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434 notícias encontradas

Popularidade em redes sociais não é fundamento suficiente para alterar nome em registro civil

Publicado em 28/07/2021 08:44:30 Registro Público

O TJSC negou provimento a recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de acréscimo ao n[...] leia mais


STJ. É possível a adoção de medidas coercitivas atípicas para a satisfação de obrigações de cunho estritamente patrimonial

Publicado em 27/07/2021 08:10:35 Direito Processual Civil

O STJ, em decisão da 2ª Turma, entendeu serem cabíveis medidas executivas atípicas para a satisf[...] leia mais


Tema 1.053/STJ: Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o INSS figure como parte

Publicado em 26/07/2021 10:05:22 Direito Processual Civil Direito Previdenciário

A Lei 10.259/2001, art. 20 – que veda a aplicação do procedimento dos Juizados Especiais Federai[...] leia mais


Obrigação solidária. Pagamento parcial de dívida por codevedor não o isenta da responsabilidade pelo cumprimento total da obrigação pleiteada

Publicado em 23/07/2021 09:37:52 Direito Civil Direito Processual Civil

Não assiste ao codevedor que quitou de forma parcial o débito executado o direito de eximir-se do [...] leia mais


Seguro prestamista. STJ. Deve ser aplicada interpretação mais favorável ao consumidor ou aderente em contrato acessório subordinado a contratação de operação de crédito

Publicado em 22/07/2021 08:54:36 Direito Processual Civil Direito do Consumidor

O STJ, em decisão da 3ª Turma, entendeu que a interpretação dos contratos de adesão, mais favor[...] leia mais


Tema 1005/STJ. Fixada Tese sobre prescrição para adequação de benefício previdenciário

Publicado em 21/07/2021 09:12:49 Direito Processual Civil Direito Previdenciário

Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefíci[...] leia mais


Reconhecimento de paternidade socioafetiva não pode ser anulada por mero arrependimento da parte

Publicado em 20/07/2021 08:59:38 Direito Civil Direito Processual Civil Familia

Decisão do TJSP reafirmou a irrevogabilidade do reconhecimento voluntário de paternidade socioafet[...] leia mais


Improbidade Administrativa. Acordo de Não Persecução Cível é regulamentado pela AGU através de Portaria

Publicado em 19/07/2021 09:50:35

A AGU regulamentou, por meio de Portaria, o acordo de não persecução cível em matéria de improb[...] leia mais


Advogado. Normas aprovadas pela OAB ressaltam a importância do novo marco da publicidade para a advocacia

Publicado em 16/07/2021 17:54:40 Advogado Ética

Aprovada pelo Conselho Pleno da OAB Nacional a proposta que atualiza o Provimento 94/2000, que disp[...] leia mais


Consumidor. Publicada Lei que amplia prazo para remarcação e reembolso de serviços de cultura e turismo

Publicado em 16/07/2021 09:02:09 Direito do Consumidor COVID-19

Sancionada na data de hoje a Lei 14.186/2021 que amplia os prazos para remarcação e reembolso de s[...] leia mais


O que vem por aí... Locação. Despejos de imóveis residenciais urbanos ou utilizados para desenvolvimento de atividade profissional ficam suspensos até o final do ano de 2021

Publicado em 15/07/2021 16:31:16 Direito Imobiliario COVID-19

Projeto de Lei aprovado pela Câmara dos Deputados e enviado à sanção presidencial prevê a suspe[...] leia mais


Reconvenção. Manifestação inequívoca maior que a simples improcedência da demanda principal é suficiente para se considerar proposta a reconvenção, independentemente do nomen iuris que se atribua à pretensão

Publicado em 15/07/2021 09:34:58 Direito Processual Civil

A partir das inovações trazidas pelo CPC/2015, o oferecimento de reconvenção passou a ser feito [...] leia mais


O que vem por aí... Violência política contra a mulher é tema de Projeto de Lei aprovado pelo Senado que altera o Código Eleitoral, a Lei dos Partidos Políticos e a Lei que das Eleições

Publicado em 14/07/2021 17:09:00 Direito Eleitoral

Segue para sanção presidencial Projeto de Lei que altera dispositivos do Código Eleitoral (Lei 4.[...] leia mais


Recuperação judicial. Titular de crédito voluntariamente excluído do plano recuperacional detém a prerrogativa de decidir entre a habilitação ou a promoção de execução individual após finda a recuperação

Publicado em 14/07/2021 09:01:35

A 4ª Turma do STJ entendeu que o titular de crédito voluntariamente excluído do plano recuperacio[...] leia mais


O que vem por aí... Violência Doméstica. Projeto de Lei que tipifica violência psicológica e altera a pena para o crime lesão corporal praticada contra a mulher para aguarda sanção presidencial

Publicado em 13/07/2021 11:24:39 Direito Penal

Enviado para sanção o Projeto de Lei que altera o Código Penal, com vistas a tipificar os atos de[...] leia mais


Tema 1077/STJ: Condenações penais pretéritas não podem ser usadas para valorar negativamente a personalidade e conduta social do agente

Publicado em 12/07/2021 10:47:15 Direito Penal

O STJ firmou tese para considerar que condenações criminais transitadas em julgado, não considera[...] leia mais


Processo civil. Polo ativo de ação judicial pode ser alterado mesmo após a contestação do réu, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas

Publicado em 09/07/2021 09:44:40 Direito Processual Civil

A 3ª Turma do STJ, com fundamento em precedentes da Corte, entendeu ser admissível a emenda à pet[...] leia mais


Ação monitória. Documento assinado pelas partes, mas sem elementos essenciais, é inapto para cobrança de dívida

Publicado em 08/07/2021 09:58:38 Direito Processual Civil

Na ação monitória, o documento hábil para cobrança de dívida é aquele que incute no julgador [...] leia mais


Alimentos. Possibilidade de atos de constrição do patrimônio do devedor sem conversão do rito de prisão enquanto durar o período de pandemia

Publicado em 07/07/2021 09:55:26 Direito Civil Familia

Inobstante o CPC/2015, art. 528, §§ 1º a 9º, disponha que havendo prestações vencidas nos trê[...] leia mais


Tema 1057. STJ fixa tema sobre a legitimidade ativa de pensionistas e sucessores para propor ação revisional de aposentadoria

Publicado em 06/07/2021 10:04:33 Direito Previdenciário

O STJ, em julgamento de Recursos Repetitivos firmou entendimento pela possibilidade do reconhecimen[...] leia mais


Adoção. STJ. Diferença etária exigida entre adotante e adotando pode ser flexibilizada para atender ao melhor interesse da criança ou do adolescente

Publicado em 05/07/2021 09:34:38 Advogado Criança e adolescente

O dispositivo legal atinente à diferença mínima etária estabelecida no ECA - Lei 8.069/1990, art[...] leia mais


Consumidor. Superendividamento. Nova Lei que altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso é sancionada

Publicado em 02/07/2021 08:36:04 Advogado Direito do Consumidor

Foi sancionada, na data de hoje, a Lei 14.181/2021, que altera o CDC (Lei 8.078/1990) e o Estatuto d[...] leia mais


Sancionada Lei que facilita acesso a crédito no período da pandemia e revoga o art. 1.463 do CCB/2002

Publicado em 01/07/2021 09:46:22 Direito Civil COVID-19

Publicada na data de hoje a Lei 14.179/2021, que estabelece normas para facilitação de acesso a cr[...] leia mais


Migrante. CNJ aprova nova regulamentação para assegurar direitos das pessoas migrantes em conflito com a lei

Publicado em 30/06/2021 09:30:05 Direitos Humanos Direito Processual Penal

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou novos procedimentos para assegurar os dir[...] leia mais


Casamento. Regime de Bens. Desnecessidade de apresentação de relação pormenorizada de bens para alteração. Interpretação do CCB/2002, art. 1.639, § 2º

Publicado em 29/06/2021 10:09:35 Direito Civil Familia

O STJ, em julgamento da 3ª Turma, entendeu que a melhor interpretação que se pode conferir ao CCB[...] leia mais


Penhora. Bem de família. Exceção legal acompanha imóvel adquirido com recursos oriundos da venda de bem de família originalmente penhorável

Publicado em 29/06/2021 09:22:25 Direito Civil Direito Processual Civil Impenhorabilidade

Se o primitivo bem de família pode ser penhorado para a satisfação de dívida relativa ao própri[...] leia mais


O que vem por aí.... Consumidor. Superendividamento. Aguarda sanção presidencial projeto de lei que altera o CDC e o Estatuto do Idoso

Publicado em 28/06/2021 11:06:48 Direito do Consumidor

O superendividamento é tema do Projeto de Lei 1.805/2021 que aguarda a sanção presidencial e que [...] leia mais


STF invalida dispositivos do CTN e da Lei de Execuções Fiscais por ausência de recepção pela CF/88

Publicado em 25/06/2021 07:42:56 Execução Fiscal Direito Tributário

O Plenário do STF por maioria de votos, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundam[...] leia mais


OIT. Primeiro Tratado Internacional sobre Violência e Assédio no Mundo do Trabalho entra em vigor

Publicado em 25/06/2021 07:37:38 Direitos Humanos Direito Internacional Direito do Trabalho

Entra em vigor na data de hoje (25/6/2021), o Primeiro Tratado Internacional sobre Violência e Ass[...] leia mais


Astreintes. STJ entende que não cabe aplicação de multa cominatória pelo emprego de criptografia de ponta a ponta por aplicativo de mensagens

Publicado em 24/06/2021 10:51:54 Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal

Empresa fornecedora de aplicativo de mensagens não pode ser multada por descumprir ordem judicial p[...] leia mais


TNU. Extrema vulnerabilidade social são suficientes para autorizar saque do saldo do FGTS e do PIS-PASEP

Publicado em 24/06/2021 09:17:16 Direitos Humanos Assistência Social

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por unanimidade, deu provimento[...] leia mais


O que vem por aí.... Consumidor. Conversão de Medida Provisória que amplia prazo para remarcação e reembolso de serviços de cultura e turismo segue para sanção

Publicado em 24/06/2021 09:04:33 Direito do Consumidor COVID-19

O Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão que amplia os prazos para remarcação e reembolso d[...] leia mais


Lei da Organização de Assistência Social tem artigos modificados e inserção de novas disposições

Publicado em 23/06/2021 12:06:28 Direito Previdenciário

Sancionada a lei que promove alterações na Lei 8.742/1993, que dispõe sobre a Organização de As[...] leia mais


Imóvel rural. Lei amplia prazo para ratificação de registros imobiliários de imóveis rurais localizados em faixa de fronteira

Publicado em 23/06/2021 11:31:48 Direito Agrario Registro Público

Foi publicada na data de hoje a lei que amplia o prazo para ratificação dos registros imobiliário[...] leia mais


Retroatividade. STF decide que dispositivo da Lei Anticrime que altera o Código Penal deve retroagir para beneficiar o acusado

Publicado em 23/06/2021 09:00:09 Direito Penal

O STF, em julgamento da 2ª Turma, por unanimidade, decidiu que a alteração no Código Penal (CP, [...] leia mais


Tema 1095 – STF afasta a concessão de auxílio-acompanhante às aposentadorias, por ausência de previsão legal

Publicado em 23/06/2021 08:59:07 Direito Previdenciário

O STF, declarou a impossibilidade de concessão e extensão do «auxílio-acompanhante» para todas [...] leia mais


STJ. Valores pertencentes a terceiros que estão na posse da recuperanda, por força de contrato inadimplido, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial

Publicado em 22/06/2021 09:11:16 Direito Empresarial

O STJ, em decisão da 3ª Turma, entendeu que os valores pertencentes a terceiros que estão na poss[...] leia mais


CNJ disciplina, por meio de Resolução, procedimentos para a remição de pena por meio de práticas sociais educativas e pela leitura de obras literárias

Publicado em 21/06/2021 09:43:11 Direito Penal Direito Processual Penal

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou Resolução que estabelece procedimentos a serem obse[...] leia mais


STJ entende que a procuração em causa própria não é, e nem pode ser considerada, título translativo de propriedade

Publicado em 21/06/2021 09:01:48 Direito Civil

O STJ, em julgamento de Recurso Especial, estabeleceu distinção conceitual entre mandato e procura[...] leia mais


Consumidor. Sancionada Lei que prorroga prazo para pedidos de reembolso e remarcação de passagens aéreas para voos cancelados durante a pandemia

Publicado em 18/06/2021 16:49:27 Direito do Consumidor COVID-19

Foi publicada, na data de hoje, a Lei 14.174/2021 que prorroga o prazo de vigência das regras para [...] leia mais


Turma criminal do STJ aplica o Princípio da Fraternidade para decidir pelo cômputo da pena de maneira mais benéfica – contagem em dobro de todo o período de pena - ao condenado que é mantido preso em local degradante

Publicado em 18/06/2021 10:55:15 Advogado Direitos Humanos Direito Penal

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso do Ministério Público do Rio de Jane[...] leia mais


Os créditos decorrentes de contratos a termo de moeda submetem-se aos efeitos da recuperação judicial ainda que seus vencimentos ocorram após o deferimento do pedido de soerguimento, decide Terceira Turma do STJ

Publicado em 17/06/2021 10:17:54 Advogado Direito Empresarial

O contrato a termo de moeda, espécie de instrumento derivativo, possibilita proteção de riscos de[...] leia mais


Processo civil. Não comparecimento à audiência de conciliação quando houver representação por advogado com poderes especiais não configura ato atentatório à dignidade da Justiça

Publicado em 17/06/2021 10:02:23 Direito Processual Civil

O STJ, em julgamento de Recurso em Mandado de Segurança entendeu que não cabe a aplicação de mul[...] leia mais


Tema 862/STJ - O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/1991

Publicado em 16/06/2021 11:01:27 Advogado Direito Previdenciário

A Lei 8.213/1991, art. 86, caput, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente c[...] leia mais


Tributário. Tema 185/STF – Constitucionalidade da incidência do imposto de renda sobre os resultados financeiros verificados na liquidação de contratos de swap para fins de hedge

Publicado em 16/06/2021 10:19:03 Direito Tributário

O STF, em julgamento de RE com Repercussão Geral, considerou constitucional o art. 5º da Lei 9.779[...] leia mais


Reprodução assistida. CFM publica nova Resolução sobre normas éticas para utilização de técnicas de fertilização, que visam assegurar segurança e eficácia a tratamentos e procedimentos médicos

Publicado em 15/06/2021 12:49:14 Direito Civil Familia

O Conselho Federal de Medicina, publicou, na data de hoje (15/06/2021), nova Resolução que adota a[...] leia mais


Reprodução assistida. Para o STJ, implantação de embriões congelados em viúva exige autorização expressa deixada pelo doador falecido

Publicado em 15/06/2021 10:29:07 Direito Civil

O STJ, em decisão da Quarta Turma, entendeu que a implantação de embriões criopreservados em uma[...] leia mais


Nova Lei de Licitações tem reincorporados artigos que haviam sido vetados

Publicado em 14/06/2021 16:40:49

O Congresso Nacional publicou no dia 11/06/2021 os vetos derrubados dos artigos rejeitados da nova L[...] leia mais


STJ reafirma entendimento de que herdeiros de pai pré-morto possuem legitimidade ativa para pleitear reconhecimento de relação avoenga

Publicado em 14/06/2021 13:11:11 Direito Civil Direito Processual Civil

Herdeiros de pai pré-morto (CCB/2002, art. 1.609, parágrafo único), possuem legitimidade ativa pa[...] leia mais


Preservação Ambiental e Tributação compõe os assuntos do Tema 304 do STF que considerou inconstitucional a regra que veda a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis

