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STF declara a inconstitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Advocacia que autorizavam policiais e militares a advogarem em causa própria
Publicado em 21/03/2023 08:14:19 Advogado Direito ConstitucionalO STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Advocacia que autorizavam poli[...] leia mais
Duplicata não é o meio adequado para cobrar prejuízo decorrente de fraude, decide STJ
Publicado em 20/03/2023 08:51:43 Direito Civil Direito Processual CivilO STJ, em decisão da 3ª Turma, declarou a nulidade de duplicata emitida por uma empresa de combustív[...] leia mais
STJ entende que vício em título protestado não impede falência se demais títulos alcançam valor mínimo legal
Publicado em 20/03/2023 08:34:30 Direito Processual Civil Direito EmpresarialA 4ª Turma do STJ manteve a decretação da falência de uma empresa por entender que a medida pode ser[...] leia mais
Poder Judiciário não pode dispensar requisito exigido em estatuto para o ingresso em associação, entende STJ
Publicado em 17/03/2023 08:18:35 Direito Civil Direito Processual CivilA 3ª Turma do STJ, por unanimidade de votos, declarou que o Poder Judiciário não pode, em regra, dis[...] leia mais
STJ entende que o vazamento de dados pessoais não gera danos morais presumidos
Publicado em 17/03/2023 07:52:18 Direito Civil Direito Processual CivilO STJ, por decisão da 2ª Turma, entendeu que apesar de ser uma falha indesejável no tratamento de in[...] leia mais
Honorários em ações previdenciárias continuam sendo regulados pela Súmula 111/STJ, mesmo após a vigência do CPC/2015
Publicado em 16/03/2023 09:01:34 Advogado Direito Processual CivilA 1ª Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou Tese (1105) que define que continua va[...] leia mais
Plano de saúde deve custear insumos indispensáveis na internação domiciliar, decide STJ
Publicado em 15/03/2023 10:35:21 Direito Processual Civil Direito do ConsumidorA 3ª Turma do STJ decidiu que os planos de saúde devem custear os insumos indispensáveis para o trat[...] leia mais
Locação comercial tem como prazo máximo para renovação o período de cinco anos, decide STJ
Publicado em 14/03/2023 09:30:41 Direito Civil Direito Processual CivilA 3ª Turma do STJ entendeu que, independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de locaçã[...] leia mais
STJ reafirma entendimento de que advogado titular de certificação digital, signatário de petição eletrônica, deve ter procuração nos autos
Publicado em 13/03/2023 09:38:42 Advogado Direito Processual CivilO STJ, em decisão da 1ª Turma, reafirmou entendimento de que a prática eletrônica de ato judicial, n[...] leia mais
Pedido autônomo em jurisdição voluntária não dá margem a condenação em honorários, decide STJ
Publicado em 10/03/2023 09:53:18 Advogado Direito Processual CivilA 3ª Turma do STJ entendeu que, em procedimento de jurisdição voluntária, quando a parte ré concorda[...] leia mais
STJ firma Tese que define que representação da vítima contra autor de violência doméstica não precisa ser confirmada em audiência
Publicado em 10/03/2023 09:17:52 Advogado Direito Processual PenalO STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou Tema (1167) para definir que "a audi[...] leia mais
Decisão em processo eletrônico tem de ser publicada no diário oficial se o réu não constituiu advogado, entende STJ
Publicado em 09/03/2023 11:02:21 Direito Processual CivilO STJ, em decisão da 3ª Turma entendeu que é necessária a publicação em diário oficial das decisões [...] leia mais
Faculdade descredenciada pelo MEC deve restituir mensalidades se não viabilizar obtenção do diploma, entende STJ
Publicado em 08/03/2023 09:50:12 Direito Processual Civil Direito do ConsumidorA 3ª Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que uma instituição privada de ensino superior que foi d[...] leia mais
Penhora de veículo não localizado é possível se for apresentada certidão capaz de comprovar a sua existência
Publicado em 07/03/2023 08:49:08 Direito Processual CivilA 3ª Turma do STJ considerou cabível a penhora de veículo não localizado, desde que seja apresentada[...] leia mais
STF entende que audiências de custódia devem ser realizadas em todas as modalidades de prisão
Publicado em 07/03/2023 08:08:00 Direito Processual PenalO STF, por unanimidade de votos, entendeu as audiências de custódia devem ser realizadas em todas as[...] leia mais
Atraso na entrega de imóvel adquirido na planta permite a cobrança de lucros cessantes, quando a multa contratual é menor que o aluguel
Publicado em 06/03/2023 08:22:22 Direito Civil Direito Processual CivilA 3ª Turma do STJ entendeu que, havendo atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, e se a cláu[...] leia mais
Penhora on-line de ativos financeiros não depende da indicação de contas do devedor, decide STJ
Publicado em 03/03/2023 09:51:45 Direito Civil Direito Processual CivilA 3ª Turma do STJ entendeu que para a efetivação da penhora on-line não é necessário que os requeren[...] leia mais
Multa prevista em acordo homologado judicialmente tem natureza de cláusula penal
Publicado em 02/03/2023 09:41:44 Direito Civil Direito Processual CivilO STJ, por unanimidade de votos, entendeu que a multa prevista em acordo homologado judicialmente te[...] leia mais
Paralisação da execução por falta de bens do devedor não dá margem ao reconhecimento da supressio, entende STJ
Publicado em 01/03/2023 09:00:07 Direito Processual CivilA 4ª Turma do STJ afastou o reconhecimento da supressio em execução que ficou suspensa, por longo pe[...] leia mais
Fiança substitui depósito da multa por agravo inadmissível, desde que o recorrente não figure a um só tempo como fiador e afiançado, entende STJ
Publicado em 28/02/2023 10:38:20 Direito Processual CivilO STJ, por unanimidade de votos, decidiu que, no caso de multa por agravo inadmissível, a exigência [...] leia mais
STF fixa Tese que declara a constitucionalidade da prescrição intercorrente tributária
Publicado em 27/02/2023 08:34:39 Direito Processual Civil Direito TributárioO Plenário do STF declarou a constitucionalidade das regras que disciplinam a prescrição ocorrida no[...] leia mais
STJ entende que Lei Maria da Penha se aplica à agressão de filho contra mãe idosa
Publicado em 24/02/2023 08:26:02 Direito Civil FamiliaA 6ª Turma do STJ, entendendo que a vulnerabilidade da mulher é presumida, decidiu pela competência [...] leia mais
Empresa estipulante do contrato de seguro de vida coletivo tem legitimidade para ajuizar ação contra a seguradora em defesa do cumprimento das obrigações pactuadas
Publicado em 23/02/2023 09:37:28 Direito Civil Direito Processual CivilO STJ, em decisão da 3ª Turma, entendeu que apesar de, em princípio, a estipulante não possuir legi[...] leia mais
STJ entende que remuneração do administrador judicial não pode se sujeitar à forma fixada no plano de recuperação
Publicado em 22/02/2023 08:54:26 Direito Processual Civil Direito EmpresarialO STJ, por decisão da 3ª Turma, entendeu que a remuneração do administrador judicial deve ser fixada[...] leia mais
Ação rescisória deve comprovar que prova nova anterior ao julgamento era desconhecida ou não pôde ser juntada, decide STJ
Publicado em 20/02/2023 08:33:55 Direito Processual CivilO STJ, em decisão da 1ª Seção decidiu que a apresentação de nova prova, mesmo sendo preexistente ao [...] leia mais
STJ decide que é possível emitir duplicata com valor calculado na cláusula take or pay
Publicado em 17/02/2023 08:00:10 Direito Processual Civil Direito Comercial Direito EmpresarialO STJ, em decisão da 3ª Turma, entendeu que é possível a emissão de duplicata fundada em contrato de[...] leia mais
CDC não se aplica a contratos de empréstimo para capital de giro, entende STJ
Publicado em 16/02/2023 08:56:22 Direito Processual Civil Direito do ConsumidorA 3ª Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não pode ser [...] leia mais
Princípio da especialidade deve ser aplicado quando mais de uma norma incide sobre o mesmo fato jurídico, decide STJ ao afastar a incidência do CDC a contrato de financiamento de imóvel com alienação fiduciária
Publicado em 15/02/2023 08:36:13 Direito Civil Direito Processual Civil Direito do ConsumidorO STJ, em decisão da 3ª Turma, decidiu que no sistema de financiamento de imóvel com alienação fiduc[...] leia mais
STJ entende que em ação civil pública ajuizada por associação privada, o princípio da simetria não isenta o réu do pagamento de honorários de sucumbência
Publicado em 14/02/2023 08:21:30 Advogado Direito Processual CivilO STJ, por unanimidade de votos, decidiu que em ação civil pública ajuizada por associação privada, [...] leia mais
Medidas coercitivas alternativas previstas no CPC podem ser aplicadas para assegurar cumprimento de ordem judicial, decide STF
Publicado em 10/02/2023 09:36:14 Advogado Direito Processual CivilO STF entendeu que é constitucional dispositivo do Código de Processo Civil que autoriza o juiz a de[...] leia mais
STF fixa Tese que dispõe sobre a eficácia de decisões definitivas em questões tributárias
Publicado em 09/02/2023 08:31:16 Direito Constitucional Direito TributárioPara o STF, os efeitos de uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos de forma continuada perde[...] leia mais
Guarda compartilhada não impede mudança da criança para o exterior, define STJ
Publicado em 08/02/2023 08:21:59 Direito Civil Direito Processual Civil FamiliaA 3ª Turma do STJ, em julgamento de recurso submetido à Corte, entendeu que na guarda compartilhada,[...] leia mais
Competência para julgar ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito proposta por locadora de veículo é a do local do sinistro
Publicado em 08/02/2023 08:16:57 Direito Processual Civil Direito do Consumidor TrânsitoO STJ, por decisão da 3ª Turma, decidiu que a competência para processar e julgar ação de indenizaçã[...] leia mais
STF entende que associação genérica não pode propor ação coletiva sem autorização dos associados
Publicado em 08/02/2023 08:11:26 Direito Processual Civil Direito TributárioA 2ª Turma do STF, em julgamento de recurso extraordinário com agravo, considerou que associação ge[...] leia mais
Exclusão de litisconsorte passivo, sem oposição do autor, pode gerar honorários abaixo do mínimo legal
Publicado em 07/02/2023 08:07:50 Advogado Direito Processual CivilA 3ª Turma do STJ, por maioria de votos, decidiu que, em caso de exclusão de litisconsorte passivo a[...] leia mais
STJ entende que em contrato de compra e venda de imóvel, é lícito às partes estipular correção monetária das parcelas pela Selic
Publicado em 06/02/2023 09:19:48 Direito Civil Direito Processual CivilO STJ, em decisão da 3ª Turma, entendeu que a previsão em contrato de compra e venda de imóvel de co[...] leia mais
Teoria do desvio produtivo só se aplica às relações de consumo, decide STJ
Publicado em 03/02/2023 08:50:42 Direito Civil Direito Processual Civil Direito do ConsumidorO STJ, por decisão da 3ª Turma, negou provimento a recurso por entender que a teoria do desvio produ[...] leia mais
Recolhimento em dobro de despesas recursais evita deserção do recurso quando há falha na comprovação do preparo, decide STJ
Publicado em 02/02/2023 08:20:25 Direito Processual CivilA 3ª Turma do STJ decidiu que o pagamento em dobro das despesas recursais afasta a deserção, mesmo q[...] leia mais
STJ entende que administrador judicial não recebe honorários de sucumbência na recuperação
Publicado em 01/02/2023 08:02:35 Advogado Direito Processual Civil Direito EmpresarialO STJ, por decisão da 3ª Turma, considerou incabível a fixação de honorários de sucumbência em favor[...] leia mais
Plano de saúde coletivo pode ser rescindido unilateralmente pela operadora se houver inatividade da empresa
Publicado em 31/01/2023 08:37:56 Direito Processual Civil Direito do ConsumidorA 3ª Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que a inatividade da empresa contratante de plano de saú[...] leia mais
Contrato de troca ou permuta não se equipara a de compra e venda na esfera tributária, decide Tribunal
Publicado em 30/01/2023 09:12:31 Direito Empresarial Direito TributárioO TRF 1ª Região, seguindo entendimento do STJ, entendeu que o contrato de troca ou permuta não dever[...] leia mais
TNU fixa Tese sobre incidência do IR sobre o adicional hora de repouso e alimentação
Publicado em 30/01/2023 09:10:04 Direito do Trabalho Direito TributárioA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais fixou Tese que dispões sobre a in[...] leia mais
Para Tribunal Federal, é possível o cancelamento de número de CPF e atribuição de nova inscrição por motivo de fraude
Publicado em 27/01/2023 08:46:52 Direito Civil Direito ConstitucionalO TRF da 1ª Região, em decisão da 5ª Turma, entendeu ser possível o cancelamento de número do CPF e [...] leia mais
TNU fixa tese sobre manutenção da qualidade de segurado durante o período de limbo previdenciário
Publicado em 26/01/2023 10:54:03 Direito PrevidenciárioA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou Tese que uniformiza o [...] leia mais
STJ entende ser possível suspender habilitação de crédito até definição sobre a existência da dívida e o respectivo valor no juízo arbitral
Publicado em 25/01/2023 08:31:09 Direito Processual Civil Direito EmpresarialA 3ª Turma do STJ considerou possível suspender a habilitação de crédito, na recuperação judicial, a[...] leia mais
STJ entende que liberação de veículo apreendido por transporte irregular intermunicipal não depende do pagamento de multas
Publicado em 24/01/2023 08:16:55 TrânsitoA Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegítimo exigir o pagamento de mul[...] leia mais
STF fixa Tese que estabelece que convenções internacionais não se aplicam a dano moral em transporte internacional de passageiros
Publicado em 23/01/2023 07:47:56 Direito Processual Civil Direito do ConsumidorO STF, em julgamento de recurso extraordinário, com repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência[...] leia mais
Contrato de prestação de serviços com demanda variável tem valores estimados e geram apenas expectativa de faturamento
Publicado em 20/01/2023 09:43:20 Direito EmpresarialO TRF 1ª Região, manteve decisão de primeiro grau, que entendeu que em contrato de demanda variável,[...] leia mais
Titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram como responsáveis por atividade empresarial, decide STJ
Publicado em 19/01/2023 09:53:50 Direito Processual Civil Direito EmpresarialAs pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não são consideradas como responsáv[...] leia mais
Marcas com baixo poder distintivo devem coexistir com outras semelhantes, confirma STJ
Publicado em 18/01/2023 08:11:36 Direito Civil Direito Processual CivilO STJ reafirmou entendimento de que marcas dotadas de baixo poder distintivo, formadas por elementos[...] leia mais
Extinção do processo por prescrição intercorrente impede condenação em honorários após alteração promovida no CPC/2015 em 2021
Publicado em 17/01/2023 08:09:01 Direito Processual CivilO STJ, em decisão exarada em recurso especial, reformou acórdão do Tribunal de Justiça local e afast[...] leia mais
Empresa em recuperação judicial pode participar de licitação, reafirma STJ em decisão
Publicado em 16/01/2023 08:14:49 Direito Processual Civil Direito EmpresarialA 2ª Turma do STJ, por unanimidade de votos, reafirmou o entendimento de que uma empresa em recupera[...] leia mais
STJ define critérios de validade de sentença homologatória trabalhista como prova em ação previdenciária
Publicado em 13/01/2023 09:59:58 Direito Processual Civil Direito PrevidenciárioO STJ estabeleceu tese de que a sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerad[...] leia mais
Depósito para efeito suspensivo não pode ser recebido como pagamento voluntário para afastar multa do CPC, decide STJ
Publicado em 12/01/2023 06:47:59 Direito Processual CivilA 3ª Turma do STJ considerou não ser possível caracterizar como pagamento voluntário depósito realiz[...] leia mais
STJ fixa tese sobre resolução de compra de imóvel garantida por alienação fiduciária
Publicado em 11/01/2023 06:49:12 Direito Civil Direito Processual Civil Direito do ConsumidorA 2ª Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou Tese que estabelece que a resolução, [...] leia mais
STJ entende que comprador de imóvel usucapido deve ser citado como litisconsorte necessário em ação rescisória contra sentença de usucapião
Publicado em 10/01/2023 08:01:04 Direito Civil Direito Processual CivilO STJ, em decisão da 3ª Turma, entendeu que o comprador de imóvel usucapido (o bem objeto de sentenç[...] leia mais
STF fixa tese sobre a possibilidade de recebimento de duas aposentadorias por cargos acumuláveis
Publicado em 09/01/2023 09:35:04 Direito Constitucional Direitos Humanos Direito PrevidenciárioO STF, em decisão tomada pelo Plenário, decidiu por unanimidade, que em caso de cargos constitucion[...] leia mais
O que vem por aí... Projeto de Lei que altera o Código Penal para prever como crime de estelionato os atos de fraude praticados com criptomoedas e bitcoins é enviado à sanção
Publicado em 19/12/2022 08:47:02 Direito PenalEnviado à sanção o Projeto de Lei que classifica como estelionato os atos de fraude com a utilização[...] leia mais
Prazo recursal tem início apenas com a estabilização da decisão saneadora, entende STJ
Publicado em 16/12/2022 07:58:57 Direito Processual CivilA 4ª Turma do STJ, por maioria de votos, definiu que, havendo o pedido de esclarecimentos ou de ajus[...] leia mais
