O STF, por unanimidade de votos, julgou procedente o pedido formulado em Ação Direta de Inconstitucionalidade, para declarar formalmente inconstitucional o art. 2º da Lei 14.365/2022, exclusivamente no ponto em que revoga os §§ 1º e 2º do art. 7º da [...] leia mais
A 3ª Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos estabeleceu que o delito de falsa identidade, previsto no CP, art. 307, é crime de natureza formal, que se consuma quando o agente fornece, consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua [...] leia mais
O STJ, em decisão da 2ª Turma, entendeu que a parte legítima para a execução será aquela que tem a titularidade atual do crédito, ainda que ele tenha sido cedido a terceiro e o devedor não tenha sido notificado. Na hipótese, o cessionário detinha a [...] leia mais
A 3ª Turma do STJ entendeu que nos casos em que a conciliação for reagendada pela falta de citação de um dos réus, e o autor desistir da ação em relação a essa parte antes da data da audiência, o prazo de defesa do corréu será contado a partir da hom[...] leia mais
A Corte Especial do STJ estabeleceu que a fixação de honorários advocatícios é cabível nos casos de alteração substancial da situação do processo, a exemplo do indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. A decisão foi tomad[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ, por maioria de votos, negou provimento ao recurso especial de um homem que, após realizar exame de DNA e descobrir que não era o pai biológico de um adolescente, solicitou a retirada de seu nome do registro civil do filho. Segundo[...] leia mais
A 4ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o único imóvel residencial do espólio, ocupado por herdeiros do falecido, continua protegido como bem de família e, por isso, não pode ser penhorado para garantir dívida deixada pelo autor da herança. S[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o arrendatário rural que tem direito à indenização por benfeitorias úteis e necessárias não pode exercer o direito de retenção após ter sido despejado do imóvel por decisão judicial. O entendimento foi[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ manteve a condenação de um supermercado do Paraná ao pagamento de danos morais de R$ 6 mil em razão de abordagem considerada vexatória e abusiva de uma adolescente que foi acusada de furto por agente de segurança na saída do local. [...] leia mais
Por unanimidade de votos, a 1ª Turma do STF negou pedido para encerrar uma ação penal movida pelo MP-SC contra um homem acusado de estupro com violência real. De acordo com a denúncia, o estupro ocorreu em Joinville (SC), em 2017, mas a vítima, que[...] leia mais
O Plenário do STF afastou a fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa em processos que não envolvem a Fazenda Pública. Desta forma, a definição dos honorários em ações desse tipo deve seguir o que define o CPC/2015. A decisão fo[...] leia mais
A 4ª Turma do STJ manteve a penhora determinada em cumprimento de sentença movido por uma imobiliária – terceira de boa-fé que recebeu a propriedade como garantia real, diante da ausência de registro público da promessa de compra e venda de um imóvel[...] leia mais
A 4ª Turma do STJ entendeu que o prazo de 30 dias do CDC, art. 18, § 1º, não limita a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor, o qual deve ser ressarcido integralmente por todo o período em que sofreu danos materiais. Na origem, em ação de[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ definiu que um provedor de conexão de internet tem a obrigação de identificar o usuário de seus serviços apenas com as informações do número IP e do período aproximado em que ocorreu o ato supostamente ilícito, sem a necessidade de [...] leia mais
Sancionada a nova Lei que altera a Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre o registro de criança nascida morta, e que institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental. A nova norma visa assegurar a humani[...] leia mais
A 4ª Turma do STJ, por unanimidade de votos, manteve a condenação de uma construtora ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos devido à alteração premeditada em projeto habitacional aprovado como Habitação de Mercado Popular (HMP). Para[...] leia mais
Foi enviado à sanção presidencial o Projeto de Lei que altera a Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre o registro de criança nascida morta, e que institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental. A nova [...] leia mais
A 3ª Turma do STJ reformou decisão de 2ª instância que extinguiu um processo sob o fundamento de que a pretensão de ver declarada a inexistência de uma sentença judicial (a chamada “querela nullitatis”) só poderia ser veiculada por meio de ação autôn[...] leia mais
A Corte Especial do STJ decidiu, com base no CPC/1973, art. 20, § 4º, que a fixação de honorários advocatícios em patamar inferior a 1% do valor da causa é considerada irrisória, salvo justificativa específica que demonstre a adequação da verba de su[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ entendeu que é possível, em ação de oferta de alimentos, deferir a quebra dos sigilos fiscal e bancário do alimentante para aferir a sua real capacidade financeira. Para o relator, Min. Moura Ribeiro, o direito aos sigilos fiscal e [...] leia mais
A 1ª Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que a fixação de honorários advocatícios devidos pelo autor, em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa, de[...] leia mais
A 4ª Turma do STJ concluiu que o entendimento firmado na Súmula 308/STJ não pode ser aplicado, por analogia, aos casos que envolvem garantia por alienação fiduciária. Para o Colegiado, não é possível estender uma hipótese de exceção normativa para re[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade de votos, que é possível retificar o registro civil para fazer constar o gênero neutro. Para o colegiado, apesar de não existir legislação específica sobre o tema, não há razão jurídica para a distinção entr[...] leia mais
Foi sancionada a Lei que altera o Código Penal, e as Leis 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694/2012, e 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Pode[...] leia mais
A 1ª Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.090/STJ), definiu que a anotação positiva sobre o uso adequado de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o risco laboral para fins de reconhecimento de tem[...] leia mais
A 2ª Seção do STJ confirmou a legitimidade passiva concorrente entre vendedor e comprador para responder à ação de cobrança de taxas de condomínio posteriores à imissão do comprador na posse do imóvel, na situação em que o contrato não tenha sido reg[...] leia mais
A 1ª Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos que resolveu a controvérsia sobre se o marco inicial para o cálculo dos juros e da correção monetária no caso de multa civil por improbidade deveria ser o trânsito em julgado da condenação, a dat[...] leia mais
A 6ª Turma do TST determinou que a Justiça do Trabalho na Bahia autorize a realização de perícia para verificar a autenticidade de conversas entre um vendedor e sua gerente sobre pagamentos por fora. Ao anular a decisão que havia negado o pedido, o C[...] leia mais
Foi envido à sanção presidencial o Projeto de Lei que altera o Código Penal, e as Leis 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694/2012, e 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as [...] leia mais
O STJ, em julgamento de recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos, fixou Tese que define que caso de desistência da ação expropriatória, a falta de condenação ou de proveito econômico efetivo retira o suporte jurídico para o estabeleciment[...] leia mais