Publicado em 14/06/2021 10:56:10 Meio Ambiente Direito Tributário

O STF, por maioria de votos, entendeu que são inconstitucionais dispositivos da Lei 11.196/2005 (ar[...] leia mais


Tema 1.148/STF. Limites para decretação judicial da quebra de sigilo de dados telemáticos, no âmbito de procedimentos penais, em relação a pessoas indeterminadas

Publicado em 11/06/2021 10:23:55 Direito Constitucional Direito Penal

O STF, em julgamento de Recurso Extraordinário, reconheceu a Repercussão Geral da controvérsia (T[...] leia mais


STF declara a inconstitucionalidade de dispositivos da atual Lei de Mandado de Segurança

Publicado em 10/06/2021 11:04:47 Direito Processual Civil Direito Constitucional

O STF, por maioria de votos, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstituciona[...] leia mais


STF decide que crianças e adolescentes sob guarda podem ser dependentes de segurados do INSS

Publicado em 10/06/2021 10:59:55 Direito Previdenciário

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu que crianças e adolescentes [...] leia mais


É válido o contrato de franquia, ainda que não assinado pela franqueada, quando o comportamento das partes demonstra a aceitação tácita

Publicado em 09/06/2021 09:30:34 Advogado Direito Civil Direito Empresarial

A franquia qualifica-se como um contrato típico, consensual, bilateral, oneroso, comutativo, de exe[...] leia mais


A extinção do processo apenas quanto a um dos coexecutados não torna cabível a fixação de honorários advocatícios em patamar reduzido, na forma prevista no parágrafo único do art. 338 do CPC/2015

Publicado em 08/06/2021 09:55:10 Advogado Direito Processual Civil

A controvérsia gira em torno da interpretação do parágrafo único do art. 338 [CPC/2015, art. 3[...] leia mais


Banco não pode ser responsabilizado por cheque sem fundos emitido por seu cliente

Publicado em 07/06/2021 14:00:33 Advogado Direito Civil

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou jurisprudência no sentido de que as ins[...] leia mais


É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da LEP, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante

Publicado em 04/06/2021 15:18:24 Advogado Direito Penal

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.084/STJ), a Terceira Seção do Superior T[...] leia mais


É prescindível a intimação direta do devedor acerca da data da alienação judicial do bem, quando representado pela Defensoria Pública

Publicado em 02/06/2021 16:17:50 Advogado Direito Processual Civil

A controvérsia reside na definição da amplitude e da aplicação do § 2º do art. 186 [CPC/2015,[...] leia mais


Considerações da Minª Nancy Andrigui sobre se: a fixação da guarda compartilhada é obrigatória no sistema jurídico brasileiro; se o ....

Publicado em 02/06/2021 10:28:00 Direito Civil Direito Constitucional Criança e adolescente

«[...]. O propósito recursal consiste em dizer se: a) a fixação da guarda compartilhada é obrig[...] leia mais


O fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas não representa óbice à fixação da guarda compartilhada

Publicado em 01/06/2021 10:32:45 Advogado Direito Civil Criança e adolescente

Inicialmente, importa consignar que a guarda compartilhada não se confunde com a guarda alternada, [...] leia mais


Após homologação do plano de recuperação, habilitação retardatária do crédito é faculdade do credor

Publicado em 31/05/2021 14:32:13 Advogado Direito Empresarial

A Quarta Turma do STJ, ao julgar o REsp. 1.851.692/RS/STJ firmou o entendimento de que «o titular d[...] leia mais


Encontro virtual com as maiores autoridades do Direito Administrativo na próxima terça-feira dia 01 de junho

Publicado em 28/05/2021 18:19:04

Encontro virtual com as maiores autoridades do Direito Administrativo, o qual terá como tema a obra[...] leia mais


O Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC), vinculado à exportação de bens e serviços, não constitui fato gerador do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF

Publicado em 28/05/2021 10:04:53 Advogado Direito Tributário

Nos termos do CTN, art. 63, II constitui fato gerador do IOF a liquidação do contrato de câmbio, [...] leia mais


O termo inicial de contagem dos prazos processuais, em caso de duplicidade de intimações eletrônicas, dá-se com a realizada pelo portal eletrônico, que prevalece sobre a publicação no Diário da Justiça (DJe)

Publicado em 27/05/2021 10:14:03 Advogado Direito Processual Civil Direito Processual Penal

A controvérsia cinge-se a aferir o termo inicial de contagem dos prazos processuais quando houver d[...] leia mais


É cabível o ajuizamento de ação de alimentos, ainda que exista acordo extrajudicial válido com o mesmo objeto, quando o valor da pensão alimentícia não atende aos interesses da criança

Publicado em 26/05/2021 11:33:58 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Familia

A controvérsia reside em saber se há interesse processual no ajuizamento de ação de alimentos, c[...] leia mais


Em sede de exceção de pré-executividade, o juiz pode determinar a complementação das provas, desde que elas sejam preexistentes à objeção

Publicado em 25/05/2021 09:54:17 Advogado Direito Processual Civil

De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem cará[...] leia mais


A apresentação da relação pormenorizada do acervo patrimonial do casal não é requisito essencial para deferimento do pedido de alteração do regime de bens

Publicado em 24/05/2021 09:30:08 Advogado Direito Civil

De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é possível a modificação do re[...] leia mais


É ilegal a quebra do sigilo telefônico mediante a habilitação de chip da autoridade policial em substituição ao do investigado titular da linha

Publicado em 21/05/2021 15:13:01 Advogado Direito Processual Penal

A controvérsia refere-se à validade do pedido de quebra de sigilo telefônico e telemático em que[...] leia mais


O cancelamento da distribuição prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo

Publicado em 18/05/2021 10:40:54 Direito Processual Civil

Inicialmente cumpre salientar que o CPC/2015, art. 290 dispõe que «será cancelada a distribuiçã[...] leia mais


Incide Imposto de Renda sobre verba paga como contraprestação de plantões médicos

Publicado em 18/05/2021 10:22:17 Direito Tributário

Cinge-se a controvérsia a analisar se incide Imposto de Renda - IR sobre a verba como contrapresta[...] leia mais


Os tribunais podem, diante do recurso de apelação, aplicar a técnica do julgamento antecipado parcial do mérito

Publicado em 18/05/2021 10:16:25 Direito Processual Civil

O CPC/2015, art. 356 prevê, de forma clara, as situações em que o juiz deverá proceder ao julgam[...] leia mais


Cabe ao juízo da recuperação decidir sobre penhora do patrimônio de empresa que também enfrenta execução fiscal

Publicado em 17/05/2021 09:03:48 Direito Processual Civil

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que compete ao [...] leia mais


São cabíveis medidas executivas atípicas de cunho não patrimonial no cumprimento de sentença proferida em ação de improbidade administrativa

Publicado em 14/05/2021 14:39:21 Advogado Direito Processual Civil

Há no Superior Tribunal de Justiça julgados afirmando a possibilidade da adoção das chamadas med[...] leia mais


Não é obrigatório o arbitramento de aluguel ao ex-cônjuge que reside, após o divórcio, em imóvel de propriedade comum do ex-casal com a filha menor de ambos

Publicado em 13/05/2021 09:16:57 Advogado Direito Civil

Inicialmente, o uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges - após a separação ou o di[...] leia mais


As receitas de royalties provenientes de atividades próprias da cooperativa de desenvolvimento científico e tecnológico de pesquisa agropecuária, devem integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS

Publicado em 12/05/2021 09:20:03 Advogado Direito Tributário

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, segundo o qual a receita bruta e o faturamento, para[...] leia mais


A técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC/2015, aplica-se também ao julgamento de apelação interposta contra sentença proferida em mandado de segurança

Publicado em 11/05/2021 09:18:07 Direito Processual Civil

O Código de Processo Civil de 2015, ao entrar em vigor, revogou o Código de Processo Civil de 1973[...] leia mais


É inadmissível a declaração de incapacidade absoluta às pessoas com enfermidade ou deficiência mental

Publicado em 10/05/2021 10:53:47 Advogado Direito Civil

A questão consiste em definir se, à luz das alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com De[...] leia mais


É inadmissível a penhora da conta bancária de cônjuge não integrante da execução, com quem a parte executada é casada sob o regime da comunhão parcial de bens

Publicado em 04/05/2021 14:38:03 Direito Processual Civil

Segundo o CCB/2002, art. 1.658, «no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevier[...] leia mais


A nulidade de negócio jurídico simulado pode ser reconhecida no julgamento de embargos de terceiros.

Publicado em 04/05/2021 14:27:59 Direito Processual Civil

De início, destaca-se que não se desconhece o enunciado da Súmula 195 desta Corte [Súmula 195/ST[...] leia mais


Inexiste exigência legal de que o mandado de busca e apreensão detalhe o tipo de documento a ser apreendido, ainda que de natureza sigilosa.

Publicado em 04/05/2021 13:58:52 Direito Penal Direito Processual Penal

No caso, se a investigação foi deflagrada em virtude da adulteração de prontuários, a interpret[...] leia mais


O pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos

Publicado em 04/05/2021 09:37:30 Advogado Direito Processual Civil Direito Previdenciário

Cinge-se a controvérsia a definir sobre a possibilidade de computar as parcelas pagas a título de [...] leia mais


Na hipótese em que as dimensões de imóvel adquirido não correspondem às noticiadas pelo vendedor, cujo preço da venda foi estipulado por medida de extensão, aplica-se o prazo decadencial de 1 ano, previsto no Código Civil

Publicado em 03/05/2021 09:15:28 Advogado Direito Civil Direito do Consumidor

A entrega de bem imóvel em metragem diversa da contratada não pode ser considerada vício oculto, [...] leia mais


A operadora não pode ser obrigada a oferecer plano individual a usuário de plano coletivo extinto se ela não disponibiliza no mercado tal modalidade contratual

Publicado em 27/04/2021 17:03:45 Advogado Direito Civil

Na hipótese de cancelamento do plano privado coletivo de assistência à saúde, deve ser permitido[...] leia mais


É nulo o registro de marca nominativa de símbolo olímpico ou paraolímpico

Publicado em 27/04/2021 17:00:16 Advogado Servidor Público

A controvérsia está em definir se é válido ou não o registro da marca nominativa «fogo olímpi[...] leia mais


É possível considerar o tempo submetido à medida cautelar de recolhimento noturno, aos finais de semana e dias não úteis, supervisionados por monitoramento eletrônico, com o tempo de pena efetivamente cumprido, para detração da pena

Publicado em 27/04/2021 16:57:17 Advogado Direito Penal Direito Processual Penal

A detração é prevista no CP, art. 42, segundo o qual se computa, «na pena privativa de liberdade[...] leia mais


Em sede de homologação de decisão estrangeira os honorários advocatícios são fixados por equidade.

Publicado em 27/04/2021 11:33:19 Direito Processual Civil

Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a Corte Especial entendia, ao menos na maioria do[...] leia mais


O ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada no inadimplemento da cédula de crédito comercial garantida por alienação fiduciária, com a citação válida do devedor, interrompe o prazo para propor ação de execução com base no mesmo título de crédito

Publicado em 26/04/2021 09:39:24 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil

Conforme a regra do CCB/2002, art. 202, V c/c parágrafo único, qualquer ato judicial que constitua[...] leia mais


O prazo do CPP, art. 529 não afasta a decadência pelo não exercício do direito de queixa em seis meses, contados da ciência da autoria do crime

Publicado em 20/04/2021 14:33:16 Direito Processual Penal

Discute-se se o prazo decadencial previsto no CPP, art. 529 - 30 dias após homologação do laudo p[...] leia mais


É admitida a alienação integral do bem indivisível em qualquer hipótese de propriedade em comum, resguardando-se, ao coproprietário ou cônjuge alheio à execução, o equivalente em dinheiro da sua quota-parte no bem

Publicado em 20/04/2021 14:26:33 Direito Civil Direito Processual Civil

O CPC/2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteri[...] leia mais


A técnica de creditamento, em regra, não se coaduna com o regime monofásico da contribuição ao PIS e COFINS, só sendo excepcionada quando expressamente prevista pelo legislador.

Publicado em 20/04/2021 14:07:32 Direito Tributário

No regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um ún[...] leia mais


Os valores pertencentes a terceiros que estão na posse da recuperanda por força de contrato inadimplido não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.

Publicado em 20/04/2021 08:43:53

De acordo com o disposto no art. 49, caput, da Lei 11.101/2005 [Lei 11.101/2005, art. 49], estão su[...] leia mais


É possível que o magistrado, a qualquer tempo, e mesmo de ofício, revise o valor desproporcional das astreintes.

Publicado em 19/04/2021 13:45:10 Direito Processual Civil

Há, nos arestos confrontados, discussão de questão de direito processual, acerca de operar-se, ou[...] leia mais


Tema 328/STF: Imunidade tributária prevista na CF/88, art. 150, VI, «c» alcança o IOF

Publicado em 16/04/2021 09:34:07 Direito Tributário

O STF, por unanimidade, em decisão plenária, decidiu que a imunidade tributária assegurada aos pa[...] leia mais


Tema 1075/STF: É inconstitucional a limitação territorial da eficácia de sentença em ação civil pública

Publicado em 16/04/2021 09:32:02 Direito do Consumidor Direito Imobiliario

O Plenário do STF, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral declarou a incon[...] leia mais


Prazo para cumprimento da primeira fase da prestação de contas tem início com intimação da defesa

Publicado em 14/04/2021 11:55:13 Advogado Direito Processual Civil

No REsp. 1.847.194/MS/STJ, a Terceira Turma do STJ manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Mato[...] leia mais


Servidora garante o direito à licença-maternidade no lugar da esposa que gestou a filha do casal

Publicado em 14/04/2021 11:02:30 Direito Previdenciário Servidor Público Direito do Trabalho

A 1ª Turma do TRF da 3ª Região, por unanimidade, concedeu a uma servidora pública federal o dire[...] leia mais


STJ define que a exigência de representação da vítima como pré-requisito para a ação penal por crime de estelionato não pode ser aplicada retroativamente para beneficiar o réu nas ações iniciadas antes do Pacote Anticrime

Publicado em 13/04/2021 11:48:20 Direito Penal Direito Processual Penal

O entendimento das turmas criminais do STJ foi unificado pela Terceira Seção ao definir que a exig[...] leia mais


Tema 249/STF: É constitucional a execução extrajudicial de dívidas hipotecárias

Publicado em 13/04/2021 09:58:27 Direito Constitucional Direito Imobiliario

O STF, apreciando o Tema 249/STF da Repercussão Geral, fixou tese que entende ser constitucional o[...] leia mais


Tema 859/STF: É da Justiça Estadual a competência para julgar ações de insolvência civil

Publicado em 09/04/2021 10:00:47 Direito Empresarial

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário, fixou a tese de repercussão g[...] leia mais


Segurado pode continuar em exercício enquanto aguarda decisão judicial sobre aposentadoria especial

Publicado em 08/04/2021 16:49:08 Direito Previdenciário

​​A 2ª Turma do STJ reconheceu o direito à aposentadoria especial de um guarda municipal que p[...] leia mais


Para a proteção da impenhorabilidade da pequena propriedade rural é ônus do executado comprovar que o imóvel é explorado pela família, prevalecendo a proteção mesmo que tenha sido dado em garantia hipotecária ou não se tratando de único bem do devedor

Publicado em 07/04/2021 10:08:26 Advogado Direito Processual Civil Impenhorabilidade

Para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do CPC/2015, art. 833, VIII, é imperiosa a satisfaç[...] leia mais


STJ unifica orientação sobre prova de autorização do morador para polícia ingressar na residência, em investigação de tráfico de drogas

Publicado em 06/04/2021 10:57:07 Advogado Direito Penal Direito Processual Penal

A Quinta Turma do STJ, no bojo do HC 616.584/RS/STJ, ratificou o entendimento de que, não havendo m[...] leia mais


Os valores pagos a título de indenização pelo seguro DPVAT.