Assim como o advogado, o perito tem o direito de ser intimado da decisão que define o devedor de seus honorários, decide STJ
Publicado em 15/12/2022 09:10:06 Direito Processual CivilA 3ª Turma do STJ, por unanimidade de votos, decidiu que, se o perito judicial não for intimado sobr[...] leia mais
Provas obtidas a partir do congelamento do conteúdo de contas da internet são nulas, entende STF
Publicado em 14/12/2022 09:49:04 Direito Constitucional Direito DigitalO STF, por decisão do Min. Ricardo Lewandowski, anulou provas obtidas a partir do congelamento, sem [...] leia mais
Reconhecimento de prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais
Publicado em 13/12/2022 09:25:50 Advogado Direito Processual CivilO STJ, em decisão da 3ª Turma, entendeu que nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do[...] leia mais
Tribunal mantém litispendência após desconsideração da personalidade jurídica de devedora
Publicado em 12/12/2022 09:09:34 Direito Processual Civil Direito EmpresarialO TJSP manteve decisão de primeiro grau que reconheceu a litispendência de embargos de terceiro movi[...] leia mais
Aplicação do CDC às relações empresariais depende de comprovação efetiva de vulnerabilidade frente ao fornecedor
Publicado em 09/12/2022 10:00:11 Direito Processual Civil Direito do ConsumidorO STJ, em julgamento de recurso especial, decidiu que nas relações empresariais a aplicação do Códig[...] leia mais
CNJ aprova nova resolução que estabelece diretrizes para o reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais
Publicado em 08/12/2022 08:52:50 Direito Processual PenalO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, resolução que estabelece diretrizes p[...] leia mais
Empresa que apenas vendeu a passagem não responde solidariamente pelo extravio da bagagem, decide STJ
Publicado em 07/12/2022 10:34:45 Direito Processual Civil Direito do ConsumidorA 3ª Turma do STJ, por maioria de votos, entendeu que a empresa de turismo vendedora de passagem aér[...] leia mais
STJ afasta cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade que causava mais prejuízo do que benefício aos donatários de imóvel
Publicado em 06/12/2022 08:29:41 Direito Civil Direito Processual CivilA 3ª Turma do STJ cancelou as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade de um imóvel doad[...] leia mais
STJ entende que é válida a citação feita na pessoa do procurador indicado em contrato, quando a comunicação da renúncia ao mandante não ficou comprovada
Publicado em 05/12/2022 08:02:41 Direito Processual CivilA 3ª Turma do STJ, por unanimidade de votos, considerou que é válida a citação feita na pessoa do pr[...] leia mais
STF fixa Tese que entende que “Revisão da vida toda” é constitucional
Publicado em 02/12/2022 08:28:29O STF, por maioria de votos, considerou possível a aplicação de regra mais vantajosa à revisão da ap[...] leia mais
STJ fixa teses sobre sinistro de veículos agrícolas e DPVAT
Publicado em 01/12/2022 09:29:41 Direito Civil Direito Processual CivilAo analisar o Tema 1.111/STJ dos recursos repetitivos, a 2ª Seção do STJ fixou, por unanimidade, dua[...] leia mais
STF fixa tese sobre apresentação de alegações finais pelos delatados em ação penal com réu colaborador e não colaborador
Publicado em 01/12/2022 09:18:12 Direito Processual PenalO STF fixou tese sobre o entendimento da Corte de que, em ações penais com réus colaboradores e não [...] leia mais
STF fixa tese que valida leis que restringem aproveitamento de créditos de PIS/Cofins
Publicado em 30/11/2022 09:05:24 Direito TributárioO STF, em julgamento de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, decidiu que o legislador ordin[...] leia mais
Recuperação judicial em falência. Hipóteses previstas na Lei 11.101/2005 são taxativas e devem ser interpretadas restritivamente, entende STJ
Publicado em 29/11/2022 08:53:25 Direito EmpresarialO STJ, em decisão da 3ª Turma, entendeu que não cabe ao Juízo da recuperação antecipar-se no decreto[...] leia mais
O que vem por aí... Alteração no Estatuto da Cidade para vedar técnicas de “arquitetura hostil” em espaços livres de uso público é enviado à sanção presidencial
Publicado em 28/11/2022 09:08:46 Direito CivilEnviado à sanção presidencial o Projeto de Lei que altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), pa[...] leia mais
CNJ ratifica liminar contra portaria que previa a exigência de procurações atualizadas
Publicado em 25/11/2022 09:27:14 Direito Processual CivilO Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade de votos, ratificou decisão liminar que suspendia pa[...] leia mais
O que vem por aí... Projeto que disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica é enviado à sanção presidencial
Publicado em 24/11/2022 09:15:00 Direito Processual Civil Direito EmpresarialFoi aprovado e enviado à sanção o projeto de lei que disciplina o procedimento de declaração judicia[...] leia mais
Credor fiduciário não é parte obrigatória no polo passivo de ação para rescindir compra de imóvel adquirido mediante alienação fiduciária, entende STJ
Publicado em 24/11/2022 08:27:04 Direito Processual CivilO STJ, em decisão da 3ª Turma, entendeu que o credor fiduciário não precisa, necessariamente, figura[...] leia mais
STJ entende que prescrição de petição de herança começa a correr mesmo sem prévia investigação de paternidade
Publicado em 23/11/2022 09:54:26 Direito Civil Direito Processual CivilA 2ª Seção do STJ, por maioria de votos, decidiu que a ausência de prévia propositura da ação de inv[...] leia mais
STJ firma tese que dispõe sobre a homologação da partilha em arrolamento sumário e a dispensa prévio recolhimento do ITCMD
Publicado em 23/11/2022 09:32:28 Direito Civil Direito Processual CivilO STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu a tese de que, no arrolamento sumário, a hom[...] leia mais
Inventário extrajudicial pode ser realizado, mesmo com existência de testamento, se os herdeiros forem capazes e concordes
Publicado em 22/11/2022 13:34:49 Direito Civil Direito Processual CivilA 3ª Turma do STJ decidiu que, mesmo havendo testamento, é admissível a realização de inventário e p[...] leia mais
Investigação de paternidade post mortem poderá ser realizada com exumação do corpo quando os parentes do de cujus se recusam a fornecer material genético
Publicado em 21/11/2022 09:09:58 Direito Civil Direito Processual CivilA 3ª Turma do STJ decidiu que, nos termos da Lei 8.560/1992, art. 2º, § 2º, que regula a investigaçã[...] leia mais
Revaloração de provas deve considerar a consciência dos envolvidos na declaração do ato, a intenção enganosa em relação a terceiros e o conluio entre os participantes do negócio, entende STJ
Publicado em 18/11/2022 08:52:10 Direito Civil Direito Processual CivilO STJ, em decisão da 3ª Turma, estabeleceu critérios a serem observados na revaloração jurídica de p[...] leia mais
Indícios de crime com o uso de celular autorizam acesso aos dados telemáticos do aparelho de advogado, decide STJ
Publicado em 17/11/2022 12:51:06 Advogado Direito Processual PenalA 6ª Turma do STJ entendeu que é cabível o acesso aos dados telemáticos de celular de advogado, quan[...] leia mais
Sancionada a Lei que modifica dispositivos da Lei de Defesa da Concorrência
Publicado em 17/11/2022 08:58:23 Direito Processual Civil Direito EmpresarialForam publicadas as alterações à Lei 12.529/2011 - Lei de Defesa da Concorrência, para prever novas [...] leia mais
Autocomposição para divisão de bens tem como data de incidência do Tema 809/STF o momento da cessação definitiva do litígio
Publicado em 16/11/2022 10:09:17 Direito Civil Direito Processual CivilA 3ª Turma do STJ entendeu que, havendo autocomposição para a divisão dos bens, o marco para a incid[...] leia mais
STJ reafirma cabimento de honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas
Publicado em 14/11/2022 08:22:47 Advogado Direito Processual CivilA 3ª Turma do STJ reafirmou o entendimento de que cabem honorários advocatícios na primeira fase da [...] leia mais
Medidas Protetivas de Urgência da Lei Maria da Penha possuem natureza cautelar e concessão não depende de manifestação do suposto ofensor
Publicado em 11/11/2022 08:58:35 Familia Direito Processual PenalO STJ considerou incabível, após a decretação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11[...] leia mais
Novas súmulas são aprovadas pelo STJ
Publicado em 11/11/2022 08:36:06 Direito Civil Direito Processual CivilA 2ª Seção do STJ, especializada em direito privado, aprovou dois novos enunciados sumulares que abo[...] leia mais
STJ entende que mãe pode adotar filha biológica que já havia sido adotada por casal quando criança
Publicado em 10/11/2022 08:41:45 Direito Civil Familia Criança e adolescenteA 4ª Turma do STJ deu provimento a recurso para permitir que uma mulher adote sua filha biológica, q[...] leia mais
STJ admite remessa ao STF de recurso extraordinário sobre honorários por equidade em causas de grande valor, seguindo orientação da Corte
Publicado em 10/11/2022 08:27:38 Advogado Direito Processual CivilO STJ, por decisão da Min. Maria Thereza de Assis Moura, determinou a remessa ao STF de recursos ext[...] leia mais
Empresa de internet que presta serviço em território nacional deve se submeter à lei brasileira, entende STJ
Publicado em 09/11/2022 09:45:47 Direito Penal Direito DigitalA 5ª Turma do STJ, em julgamento de recurso submetido à Corte, entendeu que as empresas que prestam [...] leia mais
Sociedade empresária de factoring pode celebrar contrato de mútuo feneratício, devendo, porém, respeitar as regras dessa espécie contratual
Publicado em 08/11/2022 08:45:44 Direito Comercial Direito EmpresarialPara a 3ª Turma do STJ a sociedade empresária de factoring, embora não constitua instituição finance[...] leia mais
Advogado devedor de pensão alimentícia não tem direito à prisão em sala de estado-maior, decide STJ
Publicado em 08/11/2022 08:28:23 Advogado Direito Processual CivilO STJ, em decisão da 2ª Seção, por unanimidade de votos, entendeu que a prerrogativa da sala de esta[...] leia mais
Utilizar marca de concorrente como palavra-chave para direcionar o consumidor do produto ou serviço para o link do concorrente usurpador caracteriza concorrência desleal, reprimida pela Lei de Propriedade Industrial, entende STJ
Publicado em 07/11/2022 09:01:54 Direito Processual Civil Direito do Consumidor Direito DigitalO STJ, em decisão da 4ª Turma, entendeu que é lícito o serviço de publicidade pago, oferecido por pr[...] leia mais
Contrato de seguro de acidentes pessoais não é título executivo hábil a embasar ação executiva de indenização
Publicado em 04/11/2022 09:25:04 Direito Civil Direito Processual CivilPara o STJ o contrato de seguro de acidentes pessoais não é título executivo apto a embasar execução[...] leia mais
Restituição da quantia paga por produto com vício de qualidade compreende o valor atualizado e sem abatimento, entende STJ
Publicado em 03/11/2022 08:47:09 Direito do ConsumidorA 3ª Turma do STJ entendeu que o direito do consumidor à restituição da quantia paga por produto com[...] leia mais
Tribunal autoriza correção de registro de antepassados falecidos para obtenção de dupla nacionalidade
Publicado em 01/11/2022 09:29:40 Direito CivilO Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a modificação do registro civil de antepassados de auto[...] leia mais
Recurso contra decisão que determina emenda da petição inicial é a apelação, segundo STJ
Publicado em 31/10/2022 15:31:57 Direito Processual CivilO STJ, por decisão da 3ª Turma, considerou que a decisão que determina, sob pena de extinção do proc[...] leia mais
STJ fixa Tese sobre a prevalência, ou não, do CDC em resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia
Publicado em 28/10/2022 08:02:26 Direito Civil Direito Processual Civil Direito do ConsumidorO STJ, em julgamento de recursos repetitivos, definiu Tese que estabelece que em contrato de compra [...] leia mais
O que vem por aí... Alterações na Lei que dispõe sobre a defesa da concorrência são enviadas à sanção presidencial
Publicado em 28/10/2022 07:50:36 Direito Processual Civil Direito EmpresarialEnviado à sanção o Projeto de Lei que altera a Lei 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro d[...] leia mais
OAB edita súmula sobre a incompatibilidade do exercício da advocacia com cargo ou função pública em autarquias de trânsito
Publicado em 27/10/2022 09:37:56 AdvogadoO Órgão Especial do CFOAB editou súmula a respeito da incompatibilidade de inscrição na Ordem de ser[...] leia mais
Renúncia de benefício de aposentadoria quando ausente objetivo de utilização do tempo de serviço/contribuição para adquirir proveito mais vantajoso é possível, entende Justiça Federal
Publicado em 27/10/2022 08:47:08 Direito PrevidenciárioA 3ª Turma Recursal do Paraná, em julgamento de recurso, entendeu que é possível o pedido de renúnci[...] leia mais
Justiça gratuita de litisconsorte não afasta solidariedade no pagamento de custas e honorários
Publicado em 26/10/2022 08:32:33 Advogado Direito Processual CivilO STJ, em decisão da 3ª Turma, por unanimidade de votos decidiu que há solidariedade entre os litisc[...] leia mais
Contrato de união estável com separação total de bens só produz efeitos perante terceiros após seu registro
Publicado em 25/10/2022 11:18:06 Direito Civil Direito Processual CivilO STJ, em decisão da 3ª Turma STJ, entendeu que contrato particular de união estável com separação t[...] leia mais
STF confirma como marco inicial da licença-maternidade a data da alta hospitalar da mãe ou do bebê
Publicado em 25/10/2022 09:12:53 Direito Constitucional Familia Criança e adolescentePor unanimidade de votos, o STF confirmou que o marco inicial da licença-maternidade e do salário-ma[...] leia mais
Reiteração de razões não ofende o princípio da dialeticidade, não se constituindo em motivo para tribunal não conhecer de apelação
Publicado em 24/10/2022 09:37:52 Direito Processual CivilO STJ, por unanimidade de votos, entendeu que a mera reiteração das razões já apresentadas na petiçã[...] leia mais
STJ afasta ilegitimidade ativa de avó em ação de destituição de poder familiar e adoção
Publicado em 24/10/2022 09:35:06 Direito Civil Familia Criança e adolescenteA 3ª Turma do STJ, deu provimento ao recurso interposto por uma avó que pretende adotar a neta e anu[...] leia mais
STJ entende que é válida a cláusula do regulamento do programa de fidelidade de companhia aérea que prevê o cancelamento dos pontos acumulados pelo cliente após o seu falecimento
Publicado em 21/10/2022 09:13:36 Direito Civil Direito do ConsumidorPara a 3ª Turma do STJ, é válida a cláusula do regulamento do programa de fidelidade de uma companhi[...] leia mais
STJ reafirma que prescrição, nos termos do CCB/2002, pode ser interrompida uma única vez
Publicado em 21/10/2022 08:47:26 Direito Civil Direito Processual CivilO STJ, em decisão da 4ª Turma, entendeu que, nos termos do CCB/2002, art. 202, não é possível a dupl[...] leia mais
STJ aprova Enunciado Administrativo que estabelece critério de aplicação de relevância do recurso especial
Publicado em 20/10/2022 10:53:39 Direito Processual CivilO Pleno do STJ aprovou Enunciado Administrativo 8, cuja redação é a seguinte: @OUT2 = A indicaçã[...] leia mais
Imóvel em construção pode ser considerado bem de família, decide STJ
Publicado em 20/10/2022 09:52:12 Direito Civil Familia ImpenhorabilidadeA 4ª Turma do STJ cassou acórdão do TJSP que considerou impossível a caracterização de imóvel em con[...] leia mais
Penhora sobre conta conjunta só pode afetar a parte do saldo que cabe ao devedor, decide STJ
Publicado em 19/10/2022 09:20:13 Direito Processual CivilA Corte Especial do STJ aplicou o entendimento – firmado em incidente de assunção de competência – d[...] leia mais
Citação ou intimação efetivada via correio, tem como início de contagem de prazo o primeiro dia útil seguinte à juntada do AR
Publicado em 19/10/2022 08:49:51 Direito Processual CivilO STJ, em decisão da 3ª Turma, entendeu que quando a intimação ou a citação for feita pelo correio, [...] leia mais
Direito ao benefício da assistência judiciária gratuita tem natureza personalíssima e concessão deve ser analisada à luz da condição econômica de quem a pleiteou
Publicado em 18/10/2022 15:30:59 Direito Processual CivilA 3ª Turma do STJ entendeu que a condição financeira do cônjuge não impede, necessariamente, o defer[...] leia mais
Desconsideração da personalidade jurídica prevista no CDC não admite interpretação extensiva a não sócios
Publicado em 18/10/2022 10:06:31 Direito Processual Civil Direito do ConsumidorA 4ª Turma do STJ entendeu que é inviável uma interpretação extensiva do CDC, art. 28, § 5º, devido [...] leia mais
Transferência de bem para descendente, mesmo sem averbação da penhora, configura fraude à execução, decide STJ
Publicado em 17/10/2022 10:14:32 Direito Processual CivilA 3ª Turma do STJ, por unanimidade, entendeu que a transferência de imóvel pelo devedor à filha meno[...] leia mais
CNJ altera Resolução para modificar a sistemática de cumprimento de início da pena em regime semiaberto
Publicado em 14/10/2022 15:09:57 Direito Processual PenalO CNJ alterou a Resolução CNJ 417/2021, para determinar que pessoas condenadas à pena privativa de l[...] leia mais
Tribunal entende que conversão de aposentadoria proporcional em integral necessita comprovação da doença prevista em rol taxativo da lei
