição previdenciária a partir de 01/03/2020
Publicado em 04/03/2020 16:32:34 Direito Previdenciário Direito TributárioA Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019, art. 28), alterou sobremaneira a forma de[...] leia mais
Negado o pedido de transferência de lÃderes do PCC presos em BrasÃlia
Publicado em 21/02/2020 16:48:23 Direito Constitucional Direito Processual PenalO Distrito Federal solicitou ao Supremo Tribunal Federal, a transferência de lÃderes da facção c[...] leia mais
Durante a campanha do Mês Nacional do Júri 2019 foram julgados 315 acusados de feminicÃdios
Publicado em 21/02/2020 16:07:22 Direito Penal Direito Processual PenalO Mês Nacional do Júri 2019, que ocorreu em novembro, se refere a uma iniciativa liderada pelo Con[...] leia mais
Prazo para revisão de aposentadoria de servidor é de cinco anos da chegada do ato de concessão à Corte de Contas, diz STF
Publicado em 21/02/2020 15:33:38 Direito PrevidenciárioO Plenário do STF decidiu que o prazo para revisão da legalidade do ato da aposentadoria pelos tri[...] leia mais
Negada transferência por problemas de saúde de italiano condenado
Publicado em 18/02/2020 17:10:48 Advogado Direito Processual PenalO ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou ao italiano Nicola Assisi pedido [...] leia mais
Justiça do Rio afirma que não há mais necessidade de conservação do corpo de miliciano
Publicado em 18/02/2020 16:38:31 Direito Processual Penal Registro PúblicoEx-capitão do Batalhão de Operações Especiais (Bope) e apontado como chefe da milÃcia Escritór[...] leia mais
TNU firma nova tese sobre o tempo de serviço prestado como aprendiz
Publicado em 17/02/2020 10:31:07 Direito PrevidenciárioA Turma Nacional de uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunid[...] leia mais
Prisão preventiva é incompatÃvel com regime semiaberto
Publicado em 14/02/2020 17:53:42 Advogado Direito Processual PenalO acusado, que estava preso preventivamente, foi condenado a sete anos, um mês e 15 dias em regime [...] leia mais
Funrural sobre exportação indireta: O que vem por a�
Publicado em 13/02/2020 18:20:50 Advogado Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito TributárioO plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 12/2, fixou a tese do Tema 674/STF: «A norma[...] leia mais
É constitucional a suspensão de CNH de motorista profissional condenado por homicÃdio culposo por acidente de trânsito
Publicado em 13/02/2020 14:42:34 Advogado Direito Constitucional Direito Processual Penal TrânsitoO Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, por unanimidade, na sessão desta quarta-feira (12),[...] leia mais
Anulada lei estadual que previa remição da pena por meio de leitura
Publicado em 12/02/2020 17:36:58 Direito Constitucional Direito Processual PenalO Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por unanimidade, inconstitucional[...] leia mais
Justiça do Rio proÃbe cremação do corpo de miliciano
Publicado em 12/02/2020 17:17:22 Direito Processual Penal Registro PúblicoEx-capitão do Batalhão de Operações Especiais (Bope) e apontado como chefe da milÃcia Escritór[...] leia mais
Publicada a Portaria que dispõe sobre o reajuste dos benefÃcios pagos pelo INSS.
Publicado em 12/02/2020 11:55:43 Direito PrevidenciárioFoi publicada no D.O. de 11/02/2020, a Portaria 3.659, de 10/02/2020, que dispõe sobre o reajuste d[...] leia mais
Companheiro de mulher falecida após o parto de filho tem direito a salário-maternidade.
Publicado em 12/02/2020 09:40:26 Direito PrevidenciárioA JuÃza Federal CARLA CRISTINA FONSECA JORIO, da 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal CÃv[...] leia mais
Como excepcionalidade é negada prisão domiciliar a acusada com filhos menores
Publicado em 11/02/2020 10:53:53 Advogado Direito Processual PenalO STJ indeferiu o pedido de liminar para que uma mulher acusada de tráfico de drogas, mãe de filho[...] leia mais
STJ decide pela inaplicabilidade do princÃpio da insignificância por reincidente habitual em caso de furto
Publicado em 10/02/2020 17:39:52 Advogado Direito Penal Direito Processual PenalFoi negado o pedido de absolvição apresentado pela defesa de um condenado pelo furto de um rádio.[...] leia mais
Honorários de Sucumbência fixados em UM MILHÃO. Embargos de terceiros a fim de preservar meação
Publicado em 07/02/2020 14:22:53 Advogado Direito Processual CivilO caso debatido no RESP 1.670.338/RJ trata de embargos de terceiros opostos no intuito de preservar [...] leia mais
Aposentados que receberam benefÃcio por desaposentação não precisam devolver o valor, decide STF
Publicado em 07/02/2020 08:42:10 Direito PrevidenciárioO Plenário do STF, em sessão na última quinta-feira (06/02), definiu que os aposentados pelo Regi[...] leia mais
É inconstitucional a exclusão de candidato de concurso público que esteja respondendo a processo criminal
Publicado em 06/02/2020 17:29:35 Direito Processual PenalO Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria dos votos, em sessão realizada na quarta-feira[...] leia mais
Revisão da vida toda: Aposentado pode pedir revisão para incluir salários anteriores a 1994 no cálculo do benefÃcio, decide STJ
Publicado em 18/12/2019 14:46:19 Direito PrevidenciárioA 1ª Seção do STJ concluiu, sob o rito dos recursos repetitivos, o julgamento que permitiu a apli[...] leia mais
Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano à honra objetiva e à imagem. Publicação de reportagem com a imagem produto da sociedade empresária demandante. Desconexão entre o tÃtulo, pejorati1
Publicado em 17/12/2019 07:11:06 Advogado Direito CivilRecurso especial. Responsabilidade civil. Dano à honra objetiva e à imagem. Publicação de report[...] leia mais
Arbitragem. Embargos de terceiro. Restrita margem de interpretação do poder judiciário. Resultado útil da decisão arbitral.
Publicado em 13/12/2019 10:00:44 Direito Civil Direito EmpresarialOmissão, contradição e erro material. Ausência. Multa. Intuito protelatório. Ausência. Alcance[...] leia mais