Publicado em 05/04/2021 10:11:08 Direito Processual Civil

«O Seguro DPVAT tem a finalidade de amparar as vítimas de acidentes causados por veículos automot[...] leia mais


Substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal (Tema 456/STF).

Publicado em 01/04/2021 16:09:06 Direito Tributário

O STF fixou tese de Repercussão Geral – Tema 456/STF – de que «A antecipação, sem substitui[...] leia mais


Novas teses de direito previdenciário firmadas pela TNU

Publicado em 01/04/2021 14:05:22 Direito Previdenciário

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), em ses[...] leia mais


No caso de morte do titular, os membros do grupo familiar - dependentes e agregados - podem permanecer como beneficiários no plano de saúde coletivo, desde que assumam o pagamento integral

Publicado em 31/03/2021 10:02:55 Advogado Direito Civil Direito do Consumidor

Na hipótese de falecimento do titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por ade[...] leia mais


STJ unifica entendimento e estabelece que a caracterização do crime de exploração sexual de menor não exige a figura do intermediário

Publicado em 30/03/2021 09:00:57 Direito Penal

A Terceira Seção do STJ, por maioria, rejeitou os embargos de divergência opostos pela defesa con[...] leia mais


STF declara a inconstitucionalidade da pena de 10 a 15 anos para o crime de importação de medicamento sem registro sanitário (Tema 1003/STF)

Publicado em 25/03/2021 12:40:08 Direito Penal

No julgamento do caso com repercussão geral reconhecida (Tema 1.003/STF), no qual um homem foi cond[...] leia mais


Atividade de instalação de internet banda larga, com exposição habitual e permanente a alta voltagem, configura atividade especial

Publicado em 25/03/2021 09:00:29 Direito Previdenciário

A 10ª Turma do TRF da 3ª Região reconheceu como tempo especial período em que um segurado trabal[...] leia mais


O termo inicial da prescrição da pretensão de obter o ressarcimento pela perda de uma chance decorrente da ausência de apresentação de agravo de instrumento é a data do conhecimento do dano

Publicado em 24/03/2021 10:26:28 Advogado Direito Civil Ética

Trata-se de Recurso especial em que o recorrente alegou a ocorrência de prescrição da pretensão [...] leia mais


STF decide que transgêneros femininos podem optar por cumprir pena em presídio feminino ou masculino

Publicado em 23/03/2021 08:08:10 Advogado Direito Constitucional Direitos Humanos Direito Penal Direito Processual Penal

Em junho de 2019, o Ministro Luís Roberto Barroso deferiu uma medida cautelar, na ADPF 527, determi[...] leia mais


INSS publica norma que regulamenta a prorrogação do salário-maternidade em caso de internação da mãe ou do recém-nascido por período prolongado

Publicado em 22/03/2021 13:48:26 Direito Previdenciário Direito do Trabalho

Foi publicada no D.O. de hoje, 22/03/2021, a [link]https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conju[...] leia mais


Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, é irrecorrível o ato judicial que determina a intimação do devedor para o pagamento de quantia certa

Publicado em 22/03/2021 09:04:06 Direito Processual Civil

Na vigência do CPC/1973, o início da fase de cumprimento de sentença se dava de ofício pelo juiz[...] leia mais


Receita tributária. STF analisa primeiro caso de repercussão geral de recurso contra IRDR sobre repartição de receitas de IRRF nos municípios

Publicado em 19/03/2021 10:02:20 Direito Tributário

De forma inédita o STF analisa repercussão geral de recurso extraordinário interposto contra julg[...] leia mais


STJ fixa tese, com modulação de efeitos, sobre a necessidade de segurado do INSS devolver valores recebidos indevidamente decorrente de erro não vinculado a interpretação de lei (Tema 979/STJ)

Publicado em 18/03/2021 13:22:07 Direito Previdenciário

A 1ª Seção do STJ, julgando um recurso especial repetitivo (Tema 979/STJ), fixou a seguinte tese:[...] leia mais


É HOJE! Live de pré-lançamento dos Comentários ao Código Penal por Rogério Greco

Publicado em 18/03/2021 11:44:49 Direito Penal

Não perca nossa Live de pré-lançamento dos "Comentários ao Código Penal", disponíveis na Plata[...] leia mais


Justiça estadual pode julgar causas previdenciárias apenas se não houver vara federal na comarca, e não no município (Tema 820/STF)

Publicado em 18/03/2021 10:31:45 Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário

O STF decidiu que a competência da Justiça comum estadual para julgar causas contra o INSS ocorre [...] leia mais


É possível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta

Publicado em 17/03/2021 11:08:53 Advogado Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário

A Exceção de Pré-Executividade, segundo a construção doutrinária e jurisprudencial, consiste e[...] leia mais


STJ estabelece critérios para validade da citação por app de mensagens em ações penais

Publicado em 16/03/2021 09:19:38 Advogado Direito Penal Direito Processual Penal

No HC 641.877/DF/STJ, a defesa alegou a nulidade da citação por telefone, via WhatsApp, afirmando,[...] leia mais


Compartilhamento de dados dos consumidores

Publicado em 15/03/2021 11:48:20 Direito do Consumidor

No REsp. 1.348.532/SP/STJ debate-se a abusividade e ilegalidade da cláusula prevista em contrato de[...] leia mais


Na execução fiscal, é possível a inscrição do executado em cadastros de inadimplentes ainda que não esgotadas outras medidas executivas (Tema 1.026/STJ)

Publicado em 12/03/2021 08:44:12 Execução Fiscal Direito Tributário

A 1 ª Seção do STJ, em recurso especial repetitivo sobre a possibilidade ou não de inscrição e[...] leia mais


Aposentadoria por incapacidade do portador do vírus HIV/AIDS - dispensa das avaliações periódicas para a comprovação da manutenção da incapacidade não alcança os benefícios cessados antes da edição da Lei 13.847/2019 (Tema 266/TNU)

Publicado em 11/03/2021 15:02:10 Direito Previdenciário

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) analiso[...] leia mais


É admissível o retorno ao nome de solteiro do cônjuge ainda na constância do vínculo conjugal

Publicado em 10/03/2021 14:46:10 Advogado Direito Civil Direito Constitucional

No julgamento do Resp. 1.873.918/SP/STJ, a Terceira Turma do STJ admitiu o retorno do nome de soltei[...] leia mais


STJ reafirma a impossibilidade do uso de prints de mensagens no aplicativo WhatsApp como meio de prova no processo criminal

Publicado em 09/03/2021 13:43:03 Direito Penal Direito Processual Penal

A Sexta Turma do STJ reafirmou a invalidade de prova obtida pelo espelhamento de conversas via Whats[...] leia mais


Divergência em embargos de declaração capaz de alterar resultado unânime da apelação exige julgamento ampliado

Publicado em 08/03/2021 13:08:33 Direito Processual Civil

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de [...] leia mais


Em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, Juruá Editora lança a obra “Direito Previdenciários das Mulheres” com coordenação de Adriane Bramante e Priscilla Simonato

Publicado em 05/03/2021 13:47:28 Direito Previdenciário

As autoras Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Previdenciário -IBDP, e Priscill[...] leia mais


Supremo Tribunal Federal entende que Estados e Distrito Federal não possuem competência legislativa para instituir imposto sobre doação e herança instituídas no exterior

Publicado em 05/03/2021 09:18:45 Direito Tributário

O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, apreciando o Tema 825/STF da Repercussão Geral, e[...] leia mais


É devido o salário-maternidade em favor do genitor segurado em caso de óbito da mãe após o parto, ainda que ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 12.873/2013, que positivou esse direito (Tema 236/TNU)

Publicado em 04/03/2021 13:58:32 Direito Previdenciário

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) em sess[...] leia mais


Cabe ao juízo da recuperação decidir sobre penhora do patrimônio de empresa que também enfrenta execução fiscal

Publicado em 04/03/2021 06:49:17 Direito Empresarial

A 2ª Seção do STJ reafirmou o entendimento de que compete ao juízo da recuperação judicial ord[...] leia mais


O consumidor pode exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, ainda que o fornecedor alegue não possuir o produto em estoque no momento da contratação.

Publicado em 03/03/2021 10:25:31 Advogado Direito do Consumidor

Em julgamento ao REsp. 1.872.048/RS/STJ, a Terceira Turma do STJ, por unanimidade, garantiu a possib[...] leia mais


STF concede parcialmente medida cautelar para firmar o entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional

Publicado em 02/03/2021 09:26:35 Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal

O Ministro Dias Toffoli, relator nos autos de Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Pre[...] leia mais


Dono de veículo apreendido por crime ambiental não tem o direito automático de ficar como depositário

Publicado em 01/03/2021 14:25:15 Direito Processual Civil Meio Ambiente

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recursos especiais repet[...] leia mais


Herdeiro de sócio minoritário que não participou de atos fraudulentos não pode ser atingido pela desconsideração da personalidade jurídica

Publicado em 26/02/2021 09:17:26 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Sucessão

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que o herdeiro do sócio minoritário fal[...] leia mais


Fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição de professor segurado do INSS (Tema 1.011/STJ)

Publicado em 25/02/2021 15:39:38 Direito Previdenciário

​​Por unanimidade, a 1ª Seção do STJ decidiu que o cálculo da renda mensal inicial da aposen[...] leia mais


É possível utilizar o período de auxílio-doença como carência para a concessão de benefícios, desde que intercalado com atividade laborativa (Tema 1.125/STF)

Publicado em 25/02/2021 08:46:32 Direito Previdenciário

O STF reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade da contagem, para fins de carência,[...] leia mais


O pedido de indenização por dano moral está sujeito ao prazo de prescrição?

Publicado em 24/02/2021 11:02:31 Advogado Direito Civil

No Resp. 1.862.910/RJ/STJ, a Terceira Turma do STJ debateu sobre ocorrência ou não de prescrição[...] leia mais


STF homologa acordo de não persecução penal firmado pelo MPF com Onyx Lorenzoni

Publicado em 23/02/2021 08:31:28 Direito Eleitoral Direito Penal Direito Processual Penal

Onyx Lorenzoni, Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, foi investigado pela pr[...] leia mais


A admissibilidade e o dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência

Publicado em 22/02/2021 09:07:52 Direito Processual Civil

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o recurso conhecido como embargos de divergência[...] leia mais


Ausência do devedor no endereço não dispensa o credor de tentar promover a entrega da notificação por outros meios

Publicado em 19/02/2021 10:51:30 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a tentativa frustrada de entrega da no[...] leia mais


TRF3 julga IRDR sobre a incidência dos tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes da CF/88

Publicado em 18/02/2021 10:41:41 Direito Previdenciário

A 3ª Seção do TRF da 3ª Região decidiu, por maioria de votos, um Incidente de Resolução de De[...] leia mais


Neto absolutamente incapaz que esteve sob guarda do avô tem direito à pensão por morte do tipo vitalícia.

Publicado em 17/02/2021 09:29:55 Advogado Direito Constitucional Direitos Humanos Familia Criança e adolescente Direito Previdenciário

Trata-se de decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, em julgamento ao EREsp [...] leia mais


STF tranca IP aberto contra empregada doméstica desempregada que furtou pedaço de queijo avaliado em R$ 14,00

Publicado em 16/02/2021 09:11:20 Direito Constitucional Direito Penal

O HC 197.530/PB/STF, interposto pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba contra decisão profe[...] leia mais


Quarta Turma do STJ considera impenhoráveis recursos do BNDES repassados a cooperativa para recuperação durante estiagem

Publicado em 15/02/2021 08:18:08 Direito Agrario Direito Processual Civil

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial de uma empresa para que[...] leia mais


Exigência de pagamento mínimo em plano de saúde coletivo é considerado onerosidade excessiva?

Publicado em 12/02/2021 10:04:05 Advogado Direito Civil Direito do Consumidor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a cláusula contratual de cobrança m[...] leia mais


Plenário do STF confirma homologação de acordo entre MPF e INSS sobre prazos para análise de benefícios administrados pela autarquia previdenciária

Publicado em 11/02/2021 10:50:01 Direito Previdenciário Assistência Social

Por unanimidade, o Plenário do STF confirmou a homologação do acordo entre o Ministério Público[...] leia mais


Cabe aplicação de astreintes ao WhatsApp por descumprimento de decisão judicial de quebra de sigilo de dados?

Publicado em 10/02/2021 11:30:37 Advogado Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Digital

Em julgamento ao RMS 60.531/RO/STJ, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou caso [...] leia mais


STJ afasta natureza hedionda do porte e posse de arma de fogo de uso permitido com identificação alterada

Publicado em 09/02/2021 12:28:07 Direito Penal

O STJ decidiu que o porte ou a posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qual[...] leia mais


Cabe agravo contra suspensão de processo por IRDR, mas etapas legais têm de ser observadas

Publicado em 08/02/2021 11:14:04 Direito Processual Civil

A decisão que suspende um processo em virtude da instauração de Incidente de Resolução de Deman[...] leia mais


Cidadão pode ajuizar em seu domicílio ação sobre multa de trânsito aplicada por município de outro estado

Publicado em 05/02/2021 09:22:05 Direito Processual Civil

​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin deu provimento a um recurso par[...] leia mais


São cumulativos os requisitos para efeito suspensivo em embargos à execução

Publicado em 05/02/2021 08:48:28 Advogado Direito Processual Civil

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de um fundo de investime[...] leia mais


Com modulação de efeitos, STJ admite agravo contra toda decisão interlocutória em recuperação ou falência (Tema 1.022/STJ)

Publicado em 04/02/2021 09:15:36 Direito Processual Civil Direito Comercial

Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.022/STJ), a 2ª Seção do STJ estabeleceu q[...] leia mais


Vazamento de Dados e a finalidade da LGPD

Publicado em 03/02/2021 09:01:52 Direito Civil Direito do Consumidor Direito Digital

O vazamento de dados de 223.739.215 CPFs e 40.183.784 CNPJs foi descoberto pela empresa especializad[...] leia mais


STF mantém prisão de acusado de fraude e invasões de sistemas de dados bancários

Publicado em 02/02/2021 10:23:55 Direito Penal

O STF manteve a prisão do denunciado por integrar organização criminosa, composta por mais de 100[...] leia mais


STF estende licença-maternidade para mãe de bebê internado desde nascimento prematuro

Publicado em 28/01/2021 12:01:44 Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito do Trabalho

A Minª ROSA WEBER, vice-presidente do STF, a frente do plantão judiciário, deferiu medida cautela[...] leia mais


Válido o contrato de aluguel mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel

Publicado em 28/01/2021 09:43:54 Advogado Direito Civil

Mesmo que o Código Civil exija a anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse [...] leia mais


Ilegitimidade passiva da GOOGLE para responder pelo banimento e bloqueio do autor no jogo Free Fire.

Publicado em 27/01/2021 11:28:35

Nos autos 0701355/DF/TJDF.03.2020.8.07.9000 debate-se a legitimidade passiva da GOOGLE, quanto ao ba[...] leia mais


STJ irá revisar tese sobre extinção de punibilidade pelo cumprimento da pena sem pagamento da multa (Tema 931/STJ)

Publicado em 26/01/2021 09:47:41 Direito Penal

A Terceira Seção do STJ vai revisar a tese firmada no Tema 931/STJ dos recursos repetitivos para d[...] leia mais


É possível a escolha do Foro pelo autor para ajuizamento de demanda em face do Estado?