Publicado em 14/10/2022 10:29:50 Direito PrevidenciárioO TRF da 1ª Região, em julgamento de recurso submetido à Corte, entendeu que a conversão de aposenta[...] leia mais
STJ entende que aquisição de metade do imóvel não impede reconhecimento da usucapião
Publicado em 13/10/2022 14:44:16 Direito Civil Direito Processual CivilO STJ, em decisão da 3ª Turma, por unanimidade votos decidiu que a aquisição de metade do imóvel não[...] leia mais
Acordo celebrado em ação de divórcio pode dispor sobre manutenção de ex-cônjuge em plano de saúde como dependente
Publicado em 13/10/2022 09:14:09 Direito Civil Direito Processual CivilA 1ª Turma do STJ, em julgamento de recurso entendeu que é possível, em acordo celebrado em ação de [...] leia mais
Vínculo de parentesco socioafetivo entre irmãos pode ser reconhecido, mesmo após a morte de um deles
Publicado em 11/10/2022 10:55:45 Direito Civil FamiliaO STJ, por decisão da 4ª Turma, cassou sentença e acórdão de tribunal local que concluíram pela exti[...] leia mais
STJ entende que nas obrigações de trato sucessivo podem incidir dois prazos prescricionais na mesma relação jurídica
Publicado em 11/10/2022 09:42:02 Direito Processual CivilA 3ª Turma do STJ reafirmou a jurisprudência segundo a qual, nos casos de obrigação de trato sucessi[...] leia mais
STF admite acordo de não persecução penal em processo anterior ao Pacote Anticrime
Publicado em 10/10/2022 11:31:42 Meio Ambiente Direito Processual PenalO STF, em decisão em Habeas Corpus, entendeu que o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pode ser im[...] leia mais
Recusa por assembleia geral de credores de proposta de alienação de ativo permite que juiz da falência autorize modalidade alternativa de venda
Publicado em 10/10/2022 10:30:01 Direito EmpresarialO STJ, em julgamento da 4ª Turma, entendeu que se a assembleia geral de credores rejeitar a proposta[...] leia mais
STJ decide que proprietário de apartamento em pool hoteleiro é obrigado a permanecer vinculado à administração comum
Publicado em 07/10/2022 10:49:58 Direito Civil Direito Processual CivilA 3ª Turma do STJ decidiu que, havendo norma condominial que determine a utilização do imóvel exclus[...] leia mais
TNU fixa Tese que entende devida a concessão de auxílio emergencial em cota dupla a homens provedores de família monoparental
Publicado em 07/10/2022 10:01:46 Direito Agrario Familia Direito PrevidenciárioA TNU - Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu, por unanimidade, da[...] leia mais
STJ entende que não é necessária intimação da parte para converter monitória em ação comum
Publicado em 06/10/2022 10:31:05 Direito Processual CivilA 3ª Turma do STJ entendeu que não é necessária a intimação da parte para converter a ação monitória[...] leia mais
STF fixa Tese que entende que é inconstitucional a utilização de meios indiretos para compelir alguém a se filiar ou se manter filiado a uma entidade associativa
Publicado em 06/10/2022 10:01:17 Direito Processual Civil Direito ConstitucionalO STF, em julgamento de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, firmou tese para declarar que [...] leia mais
Risco a direito patrimonial afasta exigência de prévio requerimento administrativo em ação de anulação de débito
Publicado em 05/10/2022 09:51:12 Direito Processual Civil Direito TributárioA 1ª Turma do STJ, em decisão unânime, entendeu o pedido administrativo antecedente à via judicial n[...] leia mais
STF mantém efeito retroativo de decisão que afastou IR sobre pensões alimentícias
Publicado em 04/10/2022 10:11:57 Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional FamiliaO STF, por unanimidade de votos, manteve entendimento de Tribunal local que afastou a incidência do [...] leia mais
Penhora registrada em data anterior não impede alienação de imóvel prevista no plano de recuperação judicial de empresa
Publicado em 03/10/2022 10:53:10 Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito InternacionalPenhora registrada em data anterior não impede a alienação de imóvel prevista em plano de recuperaçã[...] leia mais
Espólio possui legitimidade ativa para requerer parcelas retroativas de indenização devida a anistiado
Publicado em 03/10/2022 10:27:45 Direito Civil Direito Processual CivilA 1ª Seção do STJ, em julgamento de mandado de segurança, decidiu que o espólio possui legitimidade [...] leia mais
Parcelamento de débito em fase de cumprimento de sentença só é possível se houver acordo entre credor e devedor
Publicado em 30/09/2022 10:03:18 Direito Processual CivilA 3ª Turma do STJ, por unanimidade de votos, decidiu que não existe direito subjetivo do executado a[...] leia mais
STJ reconhece vítima de dano ambiental como bystander e autoriza a aplicação de normas protetivas do CDC à hipótese
Publicado em 29/09/2022 10:51:37 Direito Processual Civil Direito do ConsumidorO STJ, por decisão da 3ª Turma, reconheceu a aplicabilidade da figura do consumidor bystander (consu[...] leia mais
Alienação judicial de vaga de garagem em condomínio deve ser restrita aos condôminos, decide STJ
Publicado em 29/09/2022 10:15:39 Direito Civil Direito Processual CivilA 2ª Turma do STJ decidiu que, nas alienações judiciais, a hasta pública destinada a vender vagas de[...] leia mais
Direitos possessórios sobre imóveis que não estão devidamente escriturados podem integrar a partilha, entende STJ
Publicado em 28/09/2022 10:01:29 Direito Civil Direito Processual CivilO STJ, por unanimidade de votos, consolidou o entendimento de que é admissível, em ação de inventári[...] leia mais
STJ estabelece critérios essenciais para reconhecimento, abertura, registro e cumprimento de testamento escrito de próprio punho
Publicado em 27/09/2022 09:15:55 Direito Civil Direito Processual Civil FamiliaA 3ª Turma do STJ estabeleceu os critérios essenciais para reconhecimento, abertura, registro e cump[...] leia mais
Terceiro embargante não tem legitimidade para suscitar competência absoluta de juízo falimentar, entende STJ
Publicado em 26/09/2022 10:04:53 Direito Processual Civil Direito EmpresarialO STJ, por decisão da 3ª Turma decidiu que o terceiro embargante não tem legitimidade para suscitar [...] leia mais
Juízo deve diligenciar para sanar eventual ausência de prova em arrecadação de bens de herança jacente, decide STJ
Publicado em 23/09/2022 10:29:33 Direito Civil Direito Processual CivilSegundo o STJ, a falta da certidão de óbito nos autos de requerimento para a arrecadação de bens de [...] leia mais
Advogado e seus representados devem indenizar parte adversa por ofensa em ação de paternidade
Publicado em 23/09/2022 10:07:17 Advogado Direito Civil Direito Processual CivilO STJ, por decisão da 3ª Turma, entendeu que o argumento da imunidade profissional não pode ser invo[...] leia mais
STJ define condições para admitir petição enviada de forma eletrônica por advogado sem procuração nos autos
Publicado em 23/09/2022 09:38:41 Advogado Direito Processual CivilA 4ª Turma do STJ, em julgamento de agravo em recurso especial, entendeu ser admissível o protocolo [...] leia mais
Lei que altera a CLT com disposições relativas ao mercado de trabalho e ao acesso e manutenção do emprego é sancionada
Publicado em 22/09/2022 10:54:49 Advogado Direito do TrabalhoFoi publicada a Lei que altera a CLT e demais normas relativas ao acesso ao trabalho e emprego, e qu[...] leia mais
Sancionada a Lei que altera o Código Civil para dispor sobre quóruns de deliberação em sociedade limitada
Publicado em 22/09/2022 10:02:30 Direito Civil Direito EmpresarialFoi sancionada a Lei que altera a Lei 10.406/2002, para modificar quóruns de deliberação dos sócios [...] leia mais
Súmula 326/STJ, que dispõe sobre indenização por dano moral, permanece válida na vigência do CPC/2015, define STJ
Publicado em 21/09/2022 10:44:25 Advogado Direito Civil Direito Processual CivilA 4ª Turma do STJ confirmou que a orientação contida na Súmula 326/STJ, que dispõe: “Na ação de inde[...] leia mais
União estável paralela não pode ser reconhecida, ainda que iniciada antes do casamento, decide STJ
Publicado em 19/09/2022 23:53:35 Direito Civil FamiliaA 3ª Turma do STJ, por unanimidade de votos, decidiu que é incabível o reconhecimento de união estáv[...] leia mais
Princípio da intranscendência da pena pode ser aplicado para afastar a responsabilização penal de empresa em incorporação
Publicado em 19/09/2022 10:18:57 Direito Empresarial Meio Ambiente Direito PenalA 3ª Seção do STJ, por maioria de votos, decidiu que a responsabilização penal de empresa incorporad[...] leia mais
STJ. Concessão de Justiça Gratuita à entidade filantrópica que atende idosos não pode ser condicionada à comprovação de insuficiência econômica
Publicado em 19/09/2022 10:03:43 Direito Civil Direito Processual CivilO STJ, em decisão da 1ª Turma, decidiu que a concessão do benefício da Justiça Gratuita às entidades[...] leia mais
Direito de remição da execução pode ser exercido até a assinatura do auto de arrematação, entende o STJ
Publicado em 19/09/2022 09:45:59 Direito Processual CivilPara a 3ª Turma do STJ, o direito de remição da execução pode ser exercido até a assinatura do auto [...] leia mais
STJ reafirma que nas ações possessórias, é necessária citação por edital dos ocupantes não encontrados no local
Publicado em 16/09/2022 15:00:23 Direito Civil Direito Processual CivilA 3ª Turma do STJ, considerou nulos todos os atos de um processo de reintegração de posse relativo a[...] leia mais
STJ cancela Súmulas que abordavam matérias de Direito Tributário
Publicado em 16/09/2022 11:27:17 Direito TributárioA 1ª Seção do STJ cancelou as Súmulas 212 e 497, ambas relativas ao campo do direito tributário. De [...] leia mais
Compartilhamento de dados deve seguir parâmetros estabelecidos em decisão do STF
Publicado em 16/09/2022 09:56:46 Direito Constitucional Direito DigitalO STF, por maioria dos votos, decidiu que órgãos e entidades da administração pública federal podem [...] leia mais
O que vem por aí... Lei que altera o Código Civil para dispor sobre quóruns de deliberação em sociedade limitada vai à sanção presidencial
Publicado em 15/09/2022 09:51:01 Direito Civil Direito EmpresarialAprovado o Projeto de Lei que altera a Lei 10.406/2002, para modificar quóruns de deliberação dos só[...] leia mais
Via processual adequada para comprador tomar posse de imóvel locado é a ação de despejo, segundo STJ
Publicado em 15/09/2022 09:48:13 Direito Civil Direito Processual CivilA 3ª Turma do STJ, em julgamento de recurso especial, definiu que o meio adequado para ter a posse d[...] leia mais
CNJ publica Recomendação que trata de questões inerentes ao Sistema de Precedentes no âmbito do Poder Judiciário
Publicado em 14/09/2022 10:57:57 Direito Processual CivilO CNJ publicou Recomendação que dispõe sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro. O [...] leia mais
Prescrição ocorrida após a coexistência de dívidas não impede a compensação, entende STJ
Publicado em 14/09/2022 09:34:28 Direito Civil Direito Processual CivilO STJ, em decisão da 3ª Turma, entendeu que a prescrição só impede a compensação de dívidas se ocorr[...] leia mais
Medidas coercitivas atípicas para forçar pagamento de dívida não devem ter limitação temporal, entende STJ
Publicado em 13/09/2022 09:40:46 Advogado Direito Processual CivilA 3ª Turma do STJ, por maioria de votos, entendeu que as medidas coercitivas atípicas – como a apree[...] leia mais
STJ entende que sócio devedor tem legitimidade para impugnar desconsideração inversa da personalidade jurídica
Publicado em 12/09/2022 09:43:08 Direito Processual Civil Direito EmpresarialA 3ª Turma do STJ, por unanimidade de votos entendeu que o sócio devedor possui legitimidade e inter[...] leia mais
STJ fixa Tese que estabelece que acórdão que confirma sentença condenatória tem efeito de interromper a prescrição
Publicado em 09/09/2022 09:59:26 Direito PenalA 3ª Seção do STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, estabeleceu tese que o acórdão que[...] leia mais
Lei que altera a CLT para dispor sobre o teletrabalho, alterando também disposições sobre a concessão de auxílio-alimentação é sancionada
Publicado em 06/09/2022 16:03:45 Direito do Trabalho COVID-19Foi publicada a Lei a que dispõe, dentre outros temas, sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao e[...] leia mais
Bem de família em condomínio está sujeito à penhora na execução de aluguéis entre condôminos
Publicado em 06/09/2022 10:03:33 Direito Civil Direito Processual Civil ImpenhorabilidadeO STJ, em decisão proferida pela 3ª Turma, entendeu que penhora de bem de família mantido em condomí[...] leia mais
Sancionada a Lei que altera normas sobre Previdência Social dispondo sobre a perícia médica e sobre o Conselho de Recursos
Publicado em 05/09/2022 10:20:48 Direito PrevidenciárioSancionada a Lei que altera, dentre outras normas, a Lei 8.213/1991, modificando dispositivos que tr[...] leia mais
Plataforma de anúncios na internet não pode ser responsabilizada por fraude na venda de veículo, decide STJ
Publicado em 02/09/2022 10:15:49 Direito do ConsumidorO STJ, em decisão da 3ª Turma, entendeu que site de anúncios, mesmo fazendo parte da cadeia de consu[...] leia mais
Honorários advocatícios, mesmo sucumbenciais de sociedade de advogados se equiparam a crédito trabalhista na recuperação judicial
Publicado em 01/09/2022 09:29:03 Advogado Direito Processual CivilO STJ, em decisão da 4ª Turma reafirmou o entendimento de que os créditos resultantes de honorários [...] leia mais
Citação em ação de reintegração deve abranger todos os que exercem a posse simultânea do imóvel, decide STJ
Publicado em 31/08/2022 09:45:23 Direito Civil Direito Processual CivilA 3ª Turma do STJ, por unanimidade de votos, reafirmou que, na hipótese de composse (quando mais de [...] leia mais
Consumidor. Seguradora de viagem não pode ser responsabilizada por continuidade de tratamento médico após retorno do segurado ao Brasil
Publicado em 30/08/2022 07:41:26 Direito Processual Civil Direito do ConsumidorA 3ª Turma do STJ, por unanimidade de votos, entendeu que, salvo disposição contratual, a seguradora[...] leia mais
STJ estabelece Tese que define o marco inicial da decadência para pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício
Publicado em 29/08/2022 09:45:14 Direito PrevidenciárioA 1ª Seção do STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, estabeleceu tese sobre o marco ini[...] leia mais
Nova súmula do STJ dispõe sobre a inaplicabilidade de tabela de correção a remédios para uso de hospitais e clínicas
Publicado em 29/08/2022 09:14:14 Direito do ConsumidorO STJ aprovou nova Súmula que dispõe sobre a inaplicabilidade de índice de correção à medicamentos d[...] leia mais
Ação arbitral autorizada por assembleia prevalece sobre ações mais antigas de acionistas minoritários, decide STJ
Publicado em 26/08/2022 10:10:26 Direito Processual Civil Direito EmpresarialA 2ª Seção do STJ reconheceu a prevalência de ação arbitral que, embora mais recente do que dois pro[...] leia mais
O que vem por aí... Enviado à sanção o Projeto de Lei de Conversão que altera normas sobre Previdência Social
Publicado em 25/08/2022 09:48:17 Direito PrevidenciárioEnviado à sanção presidencial o projeto de lei de conversão que altera, dentre outras normas, a Lei [...] leia mais
Posse exclusiva de bem gera pagamento de aluguéis a condôminos privados da posse após o fim do comodato de imóvel comum
Publicado em 24/08/2022 09:43:59 Direito Processual CivilO STJ, através de decisão da 4ª Turma, entendeu que, quando cessado o comodato de imóvel comum, por [...] leia mais
Prisão por dívida alimentícia pretérita, depois de homologado acordo exoneratório é ilegal, entende STJ
Publicado em 23/08/2022 09:46:21 Direito Civil Direito Processual Civil FamiliaA 3ª Turma do STJ, por decisão unânime, considerou que foi ilegal a prisão de um homem pelo não paga[...] leia mais
STJ reafirma entendimento de que multa por inadmissão ou improcedência de agravo interno não é automática
Publicado em 22/08/2022 09:04:05 Direito Processual CivilA 3ª Turma do STJ reafirmou a tese de que a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, não é auto[...] leia mais
STF decide que novas disposições da Lei de Improbidade não retroagem para condenações definitivas
Publicado em 19/08/2022 09:49:02 Direito PenalO STF, em decisão tomada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo com Repercussão Geral, e[...] leia mais
Cláusula de eleição de foro firmada entre o autor do dano e o credor originário não é oponível à seguradora sub-rogada, reafirma STJ
Publicado em 18/08/2022 10:13:04 Direito Civil Direito Processual CivilA 3ª Turma do STJ reafirmou jurisprudência da Corte segundo a qual o instituto da sub-rogação transm[...] leia mais
Ausência de citação ou intimação do interessado em arbitramento de honorários na fase executória autoriza exceção de pré-executividade
Publicado em 17/08/2022 10:21:56 Direito Processual CivilA 3ª Turma do STJ entendeu que a falta de citação ou de intimação da parte interessada, para se mani[...] leia mais
STF firma Tese para confirmar inconstitucionalidade de normas que alteraram a base de cálculo de contribuição previdenciária de transportadores autônomos
Publicado em 17/08/2022 10:19:54 Direito PrevidenciárioO STF fixou Tese para reafirmar sua jurisprudência sobre a inconstitucionalidade de normas que alter[...] leia mais
Lei que dispõe sobre medidas trabalhistas alternativas para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública é sancionada
Publicado em 16/08/2022 09:43:38 Direito do Trabalho COVID-19Sancionada a Lei que dispõe sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas a[...] leia mais
STJ entende que inalienabilidade temporária exclui imóvel da partilha quando há separação de fato durante prazo restritivo
Publicado em 15/08/2022 10:10:55 Direito Civil FamiliaA 3ª Turma do STJ entendeu que imóvel com cláusula de inalienabilidade temporária não entra na parti[...] leia mais
Gratuidade de Justiça não pode ser revogada como punição por litigância de má-fé, decide STJ
Publicado em 12/08/2022 09:49:41 Direito Processual CivilPara a 3ª Turma do STJ não é possível decretar a perda do benefício da gratuidade de Justiça como sa[...] leia mais
Empresa não é obrigada a recolher juros instituídos por norma da Receita Federal para bens em regime de admissão temporária para utilização econômica, decide Tribunal
Publicado em 11/08/2022 10:30:12 Direito TributárioO TRF da 1ª Região manteve a decisão que julgou procedente o pedido de uma empresa para desobrigá-la[...] leia mais
STF declara inconstitucionalidade de Súmula do TST que previa punição para atraso no pagamento de férias
Publicado em 10/08/2022 10:55:37 Direito do TrabalhoO STF, em julgamento de ADPF, decidiu que não cabe ao TST alterar o campo de incidência próprio da n[...] leia mais
Código do Consumidor pode ser aplicado, excepcionalmente, a contratos de sociedade em conta de participação, decide STJ
Publicado em 10/08/2022 10:27:47 Direito Civil Direito do ConsumidorA 3ª Tuma do STJ estabeleceu que, para a incidência excepcional do Código de Defesa do Consumidor (C[...] leia mais
STJ estabelece que honorários sucumbenciais devem incidir sobre a totalidade da condenação em ações que pedem tratamento médico e dano moral
Publicado em 09/08/2022 09:59:20 Advogado Direito Processual CivilA 2ª Seção do STJ entendeu que, quando a sentença reconhecer o direito à cobertura de tratamento méd[...] leia mais
Oposição não é cabível para substituição de parte na demanda principal, mas pedido pode ser aproveitado como ação conexa, decide STJ
Publicado em 08/08/2022 10:14:57 Direito Processual CivilA 3ª Turma do STJ, em julgamento de recurso especial, entendeu que a ação de oposição, prevista no C[...] leia mais
Pagamentos do crédito principal e dos honorários contratuais destacados dos precatórios devem ser realizados simultaneamente, decide CJF
Publicado em 05/08/2022 08:57:08 Advogado Direito Processual CivilO Colegiado do CJF decidiu, por unanimidade, que o pagamento do crédito principal e dos honorários c[...] leia mais
STJ entende que é possível atribuir efeito erga omnes à sentença em ação civil pública que concede remédio para paciente específico
Publicado em 05/08/2022 08:55:28 Advogado Direito Processual CivilA 1ª Turma do STJ, por unanimidade de votos, reafirmou que é possível a atribuição de efeitos amplos[...] leia mais
O que vem por aí... Simplificação de concessão de benefícios do INSS é aprovada por projeto de conversão de lei que vai à sanção
Publicado em 05/08/2022 08:53:32 Direito PrevidenciárioAprovado o projeto de lei de conversão de medida provisória que dispensa a passagem por exame da per[...] leia mais
Lei que altera disposições sobre securitização, com mudanças entre outras normas, na Lei 6.404/1976, é sancionada
Publicado em 04/08/2022 10:25:08 Direito Agrario Direito Civil Direito Processual Civil Direito TributárioSancionada a Lei que dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Segurado[...] leia mais
Alterações na Lei 8.213/1991 e em outras normas para permitir a ampliação de crédito para trabalhadores públicos e privados é sancionada
Publicado em 04/08/2022 10:10:19 Direito do Consumidor Direito PrevidenciárioFoi sancionada a nova lei que altera, dentre outras normas, a Lei 8.213/1991, e a Lei 8.112/1990, co[...] leia mais
Operadora de plano de saúde viola princípio da boa-fé objetiva e cria legítima expectativa ao renegociar dívida após notificação de rescisão por falta de pagamento
Publicado em 03/08/2022 09:28:29 Direito Processual Civil Direito do ConsumidorO STJ, através de decisão da 3ª Turma, considerou que houve comportamento contraditório de plano de [...] leia mais
Concordância da parte quanto a alterações e prorrogações de contrato administrativo, impede a cobrança de indenização, entende STJ
Publicado em 02/08/2022 14:55:24 Direito Processual CivilA concordância da parte quanto a alterações e prorrogações de contrato administrativo, feita sem res[...] leia mais
STJ decide que é possível a conversão de reintegração de posse em execução nos contratos de leasing, quando o bem não é localizado
Publicado em 02/08/2022 10:07:21 Direito Civil Direito Processual CivilA 3ª Turma do STJ, por unanimidade, reafirmou que é possível a conversão do pedido de reintegração d[...] leia mais
Juízo universal da nova Lei de Recuperação Judicial reforça entendimento do STJ sobre o tema
Publicado em 01/08/2022 00:02:13 Direito Processual CivilO STJ, ao analisar conflito de competência, entendeu que cabe ao juízo da Vara de Direito Empresaria[...] leia mais
STJ entende que locatário deve pagar aluguel de equipamentos não devolvidos mesmo após rescisão contratual
Publicado em 29/07/2022 14:25:14 Direito Civil Direito Processual CivilA 3ª Turma do STJ, em julgamento de recurso especial, entendeu que é obrigação do locatário pagar os[...] leia mais
Retenção de passaporte de devedor de alimentos que viajava de primeira classe ao exterior, não viola direito fundamental à liberdade, entende STJ
Publicado em 29/07/2022 09:31:07 Direito Civil Direito Processual Civil FamiliaA 4ª Turma do STJ confirmou decisão de segunda instância que negou o habeas corpus impetrado por um [...] leia mais
Decreto regulamenta mínimo existencial aplicável ao superendividamento
Publicado em 28/07/2022 08:22:53 Direito do ConsumidorPublicado Decreto que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para f[...] leia mais
Desistência de execução não exige renúncia ao direito nem anuência do executado, entende STJ
Publicado em 28/07/2022 08:17:46 Direito Processual CivilA 1ª Turma do STJ, em julgamento de recurso especial, entendeu que a desistência de processo executi[...] leia mais
Fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia prestada por fiador da empresa, decide STJ
Publicado em 27/07/2022 08:17:50 Direito Civil Direito Processual CivilA 4ª Turma do STJ, em julgamento de recurso especial, por unanimidade, decidiu que é necessária a au[...] leia mais
Honorários provisórios em execução devem ser fixados de acordo com as normas jurídicas em vigor no momento do despacho inicial
Publicado em 26/07/2022 10:12:34 Advogado Direito Processual CivilO STJ, em julgamento do recurso especial, entendeu que, em atenção aos princípios da segurança juríd[...] leia mais
TNU fixa tese sobre complementação de contribuições após o óbito do segurado para fins de pensão por morte
Publicado em 26/07/2022 09:17:23 Direito PrevidenciárioA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, fixou tema sobre a complementação[...] leia mais
STJ entende que cessão de direitos de imóvel arrendado por meio do PAR só é possível mediante o preenchimento dos requisitos de validade previstos
Publicado em 25/07/2022 09:31:43 Direito Civil Direito ImobiliarioA 3ª Turma do STJ entendeu que é válida a cessão, pelo arrendatário do imóvel, de posição contratual[...] leia mais
Lei que altera regras sobre o penhor rural e a cédula pignoratícia, modificando também a Lei de Registros Públicos e normas sobre a desapropriação por interesse público, é sancionada
Publicado em 22/07/2022 09:08:50 Direito Agrario Direito Civil Direito Processual CivilSancionada com vetos a Lei que altera normas sobre o penhor rural e a cédula pignoratícia (Lei 492/1[...] leia mais
STJ fixa tese que entende que segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, quando ainda em curso ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso
Publicado em 22/07/2022 09:06:49 Direito PrevidenciárioA 1ª Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, estabeleceu que o segurado tem direito de op[...] leia mais
STJ estabelece que o fato gerador do ITBI ocorre com a efetiva transmissão da propriedade imobiliária mediante o registro em Cartório de Registro de Imóveis, mesmo em caso de cisão
Publicado em 21/07/2022 08:21:45 Direito Civil Direito Processual Civil Direito TributárioA 2ª Turma do STJ estabeleceu que, mesmo em caso de cisão, o fato gerador do ITBI é o registro no of[...] leia mais
Reclamação não é o meio processual adequado para questionar não aplicação de teses firmadas em recurso repetitivo, reafirma STJ
Publicado em 20/07/2022 09:39:20 Direito Processual CivilO STJ reafirmou o entendimento de que a reclamação não é o meio processual adequado para questionar [...] leia mais
STJ entende que é válida intimação ficta realizada em endereço declarado pelo devedor de alimentos quatro anos antes do cumprimento de sentença
Publicado em 19/07/2022 08:14:21 Direito Civil Direito Processual Civil FamiliaA 3ª Turma do STJ considerou válida uma intimação ficta para pagamento de alimentos expedida para o [...] leia mais
Multa compensatória é devida quando há devolução de imóvel em ação de despejo, confirma STJ
Publicado em 18/07/2022 10:05:47 Direito Civil Direito Processual CivilA 3ª Turma do STJ, em julgamento de recurso especial, reafirmou que em contrato de locação, a cláusu[...] leia mais
Emenda Constitucional que altera procedimento para interposição de recurso especial é promulgada
Publicado em 15/07/2022 08:18:27 Direito Processual Civil Direito ConstitucionalPublicada Emenda Constitucional que altera a CF/88, art. 105, para instituir no recurso especial o r[...] leia mais
Transformação da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial não altera a competência do juízo, decide Tribunal
Publicado em 14/07/2022 10:08:10 Direito Processual CivilO TRF da 1ª Região, ao julgar conflito de competência, decidiu que ação de busca e apreensão convert[...] leia mais
STJ fixa tese que entende que licença-prêmio não usufruída durante a atividade funcional, nem contada em dobro para aposentadoria, deve ser convertida em dinheiro ao servidor inativo
Publicado em 13/07/2022 09:35:36 Direito Previdenciário Servidor PúblicoA 1ª Seção do STJ fixou, sob o rito dos recursos repetitivos, a tese de que o servidor federal inati[...] leia mais
Prestação de contas por inventariante só pode ser exigida até o momento de sua remoção do processo
Publicado em 12/07/2022 10:03:51 Direito Civil Direito Processual CivilA 3ª Turma do STJ, em julgamento de recurso especial, entendeu que o juiz que conduz o inventário só[...] leia mais
O que vem por aí... Projeto com alterações na Lei que institui a Cédula de Produto Rural, permitindo o uso de assinatura eletrônica em emissão escritural, no registro e na averbação de garantia real, é enviado à sanção presidencial
Publicado em 12/07/2022 09:35:09 Direito AgrarioEnviado à sanção o projeto de lei de conversão de medida provisória que altera a Lei 8.929/1994, que[...] leia mais
STJ entende que entidade fechada de previdência não pode cobrar juros aplicados pelos bancos em empréstimos para beneficiários
Publicado em 11/07/2022 09:30:02 Direito Processual Civil Direito do ConsumidorA 4ª Turma do STJ, em julgamento de recurso especial, decidiu que entidades fechadas de previdência [...] leia mais
STJ fixa Tese que entende que exame toxicológico é obrigatório para emissão ou renovação da CNH de motorista de transporte escolar
Publicado em 08/07/2022 10:55:08 TrânsitoEm julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC), a 1ª Seção do STJ entendeu ser obrigató[...] leia mais
O que vem por aí... Projeto de Lei que altera o Código Civil para diminuir número de votos necessários para mudança na destinação de imóvel em condomínio é enviado à sanção presidencial
Publicado em 08/07/2022 09:45:34 Direito Civil Direito Processual CivilFoi enviado à sanção projeto de lei do Senado Federal, que altera o CCB/2002 para determinar que dep[...] leia mais
Tribunal entende que é possível o bloqueio da totalidade do saldo de conta corrente conjunta ainda que apenas um dos depositantes conste como responsável pela dívida executada
Publicado em 07/07/2022 09:56:26 Direito Processual Civil Direito TributárioDe acordo com decisão do TRF 1ª Região, em execução proposta contra um dos correntistas, é possível [...] leia mais
Lei 14.365/2022 que altera o Estatuto da Advocacia, o CPC e o CPP, dispondo sobre atividade privativa do advogado e sobre o exercício da advocacia, tem dispositivos vetados reincorporados ao seu texto
Publicado em 06/07/2022 09:18:08 Advogado Direito Processual Civil Direito Processual PenalO Congresso Nacional, em sessão conjunta, derrubou vetos presidenciais a projetos de lei que foram v[...] leia mais
Ação de negatória de paternidade interposta após reconhecimento pelo pai em ação anterior gera direito à indenização
Publicado em 05/07/2022 10:48:07 Direito Civil Direito Processual CivilO TJSP, em julgamento da 10ª Câmara de Direito Privado, manteve sentença de primeiro grau que conden[...] leia mais
Lei que traz disposições sobre a remarcação de shows e eventos adiados em razão da pandemia e reembolso de crédito aos consumidores é sancionada
Publicado em 05/07/2022 09:36:45 Direito Civil Direito do Consumidor COVID-19Sancionada a Lei que altera a Lei 14.046/2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar o[...] leia mais
STJ fixa Tese para dispor que aumento da pena em crime de furto exige apenas que o delito tenha ocorrido durante repouso noturno
Publicado em 04/07/2022 10:11:28 Direito PenalO STJ fixou Tese em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos para definir que o aumento de pen[...] leia mais
Princípio da simetria não se aplica a réu em ação civil pública, ajuizada por associação privada, que pode ser condenado a arcar com o pagamento de custas e honorários advocatícios
Publicado em 04/07/2022 09:39:21 Direito Processual CivilA 3ª Turma do STJ definiu que, em ação civil pública ajuizada por associação privada, o réu pode ser[...] leia mais
Prazo para apresentação do pedido principal nos autos de tutela cautelar é contado em dias úteis
Publicado em 01/07/2022 09:19:07 Direito Processual CivilO STJ, em decisão da 4ª Turma, entendeu que o prazo de 30 dias para apresentação do pedido principal[...] leia mais
Prazo para resgate de precatórios é inconstitucional, decide STF
Publicado em 01/07/2022 09:15:33 Direito Agrario Direito ConstitucionalO Plenário do STF declarou que o cancelamento, pelas instituições financeiras, de precatórios e Requ[...] leia mais
Para STF, tempo de ensino a distância (EAD) deve ser computado para a remição de pena
Publicado em 01/07/2022 09:11:23 Direito Processual PenalO STF, em decisão da 1ª Turma, decidiu que o tempo de ensino a distância (EAD) deve ser computado pa[...] leia mais
STJ aplica instituto da surrectio para manter curatelado como dependente em plano de saúde de irmã
Publicado em 01/07/2022 09:07:07 Direito Civil Direito Processual CivilA 4ª Turma do STJ, com amparo no instituto jurídico da surrectio, entendeu que manteve um idoso no p[...] leia mais
Para o STJ, franqueador responde solidariamente apenas por falhas do franqueado em serviços relacionados à franquia
Publicado em 30/06/2022 09:16:11 Direito Civil Direito Processual CivilA 4ª Turma do STJ, por unanimidade de votos, reafirmou o entendimento de que o franqueador responde [...] leia mais
Produtor rural inscrito em Junta Comercial pode pedir recuperação de acordo com Tese fixada pelo STJ
Publicado em 29/06/2022 09:56:11 Direito Civil Direito EmpresarialA 2ª Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que, o produtor rural que exerça[...] leia mais
STJ fixa Tema para o bloqueio de ativos financeiros do executado pelo BacenJud em caso de parcelamento fiscal
Publicado em 29/06/2022 09:20:17 Direito Processual Civil Direito Empresarial Execução Fiscal Direito TributárioO STJ, em julgamento no rito dos recursos repetitivos, fixou orientações para o bloqueio de ativos f[...] leia mais
Sancionada a Lei que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos e altera, dentre outras normas, o Código Civil e a Lei de Registros Públicos
Publicado em 28/06/2022 09:25:03 Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Imobiliario Registro PúblicoPublicada a Lei que efetiva o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) para unificar sistema[...] leia mais
Núcleo de Prática Jurídica de instituição privada de ensino superior também tem a prerrogativa de prazo em dobro prevista no CPC/2015, decide STJ
Publicado em 27/06/2022 09:55:03 Direito Processual CivilO STJ, em julgamento de Recurso Especial, entendeu que a prerrogativa de prazo em dobro, prevista no[...] leia mais
STJ entende que condômino que exerce posse sem oposição do coproprietário pode pedir usucapião em nome próprio
Publicado em 24/06/2022 09:21:11 Direito Civil Direito Processual CivilA 3ª Turma do STJ, decidiu que o condômino que exerce a posse do imóvel por si mesmo – sem nenhuma o[...] leia mais
Estatuto da Advocacia não se aplica aos advogados públicos, decide STF
Publicado em 24/06/2022 09:06:37 Advogado Direito ConstitucionalO Plenário do STF decidiu que os advogados empregados de empresas públicas e de sociedade de economi[...] leia mais
Requisito da sucumbência recíproca para interposição de recurso adesivo é atendido por pedido de majoração de honorários em sentença de improcedência
Publicado em 23/06/2022 09:47:35 Direito Processual CivilA 3ª Turma do STJ reafirmou a jurisprudência segundo a qual o pedido de majoração de honorários advo[...] leia mais