Publicado em 25/01/2021 14:53:52 Direito Processual Civil

No Conflito de Competência 0001518-56.2018.8.06.0000/CE/TJCE discutiu-se a possibilidade da escolha[...] leia mais


Live: Comentários à Lei de Recuperação e Falência

Publicado em 22/01/2021 15:14:28 Direito Empresarial

Assista e participe do Lançamento Virtual e Debate Juruá Editora/JuruáDocs com os autores da noss[...] leia mais


STJ irá definir se condenações passadas podem ou não ser consideradas no cálculo da pena (Tema 1.077/STJ)

Publicado em 22/01/2021 09:51:52 Direito Penal

A Terceira Seção do STJ vai fixar tese sobre o uso de condenações passadas no cálculo da pena. [...] leia mais


Beneficiário deve comprovar perda nos proventos para ter direito à revisão com base nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003

Publicado em 21/01/2021 10:13:05 Direito Previdenciário

Ao julgar apelação do INSS contra a sentença que condenou a autarquia a promover a revisão da re[...] leia mais


STF suspende tramitação de inquérito contra Desembargador do TJSP que ofendeu Guardas Municipais de Santos/SP após ser abordado por não estar usando máscara de proteção facial

Publicado em 20/01/2021 09:33:20 Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal COVID-19

Em julho de 2020, em meio à pandemia, o Desembargador do TJSP foi abordado por Guardas Municipais e[...] leia mais


Obrigatoriedade do Plano de saúde de custear importação de medicamento com registro cancelado na Anvisa por desinteresse comercial

Publicado em 19/01/2021 11:23:12 Advogado Direito do Consumidor

A terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu por manter a decisão do Tribunal de Justi[...] leia mais


Segurada com visão subnormal do olho direito e cegueira do olho esquerdo receberá aposentadoria por invalidez com adicional de 25%

Publicado em 18/01/2021 15:24:26 Direito Previdenciário

A 7ª Turma do TRF da 3ª Região determinou ao INSS a concessão de aposentadoria por invalidez, co[...] leia mais


STJ defere parcialmente liminar e suspende o cumprimento da pena com base no princípio da insignificância

Publicado em 15/01/2021 10:00:22 Direito Penal

No dia 23/07/2020, um homem foi condenado pelo crime de furto (CP, art. 155), à pena de 2 anos, 8 m[...] leia mais


Transportadoras e distribuidoras de revistas com conteúdo pornográfico devem atender as exigências do ECA

Publicado em 14/01/2021 10:36:07 Advogado Criança e adolescente

As transportadoras e distribuidoras de revistas com conteúdo pornográfico devem atender as exigên[...] leia mais


Publicada a portaria que reajusta os benefícios pagos pelo INSS e os demais valores previstos no Regulamento da Previdência Social - RPS

Publicado em 13/01/2021 11:01:21 Direito Previdenciário Direito Tributário

Foi publicada no D.O. de hoje, 13/01/2021, a [link]https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-seprt[...] leia mais


É necessária a comprovação do ITCMD para homologação de partilha em arrolamento sumário? (Tema 1.074/STJ)

Publicado em 12/01/2021 09:33:22 Direito Processual Civil Direito Tributário

A 1ª Seção do STJ decidiu afetar os Recursos Especiais 1.896.526/DF/STJ e 1.895.486/DF/STJ – am[...] leia mais


Longo período de convivência socioafetiva no ambiente familiar não impede desconstituição da paternidade fundada em erro induzido

Publicado em 11/01/2021 10:26:39 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Familia Criança e adolescente

Mesmo existindo um longo tempo de convivência socioafetiva no ambiente familiar não impede que, ap[...] leia mais


STJ indefere Habeas Corpus impetrado em favor do comerciante acusado do assassinato de sua namorada por meio de estrangulamento em Fortaleza (CE)

Publicado em 08/01/2021 10:33:12 Direito Penal Direito Processual Penal

Em setembro de 2007, uma jovem de 22 anos foi deixada por um homem, seminua, na porta de um hospital[...] leia mais


Presunção de veracidade da escritura pública é relativa e não impede contestação sobre quitação do imóvel

Publicado em 08/01/2021 10:03:40 Registro Público

As declarações prestadas pelas partes ao servidor cartorário, assim como o documento público ela[...] leia mais


STJ nega liminar em Habeas Corpus coletivo que pedia a extensão da saída temporária aos detentos em regime semiaberto de São Paulo para visita à família até o fim da pandemia da COVID-19

Publicado em 06/01/2021 11:40:47 Direito Penal COVID-19

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo impetrou [i]Habeas Corpus[/i] coletivo em favor de pes[...] leia mais


Contribuinte individual da Previdência tem direito de ser restituído por período em que esteve incapacitado

Publicado em 05/01/2021 07:48:57 Direito Previdenciário Direito Tributário

Os segurados individuais da Previdência Social fazem jus à restituição das contribuições previ[...] leia mais


Impossibilidade de suspensão das ações contra cooperativa em liquidação extrajudicial por prazo superior a dois anos

Publicado em 04/01/2021 13:43:24 Advogado Direito Constitucional Direito Empresarial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou o acórdão do Tribunal de Justiça[...] leia mais


STJ indefere o pedido de extensão ao ex-Delegado da Polícia Civil do RJ, envolvido no esquema «QG da Propina» com o então Prefeito Marcelo Crivella

Publicado em 30/12/2020 12:28:03 Direito Penal Direito Processual Penal COVID-19

O ex-Delegado da Polícia Civil do RJ, José Fernando Moraes Alves, é um dos envolvidos no chamado [...] leia mais


Sem a presença de advogado, acordo extrajudicial firmado antes da citação não se equipara ao comparecimento espontâneo e não se admite homologação judicial.

Publicado em 30/12/2020 09:43:33 Direito Processual Civil

Nos autos de apelação 07164.47-29.2019.8.07.0020 (TJDF), antes de ser promovida a citação, o aut[...] leia mais


STJ defere pedido liminar e converte a prisão preventiva de idoso preso ao dirigir alcoolizado

Publicado em 29/12/2020 10:56:59 Direito Processual Penal Trânsito COVID-19

O STJ deferiu o pedido liminar para converter a prisão preventiva em medidas cautelares diversas da[...] leia mais


Reingresso ao RGPS após início da gravidez não impede recebimento de salário-maternidade

Publicado em 29/12/2020 10:31:43 Direito Previdenciário

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais da 4ª Região (TRU/JEFs) manteve o enten[...] leia mais


Desinteresse do consumidor afasta cláusula que impõe solução por meio de arbitragem

Publicado em 29/12/2020 09:40:58 Direito Processual Civil Direito do Consumidor

​Embora a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) estabeleça que a existência de cláusula arbitral n[...] leia mais


Como trocar presentes comprados na internet?

Publicado em 28/12/2020 09:19:04 Direito do Consumidor

Com a pandemia que assolou nossa sociedade as compras online cresceram exponencialmente e, do mesmo [...] leia mais


Data do fato gerador define se crédito deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial

Publicado em 23/12/2020 11:38:32 Direito Empresarial

A 2ª Seção do STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051/STJ), estabeleceu a [...] leia mais


Para Quarta Turma, falta de informação sobre preço, por si só, não caracteriza propaganda enganosa

Publicado em 23/12/2020 08:50:08 Direito do Consumidor

​A condenação de uma empresa pela prática de propaganda enganosa por omissão exige a comprova[...] leia mais


STJ nega Recurso ordinário em Habbeas Corpus que visava à anulação de interceptações telefônicas do caso conhecido como «Máfia das Multas»

Publicado em 22/12/2020 13:27:10 Direito Penal

O STJ negou a anulação das interceptações telefônicas na investigação da «Máfia das Multas[...] leia mais


STF rejeita reconhecimento de duas uniões estáveis simultâneas e pensão por morte não será rateada (Tema 529/STF)

Publicado em 22/12/2020 13:12:06 Direito Previdenciário

Por maioria de votos, o STF considerou ilegítima a existência paralela de duas uniões estáveis, [...] leia mais


Parte que dispensou arbitragem não pode invocá-la em outro processo sobre o mesmo contrato

Publicado em 21/12/2020 09:35:35 Direito Processual Civil

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça d[...] leia mais


Diante da persistência agravada pela pandemia da Covid-19, STF defere medida liminar e determina a progressão antecipada da pena a condenados

Publicado em 18/12/2020 08:41:07 Direito Penal Direito Processual Penal COVID-19

O STF acolheu parcialmente o pedido nos autos do [i]Habbeas Corpus[/i] coletivo 188.820/DF/STF, impe[...] leia mais


STJ admite tempo especial para vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, após normas de 1995 e 1997, mas exige prova da periculosidade (Tema 1.031/STJ)

Publicado em 17/12/2020 10:13:50 Direito Constitucional Direito Previdenciário

​​​A 1ª Seção do STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.031/STJ), a[...] leia mais


Deliberação sobre imóvel financiado em caso de divórcio

Publicado em 16/12/2020 09:42:48 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Familia

Primeiramente deve-se observar em qual regime de bens o casamento foi celebrado, se há algum pacto [...] leia mais


Necessidade de comprovação de fraude para declaração de ineficácia da transferência de imóvel registrado durante o termo legal da falência antes da decretação da quebra

Publicado em 15/12/2020 11:30:38 Advogado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a transferência de imóvel registrada[...] leia mais


Mau tempo não isenta as companhias aéreas de prestar assistência aos passageiros que sofreram atraso ou cancelamento

Publicado em 14/12/2020 10:09:48 Direito Civil Direito Processual Civil Direito do Consumidor

Por mais que o mau tempo ou fatores climáticos sejam interferências externas e, muitas vezes, não[...] leia mais


STF declara a constitucionalidade do julgamento pela Justiça Comum de crimes de menor potencial ofensivo, quando praticados em concurso com delitos mais graves

Publicado em 11/12/2020 16:37:43 Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal

O STF declarou a constitucionalidade dos dispositivos legais que versam sobre a remessa de causas da[...] leia mais


TNU define os critérios de contagem do prazo prescricional da pretensão ao recebimento de diferenças decorrentes de revisão de renda mensal inicial em virtude de reclamação trabalhista (Tema 200/TNU)

Publicado em 10/12/2020 09:16:22 Direito Previdenciário

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) concluiu, nesta quarta-fei[...] leia mais


A ausência de comunicação acerca da disponibilização/comercialização de informações pessoais do consumidor em bancos de dados configura dano moral presumido (in re ipsa)

Publicado em 09/12/2020 16:47:44 Direito Civil Direito do Consumidor

No REsp 175899/MG/STJ debateu-se a caracterização do dano moral em decorrência da disponibilizaç[...] leia mais


Necessária a devolução do bem após a rescisão da relação do consumo ao vendedor que restituiu valor pago ao consumidor

Publicado em 08/12/2020 10:53:06 Advogado Direito Civil Direito do Consumidor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que nas relações de consumo quando houve[...] leia mais


STJ afasta exigência de coabitação e aplica Lei Maria da Penha a um condenado pelo crime de estupro praticado contra a empregada que trabalhava na residência da avó dele

Publicado em 07/12/2020 15:03:08 Direito Penal

O STJ restabeleceu sentença de um homem condenado pelo crime de estupro praticado contra a empregad[...] leia mais


Pessoa com deficiência e a atuação do judiciário

Publicado em 03/12/2020 17:14:37 Direito Constitucional Direitos Humanos

Hoje, dia 03 de dezembro de 2020, é celebrado o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. Essa [...] leia mais


É possível a concessão de pensão por morte quando o instituidor tem direito adquirido a benefício previdenciário não concedido pela Administração (Tema 225/TNU)

Publicado em 03/12/2020 08:54:55 Direito Previdenciário Assistência Social

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, [...] leia mais


STF mantém prisão de indígena condenado após o episódio conhecido como «Massacre de Caarapó»

Publicado em 02/12/2020 10:52:14 Direito Penal COVID-19

O STF julgou inviável o HC 183.598/MS/STF e manteve a prisão do indígena Guarani-Kaiowá Leonardo[...] leia mais


Legitimidade do Ministério Público para recorrer contra honorários do administrador em valor máximo na recuperação judicial

Publicado em 01/12/2020 10:13:19 Advogado Direito Processual Civil

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Ministério Público é parte legít[...] leia mais


Penhora de bem de família para ressarcimento de crime exige sentença penal condenatória

Publicado em 30/11/2020 09:00:15 Direito Processual Civil

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a penhora do bem de família ba[...] leia mais


STF inicia julgamento sobre a prescrição do crime de injúria racial

Publicado em 27/11/2020 13:46:22 Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal

O STF iniciou o julgamento sobre a prescrição do crime de injúria racial. A discussão foi suspen[...] leia mais


Em breve - Lançamento dos «Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência», de acordo com a reforma, na plataforma JuruáDocs

Publicado em 26/11/2020 16:22:24 Advogado Direito Empresarial

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (25) o Projeto de Lei 4.458/2020 que altera a Lei 1[...] leia mais


TNU firma tese sobre a necessidade de identificação do profissional habilitado para registro de condições ambientais e monitoração biológica, para fins de reconhecimento da atividade como especial (Tema 208/TNU)

Publicado em 25/11/2020 16:15:26 Direito Previdenciário

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, [...] leia mais


Possibilidade da empresa em recuperação judicial alegar abuso de cláusula contratual como defesa na impugnação de crédito

Publicado em 24/11/2020 11:38:35 Advogado Direito Empresarial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento que, a empresa em recu[...] leia mais


Decisão que julga o REsp, mesmo não transitada em julgado, prejudica medida cautelar de efeito suspensivo

Publicado em 23/11/2020 10:53:39 Direito Processual Civil

No AgInt na MC 23.989/AM/STJ contra a decisão unipessoal que julgou prejudicada medida cautelar, em[...] leia mais


STF nega HC à Tabeliã do “Cartório das Fraudes”

Publicado em 20/11/2020 16:03:41 Direito Penal

O STF negou seguimento ao HC 193.826/RJ/STF, no qual visava à revisão da pena aplicada à Tabeliã[...] leia mais


Segurado do RGPS que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para o RPPS, tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial

Publicado em 19/11/2020 13:10:55 Direito Previdenciário

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, dar [...] leia mais


Riscos do compliance tributário

Publicado em 18/11/2020 15:19:48 Advogado Direito Civil Direito Comercial Direito Empresarial Execução Fiscal Micro Empresa Direito Penal Direito Tributário

Para se obter uma boa gestão tributária é necessário que se tenha um vasto conhecimento legislat[...] leia mais


Deliberação sobre a partilha de sociedade comercial entre cônjuges em caso de divórcio

Publicado em 17/11/2020 10:13:02 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Sucessão

Primeiramente, deve-se levar em conta o regime de bens adotado pelo casal, pois dele dependerá se a[...] leia mais


Inaplicabilidade da fungibilidade recursal entre os embargos de declaração e o agravo interno

Publicado em 16/11/2020 15:14:50 Direito Processual Civil

Nos autos de AgInt nos EDcl no AREsp 937.037/PR/STJ sustentou a agravante que houve omissão na deci[...] leia mais


Fraude praticada pela internet, a partir do exterior, com o uso indevido de marca deve ser julgada pela Justiça Estadual, decide STJ

Publicado em 13/11/2020 11:32:08 Direito Penal

O STJ declarou que deve ser julgado pela Justiça Estadual o crime de fraudes pela internet, a parti[...] leia mais


Portador de visão monocular é presumivelmente deficiente para a concessão de aposentadoria

Publicado em 12/11/2020 12:39:08 Direito Previdenciário

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) deu pr[...] leia mais


Diferenças entre os institutos da imunidade, da não-incidência e da isenção.