Para STJ, ação de usucapião não depende de procedimento extrajudicial prévio
Publicado em 22/06/2022 09:33:48 Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Registro PúblicoA 3ª Turma do STJ, em julgamento de recurso especial, entendeu que o ajuizamento de ação de usucapiã[...] leia mais
Enunciados aprovados sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças são divulgados
Publicado em 21/06/2022 10:54:41 Direitos Humanos Direito Internacional Criança e adolescenteForam divulgados os Enunciados e Recomendações aprovados no Workshop internacional Aspectos Civis do[...] leia mais
STJ fixa Tese que considera válida a penhora de bem de família dado por fiador em garantia de locação comercial ou residencial
Publicado em 21/06/2022 09:57:18 Direito Civil ImpenhorabilidadeO STJ, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, estabeleceu a tese (Tema 1.091/STJ) de [...] leia mais
Impenhorabilidade de bem de família pode ser determinada a imóvel de empresa usado como moradia de sócio e dado em caução de locação comercial
Publicado em 20/06/2022 09:36:08 Direito Civil Direito Processual CivilA 3ª Turma do STJ, em julgamento de recurso especial, confirmou decisão de TJ estadual que entendeu [...] leia mais
Extinção de condomínio é possível mesmo quando ex-companheiro fica no imóvel com os filhos do casal
Publicado em 17/06/2022 10:57:48 Direito CivilA 3ª Turma do STJ, em entendimento estabelecido em julgamento de recurso especial, reformou acórdão [...] leia mais
Ausência de contraditório prévio não invalida desconsideração decretada sob o rito do CPC/1973 de empresa intimada na vigência do CPC/2015
Publicado em 17/06/2022 09:46:03 Direito Processual CivilA 3ª Turma do STJ, com base no princípio “tempus regit actum” e na teoria do isolamento dos atos pro[...] leia mais
Contribuições previdenciárias não recolhidas antes da Lei 9.528/1997 não sofrem a incidência de multa e juros de mora
Publicado em 15/06/2022 10:31:41 Direito PrevidenciárioA 1ª Seção do STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, consolidou jurisprudência dominant[...] leia mais
STJ reconhece preclusão em negócio imobiliário cancelado e restabelece sentença de liquidação
Publicado em 14/06/2022 09:38:19 Direito Processual CivilA 4ª Turma do STJ, por unanimidade, acolheu agravo interno para dar provimento a recurso especial e [...] leia mais
Improbidade em contratação de servidor temporário sem concurso, quando autorizada por lei local, é tema de Tese fixada pelo STJ
Publicado em 13/06/2022 09:43:59O STJ, em julgamento de recurso especial, sob o rito dos recursos repetitivos, definiu que a simples[...] leia mais
STJ reafirma tese que prevê devolução de benefícios previdenciários recebidos por força de liminar revogada
Publicado em 13/06/2022 08:37:44 Direito PrevidenciárioA 1ª Seção do STJ julgou questão de ordem e reafirmou a tese fixada, que considera que as alterações[...] leia mais
Prazo para registro de casamento nuncupativo pode ser flexibilizado, decide STJ
Publicado em 10/06/2022 09:39:49 Direito CivilA 3ª Turma do STJ reformou acórdão de Tribunal estadual que negou o registro de casamento nuncupativ[...] leia mais
O que vem por aí... Projeto de Lei que prevê reembolso na tarifa de energia em razão de tributo indevido é enviado à sanção
Publicado em 10/06/2022 08:53:48 Direito do ConsumidorA Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que especifica os procedimentos para a Agência Nacio[...] leia mais
STF define que votos lançados no Plenário Virtual são válidos após aposentadoria ou afastamento de Ministros
Publicado em 10/06/2022 08:49:04 Direito Processual CivilO Plenário do STF definiu que, caso haja pedido de destaque em processos com julgamento iniciado no [...] leia mais
Intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para dispensa em massa de trabalhadores, decide STF
Publicado em 09/06/2022 10:20:09 Direito do TrabalhoO Plenário STF decidiu que é imprescindível a participação prévia de sindicatos nos casos de demissõ[...] leia mais
STJ fixa tese que considera que o rol de procedimento da ANS é taxativo, com possibilidade de cobertura de procedimentos não previstos na lista
Publicado em 09/06/2022 09:50:02 Advogado Direito Processual Civil Direito ConstitucionalA 2ª Seção do STJ entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pel[...] leia mais
Prazo para renovação compulsória de locação comercial é de cinco anos, decide STJ
Publicado em 08/06/2022 10:09:49 Direito Civil Direito Processual CivilA 4ª Turma do STJ reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que o prazo máximo para a renova[...] leia mais
STJ entende que bem de família pode ser penhorado por dívida de contrato de empreitada global celebrado para construção do próprio imóvel
Publicado em 07/06/2022 13:10:44 Direito Civil Direito Processual Civil ImpenhorabilidadeA 3ª Turma do STJ, em julgamento de recurso especial, decidiu que se admite a penhora do bem de famí[...] leia mais
STF fixa Tese que considera constitucional que norma coletiva que restringe direito trabalhista
Publicado em 07/06/2022 13:04:06 Direito Processual do TrabalhoO STF fixou Tese para acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos t[...] leia mais
Imposto de Renda não incide sobre valores decorrentes do Direito de Família recebidos a título de alimentos
Publicado em 07/06/2022 09:24:00 Direito Civil Familia Direito TributárioO Plenário do STF afastou a incidência do Imposto de Renda sobre valores decorrentes do direito de f[...] leia mais
STJ entende que terceiro ofensor está sujeito à eficácia transubjetiva das obrigações
Publicado em 06/06/2022 09:07:21 Direito Civil Direito Processual CivilO STJ decidiu, em julgamento de recurso, que terceiro ofensor também está sujeito à eficácia transub[...] leia mais
Sancionada a Lei que altera o Estatuto da Advocacia, o CPC/2015 e o CPP, para dispor sobre as atividades advocatícias e sobre procedimentos a estas relacionados
Publicado em 03/06/2022 09:57:18 Advogado Direito Processual Civil Direito Processual PenalPublicada a Lei que altera a Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), a Lei 13.105/2015 (CPC/2015), e[...] leia mais
STJ fixa Tese que considera que contribuições em atividades concomitantes devem ser consideradas no cálculo da aposentadoria
Publicado em 02/06/2022 09:46:17 Direito PrevidenciárioA 1ª Seção do STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou Tese para considerar que[...] leia mais
O que vem por aí... Medida Provisória que unifica sistemas de cartórios para permitir registros e consultas pela internet é enviado à sanção presidencial
Publicado em 01/06/2022 10:30:30 Advogado Registro PúblicoAprovado e enviado à sanção texto de medida provisória que efetiva o Sistema Eletrônico dos Registro[...] leia mais
Lei das Eleições e regras para gastos na contratação de serviços de publicidade pela administração pública são temas de nova lei
Publicado em 01/06/2022 09:57:48 Direito Eleitoral COVID-19Publicada as alterações à Lei 9.504/1997 e à Lei 12.232/2010, para dispor sobre os gastos com public[...] leia mais
Jurisprudência trabalhista que autoriza a ultratividade das normas é incompatível com os princípios da legalidade, da separação dos Poderes e da segurança jurídica, decide STF
Publicado em 31/05/2022 09:00:54 Direito do TrabalhoO Plenário do STF concluiu o julgamento de ADPF e por maioria de votos julgou inconstitucional o ent[...] leia mais
Previdenciário. TNU fixa tese sobre atividade especial para vigia e vigilante por equiparação
Publicado em 30/05/2022 08:53:28 Direito PrevidenciárioA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, em julgamento de pedido de [...] leia mais
O que vem por aí... Alteração do Código do Consumidor que proíbe cobrança por bagagem despachada em viagens aéreas no limite especificado, é enviado à sanção presidencial
Publicado em 27/05/2022 10:33:22 Direito do ConsumidorAprovado Projeto de Conversão de Medida Provisória que altera o CDC – Lei 8.078/1990, para proibir a[...] leia mais
Prescrição em ação relacionada a obrigação sem prazo em contrato verbal é de dez anos, decide STJ
Publicado em 27/05/2022 10:30:54 Direito Civil Direito Processual CivilPara a 3ª Turma do STJ, nas ações relacionadas a contrato verbal em que não há determinação de prazo[...] leia mais
Indignidade e exclusão de herança pode ser declarada mesmo quando o atentado contra a vida dos pais é cometido por menor de idade
Publicado em 26/05/2022 09:22:00 Direito CivilO STJ, ao rejeitar recurso especial impetrado por um homem que matou os pais quando tinha 17 anos de[...] leia mais
Citação em endereço antigo quando a mudança já foi registrada em Junta Comercial é inválida, decide STJ
Publicado em 25/05/2022 16:08:45 Direito Processual CivilCitação de pessoa jurídica em seu antigo endereço, quando a mudança já foi comunicada à Junta Comerc[...] leia mais
Lei que cria medidas protetivas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar, considera crime hediondo o assassinato de menores de 14 anos, alterando o ECA, o Código Penal e outras normas, é sancionada
Publicado em 25/05/2022 09:20:10 Familia Criança e adolescente Direito Penal Direito Processual PenalSancionada a Lei que estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas [...] leia mais
STJ define hipóteses para recuperação de sociedades de propósito específico imobiliárias
Publicado em 24/05/2022 08:48:20 Direito EmpresarialA 3ª Turma do STJ definiu as possibilidades de submissão de sociedades de propósito específico (SPE)[...] leia mais
Copropriedade anterior à sucessão impede reconhecimento do direito real de habitação, decide STJ
Publicado em 23/05/2022 09:13:59 Direito Civil Direito Processual Civil FamiliaA 3ª Turma do STJ, em decisão de recurso especial, decidiu que a filha que, sem vínculo de parentali[...] leia mais
O que vem por aí... Projeto de Lei que prevê medidas de proteção a criança vítima de violência doméstica vai à sanção
Publicado em 20/05/2022 10:16:37 Criança e adolescente Direito PenalFoi enviado à sanção presidencial o projeto de lei que estabelece medidas protetivas específicas par[...] leia mais
STF fixa Tese que valida regra do CTB de aplicação de sanções em caso de recusa de realização de teste de bafômetro e proibição de venda de bebida alcoólica em rodovias
Publicado em 20/05/2022 09:03:45 TrânsitoO STF fixou Tese que valida a regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que impõe a aplicação de [...] leia mais
Lei que altera o CPC/2015 para dispor sobre a associação de representação de municípios é sancionada
Publicado em 19/05/2022 09:41:26 Direito Processual CivilPublicada nova Lei que dispõe sobre a associação de Municípios na forma de Associação de Representaç[...] leia mais
Sancionada a Lei que modifica regras sobre alienação parental e altera as Leis 8.069/1990 (ECA) e 12.318/2010 (Lei da Alienação Parental)
Publicado em 19/05/2022 09:21:08 Familia Criança e adolescenteSancionada a lei que modifica procedimentos relativos à alienação parental, prática que ocorre quan[...] leia mais
Emenda Constitucional altera a Constituição Federal para elevar a idade máxima de escolha e nomeação de membros e ministros do Poder Judiciário
Publicado em 18/05/2022 10:21:21 Direito ConstitucionalO Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional que altera a Constituição Federal para elevar[...] leia mais
Alimentos indenizatórios. Falta de pagamento não gera prisão civil, decide STJ
Publicado em 18/05/2022 09:31:08 Direito Civil Direito Processual Civil FamiliaA 3ª Turma do STJ, em julgamento de habeas corpus, entendeu que não é possível a prisão civil do dev[...] leia mais
Contribuinte individual não tem direito a auxílio-acidente, decide TRU dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região
Publicado em 17/05/2022 08:23:46 Direito PrevidenciárioA Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) fixou Tese[...] leia mais
Restituição de pagamento indevido em serviço de TV por assinatura tem prazo prescricional de dez anos
Publicado em 17/05/2022 08:17:21 Direito Civil Direito do ConsumidorA 4ª Turma do STJ, em julgamento de recurso especial, entendeu que a ação para pedir devolução de va[...] leia mais
Para STJ, cláusulas contratuais que sujeitam a eficácia do negócio jurídico ao puro arbítrio de uma das partes são proibidas pelo CCB/2002
Publicado em 16/05/2022 10:03:40 Direito CivilO STJ, em decisão prolatada em recurso especial, considerou que o CCB/2002, art. 122 (correspondente[...] leia mais
Impenhorabilidade de bem de família deve ser alegada antes da assinatura da carta de arrematação, decide STJ
Publicado em 13/05/2022 10:58:00 Direito Processual Civil ImpenhorabilidadeA 4ª Turma do STJ, em julgamento de recurso especial, reafirmou que a impenhorabilidade de bem de fa[...] leia mais
Advogado pode ser responsabilizado por excessos cometidos no exercício profissional
Publicado em 13/05/2022 09:58:51 AdvogadoA 3ª Turma do STJ, em julgamento de recurso especial, entendeu os excessos cometidos por advogado nã[...] leia mais
STF firma tese que estende licença-maternidade de 180 dias a servidores federais que sejam pais solo
Publicado em 13/05/2022 09:06:54 Familia Direito Previdenciário Servidor PúblicoO STF firmou tese em julgamento de recurso extraordinário e decidiu ser inconstitucional não estende[...] leia mais
O que vem por aí... Alterações no Estatuto da Advocacia são aprovadas em projeto de lei enviado à sanção presidencial
Publicado em 12/05/2022 14:45:12 AdvogadoO Senado concluiu a votação do Projeto de Lei que estabelece critérios para a busca e apreensão em e[...] leia mais
STJ levanta sobrestamento de processos sobre notificação ao devedor em contrato de alienação fiduciária
Publicado em 12/05/2022 09:23:56 Direito Processual CivilVisando afastar interpretações equivocadas nas instâncias ordinárias e evitar o perecimento de direi[...] leia mais
Busca apreensão exige título de crédito original na sua instrução, decide STJ
Publicado em 11/05/2022 10:05:57 Direito Processual CivilEm ação de busca e apreensão é necessária a juntada da via original do título de crédito – caso o do[...] leia mais
INSS altera norma que trata do processo administrativo previdenciário
Publicado em 10/05/2022 09:51:46 Direito Previdenciário Direito DigitalPublicada nova Portaria que altera disposições sobre o processo administrativo previdenciário, com m[...] leia mais
Advogado. Para STJ, é válida a cláusula que prevê renúncia aos honorários sucumbenciais em contratos administrativos
Publicado em 10/05/2022 09:34:02 Advogado Direito Civil Direito Processual CivilA 1ª Turma do STJ em julgamento de recurso especial, entendeu que é válida, nos contratos administra[...] leia mais
STJ entende que cabe agravo de instrumento contra decisão que, ao definir lei aplicável ao processo, reflete na distribuição do ônus da prova
Publicado em 09/05/2022 09:21:44 Direito Processual CivilA 3ª Turma do STJ, em interpretação ao CPC/2015, art. 1.015, entendeu que é cabível a interposição d[...] leia mais
O que vem por aí... Projeto de Lei que modifica regras sobre alienação parental e altera a Lei 8.069/1990 (ECA) e a Lei 12.318/2010 (Lei da Alienação Parental) é enviado à sanção presidencial
Publicado em 06/05/2022 16:37:44 Direito Civil Familia Criança e adolescenteO Plenário do Senado aprovou projeto de lei que modifica regras sobre alienação parental, prática qu[...] leia mais
Bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial é impenhorável, decide STJ
Publicado em 06/05/2022 09:39:32 Direito Processual Civil ImpenhorabilidadeA 4ª Turma do STJ considerou impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de loca[...] leia mais
CLT é alterada para prever novas regras trabalhistas que visam o incentivo, a inserção e a manutenção de mulheres e jovens no mercado de trabalho
Publicado em 05/05/2022 10:06:20 Direito do TrabalhoPublicada a Medida Provisória que cria Programa que visa incentivar a inserção e à manutenção de mul[...] leia mais
Sancionada Lei que altera a Lei 8.213/1991 para dispor sobre requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade
Publicado em 05/05/2022 08:50:33 Direito Processual Civil Direito PrevidenciárioPublicada a Lei que altera a Lei 8.213/1991 e a Lei 13.876/2019, para dispor sobre o pagamento de ho[...] leia mais
O que vem por aí... Enviado à sanção presidencial o Projeto de Lei que cria medidas protetivas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar e considera crime hediondo o assassinato de menores de 14 anos
Publicado em 04/05/2022 09:39:46 Criança e adolescente Direito PenalAprovado e enviado à sanção presidencial o projeto de lei que estabelece medidas protetivas específi[...] leia mais
TNU fixa tese sobre natureza salarial do auxílio-alimentação como integrante na base de cálculo da contribuição previdenciária
Publicado em 04/05/2022 09:02:46 Direito PrevidenciárioA TNU fixou Tese sobre a natureza salarial do auxílio-alimentação para definir que este integra a ba[...] leia mais
Resilição unilateral exercido com abuso no direito de denúncia gera indenização, decide STJ
Publicado em 03/05/2022 09:36:09 Direito Civil Direito Processual CivilO STJ, em decisão da 3ª Turma, reconheceu ter havido abuso no direito de denúncia por parte de uma o[...] leia mais
STJ firma Tese que define como crime de desobediência a recusa por motorista de ordem de parada pela polícia
Publicado em 02/05/2022 15:55:54 Direito Penal Direito Processual Penal TrânsitoA 3ª Seção, sob o rito dos recursos repetitivos, firma tese para definir que é crime de desobediênci[...] leia mais
Omissão estatal e presunção de dependência econômica asseguram indenização à família de vítima de acidente
Publicado em 02/05/2022 09:21:40 Direito Civil Direito Processual CivilA 1ª Turma do STJ entendeu que é devida indenização por danos materiais ao cônjuge e aos filhos meno[...] leia mais
STJ fixa Tese estabelecendo que desconto de empréstimo comum em conta não segue limites do crédito consignado
Publicado em 29/04/2022 12:42:37 Direito Processual Civil Direito do ConsumidorA 2ª Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu a tese de que são lícitos os des[...] leia mais
Honorários de sucumbência. Fixação deve atender aos critérios estabelecidos pelo CPC/2015, decide STF
Publicado em 29/04/2022 09:51:31 Advogado Direito Processual CivilO STF, em julgamento de agravo interno, entendeu que em causas com valor certo e determinado não há [...] leia mais
STJ. Concessão de benefício de justiça gratuita para MEI e EI requer apenas declaração de falta de recursos
Publicado em 28/04/2022 09:09:19 Direito Processual CivilA 4ª Turma do STJ, em julgamento de Recurso Especial, entendeu que para a concessão do benefício de [...] leia mais
Recurso Especial, mesmo sem indicação expressa do permissivo constitucional em que se funda, pode ser admitido se demonstrado, de forma inequívoca, o alegado dissídio
Publicado em 27/04/2022 08:53:28 Direito Processual CivilA Corte Especial do STJ, em julgamento de embargos de divergência, estabeleceu que, inobstante a fal[...] leia mais
Prisão por alimentos só é possível quando a obrigação é urgente e atual, decide STJ
Publicado em 26/04/2022 08:42:43 Direito Civil Direito Processual Civil FamiliaA 3ª Turma do STJ cassou a ordem de prisão civil de um homem que está inadimplente no pagamento da p[...] leia mais
Dissolução irregular de empresa justifica direcionamento de execução fiscal a sócio-gerente
Publicado em 25/04/2022 09:15:56 Direito Empresarial Direito TributárioCertidão emitida pelo oficial de justiça, atestando que a empresa devedora não mais funciona no ende[...] leia mais
Nova Medida Provisória altera a Lei 8.213/1991 para dispor sobre a análise de benefícios previdenciários e assistenciais e sobre a perícia médica no âmbito do INSS
Publicado em 22/04/2022 10:00:22 Direito PrevidenciárioFoi editada nova Medida Provisória que, dentre outra disposições, altera a Lei 8.213/1991, para disp[...] leia mais
Empresa de consultoria é condenada por exercício ilegal de atividades privativas de advogado
Publicado em 22/04/2022 09:36:09 Advogado ProfissãoA 3ª Turma do TRF da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento a recurso de apelação inte[...] leia mais
Acordo de não persecução cível em ação de improbidade é passível de homologação na fase recursal
Publicado em 22/04/2022 08:59:52 AdvogadoEm decisão unânime, a 1ª Seção do STJ, entendeu que é possível a homologação judicial de acordo de n[...] leia mais
Abuso do direito de recorrer justifica a aplicação de multa de acordo com STJ
Publicado em 20/04/2022 09:14:56 Direito Processual CivilA 2ª Turma do STJ aplicou multa pelo abuso do direito de recorrer à recorrente ao rejeitar a interpo[...] leia mais
STJ entende que doação de imóvel aos filhos do casal não é fraude contra credor se a família continua morando nele
Publicado em 19/04/2022 09:00:45 Direito Processual Civil ImpenhorabilidadeA 3ª Turma do STJ, por unanimidade, considerou que a doação do imóvel – no qual a família permaneceu[...] leia mais
Previsão contida no CTN que permite a desconsideração pela autoridade fiscal de atos praticados para dissimular tributo é válida, decide STF
Publicado em 18/04/2022 09:25:32 Direito TributárioO Plenário do STF, por maioria de votos, manteve a validade de dispositivo do Código Tributário Naci[...] leia mais
STF firma tese para estabelecer que prazo de exercício para cálculo de aposentadoria no serviço público não se aplica a promoção no mesmo cargo
Publicado em 14/04/2022 11:17:49 Servidor PúblicoO STF reafirmou a jurisprudência em julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral recon[...] leia mais
Motorista e empresa de aplicativo de transporte tem vínculo empregatício reconhecido pelo TST
Publicado em 14/04/2022 10:45:54 Direito do TrabalhoA 3ª Turma do TST reconheceu o vínculo de emprego entre um motorista de aplicativo e a Uber do Brasi[...] leia mais
O que vem por aí... Alteração da Lei 8.213/1991 que dispõe sobre requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade é enviado à sanção presidencial
Publicado em 14/04/2022 09:24:10 Direito PrevidenciárioAprovado e enviado à sanção o projeto de lei que altera a Lei 13.876/2019, e a Lei 8.213/1991, para [...] leia mais
CNJ aprova nota técnica favorável a considerar que assédio sexual não depende de relação hierárquica
Publicado em 13/04/2022 09:48:04 Advogado Direito PenalO Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nota técnica a favor do Projeto de Lei 287/[...] leia mais
Lei de Execução Penal é alterada para garantir à mulher presa gestante assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido
Publicado em 13/04/2022 09:21:38 Direito PenalSancionada a Lei que altera a Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar à mulher presa [...] leia mais
Intempestividade pode ser afastada em caso de erro no sistema eletrônico na indicação de término de prazo recursal
Publicado em 12/04/2022 08:49:37 Direito Processual CivilA Corte Especial do STJ, por unanimidade, decidiu que o erro em sistema eletrônico de tribunal na in[...] leia mais
Pacto verbal que estabelece reversão de cotas doadas sem o conhecimento dos demais sócios é inválido, decide STJ
Publicado em 11/04/2022 08:38:14 Direito Civil Direito EmpresarialA 3ª Turma do STJ, por maioria de votos, julgou improcedente o pedido de reconhecimento de pacto ver[...] leia mais
Tribunal reconhece culpa concorrente de franqueadora por dados irreais de projeções de faturamento
Publicado em 08/04/2022 12:24:00 Direito EmpresarialA 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP, em ação de rescisão contratual, reconheceu a c[...] leia mais
Constituição Federal é alterada para garantir a participação política das mulheres nos pleitos eleitorais
Publicado em 08/04/2022 12:20:56 Direito Constitucional Direito EleitoralFoi promulgada a Emenda Constitucional que altera a CF/88, art. 17 para impor aos partidos políticos[...] leia mais
Seguro de garantia estendida tem novas regras estabelecidas pela SUSEP
Publicado em 08/04/2022 11:50:41 Direito Processual CivilA Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, através de resolução, estabeleceu diretrizes gerais [...] leia mais
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC tem novas diretrizes estabelecidas em Decreto
Publicado em 08/04/2022 11:49:15 Direito do ConsumidorPublicado o Decreto que regulamenta o CDC, Lei 8.078/1990, para estabelecer diretrizes e normas sobr[...] leia mais
Levantamento de hipoteca judicial não depende de trânsito em julgado da ação, define STJ
Publicado em 08/04/2022 09:00:13 Direito Processual CivilA 3ª Turma do STJ firmou o entendimento de que não é necessário aguardar o trânsito em julgado da aç[...] leia mais
Lei Antidrogas tem dispositivos alterados para impedir a restituição ao lesado de veículo usado para transporte de droga ilícita
Publicado em 07/04/2022 08:44:31 Droga Direito Processual PenalSancionada nova Lei que altera a Lei 11.343/2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de r[...] leia mais
TNU fixa tese sobre direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de alta programada
Publicado em 06/04/2022 15:01:59 Direito PrevidenciárioA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em julgamento de pedido de [...] leia mais
Lei Maria da Penha é aplicável à violência contra mulher transexual, decide STJ
Publicado em 06/04/2022 09:05:55 Advogado Direito PenalA 6ª Turma do STJ, em decisão unânime, estabeleceu que a Lei Maria da Penha se aplica aos casos de v[...] leia mais
Interrupção da prescrição só pode ocorrer uma vez na mesma relação jurídica
Publicado em 05/04/2022 09:23:53 Direito Processual CivilO ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade dos débitos pelo devedor não interrompe o praz[...] leia mais
O que vem por aí... Projeto de Lei que altera a Lei de Execução Penal para garantir à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto aguarda sanção presidencial
Publicado em 04/04/2022 11:05:27 Direitos Humanos Direito Processual PenalEnviado à sanção o Projeto de Lei que altera a Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), para garantir[...] leia mais
STJ. Créditos de titular na posição de proprietário fiduciário não se submetem aos efeitos da recuperação judicial
Publicado em 04/04/2022 08:48:52 Direito EmpresarialA 3ª Turma do STJ, reafirmando a posição adotada em julgados anteriores, entendeu que os créditos de[...] leia mais
Normas de trânsito que permite fiscalização e autuação remota e regulamentam aplicação de penalidades, multas e defesa administrativa, são alteradas por duas novas Resoluções do CONTRAN
Publicado em 01/04/2022 11:23:07 Advogado TrânsitoPublicadas duas novas Resoluções pelo CONTRAN que alteram e revogam outras normas que dispõe sobre a[...] leia mais
Crime de violência institucional e revitimização em crimes violentos são temas de nova Lei
Publicado em 01/04/2022 09:51:33 Advogado Direito PenalSancionada a Lei que tipifica o crime de violência institucional e proíbe a revitimização em crimes [...] leia mais
Suspensão de despejos e desocupações em razão da pandemia é estendida até 30/06/2022
Publicado em 31/03/2022 09:01:21 Direito Processual Civil COVID-19O Min. Luís Roberto Barroso, estendeu até 30/06/2022 a vigência da Lei 14.216/2021, que suspendeu os[...] leia mais
Sancionada Lei que altera normas com o fim de agilizar cumprimento de prazos processuais através do protocolo integrado judicial nacional
Publicado em 30/03/2022 08:19:51 Advogado Direito Processual CivilPublicada a Lei que altera a Lei 9.800/1999 (permite às partes a utilização de sistema de transmissã[...] leia mais
STJ fixa Teses que reconhecem validade do reajuste por faixa etária em planos de saúde coletivos
Publicado em 29/03/2022 09:09:56 Direito do ConsumidorSob o rito dos recursos repetitivos, a 2ª Seção do STJ firmou Tema sobre a validade da cláusula de r[...] leia mais
Teletrabalho em formato híbrido e prioridade da modalidade aos empregados com deficiência e/ou com filhos até 4 anos de idade, estão dispostos em nova Medida Provisória
Publicado em 28/03/2022 10:56:01 Direito do TrabalhoA nova Medida Provisória que dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata a CLT, art[...] leia mais
Trabalho remoto tem novas disposições estabelecidas em Medida Provisória
Publicado em 28/03/2022 09:22:38 Direito do Trabalho COVID-19Publicada a Med. Prov. 1.109/2022 que regulamenta o trabalho remoto, também conhecido como “home off[...] leia mais
Fixação de honorários por apreciação equitativa não se aplica quando o proveito econômico da demanda for elevado
Publicado em 25/03/2022 10:45:31 Advogado Direito Processual CivilO STJ, em recente decisão, aplicou o entendimento da Corte Especial no Tema 1076/STJ dos recursos re[...] leia mais
Recurso cabível contra ato judicial que decreta fim de vínculo societário é o de Apelação, segundo STJ
Publicado em 25/03/2022 09:46:08 Direito Processual Civil Direito EmpresarialA 3ª Turma do STJ entendeu que o ato judicial que decreta o fim do vínculo societário em relação a u[...] leia mais
Para o STF, alteração na Lei Maria da Penha, que autoriza delegados e policiais a concederem medidas protetivas, é constitucional
Publicado em 24/03/2022 13:51:05 Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual PenalÉ constitucional a alteração promovida na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para permitir que, em[...] leia mais
STJ entende que agravo de instrumento prescinde de intimação do agravado, mesmo que este ainda não faça parte da lide por ausência de citação
Publicado em 24/03/2022 09:07:13 Direito Processual CivilA 3ª Turma do STJ decidiu que é nulo o provimento de agravo de instrumento sem que seja dada a oport[...] leia mais
O que vem por aí... Projeto de Lei que altera a Lei Antidrogas segue para sanção presidencial
Publicado em 23/03/2022 08:44:23 Droga Direito Processual PenalAguarda sanção presidencial o Projeto de Lei que altera a Lei 11.343/2006 (Lei Antidrogas), para exc[...] leia mais
Duas importantes obras publicadas pela Juruá Editora sobre a Lei Geral de Proteção de Dados compõe a base de bibliografias selecionadas da Biblioteca do STJ
Publicado em 22/03/2022 15:57:03 AdvogadoA Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, do STJ, divulgou a edição revista e atualizada de Bibliografias[...] leia mais
Lei Orgânica da Saúde é alterada para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias no SUS, autorizando a aplicação de remédios com indicação diferente da recomendada pela Anvisa
Publicado em 22/03/2022 08:51:38 AdvogadoSancionada a Lei que altera a Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos[...] leia mais
Acordo judicial que converte separação litigiosa em consensual não impede julgamento de pedido indenizatório conexo
Publicado em 21/03/2022 08:44:10 Direito Civil Direito Processual Civil FamiliaA 4ª Turma do STJ decidiu que a celebração de acordo judicial, que converte a separação litigiosa em[...] leia mais
CLT, Lei da Seguridade Social e Lei do FGTS são alteradas por Medida Provisória
Publicado em 18/03/2022 14:41:52 Advogado Micro Empresa Direito Previdenciário Direito do TrabalhoA Medida Provisória que institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreended[...] leia mais
STF fixa Tese que considera lícita a renovação sucessiva de interceptações telefônicas
Publicado em 18/03/2022 14:03:45 Direito Constitucional Direito PenalO STF, por unanimidade, entendeu ser possível a renovação sucessiva de interceptações telefônicas, d[...] leia mais
Lei Complementar institui programa de escalonamento de débitos para microempresas e empresas de pequeno porte
Publicado em 18/03/2022 10:53:46 Advogado Micro EmpresaPublicada a Lei Complementar que permite a negociação por microempresas e empresas de pequeno porte [...] leia mais
Novas normas abordam temas como FGTS, saúde feminina, crédito consignado e adiantamento de abono anual para segurados da previdência social
Publicado em 18/03/2022 09:58:04Foram publicadas na data de hoje novas normas que abordam temas como saque de FGTS e saúde feminina,[...] leia mais
STJ firma Tema que veda fixação de honorários por equidade em causas de grande valor com base no CPC/2015
Publicado em 17/03/2022 08:26:41 Advogado Direito Processual CivilA Corte Especial do STJ decidiu, em julgamento do Tema 1.076/STJ dos recursos repetitivos, pela invi[...] leia mais
Litisconsortes com advogados diversos têm prazo em dobro para impugnar cumprimento de sentença, mesmo sob a égide do CPC/1973
Publicado em 16/03/2022 09:07:51 Direito Processual CivilO STJ, em decisão da 3ª Turma, entendeu que a regra contida no CPC/1973, art. 191, que previa a con[...] leia mais
Portaria da AGU e PGF disciplina a celebração de negócio jurídico processual para débitos inscritos em dívida ativa
Publicado em 15/03/2022 08:55:26 Advogado Direito Processual CivilA Procuradoria-Geral Federal e a AGU editaram Portaria que disciplina, nos termos do CPC/2015, art. [...] leia mais
Mutuário tem direito à liquidação antecipada da dívida quando atendidos os requisitos da data em que foi firmado o contrato e da previsão de cobertura pelo FCVS
Publicado em 15/03/2022 08:34:14 Direito Processual Civil Direito ImobiliarioO TRF da 1ª Região, através de decisão de sua 6ª Turma, manteve a sentença de primeiro grau que dete[...] leia mais
O que vem por aí... Projeto de Lei para agilizar cumprimento de prazos processuais através de procedimentos relativos ao protocolo integrado judiciário nacional segue para sanção presidencial
Publicado em 14/03/2022 09:41:37 Direito Processual CivilEnviado à sanção do Presidente da República o projeto de lei que altera a Lei 9.800/1999 (permite às[...] leia mais
STF. Bem de família de fiador pode ser penhorado para quitar dívida de aluguel comercial
Publicado em 11/03/2022 14:48:18 Direito Processual Civil ImpenhorabilidadeSTF julgou constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contratos de locação r[...] leia mais
Representação fiscal em crimes previdenciários exige prévio esgotamento do procedimento na esfera administrativa
Publicado em 11/03/2022 08:36:00 Direito Processual Penal Direito Previdenciário Direito TributárioO Plenário do STF decidiu, em julgamento de ADI que, para a atuação do Ministério Público em relação[...] leia mais
Lei que disciplina regras para afastamento e retorno de empregada gestante às atividades laborais no período de pandemia é sancionada com vetos
Publicado em 10/03/2022 08:52:17 Direito do Trabalho COVID-19Foi sancionada a Lei que disciplina o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não [...] leia mais
Violência Doméstica. Medidas protetivas de urgência devem ter registro imediato em banco de dados de acordo com o novo texto de dispositivo da Lei Maria da Penha
Publicado em 09/03/2022 11:49:22 Advogado FamiliaPublicada a alteração da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que determina o registro imediato, p[...] leia mais