Publicado em 11/11/2020 17:17:25 Advogado Direito Constitucional Direito Tributário

Imunidade tributária constitui-se da exclusão de determinadas entidades da obrigação tributária[...] leia mais


União estável: conceito, requisitos e regras sucessórias

Publicado em 10/11/2020 11:23:45 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Sucessão

A união estável é uma forma de constituir família reconhecida pela Constituição Federal. Ainda[...] leia mais


Obrigação de pagamento e a utilização de notas fiscais com comprovante de entrega como prova

Publicado em 09/11/2020 11:44:21 Direito Civil Direito Processual Civil

As medidas existentes para obrigação de pagamento, via de regra, ocorrem por ação de cobrança, [...] leia mais


Juruá Editora promove a Semana do Direito Previdenciário

Publicado em 06/11/2020 14:47:20 Direito Previdenciário

Comunicamos que entre os dias 6 e 15 de novembro a Juruá Editora realizará a «Semana do Direito P[...] leia mais


STF concede HC a homem que teve prisão em flagrante convertida em preventiva por iniciativa do Juiz

Publicado em 06/11/2020 14:37:26 Direito Penal Direito Processual Penal

O Ministro Fachin concedeu HC a um homem que teve a prisão em flagrante convertida em preventiva po[...] leia mais


Revisão e rescisão contratual antecipada em shopping center na pandemia

Publicado em 06/11/2020 09:17:04 Direito Civil Direito Processual Civil COVID-19

Em casos de revisão contratual, a análise de cada caso deve ser pontual, isto é, guardando as pe[...] leia mais


TNU fixa tese sobre divisor mínimo para o cálculo do salário-de-benefício para os segurados filiados ao RGPS antes da vigência da Lei 9.876/1999 (Tema 203/TNU)

Publicado em 05/11/2020 15:13:56 Direito Previdenciário

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), por ma[...] leia mais


STF interpreta à luz da CF a incidência de ISS sobre contratos de locação e compartilhamento de infraestrutura que possuam relação mista ou complexa.

Publicado em 04/11/2020 14:50:14 Advogado Direito Empresarial Direito Tributário

No dia 06/10/2020 o STF publicou o acórdão da ADI 3142/DF/STF, a qual dá interpretação ao subit[...] leia mais


Competência do Juízo da recuperação para definir destino de depósito recursal em processo trabalhista

Publicado em 03/11/2020 10:20:08 Advogado Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito do Trabalho

A execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive em relação à[...] leia mais


É lícita a revista íntima ao visitante para ingressar nos presídios?

Publicado em 30/10/2020 10:44:16 Direito Penal Direito Processual Penal

O STF iniciou o julgamento sobre a licitude da revista íntima ao visitante para ingressar nos pres[...] leia mais


Início da contagem do período de graça é o primeiro dia do mês seguinte à data de cessação do benefício previdenciário por incapacidade (Tema 251/TNU)

Publicado em 29/10/2020 08:58:14 Direito Previdenciário

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, [...] leia mais


A admissibilidade do SESCOOP sob financiamento de contribuição substitutiva

Publicado em 28/10/2020 15:26:15 Advogado Direito Comercial Micro Empresa Direito Tributário

No dia 05/10/2020 o STF publicou o acórdão da ADI 1924/DF/STF, na qual o STF reconheceu a constitu[...] leia mais


Admissibilidade de reconvenção sucessiva no CPC/2015

Publicado em 27/10/2020 11:15:30 Advogado Direito Processual Civil

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos entendeu que o sistema[...] leia mais


Interposição conjunta do RE e do REsp?

Publicado em 26/10/2020 08:59:30 Direito Processual Civil

Nos casos em que o acordão possua mais de uma capítulo, cada qual impugnável por um recurso disti[...] leia mais


A inadmissibilidade da conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva

Publicado em 23/10/2020 15:50:28 Direito Penal Direito Processual Penal

A Quinta Turma do STJ decidiu que a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão prevent[...] leia mais


A polêmica extensão aos deficientes auditivos da isenção de IPI na aquisição de automóveis.

Publicado em 22/10/2020 12:26:50 Direito Tributário

A Lei 8.989/1995, art. 1º, IV, concede isenção de IPI, na aquisição de automóveis, a «pessoas[...] leia mais


Suspensas ações que discutem inscrição na dívida ativa de valor indevido recebido por segurado do INSS (Tema 1.064/STJ)

Publicado em 21/10/2020 16:22:11 Direito Previdenciário

A 1ª Seção do STJ afetou os Recursos Especiais 1.860.018/RJ/STJ e 1.852.691/PB/STJ para defin[...] leia mais


Obrigatória a participação da Funai nas ações de destituição de poder familiar que envolve criança indígena

Publicado em 20/10/2020 13:52:16 Advogado Direito Processual Civil Direito Constitucional Familia Criança e adolescente

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu ser obrigatória a intervenção[...] leia mais


Indeferimento da justiça gratuita e as custas nos embargos à execução

Publicado em 19/10/2020 08:25:20 Advogado Direito Processual Civil

O embargos à execução possuem natureza jurídica de uma ação de conhecimento, sujeitando-se, co[...] leia mais


Honorários de sucumbência no CPC/2015 e a Fazenda Pública

Publicado em 16/10/2020 10:49:36 Advogado Direito Processual Civil

De acordo com o CPC/2015, art. 85, § 3º, nas causas em que a Fazenda Pública é parte (vencida ou[...] leia mais


Banho de sol deve ser assegurado a todos os presos, independentemente do estabelecimento penitenciário a que estão recolhidos

Publicado em 16/10/2020 10:28:00 Direito Penal

A Segunda Turma do STF concedeu habeas corpus coletivo a fim de garantir a todos os detentos do paí[...] leia mais


As astreintes em ação trabalhista são consideradas crédito quirografário ou privilegiado na recuperação judicial?

Publicado em 15/10/2020 10:00:26 Direito Empresarial

A Lei 11.101/2005, art. 83, classifica os créditos trabalhistas, até o limite de 150 salários-mí[...] leia mais


Constitucionalidade das contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI: fundamentos preocupantes?

Publicado em 14/10/2020 09:02:39 Direito Previdenciário Direito Tributário

Confira comentário do nosso autor Vinicius Dalazoana sobre a constitucionalidade das contribuiçõe[...] leia mais


Parentes colaterais do falecido não precisam integrar a ação de união estável

Publicado em 13/10/2020 15:25:47 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Familia Sucessão

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de um home[...] leia mais


Aposentadoria integral para ex-combatentes exige 25 anos de serviço efetivo (Tema 840/STF)

Publicado em 09/10/2020 11:36:43 Direito Militar Direito Previdenciário

O Plenário do STF decidiu que, para que tenham direito à aposentadoria integral, os ex-combatentes[...] leia mais


Atividade laboral concomitante com o gozo de benefício por incapacidade configura má-fé e segurado deve ressarcir o INSS

Publicado em 08/10/2020 08:25:36 Direito Previdenciário

Os benefícios por incapacidade têm por objetivo assegurar a subsistência do segurado impedido de [...] leia mais


Você sabe o que é um Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário?

Publicado em 07/10/2020 10:42:22 Direito Processual Civil

O Recurso Extraordinário e o Recurso Especial são destinados a tratar de inconsistências da decis[...] leia mais


Plano de saúde deve custear mastectomia preventiva e reconstrução da mama

Publicado em 06/10/2020 14:03:45 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Direito do Consumidor

A neoplasia maligna (câncer) é uma das doenças mais comuns em nossa sociedade, de acordo com pesq[...] leia mais


Realização de audiência por videoconferência durante a pandemia de Covid-19 não configura cerceamento de defesa

Publicado em 05/10/2020 10:15:30 Advogado Direito Penal Direito Processual Penal COVID-19

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, no âmbito de processos penais e [...] leia mais


Medida provisória aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do RGPS durante o período da pandemia de Covid-19

Publicado em 02/10/2020 11:41:06 Direito Previdenciário COVID-19

Foi publicada no D.O. de hoje, 02/10/2020, a Medida Provisória 1.006, de 01/10/2020, que aumenta a [...] leia mais


Comerciante tem o dever de encaminhar produto defeituoso à assistência técnica

Publicado em 02/10/2020 11:13:19 Advogado Direito Processual Civil Direito do Consumidor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade de votos que, o come[...] leia mais


Laudo pericial não pode ser parâmetro para a fixação do termo inicial de concessão de aposentadoria por invalidez

Publicado em 01/10/2020 10:15:20 Direito Previdenciário

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região manteve a sentença que reconheceu o direito de uma segurada do IN[...] leia mais


Você sabe o que é prequestionamento?

Publicado em 30/09/2020 12:33:01 Direito Processual Civil

O prequestionamento é um requisito para admissão de um recurso nos Tribunais Superiores (STF, STJ,[...] leia mais


Possibilidade de partilha de imóvel irregular em ação de divórcio

Publicado em 28/09/2020 11:51:56 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Familia

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou o acórdão do Tribunal de Justiça[...] leia mais


Conflito de competência: ausência de interesse da União em ações que versem sobre irregularidade na inscrição do aluno para expedição de diploma de conclusão de curso superior.

Publicado em 24/09/2020 10:41:25 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil

Ação de conhecimento, ajuizada na Vara Cível, com objeto de ter declarada a validade do diploma d[...] leia mais


Declarada a constitucionalidade da CIDE destinada a Sebrae, Apex e ABDI após a Emenda Constucional 33/2001

Publicado em 24/09/2020 09:54:31 Direito Tributário

Por maioria dos votos o STF declarou, no julgamento do Recurso Extraordinário RE 603.624, a consti[...] leia mais


TNU fixa tese sobre regime de compensação entre valores de benefícios inacumuláveis (Tema 195/TNU)

Publicado em 23/09/2020 15:34:45 Direito Previdenciário

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), em ses[...] leia mais


É possível a concessão de pensão por morte ao marido não inválido ainda que o óbito tenha ocorrido anteriormente ao advento da CF/88 (Tema 204/TNU)

Publicado em 22/09/2020 16:07:11 Direito Previdenciário

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), por un[...] leia mais


Plano único de recuperação judicial: credor de mais de uma empresa tem direito a somente um voto

Publicado em 21/09/2020 15:30:39 Advogado Direito Processual Civil Direito Empresarial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou o acórdão do Tribunal de Justiça[...] leia mais


Incompetência da Justiça Federal para ação que verse sobre nulidade de cláusulas contratuais e extinção de contrato de gaveta.

Publicado em 18/09/2020 13:12:28 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil

Nos autos de AI 801016/SE/TJSE, que tramitaram perante a Segunda Câmara Cível do TJSE, de relatori[...] leia mais


Interpretação analógica: cabimento de agravo de instrumento para decisão interlocutória que define a competência.

Publicado em 18/09/2020 09:13:28 Advogado Direito Processual Civil

O CPC/1973 possibilitava o agravo de instrumento contra toda e qualquer decisão interlocutória, j[...] leia mais


Pensão por morte presumida deve ser fixada a partir da data da sentença que concedeu o benefício, em caso de inexistência de ação prévia de reconhecimento da morte presumida

Publicado em 16/09/2020 08:34:39 Direito Previdenciário

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região deu [...] leia mais


Anulação do processo contra empresa em recuperação por ausência de intimação do MP, somente se a intervenção for indispensável

Publicado em 15/09/2020 10:24:16 Advogado Direito Processual Civil Direito Empresarial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou o acórdão do Tribunal de Justiça[...] leia mais


STJ permite alteração no registro de nascimento de mulher que não se identifica com o prenome «Ana»

Publicado em 14/09/2020 11:01:06 Registro Público

Por não verificar risco de descontinuidade da identificação civil, além de constatar a comprova[...] leia mais


Agências do INSS retomam o atendimento presencial na próxima segunda-feira, 14/09/2020

Publicado em 11/09/2020 15:38:39 Direito Previdenciário Assistência Social

Foi publicada no D.O. de 11/09/2020, a [link]https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-924-de-9-[...] leia mais


Danos morais devidos a empregado na recuperação judicial da empregadora possuem natureza trabalhista

Publicado em 11/09/2020 12:19:59 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito do Trabalho

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), classificou como trabalhistas os créditos decor[...] leia mais


Averbação de desmembramento de imóvel é pré-requisito da ação de adjudicação compulsória

Publicado em 11/09/2020 08:07:41 Direito Processual Civil Registro Público

​A averbação do desmembramento de imóvel urbano devidamente aprovado pelo município é formali[...] leia mais


STJ concede habeas corpus a mais de mil presos de SP que cumprem pena indevidamente em regime fechado

Publicado em 10/09/2020 11:10:03 Direito Penal Direito Processual Penal

​​​​​Diante do reiterado descumprimento da jurisprudência das cortes superiores pelo TJSP[...] leia mais


STF admite a contagem do tempo em atividade insalubre ou perigosa para aposentadoria especial de servidor até a Emenda Constitucional 103/2019 (Tema 942/STF)

Publicado em 09/09/2020 13:49:40 Direito Previdenciário Servidor Público

O Plenário do STF decidiu que, até a edição da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 10[...] leia mais


Descabe prisão civil do devedor de alimentos de caráter indenizatório decorrentes de ato ilícito

Publicado em 09/09/2020 13:43:17 Direito Civil Direito Processual Civil Familia

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus revogando a prisão civ[...] leia mais


Apartamentos também são passíveis de usucapião urbana, decide STF

Publicado em 04/09/2020 10:01:11 Direito Civil Direito Imobiliario Registro Público

O Plenário do STF decidiu que o instituto da usucapião urbana, previsto na CF/88, art. 183, també[...] leia mais


Filha de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial tem direito a renunciar à aposentadoria por idade para obter pensão militar especial

Publicado em 03/09/2020 10:07:58 Direito Militar Direito Previdenciário

O TRF da 4ª Região confirmou sentença da Justiça Federal de Santa Catarina que determinou ao INS[...] leia mais


STF julgará possibilidade de revisão do cálculo de benefício previdenciário com base em regra mais vantajosa

Publicado em 02/09/2020 17:16:57 Direito Previdenciário

O STF vai analisar recurso extraordinário que trata da possibilidade da aplicação de regra mais v[...] leia mais


Ilegitimidade de terceiro credor para impugnar penhora de bem de família

Publicado em 01/09/2020 08:20:59 Direito Processual Civil Familia

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso em ação de exe[...] leia mais


Interinos em função notarial e registral submetem-se ao teto remuneratório constitucional

Publicado em 31/08/2020 11:03:32 Registro Público Servidor Público

Por unanimidade, o Plenário do STF decidiu que o teto constitucional dos servidores públicos é ap[...] leia mais


Tema 505/STF - Justiça do Trabalho pode executar contribuições previdenciárias em sentenças anteriores a 1998

Publicado em 28/08/2020 18:19:36 Direito Previdenciário Direito do Trabalho Direito Tributário

O STF decidiu que a Justiça do Trabalho tem competência para a execução dos débitos das contrib[...] leia mais


Aposentadoria de servidor e proventos integrais: tempo mínimo de cinco anos refere-se ao ingresso na carreira, e não no cargo efetivo em que se dará a aposentação (Tema 578/STF)