Condomínio edilício. Sancionada a Lei que altera o CCB/2002 para permitir a realização de assembleias e reuniões de forma virtual e a sessão permanente de condôminos
Publicado em 09/03/2022 10:47:39 Direito CivilFoi sancionada a Lei que altera o Código Civil – CCB/2002, para permitir a realização de assembleias[...] leia mais
Constrição judicial de patrimônio em execução fiscal não gera conflito de competência imediato com o juízo da recuperação e falência
Publicado em 08/03/2022 08:50:17 Execução FiscalA 2ª Seção do STJ estabeleceu que, após as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 na Lei de Recu[...] leia mais
Coproprietário afastado de imóvel por medida protetiva não tem direito à aluguel pelo uso da propriedade por vítima de violência doméstica
Publicado em 07/03/2022 08:00:12 Direito Civil Direito Processual CivilPara o STJ não é cabível o arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos co[...] leia mais
Lei dos Planos de Saúde é alterada para dispor sobre a incorporação de novos medicamentos e tratamentos
Publicado em 04/03/2022 09:57:54Sancionada a Lei que altera a Lei 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assis[...] leia mais
Crime de injúria praticado por meio de mensagens privadas na internet se consuma no local em que a vítima toma conhecimento da ofensa
Publicado em 03/03/2022 09:09:31 Direito Penal Direito Processual PenalO Superior Tribunal de Justiça definiu que o crime de injúria praticado na internet, por meio de men[...] leia mais
Juros de mora sobre dívida não paga no primeiro dia útil subsequente incidem a partir do vencimento original
Publicado em 02/03/2022 08:45:10 Direito Processual CivilPara o STJ os juros de mora de dívida que venceu em dia não útil, e não paga no primeiro dia subsequ[...] leia mais
STF forma maioria a favor da chamada “revisão para a vida toda” para aposentadoria
Publicado em 25/02/2022 14:22:21 Direito PrevidenciárioO STF formou maioria no julgamento do recurso extraordinário com Tema de Repercussão Geral 1.102/STF[...] leia mais
Regulamentação de imposto sobre heranças e doações no exterior por estados depende de lei complementar
Publicado em 25/02/2022 08:03:04 Direito Processual Civil Direito TributárioEm decisão do Plenário, o STF reafirmou que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de [...] leia mais
STF entende que regra do CPC sobre efeito suspensivo se aplica a embargos em execução fiscal
Publicado em 25/02/2022 07:22:56 Direito Processual Civil Execução FiscalO Plenário do STF, em julgamento de ADI, considerou constitucional dispositivo do CPC que impede o [...] leia mais
O que vem por aí... Enviado à sanção projeto de lei que que autoriza SUS a aplicar remédios com indicação diferente da recomendada pela Anvisa
Publicado em 24/02/2022 09:25:06 AdvogadoAprovado e enviado à sanção o projeto de lei que altera a Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), pa[...] leia mais
Sancionada, com vetos, a Lei que altera o Código de Trânsito
Publicado em 24/02/2022 08:47:14 TrânsitoFoi sancionada, com vetos, a Lei que altera o Código de Trânsito (Lei 9.503/1997), para dispor que o[...] leia mais
Herdeiros de advogado tem o mesmo prazo prescricional para ajuizamento da ação de cobrança de honorários que teria o profissional quando em vida
Publicado em 23/02/2022 08:22:44 Direito Processual CivilHerdeiros de advogado falecido tem o mesmo prazo para cobrança de honorários que teria o profissiona[...] leia mais
STJ entende que astreintes e multa por ato atentatório à dignidade da Justiça são cumuláveis
Publicado em 22/02/2022 07:52:48 Direito Processual CivilPara a 3ª Turma do STJ é possível a cumulação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (C[...] leia mais
Abandono afetivo gera condenação de por danos morais quando a parentalidade é exercida de maneira irresponsável, negligente ou nociva aos interesses dos filhos
Publicado em 21/02/2022 08:49:22 Direito Civil Direito Processual CivilO Superior Tribunal de Justiça, em decisão da 3ª Turma, determinou que um pai pague indenização por [...] leia mais
Prazo prescricional em ação monitória para cobrança de dívida registrada em cédula de crédito bancário é de cinco anos
Publicado em 18/02/2022 08:40:45 Direito Civil Direito Processual CivilO STJ, em decisão da 3ª Turma, estabeleceu que é de cinco anos o prazo prescricional aplicável à cob[...] leia mais
O que vem por aí... Condomínio edilício. Enviado à sanção projeto de lei que altera o CCB/2002 para permitir a realização de assembleias e reuniões de forma virtual e a suspensão de assembleia até o alcance o quórum mínimo exigido
Publicado em 17/02/2022 08:54:25 Direito Civil COVID-19Enviado à sanção presidencial o projeto de lei que altera o Código Civil – CCB/2002, para permitir a[...] leia mais
Provedores de e-mail não têm o dever de armazenar as mensagens recebidas ou enviadas pelo usuário e que foram deletadas de sua conta
Publicado em 16/02/2022 08:14:24 Direito Processual Civil Direito do Consumidor Direito DigitalProvedores de aplicações que oferecem serviços de e-mail – como o Google – não têm o dever de armaze[...] leia mais
Sucessão definitiva de pessoa idosa com 80 anos e ausente há período de pelo menos cinco, independe de sucessão provisória
Publicado em 15/02/2022 08:20:54 Direito CivilEm decisão da 3ª Terceira Turma do STJ, o Colegiado entendeu que é possível a abertura da sucessão d[...] leia mais
Lei dos Partidos Políticos tem dispositivos que tratam da propaganda partidária no rádio e na televisão alterados por nova Lei
Publicado em 15/02/2022 08:17:56 Direito EleitoralSancionada a Lei que altera a Lei 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propa[...] leia mais
Para STJ, bem arrolado em recuperação homologada não pode ser alienado em execução de crédito extraconcursal
Publicado em 14/02/2022 08:34:45Para a 3ª Turma do STJ, imóvel arrolado no plano de recuperação judicial da empresa devedora não pod[...] leia mais
Requisição de dados fiscais pelo Ministério Público prescinde de autorização judicial, decide STJ
Publicado em 11/02/2022 08:30:07 Direito Processual Civil Direito Processual PenalPara a 3ª Seção do STJ, a requisição de dados fiscais feita diretamente pelo Ministério Público, pre[...] leia mais
O que vem por aí... Emenda que inclui proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal será promulgada na data de hoje
Publicado em 10/02/2022 08:53:30 Direito ConstitucionalO Congresso Nacional promulga hoje a Emenda Constitucional 115/2022, que altera a CF/88 para incluir[...] leia mais
Para STJ, acréscimo de fundamento em acórdão recorrido, na fase de retratação, não exige interposição de novo recurso especial
Publicado em 09/02/2022 08:45:27 Direito Processual CivilA 3ª Turma do STJ, em decisão em recurso especial, concluiu que se o tribunal de origem, na fase de [...] leia mais
INSS adota avaliação por videoconferência de pessoas portadoras de deficiência
Publicado em 08/02/2022 08:56:10 Direito Previdenciário Assistência SocialPortaria publicada pelo INSS institui, em âmbito nacional, a realização da avaliação social por meio[...] leia mais
STJ fixa Tema (1.061) para estabelecer que cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade de assinatura em contrato quando há impugnação pelo consumidor na ação
Publicado em 07/02/2022 08:24:30 Direito Processual Civil Direito do ConsumidorO STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, estabeleceu Tese para definir que cabe à insti[...] leia mais
O que vem por aí... Enviado à sanção presidencial projeto de lei que altera o Código de Trânsito para estabelecer punição para quem divulgar imagem de violência no trânsito em redes sociais
Publicado em 04/02/2022 08:26:10 TrânsitoFoi aprovado pela Câmara dos Deputados o projeto de lei que altera o Código de Trânsito (Lei 9.503/1[...] leia mais
Cláusula de contrato que estabelece pagamento de honorários advocatícios em locação de lojas de shopping center é válida
Publicado em 03/02/2022 08:48:39 Direito Civil Direito Processual CivilPara o STJ, cláusula que prevê percentual de até 20% a título de honorários advocatícios, em caso de[...] leia mais
Execução de crédito decorrente de contribuições de condomínio edilício pode incluir parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação
Publicado em 02/02/2022 09:57:55 Direito Processual CivilEm decisão proferida em Recurso Especial, o STJ estabeleceu que com o advento do CPC/2015, o crédito[...] leia mais
STJ entende que garantia dúplice para satisfação de crédito não pode ser aplicada em processo de falência
Publicado em 01/02/2022 09:00:22 Direito Processual CivilÉ vedado no processo de falência que o fisco utilize duas vias processuais para satisfação de seu cr[...] leia mais
Princípio da causalidade deve ser aplicado para afastar a imposição de sucumbência ao exequente que tem frustrado em seu direito de crédito
Publicado em 31/01/2022 09:49:17 Direito Processual CivilO STJ reafirmou entendimento no sentido de que, em face do princípio da causalidade, não se justific[...] leia mais
STJ entende que cessão fiduciária de direito de crédito não necessita de registro em cartório de títulos e documentos para a constituição da garantia
Publicado em 28/01/2022 09:40:44 Direito Processual Civil Direito EmpresarialO STJ, em decisão da segunda Turma, entendeu que a cessão fiduciária de título de crédito, nos termo[...] leia mais
STJ fixa tese sobre prazo prescricional para pretensões que envolvam relações jurídicas securitárias
Publicado em 27/01/2022 08:36:29 Direito Civil Direito Processual CivilO STJ, em Incidente de Assunção de Competência, firmou Tese (Tema/IAC 2), para estabelecer que é ânu[...] leia mais
STJ define prazo para guarda de registros de conexões e de acesso pelo Google AdWords a fim de garantir requisição judicial de dados
Publicado em 26/01/2022 09:34:29 Direito Processual CivilEm julgamento de recurso especial, o STJ entendeu que, para resguardar a privacidade dos usuários e,[...] leia mais
COVID-19 - Portaria Interministerial altera medidas de prevenção em ambientes de trabalho
Publicado em 25/01/2022 09:12:41 Direito do Trabalho COVID-19Publicada Portaria Interministerial que modifica as medidas a serem observadas pelas empresas ou ins[...] leia mais
Depósito de FGTS realizado diretamente em conta bancária do trabalhador não isenta empresa de recolher o benefício em conta vinculada
Publicado em 24/01/2022 08:51:19 Direito do TrabalhoA 6ª Turma do TST, em julgamento de recurso de revista, considerou que o depósito do valor correspon[...] leia mais
Competência. Juízo em que a ação é proposta pode ser declarado competente mesmo que o requerido possua domicílio em cidade diversa
Publicado em 21/01/2022 08:18:19 Direito Processual CivilA 3ª Seção do TRF da 1ª Região entendeu que a competência territorial, consagrada no princípio geral[...] leia mais
Garantia parcial de débito não impede inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes
Publicado em 20/01/2022 09:10:38 Direito Processual CivilO Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial, entendeu que, em havendo garantia[...] leia mais
Para STJ, intimação por edital em processo administrativo só deve ocorrer em hipóteses em que o interessado for indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido
Publicado em 19/01/2022 08:02:20 Direito Processual CivilO STJ, em julgamento da 1ª Seção, entendeu que a intimação por edital em processo administrativo ape[...] leia mais
Condomínio em edificação. Promitente comprador que esteja na posse do imóvel possui direito a voto em assembleia condominial
Publicado em 18/01/2022 07:48:21 Direito Civil Direito Processual CivilO STJ, em decisão da 3ª Turma, entendeu que os promissários compradores têm legitimidade para partic[...] leia mais
TST entende que aplicativo de transporte é responsável por morte de motorista parceiro no trânsito
Publicado em 17/01/2022 08:51:24 Profissão Direito do TrabalhoA 3ª Turma do TST reconheceu a responsabilidade civil de empresa de aplicativo de transporte pela mo[...] leia mais
Juízo de Adequação. Nome de executado em execuções fiscais deve ser inscrito em cadastro de inadimplentes
Publicado em 14/01/2022 08:44:06 Direito Processual Civil Execução FiscalO TRF da 1ª Região decidiu, em juízo de adequação, que, em sede de execução fiscal (que é quando a F[...] leia mais
Contribuição previdenciária não incide sobre valores repassados por empresas a funcionários referentes às bolsas de estudo para auxílio-educação
Publicado em 13/01/2022 09:01:44 Direito PrevidenciárioO TRF 1ª Região, por unanimidade, manteve o entendimento de que não há incidência de contribuição pr[...] leia mais
Trânsito. STJ fixa Tema sobre dupla notificação de multa a pessoa jurídica que não indica condutor infrator
Publicado em 12/01/2022 09:28:30 TrânsitoA 1ª Seção do STJ firmou entendimento que define que "em se tratando de multa aplicada às pessoas ju[...] leia mais
STF fixa Tese que entende inconstitucional a aplicação da TR para correção monetária de débitos trabalhistas
Publicado em 11/01/2022 08:44:36 Direito Processual Civil Direito do TrabalhoO Plenário do STF, sob a sistemática da repercussão geral, confirmou jurisprudência dominante no se[...] leia mais
Prazo para interposição de agravo em ação de improbidade é contado a partir da intimação do advogado sobre a decisão
Publicado em 10/01/2022 09:15:38 Direito Processual CivilA 2ª Turma do STJ entendeu que o prazo para a interposição do agravo de instrumento contra decisão q[...] leia mais
O que vem por aí ... Anulação de débitos tributários relacionados à entrega de guia de FGTS é matéria de projeto de lei enviado à sanção presidencial
Publicado em 05/01/2022 11:34:30 Direito TributárioAprovado pela Câmara dos Deputados e enviado à sanção o projeto de lei que anistia as infrações e an[...] leia mais
Lei Complementar que altera o CTN e a Lei 9.532/1997, e dispõe sobre a imunidade de contribuições à seguridade social e sobre a certificação das entidades beneficentes é sancionada
Publicado em 03/01/2022 08:57:23 Direito Tributário Assistência SocialPublicada a Lei Complementar 187/ 2021 que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e [...] leia mais
Conteúdo ofensivo a menor na internet, deve ser removido mesmo sem ordem judicial
Publicado em 27/12/2021 10:34:05 Criança e adolescenteEm atenção ao Princípio da Proteção Integral, é dever do provedor de aplicação de internet, independ[...] leia mais
Emenda Constitucional estabelece ordem de pagamentos de precatórios e garante renda básica familiar ao cidadão em situação de vulnerabilidade
Publicado em 20/12/2021 10:48:21 Direito Processual Civil Direito ConstitucionalPromulgada a Emenda Constitucional que altera a CF/88 e o Ato das Disposições Constitucionais Transi[...] leia mais
Lei que cria o Ministério do Trabalho e Previdência altera a CLT para criar o Domicílio Eletrônico Trabalhista em que as comunicações eletrônicas são privilegiadas
Publicado em 17/12/2021 08:57:05 Direito do TrabalhoSancionada a Lei 14.261/2021 que cria o Ministério do Trabalho e Previdência e que, dentre outras di[...] leia mais
Prescrição para propor ação por descumprimento de contrato de seguro é de um ano
Publicado em 16/12/2021 07:07:37 Direito Civil Direito Processual CivilA 2ª Seção do STJ definiu que é de um ano o prazo prescricional para o exercício de qualquer pretens[...] leia mais
Pacto antenupcial mais restritivo pode ser firmado no âmbito de casamento realizado sob o regime da separação obrigatória de bens
Publicado em 15/12/2021 09:16:56 Direito Civil FamiliaPara o STJ, cônjuges unidos sob o regime de separação obrigatória de bens (CCB/2002, art. 1.641), po[...] leia mais
STJ entende que crédito cedido fiduciariamente não se submete aos efeitos da recuperação judicial
Publicado em 14/12/2021 06:48:20 Direito EmpresarialO STJ, em decisão da 2ª Seção, deu provimento ao recurso de um banco para excluir dos efeitos da re[...] leia mais
O que vem por aí.... Lei Orgânica de Assistência Social é tema de alteração de Projeto de Lei que inclui situações de violência doméstica entre os critérios para recebimento de benefício
Publicado em 13/12/2021 08:17:07 Direito Previdenciário Assistência SocialEnviado à sanção presidencial proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadan[...] leia mais
Locação de curto prazo não é compatível com destinação residencial prevista na Lei 4.591/1964
Publicado em 10/12/2021 08:59:42 Direito Civil Direito Processual CivilO STJ, em decisão da 3ª Turma, entendeu que a locação de curto prazo não é compatível com destinação[...] leia mais
O que vem por aí... Vai a sanção projeto de lei proíbe divulgação de condição que identifique pessoas acometidas por doenças que geram estigmatização e discriminação
Publicado em 09/12/2021 09:10:59 Direito Constitucional Direitos HumanosEnviado à sanção presidencial o projeto de lei que proíbe a divulgação, seja por agentes públicos ou[...] leia mais
Decreto altera normas aplicáveis à proteção do consumo previstas no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
Publicado em 08/12/2021 08:19:50 Direito do ConsumidorPublicadas, na data de hoje, as alterações ao Decreto 2.181/1997, que dispõe sobre a organização do [...] leia mais
STJ fixa tese para estabelecer que execução fiscal não pode ser redirecionada a sócio que deixou a empresa sem dar causa à posterior dissolução irregular