Publicado em 28/08/2020 10:27:26 Direito Previdenciário Servidor Público

O Plenário do STF decidiu que, para as carreiras escalonadas, o prazo mínimo de cinco anos para qu[...] leia mais


Câmara aprova Projeto de Lei 6.229/2005 que altera a Lei de Falências

Publicado em 27/08/2020 17:58:32 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei 6.229/2005, que altera a Le[...] leia mais


Vigência da LGPD: Após sanção ou veto presidencial ao projeto de conversão da MP 959/2020 em lei (PLV 34/20)

Publicado em 27/08/2020 10:00:45 Advogado Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Digital

A Lei 13.709/2018 conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi sancionada em [...] leia mais


TNU define que, em relação aos benefícios administrados pelo INSS, é possível conhecer na via judicial pedido de benefício diverso do efetivamente requerido na via administrativa (Tema 217/TNU)

Publicado em 24/08/2020 10:48:08 Direito Previdenciário Assistência Social

Trata-se de incidente de uniformização interposto por um segurado que, embora tenha requerido bene[...] leia mais


Teses e decisões tributárias da semana do dia 17/08 a 21/08

Publicado em 21/08/2020 15:09:58 Direito Tributário

Tema 346/STF - Reserva de norma constitucional para dispor sobre direito à compensação de crédit[...] leia mais


Sentença que desconstitui filiação gera efeitos mesmo sem averbação no registro civil

Publicado em 20/08/2020 09:02:38 Direito Civil Direito Processual Civil Familia Registro Público

A sentença que desconstitui o vínculo de filiação produz efeitos mesmo sem a sua averbação no [...] leia mais


Pensão alimentícia de caráter indenizatório: falta de pagamento da obrigação não justifica prisão civil

Publicado em 19/08/2020 10:47:44 Direito Civil Direito Processual Civil Sucessão

A inadimplência de pensão alimentícia devida a ex-cônjuge, de natureza indenizatória ou compens[...] leia mais


Execução penal: audiência de justificação afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para a apuração de falta grave (Tema 941/STF)

Publicado em 19/08/2020 10:17:40 Direito Penal Direito Processual Penal

Ao julgar o Tema 941/STF, o Supremo Tribunal Federal definiu, por maioria de votos, que «a oitiva d[...] leia mais


Erro médico: a responsabilidade do hospital é objetiva quanto à atividade de seu profissional plantonista

Publicado em 17/08/2020 11:01:45 Direito Processual Civil Direito do Consumidor

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao AgInt [...] leia mais


Usucapião entre cônjuges: separação de fato cessa impedimento para a fluência do prazo da prescrição aquisitiva

Publicado em 17/08/2020 09:50:47 Direito Civil Direito Imobiliario Registro Público

A 3ª Turma do STJ decidiu que a separação de fato de um casal é suficiente para fazer cessar a c[...] leia mais


Tutela provisória: bloqueio de bens antes da citação do executado atingido pela desconsideração da personalidade jurídica

Publicado em 14/08/2020 11:14:45 Direito Civil Direito Processual Civil Direito do Consumidor

Na fase de cumprimento de sentença da ação monitória, que tramitou, na 1ª Vara Cível, do Foro [...] leia mais


Tema 975/STJ: incidência do prazo decadencial em ação de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário referente a questões não discutidas na via administrativa

Publicado em 13/08/2020 12:11:29 Direito Previdenciário

Foi publicado no dia 04/08/2020, o acórdão do REsp. 1.648.336/RS/STJ, julgado à luz dos recursos [...] leia mais


Tema 1.095/STF: STF vai decidir sobre a possibilidade de extensão do adicional de grande invalidez a todas as aposentadorias

Publicado em 12/08/2020 10:18:53 Direito Previdenciário

O Plenário do STF vai decidir se a extensão do benefício previdenciário do auxílio-acompanhante[...] leia mais


Principais julgados tributários no STF na primeira semana de agosto (03/08 a 07/08)

Publicado em 11/08/2020 15:06:29 Execução Fiscal Direito Previdenciário Direito Tributário

A primeira semana de agosto foi marcada por importantes decisões tributárias no STF. Confira aqui [...] leia mais


Possibilidade de arbitramento judicial dos honorários advocatícios após rescisão unilateral do contrato com previsão de remuneração limitada ao sucesso da causa

Publicado em 11/08/2020 08:45:23 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil

No AREsp 1.560.257/PB/STJ, julgado pela 4ª Turma, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão houve a[...] leia mais


Modulação dos efeitos da decisão do STF sobre a desaposentação

Publicado em 10/08/2020 11:45:09 Direito Previdenciário

O que acontece com aqueles segurados que vinham recebendo um novo valor de aposentadoria, mediante o[...] leia mais


Simples Nacional: Débitos poderão ser liquidados através da Transação Tributária

Publicado em 07/08/2020 15:39:10 Direito Tributário

Foi sancionada a Lei Complementar 174/2020, que autoriza a União parcelar débitos fiscais das micr[...] leia mais


É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade

Publicado em 07/08/2020 12:40:44 Direito Previdenciário Direito Tributário

Confira o comentário do nosso autor Vinicius Dalazoana sobre o tema: É inconstitucional a incidên[...] leia mais


STF e o Salário-maternidade: Quais os impactos na arrecadação? por Brunna Regina Picote

Publicado em 06/08/2020 17:14:30 Direito Empresarial Direito Previdenciário Direito Tributário

O STF, no julgamento do RE 576.967/PR/STF, declarou a inconstitucionalidade da incidência de contri[...] leia mais


Atividade de cultivo e corte de cana-de-açúcar é especial e permite a conversão em tempo comum

Publicado em 06/08/2020 09:55:53 Direito Previdenciário

A 9ª Turma do TRF da 3ª Região, por unanimidade, determinou que o INSS converta em tempo comum os[...] leia mais


Impossibilidade de penhora do salário para pagamento de dívida decorrente de honorários advocatícios

Publicado em 05/08/2020 08:38:18 Direito Processual Civil

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, decidiu pela impossibilidade de penhora do salár[...] leia mais


TRF1 reconhece tempo de serviço de aposentado e defere o recálculo do valor de sua aposentadoria por tempo de contribuição

Publicado em 05/08/2020 08:21:15 Direito Previdenciário

A 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG) deu provimento ao recurso de um apos[...] leia mais


TRF4 restabelece assistência judiciária gratuita e segurado que perdeu ação não pagará custas processuais e honorários advocatícios ao INSS

Publicado em 03/08/2020 09:10:02 Direito Processual Civil Direito Previdenciário

A Assistência Judiciária Gratuita (AJG) só pode ser revogada caso sejam apresentados elementos no[...] leia mais


Adoção avoenga: Possibilidade para proteger o melhor interesse do menor

Publicado em 03/08/2020 08:24:27 Direito Civil Direito Processual Civil Criança e adolescente

Apesar da proibição prevista no ECA, art. 42, § 1º, a adoção pelos avós (adoção avoenga) é[...] leia mais


Imunidade tributária recíproca e as estatais

Publicado em 31/07/2020 12:35:23 Direito Tributário

Em junho de 2020, o STF, por maioria (nove votos contra dois), apreciou o Tema 508/STF da repercuss[...] leia mais


Como fica a tributação da exportação indireta?

Publicado em 31/07/2020 12:31:17 Direito Tributário

O JuruáDocs tem dois comentários especiais sobre a imunidade das receitas decorrentes de exportaç[...] leia mais


Pensão por morte não deve ser suspensa após novo casamento de beneficiário se o matrimônio não ocasionou melhora financeira

Publicado em 31/07/2020 08:14:35 Direito Previdenciário

Uma pensionista do INSS vai continuar recebendo o benefício mesmo após ter se casado novamente. A [...] leia mais


Atropelamento por ônibus é acidente de consumo mesmo não havendo vítimas entre os passageiros

Publicado em 31/07/2020 07:59:09 Direito do Consumidor

​​​​Com a aplicação do conceito ampliado de consumidor estabelecido no CDC, art. 17 – co[...] leia mais


Prorrogado novamente o prazo de retorno do atendimento remoto e presencial aos segurados e beneficiários do INSS

Publicado em 31/07/2020 07:34:58 Direito Previdenciário Assistência Social COVID-19

Foi publicada no D.O. de 29/07/2020, a [link]http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-conjunta-n-36-d[...] leia mais


É possível reconhecer usucapião quando o prazo exigido por lei é cumprido no curso do processo

Publicado em 29/07/2020 08:08:02 Direito Civil Direito Processual Civil Registro Público

A 3ª Turma do STJ decidiu que é possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o pra[...] leia mais


Tese sobre auxílio-reclusão no caso de segurado sem trabalho será submetida a revisão (Tema 896/STJ)

Publicado em 28/07/2020 08:58:02 Direito Previdenciário

A 1ª Seção do STJ decidiu submeter a revisão o Tema 896/STJ dos recursos repetitivos, no qual o [...] leia mais


Norma altera a Portaria PRES/INSS 412/2020, que dispõe sobre a manutenção de direitos dos segurados e beneficiários do INSS em razão das medidas restritivas no atendimento ao público durante a pandemia do coronavírus

Publicado em 27/07/2020 13:06:41 Direito Previdenciário Assistência Social COVID-19

Foi publicada no D.O. de hoje, 27/07/2020, a [link]http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-810-[...] leia mais


STF concede prisão domiciliar humanitária a presa em grupo de risco da Covid-19

Publicado em 24/07/2020 09:27:29 Direito Penal COVID-19

O presidente do STF, Min. DIAS TOFFOLI, concedeu prisão domiciliar humanitária para uma pessoa por[...] leia mais


Contrato de compartilhamento de alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel e a competente averbação no registro de imóveis

Publicado em 23/07/2020 10:43:32 Micro Empresa Registro Público COVID-19

O governo federal editou, no dia 16/07/2020, mais uma norma destinada a socorrer o micro e pequeno e[...] leia mais


TRF4 determina estudo socioeconômico para concessão de benefício à mulher com doença mental leve

Publicado em 22/07/2020 10:03:27 Assistência Social

O TRF da 4ª Região anulou sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício a[...] leia mais


Encaminhado ao Congresso Nacional texto de PL que institui Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços - CBS

Publicado em 21/07/2020 14:43:39 Direito Tributário

O Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que institui a Contribui[...] leia mais


TRF4 reconhece decadência de direito e nega revisão de benefício de pensão por morte

Publicado em 20/07/2020 09:44:01 Direito Previdenciário

Todos os benefícios previdenciários concedidos antes da publicação da Medida Provisória 1.596-1[...] leia mais


Acordo: dispensa do devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas

Publicado em 16/07/2020 09:34:35 Direito Civil Direito Processual Civil

A 3ª Turma do STJ entendeu ser possível a realização de acordo firmado entre a mãe e o pai de d[...] leia mais


Suspensão de trabalho externo durante a pandemia não dá direito à substituição do regime semiaberto por prisão domiciliar

Publicado em 15/07/2020 13:36:17 Direito Penal COVID-19

​A suspensão temporária do trabalho externo no regime semiaberto em razão da pandemia causada p[...] leia mais


STJ decidirá sobre legitimidade de pensionistas e sucessores para pedir revisão da aposentadoria do falecido (Tema 1.057/STJ)

Publicado em 15/07/2020 13:15:54 Direito Previdenciário

A 1ª Seção do STJ decidiu afetar três recursos especiais (REsp. 1.856.967/ES/STJ, REsp. 1.856.96[...] leia mais


Novo Decreto prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais

Publicado em 14/07/2020 10:10:04 Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito do Trabalho

Foi publicado no D.O. de 14/07/2020, o Decreto 10.422, de 13/07/2020, que prorroga os prazos para ce[...] leia mais


Notificação premonitória é pressuposto processual para ação de despejo em locação por denúncia vazia de contrato por prazo indeterminado

Publicado em 14/07/2020 09:46:10 Direito Civil Direito Processual Civil

O Recurso Especial 1.812.465/MG/STJ foi interposto contra o acórdão do Tribunal de origem que, em [...] leia mais


Dívida de partilha após divórcio não permite penhora de bem de família

Publicado em 13/07/2020 10:14:22 Direito Processual Civil

A 4ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.862.925/SC/STJ, deu provimento para reformar acórdão d[...] leia mais


Jovem de 25 anos com depressão grave continuará recebendo auxílio-doença do INSS

Publicado em 13/07/2020 09:08:09 Direito Previdenciário

O TRF da 4ª Região manteve o pagamento do benefício de auxílio-doença a um gaúcho de 25 anos d[...] leia mais


Portaria define procedimentos para a utilização da plataforma de contestação extrajudicial relativa a requerimentos de auxílio emergencial indeferidos

Publicado em 09/07/2020 08:49:59 Assistência Social

O Ministério da Cidadania e a Defensoria Pública da União publicaram hoje, 09/07/2020, a [link]ht[...] leia mais


Prazo para devedor fiduciante quitar dívida após apreensão do bem deve ser contado em dias corridos

Publicado em 08/07/2020 09:03:02 Direito Processual Civil

A 3ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.770.863/PR/STJ, ao reformar o acórdão do Tribunal de [...] leia mais


Tribunal determina ao INSS que analise requerimento de benefício no prazo máximo de 30 dias

Publicado em 08/07/2020 07:44:04 Direito Previdenciário

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou a sentença do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Jud[...] leia mais


Tema 1.013/STJ: é admissível a cumulação de salários e benefício por incapacidade pago retroativamente

Publicado em 06/07/2020 11:05:06 Direito Previdenciário

Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.013/STJ), a 1ª Seção do STJ fixou a tese [...] leia mais


Restituição de prazo após única advogada da parte contrair Covid-19

Publicado em 06/07/2020 08:54:52 Advogado Direito Processual Civil COVID-19

O Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino restituiu o prazo proc[...] leia mais


Aposentado que continua trabalhando deve contribuir com a previdência social

Publicado em 02/07/2020 15:00:21 Direito Previdenciário

Em decisão unânime, a 2ª Turma do TRF da 3ª Região decidiu que o aposentado que retorna à ativ[...] leia mais


TNU afeta novos temas Representativos da Controvérsia em Direito Previdenciário (Temas 268 a 270)

Publicado em 02/07/2020 14:47:05 Direito Previdenciário

Durante a sessão realizada em ambiente eletrônico no período entre 22 a 26 de junho do corrente a[...] leia mais


Aposentadoria híbrida por idade: STJ remete ao STF recursos contra acórdão proferido em repetitivo sobre tempo de serviço rural remoto e descontínuo

Publicado em 01/07/2020 17:00:31 Direito Previdenciário

A vice-presidente do STJ, Minª. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, admitiu recursos extraordinários int[...] leia mais


Decreto 10.410/2020 altera o Regulamento da Previdência Social para adequá-lo à Emenda Constitucional 103/2019

Publicado em 01/07/2020 16:37:31 Direito Previdenciário

Foi publicado no D.O. de hoje, 01/07/2020, o Decreto 10.410, de 30/06/2020, que altera o Regulamento[...] leia mais


Tema 213/TNU: critérios de aferição da eficácia do EPI na análise do direito à aposentadoria especial ou à conversão de tempo especial em comum

Publicado em 01/07/2020 10:27:30 Direito Previdenciário

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), por me[...] leia mais


Salário-maternidade não pode ser pago se houver indenização trabalhista por demissão sem justa causa

Publicado em 29/06/2020 10:07:49 Direito Previdenciário

Com o entendimento de que o salário-maternidade não pode ser pago em duplicidade, a 1ª Turma do T[...] leia mais


Contagem de tempo de trabalho infantil para efeito previdenciário não deve ter idade mínima

Publicado em 26/06/2020 09:44:36 Direito Previdenciário

Embora a legislação brasileira proíba o trabalho infantil, desconsiderar a atividade profissional[...] leia mais


É possível requerer o cumprimento de decisão transitada em julgado em mandado de segurança via expedição de precatório?

Publicado em 25/06/2020 11:19:56 Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário

Numa leitura menos atenta, o tema parece não ser interessante. A compensação tributária é aplic[...] leia mais


Segurado com visão monocular tem direito a aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa com deficiência

Publicado em 23/06/2020 13:32:43 Direito Previdenciário

A aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência não se trata de benefício p[...] leia mais


Segurado de boa-fé que recebe benefício posteriormente invalidado mantém a qualidade de segurado durante a vigência do mesmo

Publicado em 22/06/2020 14:22:26 Direito Previdenciário

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), por me[...] leia mais


Contribuição previdenciária patronal incide sobre hora repouso alimentação anterior à reforma trabalhista

Publicado em 22/06/2020 11:07:50 Direito Previdenciário Direito do Trabalho Direito Tributário

​​A 1ª Seção do STJ deu provimento a embargos de divergência da Fazenda Nacional e decidiu q[...] leia mais


Trabalhadores que recebiam salário-família quando do advento da EC 20/1998 possuem direito adquirido ao benefício

Publicado em 22/06/2020 09:31:38 Direito Previdenciário Servidor Público

O Plenário do STF, por maioria, decidiu que os trabalhadores, incluindo os servidores públicos, qu[...] leia mais


Decreto define a base do Cadastro Único a ser utilizada para pagamento do auxílio emergencial

Publicado em 17/06/2020 13:46:48 Direito Previdenciário Assistência Social

Foi publicada no D.O. de hoje, 17/06/2020, o Decreto 10.398, de 16/06/2020, que altera o Decreto 10.[...] leia mais


INSS pode bloquear BPC de idosa que não comprovou a miserabilidade

Publicado em 17/06/2020 13:29:09 Direito Previdenciário Assistência Social

Uma idosa que pretendia receber do INSS o benefício de prestação continuada (BPC), previsto na Le[...] leia mais


O mesmo período de trabalho não pode ser contabilizado em regimes diferentes para fins de aposentadoria

Publicado em 17/06/2020 11:05:32 Direito Previdenciário

Ao ter a aposentadoria cancelada, um homem acionou a Justiça Federal solicitando o restabelecimento[...] leia mais


Primeira Seção do STJ definirá competência para julgar ação sobre auxílio-acidente em que o INSS seja parte

Publicado em 17/06/2020 10:03:26 Direito Previdenciário

Em sessão virtual, a 1ª Seção do STJ afetou três recursos especiais para definir, sob o rito do[...] leia mais


Desconsideração da Personalidade Jurídica

Publicado em 16/06/2020 10:05:00 Direito Civil Direito Processual Civil

O Instituto da desconsideração da personalidade jurídica está previsto no CCB/2002, art. 50 e no[...] leia mais


LGPD: Sanções administrativas só se iniciarão a partir de agosto/2021 - Lei 14.010, de 10 de junho de 2020

Publicado em 12/06/2020 09:35:56 Direito Processual Civil Direito Digital

A Lei 14.010, de 10 de junho de 2020, dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório da[...] leia mais


TNU reajusta tese do Tema 168: Tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, PODE ser computado para obtenção de aposentadoria híbrida por idade.

Publicado em 10/06/2020 14:29:52 Direito Previdenciário

Em sessão ordinária realizada em ambiente eletrônico, no período entre 18/05 e 01/06, em Brasíl[...] leia mais


Tema 1.091/STF: Fator previdenciário é constitucional

Publicado em 10/06/2020 07:56:41 Direito Previdenciário

O Plenário do STF, em sessão virtual, reafirmou sua jurisprudência dominante sobre a constitucion[...] leia mais


Tema 709/STF: aposentado especial NÃO pode continuar na mesma função prejudicial à saúde

Publicado em 08/06/2020 09:48:23 Direito Previdenciário

O Plenário do STF finalizou, em sessão virtual encerrada na noite de sexta-feira (05/06), o julgam[...] leia mais


Namoro qualificado não é reconhecido para recebimento de pensão por morte de companheiro por ser diferente de união estável

Publicado em 05/06/2020 10:08:57 Direito Previdenciário

Para reivindicar o direito de receber pensão por morte devido ao falecimento do companheiro, uma mu[...] leia mais


Auxílio emergencial: negado pagamento em dobro para homens de famílias monoparentais até última análise do Poder Legislativo

Publicado em 03/06/2020 09:20:30 Assistência Social COVID-19

O TRF da 4ª Região manteve liminares que negaram o pedido de uma associação de advogados que req[...] leia mais


Atividade de frentista é considerada insalubre para fins de aposentadoria especial

Publicado em 01/06/2020 11:34:59 Direito Previdenciário

Para o tempo de serviço ser considerado como «especial», é necessário que o trabalhador se subm[...] leia mais


TRF3 prorroga auxílio-doença de segurada por três meses devido à pandemia do Covid-19

Publicado em 27/05/2020 09:44:56 Direito Previdenciário COVID-19

A Desª Fed. INÊS VIRGÍNIA, da 7ª Turma do TRF da 3ª Região, determinou o restabelecimento do a[...] leia mais


Atendimento por Whatsapp com a utilização de Chatbot: uso da tecnologia para facilitar o acesso ao Judiciário

Publicado em 26/05/2020 18:44:41 Advogado Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Digital COVID-19

Devido à pandemia da COVID19, o judiciário, assim como outras áreas, precisou se adequar às medi[...] leia mais


Segurado hipossuficiente tem direito a assistência judiciária gratuita também sobre perícia judicial

Publicado em 25/05/2020 16:05:04 Direito Processual Civil Direito Previdenciário

O TRF da 4ª Região concedeu o pleno direito de assistência judiciária gratuita a um segurado do [...] leia mais


Tempestividade Recursal: Comprovação de feriado local

Publicado em 25/05/2020 12:00:35 Advogado Direito Processual Civil

O agravo interno, contra decisão unipessoal, proferida pelo Ministro do STJ que não conheceu do ag[...] leia mais


Breve síntese sobre a vigência da LGPD e o PL 1179/2020

Publicado em 20/05/2020 22:16:44 Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Digital

A Lei 13.709/2018 conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi sancionada em [...] leia mais


Viúva de ex-combatente que passa a conviver em união estável não pode manter pensão especial

Publicado em 20/05/2020 11:44:50 Direito Militar Direito Previdenciário

Para a 1ª Turma do STJ, a definição do art. 2º, V, da Lei 8.059/1990 também deve ser aplicada a[...] leia mais


Nova lei promove alterações no auxílio emergencial

Publicado em 15/05/2020 12:13:57 Assistência Social COVID-19

Foi publicada no D.O. de hoje, 15/05/2020, a Lei 13.998, de 14/05/2020, que promove mudanças no au[...] leia mais


Deferido benefício assistencial (BPC) a idosa que já recebe bolsa família

Publicado em 15/05/2020 11:06:04 Direito Previdenciário Assistência Social

A 7ª Turma do TRF da 3ª Região confirmou sentença que concedeu o Benefício Assistencial de Pres[...] leia mais


Fórum Permanente dos Processualistas Civis - FPPC

Publicado em 13/05/2020 09:35:17 Direito Processual Civil

O Fórum Permanente dos Processualistas Civis (FPPC) é um grupo de advogados processualistas que, i[...] leia mais


Data inicial do benefício previdenciário é contada do primeiro requerimento administrativo

Publicado em 13/05/2020 09:06:57 Direito Previdenciário

Ficando comprovado que o segurado já havia preenchido os requisitos para a concessão de benefício[...] leia mais


Execução Fiscal e o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Publicado em 12/05/2020 09:39:35 Direito Processual Civil Direito Tributário

O Recurso Especial 1.786.311/PR/STJ trata do redirecionamento de execução fiscal aos sócios, dian[...] leia mais


Para Terceira Turma, direito ao esquecimento não pode impedir publicações sobre crime de repercussão

Publicado em 11/05/2020 09:58:20 Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Direito Digital

Não é possível aplicar a teoria do direito ao esquecimento para impedir a publicação futura de [...] leia mais


Pensão por morte: contribuição do mês da morte do segurado integra o cálculo da pensão

Publicado em 11/05/2020 09:13:06 Direito Previdenciário

A 1ª Turma do STJ reformou acórdão do TRF da 3ª Região para assegurar, no cálculo do valor ini[...] leia mais


Deputados discutem taxação dos mais ricos para equilibrar contas pós-pandemia

Publicado em 07/05/2020 10:52:51 Direito Tributário

Entre as soluções para equilibrar as contas públicas durante e após o período da pandemia de co[...] leia mais


Transferência definitiva da posse de imóvel após 5 anos da aquisição em leilão: Responsabilidade do arrematante pelo pagamento dos tributos a contar da data da arrematação

Publicado em 06/05/2020 11:33:52 Direito Processual Civil Direito Tributário

O Recurso Especial 1816779/SP/STJ trata de imóvel adquirido em alienação judicial com imissão na[...] leia mais


Receber seguro-desemprego já estando empregado é crime

Publicado em 06/05/2020 08:56:28 Direito Penal Direito Previdenciário Direito do Trabalho

A 5ª Turma do TRF da 3ª Região confirmou a condenação de uma mulher ao pagamento de R$ 4 mil po[...] leia mais


Importadora que revende sementes com isenção não tem direito a créditos de ICMS

Publicado em 05/05/2020 16:49:43 Direito Tributário

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma agropecu[...] leia mais


Responsabilidade do Estado a que estiver vinculado o Ministério Público, de promover o adiantamento de honorários periciais, em ação civil pública

Publicado em 05/05/2020 09:18:36 Direito Processual Civil

Os autos, na origem, tratam de Mandado de Segurança, impetrado pelo Estado de São Paulo, em razão[...] leia mais


STF afasta trechos da MP 927/2020, que flexibiliza regras trabalhistas durante pandemia da Covid-19

Publicado em 04/05/2020 09:49:15 Direito Previdenciário Direito do Trabalho

O Plenário do STF, em sessão realizada por videoconferência na última quarta-feira (29/04), susp[...] leia mais


CadÚnico: inclusão e atualização cadastral poderá ser feita por telefone ou por meio eletrônico

Publicado em 30/04/2020 08:32:31 Assistência Social COVID-19

Foi publicada no D.O. desta quinta-feira, 30/04/2020, a Portaria 368, de 29/04/2020, do Ministério [...] leia mais


Mantido benefício assistencial à criança com autismo e agressividade

Publicado em 29/04/2020 08:02:36 Assistência Social

O TRF da 4ª Região manteve liminar que determinou que o INSS conceda imediatamente a um menino de [...] leia mais


Possibilidade de conciliação por vídeoconferência nos Juizados Especiais Cíveis

Publicado em 27/04/2020 12:08:28 Advogado Direito Processual Civil COVID-19

Hoje (27/04/2020) entrou em vigor a Lei 13.994/2020 que autoriza a realização de audiência de con[...] leia mais


É nula a citação por edital sem cumprimento dos requisitos dispostos no CPC/2015 256, § 3º

Publicado em 27/04/2020 09:15:15 Direito Processual Civil

A citação por edital, medida excepcional, ocorre somente quando o réu for considerado em local ig[...] leia mais


TRF3 prorroga salário-maternidade de mãe de bebê internado em UTI por quase 2 meses

Publicado em 27/04/2020 08:05:56 Direito Previdenciário

A 2ª Turma do TRF da 3ª Região, por maioria, determinou que a União prorrogue a licença-materni[...] leia mais


Publicação antecipada de resultado de julgamento que havia sido adiado NÃO gera suspeição

Publicado em 23/04/2020 16:34:22 Direito Processual Civil

No agravo interno em exceção de suspeição 198/PE/STJ foi levantada pela parte agravante suposta [...] leia mais


Marido não é corresponsável por imposto sobre renda de trabalho exclusivo da mulher

Publicado em 20/04/2020 17:38:53 Direito Civil Familia Direito Tributário

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o marido não é corresponsável pelo [...] leia mais


STJ suspende liminar que afastou exigência de regularização do CPF para o auxílio emergencial

Publicado em 20/04/2020 17:10:38 Direito Previdenciário Direito Tributário COVID-19

O ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolheu pedi[...] leia mais


Resumo da legislação tributária entre 13/04/2020 a 17/04/2020

Publicado em 17/04/2020 10:24:56 Direito Tributário COVID-19

Resumo da legislação tributária entre 13/04/2020 a 17/04/2020 (10:00) LEI 13.988/2020 - Dispõ[...] leia mais


Extinção do voto de qualidade do CARF

Publicado em 16/04/2020 11:27:41 Direito Tributário

Leia o artigo do Dr. Carlos Alexandre Tortato com o tema «Extinção do voto de qualidade do CARF»[...] leia mais


Redução salarial ou suspensão do contrato de trabalho por acordo individual deve ser notificada ao sindicato dos trabalhadores

Publicado em 15/04/2020 08:38:30 Direito do Trabalho COVID-19

O Min. RICARDO LEWANDOWSKI, do STF, deferiu, em parte, medida cautelar na ADI 6.363/DF/STF para esta[...] leia mais


TRF4 garante pagamento de seguro-desemprego a sócio sem renda

Publicado em 13/04/2020 08:07:46 Direito do Trabalho

O que define a concessão do seguro-desemprego é a percepção de renda do trabalhador e não a sua[...] leia mais


COVID-19: Ausência de ânimo protelatório dos devedores em satisfazer o débito e a multa prevista no CPC/2015, art. 523, § 1º

Publicado em 09/04/2020 16:36:55 Advogado Direito Processual Civil COVID-19

Ao longo de todo o CPC/2015 é possível verificar a incidência das normas fundamentais do processo[...] leia mais


Legislação tributária para enfrentamento dos efeitos da pandemia COVID-19 - de 06/04/2020 a 09/04/2020 (13:00)

Publicado em 09/04/2020 13:17:01 Direito Tributário COVID-19

Resumo da legislação tributária entre 06/04/2020 a 09/04/2020 (13:00) Medida Provisória 946[...] leia mais


Justiça destitui conselheira tutelar que não aceitava condição transexual de menor

Publicado em 09/04/2020 11:08:21 Criança e adolescente

Segundo o descrito na denúncia do Ministério Público, o conflito familiar era causado por desaven[...] leia mais


Famílias de baixa renda poderão ter desconto de 100% na conta de energia elétrica

Publicado em 09/04/2020 08:05:48 Assistência Social COVID-19

Foi publicada no D.O. de 08/04/2020 (Edição Extra B), a Medida Provisória 950, de 08/04/2020, que[...] leia mais


Auxílio Emergencial: Portaria regulamenta os procedimentos de que trata o Decreto 10.316/2020

Publicado em 08/04/2020 09:34:41 Direito Previdenciário Direito do Trabalho Assistência Social COVID-19

Foi publicada no D.O. de 07/04/2020 (Edição Extra B), a Portaria 351, de 07/04/2020, do Ministéri[...] leia mais


Medidas criadas na legislação tributária para enfrentamento dos efeitos da pandemia COVID-19

Publicado em 08/04/2020 09:33:27 Direito Tributário COVID-19

Fique atento às principais medidas legislativas tributárias criadas, para enfrentamento da COVID-1[...] leia mais


Decreto regulamenta o auxílio emergencial previsto na Lei 13.982/2020

Publicado em 08/04/2020 09:31:23 Direito Previdenciário Direito do Trabalho COVID-19

Foi publicado no D.O. de 07/04/2020 (Edição Extra B), o Decreto 10.316, de 07/04/2020, que regulam[...] leia mais


Medida Provisória extingue o Fundo PIS-Pasep e autoriza saque parcial do FGTS

Publicado em 08/04/2020 09:19:34 Direito do Trabalho COVID-19

Foi publicada no D.O. de 07/04/2020 (Edição Extra B), a Medida Provisória 946, de 07/04/2020, que[...] leia mais


Lei institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus

Publicado em 08/04/2020 09:09:15 Direito Previdenciário

Foi publicada no D.O. de 07/04/2020 (Edição Extra B), a Lei 13.985, de 07/04/2020, que institui pe[...] leia mais


É válida concessão de drawback a empresa que participa de licitação internacional de organização privada

Publicado em 07/04/2020 16:03:29 Advogado Direito Internacional Direito Tributário

O drawback, nas palavras da relatora do caso, ministra Regina Helena Costa, «constitui um regime ad[...] leia mais


Portaria disciplina a antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente de auxílio-doença ao INSS.

Publicado em 07/04/2020 09:34:51 Direito Previdenciário COVID-19

Foi publicada no D.O. de 07/04/2020, a Portaria Conjunta 9.381, de 06/04/2020, da Secretaria Especia[...] leia mais


Trabalhador rural com vínculo de atividade urbana não pode ser considerado segurado especial da Previdência

Publicado em 07/04/2020 08:28:59 Direito Previdenciário

O benefício de aposentadoria rural por idade é destinado a cidadãos que exercerem atividade rurí[...] leia mais


Mantida portaria que suspendeu visitas em penitenciárias federais

Publicado em 06/04/2020 16:49:44 Direito Processual Penal COVID-19

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido liminar do Instituto An[...] leia mais


Negado pedido de habeas corpus coletivo para todos os presos em grupos de risco do coronavírus

Publicado em 06/04/2020 15:38:55 Advogado Direito Constitucional Direito Processual Penal COVID-19

A Defensoria Pública da União (DPU) impetrou um habeas corpus coletivo em favor de todas as pessoa[...] leia mais


Aposentadorias programáveis: Portaria do INSS disciplina as alterações constantes da Emenda Constitucional 103/2019 e da MP 905/2019.

Publicado em 06/04/2020 09:19:05 Direito Previdenciário

Foi publicada no D.O. de 06/04/2020, a Portaria INSS 450, de 03/04/2020, que disciplina as alteraç[...] leia mais


Prorrogados os prazos para pagamento da contribuição previdenciária devidas pelo empregador e empregador doméstico, bem como do PIS/PASEP e COFINS, referentes aos meses de março e abril.

Publicado em 06/04/2020 08:05:23 Direito Previdenciário Direito Tributário COVID-19

Foi publicada no D.O. de 03/04/2020 (Edição Extra A), a Portaria 139, de 03/04/2020, do Ministéri[...] leia mais


Licença-maternidade começa a contar a partir da alta da mãe ou do recém-nascido.

Publicado em 06/04/2020 08:03:46 Direito Previdenciário Direito do Trabalho

O Plenário do STF confirmou, em sessão virtual, liminar deferida pelo Min. Edson Fachin na Ação [...] leia mais


Questionado trecho da Reforma da Previdência que revoga isenção a servidores com doença incapacitante.

Publicado em 06/04/2020 08:01:19 Direito Previdenciário Servidor Público Direito Tributário

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizou Ação Direta de [...] leia mais


Benefício assistencial (BPC): critério da hipossuficiência econômica volta para 1/4 do salário mínimo

Publicado em 03/04/2020 08:01:34 Direito Previdenciário

Foi publicada no D.O. de 02/04/2020 (Edição Extra A), a Lei 13.982, de 02/04/2020, que altera a Le[...] leia mais


Presos que tiveram liberdade condicionada a fiança devem ser soltos em todo o país

Publicado em 02/04/2020 11:33:21 Advogado Direito Processual Penal COVID-19

Inicialmente a liminar foi concedida para detentos do Espírito Santo. Na última sexta-feira, dia 2[...] leia mais


Medida Provisória 936/2020 institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

Publicado em 02/04/2020 10:27:37 Direito do Trabalho COVID-19

Foi publicada no D.O. de 01/04/2020 (Edição Extra D), a Medida Provisória 936, de 01/04/2020, que[...] leia mais


Mantida a decisão que concedeu benefício assistencial a criança com HIV

Publicado em 02/04/2020 09:35:22 Direito Previdenciário

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia negou provimento à apelação do INSS em face da senten[...] leia mais


Pensão por morte de companheiro é indeferida por beneficiária já receber pensão por morte do marido

Publicado em 02/04/2020 09:24:28 Direito Previdenciário

O INSS opôs embargos de declaração contra o acórdão que negou provimento à apelação interpos[...] leia mais


Ministro defere pedido do Senado e da Câmara para autorizar alterações no processo de análise de MPs

Publicado em 02/04/2020 09:18:34 Direito Constitucional

O Min. ALEXANDRE DE MORAES, do STF, deferiu pedidos de medida liminar, a serem referendadas pelo Ple[...] leia mais


Configura tráfico a encomenda de drogas mesmo sem a entrega

Publicado em 01/04/2020 15:05:37 Advogado Droga Direito Penal

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso do Ministério Público[...] leia mais


Portaria INSS 231, de 23/03/2020, regulamenta a manutenção da qualidade de segurado para beneficiários do auxílio-acidente.

Publicado em 30/03/2020 07:48:29 Direito Previdenciário

Foi publicada no D.O. de hoje, 30/03/2020, a Portaria INSS 231, de 23/03/2020, que dispõe sobre a m[...] leia mais


Ministro do STF mantém validade de MP 927/2020 que estabelece medidas trabalhistas durante a pandemia do novo coronavírus

Publicado em 27/03/2020 07:17:15 Direito Previdenciário Direito do Trabalho

O Min. Marco Aurélio, do STF indeferiu pedido de medida liminar na ação direta de inconstituciona[...] leia mais


Termo inicial do prazo para revisar pensão por morte derivada de auxílio-doença é a data de concessão do benefício originário

Publicado em 27/03/2020 06:58:33 Direito Previdenciário

O Min. FRANCISCO FALCÃO, do STJ, acolheu o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei inte[...] leia mais


Superior Tribunal de Justiça, seguindo recomendação do CNJ, substitui prisão por outras medidas cautelares

Publicado em 26/03/2020 14:12:34 Advogado Direito Processual Penal COVID-19

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi concedida liminar em habeas corpus para determinar a ado[...] leia mais


Turma Nacional de Uniformização afeta 11 temas como representativos da controvérsia

Publicado em 26/03/2020 11:35:48 Direito Previdenciário Direito Tributário

Durante a sessão ordinária realizada no dia 12 de março, na sede do Conselho de Justiça Federal [...] leia mais


Coronavírus: não haverá bloqueio do pagamento de benefícios previdenciário por não realização da prova de vida.

Publicado em 25/03/2020 16:38:50 Direito Previdenciário

Beneficiários do INSS não terão interrupção nos pagamentos por não realizar a prova de vida pe[...] leia mais


Segurados são dispensados da perícia médica presencial

Publicado em 25/03/2020 16:31:37 Direito Previdenciário

Foram anunciadas, na última quinta-feira (19/03), novas medidas em função da pandemia do coronav[...] leia mais


Senado aprova MP que regulamenta a negociação de dívidas com a União

Publicado em 25/03/2020 15:17:34 Direito Tributário

Com votação remota, o Plenário do Senado aprovou (24/03/2020) a Medida Provisória (MP) 899/2019.[...] leia mais


Publicada a Lei 13.981/2020, que eleva a renda mensal per capita para ter direito ao benefício assistencial da LOAS

Publicado em 24/03/2020 08:20:05 Direito Constitucional Direito Previdenciário

Foi publicada no D.O. de hoje, 24/03/2020, a Lei 13.981, de 23/03/2020, que altera a Lei Orgânica d[...] leia mais


Revogado trecho da MP 927/2020 que permitia a suspensão do contrato de trabalho por 4 meses sem remuneração

Publicado em 24/03/2020 08:08:08 Direito Previdenciário Direito do Trabalho

Foi publicada na Edição extra - C do D.O. de 23/03/2020, a Medida Provisória 928, de 23/03/2020, [...] leia mais


Verba da Operação Lava-Jato será destinada ao combate do coronavírus (Covid-19)

Publicado em 23/03/2020 10:19:19 Direito Constitucional Direito Processual Penal COVID-19

A Procuradoria-Geral da República apresentou um requerimento pedindo a realocação de parte dos va[...] leia mais


Medida provisória prevê flexibilização nos contratos de trabalho em tempos de coronavírus

Publicado em 23/03/2020 09:00:11 Direito Previdenciário Direito do Trabalho

Foi publicada no D.O. 22/03/2020, Edição Extra - L, a Medida Provisória 927/2020, de 22/03/2020, [...] leia mais


RESPONSABILIDADE CIVIL INDEPENDENTE DA CRIMINAL: Ausência de interferência de eventual absolvição por sentença criminal no andamento da ação de reparação de danos

Publicado em 20/03/2020 17:40:37 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal

A ré foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 110.000,00 (cento [...] leia mais


Nova tese da TNU sobre a exposição a agentes biológicos e o seu enquadramento como atividade especial

Publicado em 20/03/2020 16:28:04 Direito Previdenciário

A Turma Nacional de uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunid[...] leia mais


04 ANOS DO CPC! BAIXE AQUI SEU E-BOOK GRATUITO!

Publicado em 18/03/2020 16:25:06 Advogado Direito Processual Civil

Ao longo de 4 ANOS de vigência do CPC, ricos debates jurídicos foram travados em todo o judiciári[...] leia mais


04 ANOS DO CPC: PRINCIPAIS MUDANÇAS

Publicado em 18/03/2020 08:04:03 Advogado Direito Processual Civil

O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL entrou em vigor, em 18.03.2016, alinhando as garantias Constitucion[...] leia mais


Servidor público com aposentadoria cassada no RPPS poderá utilizar o período contributivo para se aposentar pelo RGPS, decide a TNU

Publicado em 13/03/2020 08:59:16 Direito Previdenciário

A Turma Nacional de uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunid[...] leia mais


Segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso: descubra o valor da sua contribuição previdenciária a partir de 01/03/2020

Publicado em 04/03/2020 16:32:34 Direito Previdenciário Direito Tributário

A Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019, art. 28), alterou sobremaneira a forma de[...] leia mais


Negado o pedido de transferência de líderes do PCC presos em Brasília

Publicado em 21/02/2020 16:48:23 Direito Constitucional Direito Processual Penal

O Distrito Federal solicitou ao Supremo Tribunal Federal, a transferência de líderes da facção c[...] leia mais


Durante a campanha do Mês Nacional do Júri 2019 foram julgados 315 acusados de feminicídios

Publicado em 21/02/2020 16:07:22 Direito Penal Direito Processual Penal

O Mês Nacional do Júri 2019, que ocorreu em novembro, se refere a uma iniciativa liderada pelo Con[...] leia mais


Prazo para revisão de aposentadoria de servidor é de cinco anos da chegada do ato de concessão à Corte de Contas, diz STF

Publicado em 21/02/2020 15:33:38 Direito Previdenciário

O Plenário do STF decidiu que o prazo para revisão da legalidade do ato da aposentadoria pelos tri[...] leia mais


Negada transferência por problemas de saúde de italiano condenado

Publicado em 18/02/2020 17:10:48 Advogado Direito Processual Penal

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou ao italiano Nicola Assisi pedido [...] leia mais


Justiça do Rio afirma que não há mais necessidade de conservação do corpo de miliciano

Publicado em 18/02/2020 16:38:31 Direito Processual Penal Registro Público

Ex-capitão do Batalhão de Operações Especiais (Bope) e apontado como chefe da milícia Escritór[...] leia mais


TNU firma nova tese sobre o tempo de serviço prestado como aprendiz

Publicado em 17/02/2020 10:31:07 Direito Previdenciário

A Turma Nacional de uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunid[...] leia mais


Prisão preventiva é incompatível com regime semiaberto

Publicado em 14/02/2020 17:53:42 Advogado Direito Processual Penal

O acusado, que estava preso preventivamente, foi condenado a sete anos, um mês e 15 dias em regime [...] leia mais


Funrural sobre exportação indireta: O que vem por aí?

Publicado em 13/02/2020 18:20:50 Advogado Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Tributário

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 12/2, fixou a tese do Tema 674/STF: «A norma[...] leia mais


É constitucional a suspensão de CNH de motorista profissional condenado por homicídio culposo por acidente de trânsito

Publicado em 13/02/2020 14:42:34 Advogado Direito Constitucional Direito Processual Penal Trânsito

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, por unanimidade, na sessão desta quarta-feira (12),[...] leia mais


Anulada lei estadual que previa remição da pena por meio de leitura

Publicado em 12/02/2020 17:36:58 Direito Constitucional Direito Processual Penal

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por unanimidade, inconstitucional[...] leia mais


Justiça do Rio proíbe cremação do corpo de miliciano

Publicado em 12/02/2020 17:17:22 Direito Processual Penal Registro Público

Ex-capitão do Batalhão de Operações Especiais (Bope) e apontado como chefe da milícia Escritór[...] leia mais


Publicada a Portaria que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS.

Publicado em 12/02/2020 11:55:43 Direito Previdenciário

Foi publicada no D.O. de 11/02/2020, a Portaria 3.659, de 10/02/2020, que dispõe sobre o reajuste d[...] leia mais


Companheiro de mulher falecida após o parto de filho tem direito a salário-maternidade.

Publicado em 12/02/2020 09:40:26 Direito Previdenciário

A Juíza Federal CARLA CRISTINA FONSECA JORIO, da 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal Cív[...] leia mais


Como excepcionalidade é negada prisão domiciliar a acusada com filhos menores

Publicado em 11/02/2020 10:53:53 Advogado Direito Processual Penal

O STJ indeferiu o pedido de liminar para que uma mulher acusada de tráfico de drogas, mãe de filho[...] leia mais


STJ decide pela inaplicabilidade do princípio da insignificância por reincidente habitual em caso de furto

Publicado em 10/02/2020 17:39:52 Advogado Direito Penal Direito Processual Penal

Foi negado o pedido de absolvição apresentado pela defesa de um condenado pelo furto de um rádio.[...] leia mais


Honorários de Sucumbência fixados em UM MILHÃO. Embargos de terceiros a fim de preservar meação

Publicado em 07/02/2020 14:22:53 Advogado Direito Processual Civil

O caso debatido no RESP 1.670.338/RJ trata de embargos de terceiros opostos no intuito de preservar [...] leia mais


Aposentados que receberam benefício por desaposentação não precisam devolver o valor, decide STF

Publicado em 07/02/2020 08:42:10 Direito Previdenciário

O Plenário do STF, em sessão na última quinta-feira (06/02), definiu que os aposentados pelo Regi[...] leia mais


É inconstitucional a exclusão de candidato de concurso público que esteja respondendo a processo criminal

Publicado em 06/02/2020 17:29:35 Direito Processual Penal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria dos votos, em sessão realizada na quarta-feira[...] leia mais


Revisão da vida toda: Aposentado pode pedir revisão para incluir salários anteriores a 1994 no cálculo do benefício, decide STJ

Publicado em 18/12/2019 14:46:19 Direito Previdenciário

A 1ª Seção do STJ concluiu, sob o rito dos recursos repetitivos, o julgamento que permitiu a apli[...] leia mais