Publicado em 07/12/2021 08:26:24 Direito Processual Civil Direito Empresarial Execução Fiscal Direito TributárioA 1ª Seção do STJ firmou entendimento para estabelecer que a simples falta de pagamento do tributo n[...] leia mais
STJ entende que quebra de sigilo bancário não pode ser utilizada como medida executiva atípica
Publicado em 06/12/2021 08:12:26 Direito Processual CivilA 3ª Turma do STJ entendeu que é incabível a quebra desse sigilo como medida executiva atípica para [...] leia mais
Responsabilidade da Administração Pública na fiscalização ambiental e prescrição na execução fiscal são temas de duas novas Súmulas editadas pelo STJ
Publicado em 03/12/2021 15:14:37 Execução FiscalA 1ª Seção do STJ, especializada em direito público, aprovou dois novos enunciados sumulares que tra[...] leia mais
Previdenciário. STJ fixa tese que define critérios para verificação de exposição do trabalhador a ruídos nocivos
Publicado em 03/12/2021 08:34:02 Direito PrevidenciárioA 1ª Seção STJ estabeleceu a tese de que o exercício de atividade sob condições especiais pela expos[...] leia mais
STF prorroga até março de 2022 a suspensão de ordens de despejos e desocupações em imóveis urbanos e rurais em razão da pandemia
Publicado em 02/12/2021 08:43:08 Direito Processual CivilO STF, em decisão proferida pelo Min. Luís Roberto Barroso, estendeu até 31/03/2022 as regras que su[...] leia mais
Assinatura digital, ainda que não certificada, é válida para execução de título extrajudicial
Publicado em 01/12/2021 07:32:20 Direito Civil Direito Processual CivilO TJDF, em decisão proferida por sua 5ª Turma, entendeu ser válida a assinatura digital realizada e[...] leia mais
O que vem por aí... Projeto de Lei Complementar que altera o CTN e a Lei 9.532/1997, dispondo sobre procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social e sobre entidades beneficentes é enviado à sanção
Publicado em 30/11/2021 08:13:17 Direito TributárioEnviado à sanção presidencial o Projeto de Lei Complementar que altera o CTN (Lei 5.172/1966) e a Le[...] leia mais
Transferência de dívida a terceiros exclui legitimidade para discutir nulidades do contrato original
Publicado em 29/11/2021 08:57:37 Direito Civil Direito Processual CivilA 3ª Turma do STJ, em decisão proferida em recurso especial, considerou ilegítima para propor ação r[...] leia mais
Benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária. Para o STF, norma que valida concessão do benefício sem necessidade de perícia médica presencial é constitucional
Publicado em 26/11/2021 08:22:08 Direito PrevidenciárioO STF declarou a constitucionalidade da norma que autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social (IN[...] leia mais
Lei Mariana Ferrer e a proteção de vítimas e testemunhas durante o curso do processo penal é tema do novo podcast do autor Julio Devechi
Publicado em 25/11/2021 15:06:24 Direito Penal Direito Processual PenalEstá disponível, exclusivamente em nossa plataforma JuruáDocs, o novo Podcast do autor Julio Devechi[...] leia mais
Sub-rogação do crédito em recuperação judicial transfere os direitos e privilégios do credor primitivo ao novo credor, mantendo-se a classificação original do direito creditório
Publicado em 25/11/2021 09:16:36 Direito Civil Direito Processual Civil Direito EmpresarialA sub-rogação do crédito em recuperação judicial transfere ao novo credor todos os direitos e privil[...] leia mais
Tema 1040/STJ – Contestação em ação de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei 911/1969, somente será analisada após a execução da medida liminar
Publicado em 24/11/2021 09:08:31 Direito Processual CivilA 2ª Seção do STJ fixou tese para determinar que na ação de busca e apreensão, disciplinada pelo Dec[...] leia mais
Sancionada Lei que altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei 9.099/1995 para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas no curso do processo
Publicado em 23/11/2021 06:54:20 Direito Penal Direito Processual PenalPublicada na data de hoje a Lei que altera o Código Penal (CP), o Código de Processo Penal (CPP) e a[...] leia mais
Previdenciário. TNU fixa Tese que entende que exercício de atividade remunerada impede enquadramento como segurado facultativo de baixa renda
Publicado em 22/11/2021 08:25:57 Direito PrevidenciárioA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou Tese que entende que [...] leia mais
Consumidor. Dívida prescrita não é passível de publicidade por meio dos bancos de dados das empresas de proteção ao crédito
Publicado em 19/11/2021 09:15:37 Direito do ConsumidorO Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão que condenou, de forma solidária, uma empresa [...] leia mais
STJ entende que fiador que não foi parte em ação renovatória de locação pode ser incluído no polo passivo na fase de cumprimento de sentença
Publicado em 18/11/2021 09:43:35 Direito Processual CivilA 3ª Turma do STJ, com base na jurisprudência da Corte entendeu que, inobstante o CPC/2015, art. 513[...] leia mais
Registro de paternidade pode ser anulado quando comprovado vício de consentimento e ausência de relação socioafetiva
Publicado em 17/11/2021 09:29:14 Direito Civil Direito Processual Civil FamiliaPara a 3ª Turma do STJ é possível a desconstituição do registro paternidade, quando efetuada em desa[...] leia mais
Portaria que impedia demissão de trabalhador que não apresentasse comprovante de vacinação tem dispositivos suspensos pelo STF
Publicado em 16/11/2021 09:03:56 Direito do Trabalho COVID-19Em decisão liminar, o STF suspendeu dispositivos da Portaria 620/2021 do Ministério do Trabalho e Pr[...] leia mais
Prescrição. STJ define que interrupção de prescrição só pode incidir uma vez na mesma relação jurídica
Publicado em 12/11/2021 09:30:05 Direito Processual CivilA 3ª Turma do STJ reafirmou entendimento de que o CCB/2002, art. 202, deve ser interpretado no senti[...] leia mais
Normas trabalhistas são revisadas e consolidadas em novos atos legislativos infralegais
Publicado em 11/11/2021 09:18:48 Direito do TrabalhoFoi publicado o Decreto que regulamenta, altera e revoga normas relativas à legislação trabalhista. [...] leia mais
Execução por quantia certa. Credor não pode ser compelido a receber coisa distinta da estipulada em decisão judicial
Publicado em 10/11/2021 09:01:41 Direito Processual CivilA 3ª Turma do STJ decidiu que não se pode impor unilateralmente ao credor que receba coisa distinta [...] leia mais
STJ define critérios para que fraude à execução na venda de imóvel do devedor tenha efeitos em relação às alienações subsequentes
Publicado em 09/11/2021 09:11:17 Direito Processual CivilA 3ª Turma do STJ, definiu os critérios para que o reconhecimento de fraude à execução na venda de i[...] leia mais
Supremo fixa tese que considera constitucional pena mínima de multa para crime de tráfico de drogas
Publicado em 08/11/2021 09:16:46 Direito PenalO STF fixou tema para reafirmar que a multa mínima prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, que tipific[...] leia mais
STJ fixa Tese que condiciona cobertura de seguro por invalidez à perda total de autonomia do segurado
Publicado em 05/11/2021 09:07:01 Direito Civil Direito Processual Civil Direito PrevidenciárioA 2ª Seção STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou Tema para definir que não é abusiv[...] leia mais
Reconhecimento concomitante dos vínculos parentais de origem afetiva e biológica e averiguação dos limites da coisa julgada são destaques de decisão do STJ
Publicado em 04/11/2021 09:40:56 Direito Civil Direito Processual CivilA 3ª Turma do STJ considerou viável a propositura de ação para reconhecimento concomitante de patern[...] leia mais
Portaria do Ministério do Trabalho proíbe a exigência de comprovante de vacinação na contratação ou manutenção de emprego
Publicado em 03/11/2021 09:02:23 Direito Constitucional Direito do Trabalho COVID-19O Ministério do Trabalho e Previdência publicou Portaria que proíbe a exigência pelo empregador de [...] leia mais
CNJ publica Recomendação para retomada de prisão de devedor de pensão alimentícia suspensa durante o período da pandemia
Publicado em 02/11/2021 11:11:29 Direito Civil Direito Processual Civil COVID-19O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou Recomendação que prevê a retomada das prisões de devedo[...] leia mais
Mídias sociais. Novas teses aprovadas pelo TSE em julgamentos importantes e históricos, fixam entendimentos inéditos para eleições futuras
Publicado em 01/11/2021 09:20:22 Direito EleitoralDuas novas teses foram aprovadas pelo TSE em julgamentos importantes e históricos e fixam entendimen[...] leia mais
TSE. Internet e redes sociais enquadram-se no conceito de veículos ou meios de comunicação social a que alude a LC 64/90
Publicado em 29/10/2021 11:23:30 Direito EleitoralEm decisão inédita, o TSE entendeu que a internet e as redes sociais enquadram-se no conceito de “ve[...] leia mais
Injúria Racial se equipara a racismo e é imprescritível, decide STF
Publicado em 29/10/2021 09:29:06 Direito PenalO STF, em decisão do Plenário, decidiu que o crime de injúria racial configura um dos tipos penais d[...] leia mais
O que vem por aí... Mudanças no Código Penal, no Código de Processo Penal e na Lei 9.099/1995, que coíbem a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas no curso do processo, segue para sanção presidencial
Publicado em 28/10/2021 09:18:42 Direito Penal Direito Processual PenalEnviado à sanção o Projeto de Lei que altera o Código Penal (CP), o Código de Processo Penal (CPP) e[...] leia mais
Tema 1044 – Previdenciário. STJ fixa Tese para estabelecer que Estado responde por honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária julgada improcedente
Publicado em 27/10/2021 09:20:28 Direito Processual Civil Direito PrevidenciárioA 1ª Seção do STJ fixou tese [Tema 1044/STJ] em julgamento de recurso repetitivo, para estabelecer q[...] leia mais
Sancionada Lei que altera as regras de aplicação de sanções aplicáveis na prática de atos de improbidade administrativa
Publicado em 26/10/2021 09:22:52 Direito Processual CivilPublicada na data de hoje as novas disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992)[...] leia mais
STJ fixa tese para estabelecer que repetição de indébito é devida quando conduta do fornecedor for contrária à boa-fé objetiva
Publicado em 26/10/2021 08:36:18 Direito Processual Civil Direito do ConsumidorO STJ, em decisão proferida em julgamento de Embargos de Divergência, que tinha como tema de discuss[...] leia mais
O que vem por aí..... Proposta de Emenda à Constituição inclui a proteção de dados no rol de direitos fundamentais previstos no art. 5º da CF/88
Publicado em 25/10/2021 09:01:34 Advogado Direito ConstitucionalO Plenário do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição, que inclui no rol de direitos fund[...] leia mais
Sancionada a Lei que altera dispositivos do Código de Trânsito, com modificações sobre a interposição de recursos e inserção de informação ao não atendimento aos chamamentos de recall no Certificado de Licenciamento
Publicado em 22/10/2021 09:43:17 TrânsitoPublicada na data de hoje a Lei 14.229/2021, que modifica dispositivos do Código de Trânsito e a Lei[...] leia mais
STF declara inconstitucionais dispositivos da reforma trabalhista que restringiam benefícios da assistência judiciária na Justiça do Trabalho
Publicado em 21/10/2021 09:19:49 Direito do TrabalhoO STF invalidou regras da Reforma Trabalhista instituída pela Lei 13.467/2017, que determinavam o pa[...] leia mais
Tributário. STJ firma tese que fixa regras de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora quando a verba principal é isenta ou fora do campo de incidência do imposto
Publicado em 20/10/2021 10:00:08 Direito TributárioO STJ, em julgamento de Recurso Especial com efeito repetitivo, em que se discutia a regra geral de [...] leia mais
TNU fixa tese que considera possível a concessão de aposentadoria por invalidez existindo incapacidade parcial e permanente decorrente de doenças que causem impactos de estigmatização social
Publicado em 19/10/2021 09:31:33 Direito PrevidenciárioA Turma Nacional de Uniformização do CJF fixou tese no sentido de considerar que doenças estigmatiza[...] leia mais
Citação em ação de cobrança é suficiente para cumprir a exigência fixada no CCB/2002, art. 290 de informar o devedor sobre a cessão de crédito
Publicado em 18/10/2021 09:22:44 Direito Civil Direito Processual CivilA Corte Especial do STJ estabeleceu que a citação na ação de cobrança é suficiente para cumprir a ex[...] leia mais
Processo Administrativo Disciplinar e natureza vinculatória da pena de demissão é tema de nova Súmula do STJ
Publicado em 15/10/2021 09:35:55O STJ editou nova Súmula 650/STJ com o seguinte teor: “A autoridade administrativa não dispõe de dis[...] leia mais
Quitação voluntária de dívida em cumprimento de sentença exige manifestação expressa do devedor de que o pagamento efetuado é ensejador do cumprimento da obrigação
Publicado em 14/10/2021 09:07:48 Direito Processual CivilDepósito realizado pelo devedor no prazo de quitação voluntária da dívida (CPC/2015, art. 523), só s[...] leia mais
TNU fixa tese sobre a conversão de tempo em caso de segurado que trabalhava em condições especiais e passou para regime previdenciário diverso
Publicado em 13/10/2021 09:34:27 Direito PrevidenciárioA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), por unanimidade, em julgame[...] leia mais
Usucapião Extrajudicial. CNJ altera Provimento e reafirma a desnecessidade de reconhecimento de firma em procuração no procedimento
Publicado em 11/10/2021 09:15:26 Direito Civil Direito Processual Civil Registro PúblicoO Conselho Nacional de Justiça, em decisão nos autos de pedido de providências apresentado pela OAB/[...] leia mais
Promulgada Lei que suspende desocupações e despejos de imóveis residenciais urbanos durante o período da pandemia, permitindo que aditivos e acordos contratuais se façam por meio de aplicativos de mensagens
Publicado em 08/10/2021 08:45:19 Direito Civil Direito Processual Civil COVID-19Publicada a Lei 14.216/2021 que suspende, até 31/12/2021, o cumprimento de medida judicial, extraju[...] leia mais
Texto de Projeto que altera a Lei de Improbidade Administrativa segue para sanção presidencial
Publicado em 07/10/2021 08:33:33Segue para sanção do Presidente da República o Projeto de Lei que altera a Lei de Improbidade Admini[...] leia mais
Impenhorabilidade de bem de família. Para STJ, exceções que admitem a penhora não comportam interpretação extensiva
Publicado em 06/10/2021 08:51:42 Direito Processual CivilPara a 3ª Turma do STJ, garantia real constituída em favor de outro banco credor, não afasta a regra[...] leia mais
Recuperação Judicial. Multa administrativa não está sujeita aos planos de recuperação, decide STJ
Publicado em 05/10/2021 09:00:17Para a 3ª Turma do STJ, as multas administrativas aplicadas pela Agência Nacional de Vigilância Sani[...] leia mais
STJ entende que, a ausência de hierarquia entre as paternidades biológica e socioafetiva no contexto da relação multiparental, impede tratamento distinto no registro civil
Publicado em 04/10/2021 09:08:41 Direito CivilPara a 4ª Turma do STJ, a equivalência de tratamento entre as duas espécies de filiação vale não ape[...] leia mais
STJ entende que contrato de serviços advocatícios é protegido pelo sigilo profissional
Publicado em 01/10/2021 08:40:15 Advogado Direito Processual Civil ProfissãoA 4ª Turma STJ firmou entendimento no sentido de que, por ser um instrumento essencial da relação en[...] leia mais
Citação efetuada por WhatsApp exige grau suficiente de certeza sobre a identidade do citando
Publicado em 30/09/2021 09:40:53 Direito Processual PenalA 6ª Turma do STJ anulou uma citação pessoal realizada por oficial de justiça via WhatsApp sem que f[...] leia mais
Recuperação de Empresas e Falência são temas de duas novas Recomendações no CNJ
Publicado em 30/09/2021 08:58:07 Direito EmpresarialO CNJ aprovou duas recomendações com orientações para padronização da distribuição de demanda em açã[...] leia mais
Normas eleitorais são alteradas por Emenda Constitucional e Lei promulgadas, que abordam temas como a fidelidade partidária, contagem em dobro dos votos conferidos a candidatos negros e a candidatas mulheres e posse de eleitos
Publicado em 29/09/2021 08:22:05 Direito Constitucional Direito EleitoralPublicada na data de hoje a Emenda Constitucional 111/2021 que altera a CF/88 para disciplinar a rea[...] leia mais
O que vem por aí... Congresso Nacional derruba veto a projeto de lei que prevê a suspensão de desocupações e despejos de imóveis residenciais urbanos ou utilizados para desenvolvimento de atividade profissional durante o período da pandemia
Publicado em 28/09/2021 08:27:46 Direito Civil Direito Processual Civil COVID-19O Congresso Nacional derrubou os vetos presidenciais ao Projeto de Lei que prevê a suspensão, até 31[...] leia mais
Dever jurídico de exercício de parentalidade responsável fundamenta condenação por reparação de danos morais em caso de abandono afetivo
Publicado em 27/09/2021 09:05:12 Direito CivilPara o Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade de os pais serem condenados a reparar os danos [...] leia mais
STF considera válida prova digital captada na “nuvem” das empresas de network
Publicado em 24/09/2021 13:31:41 Direito Processual PenalO Min. Ricardo Lewandowski, em julgamento de Reclamação, entendeu que não há violação à Súmula Vincu[...] leia mais
O que vem por aí..... Proposta de Emenda à Constituição e Projeto de Lei que alteram normas eleitorais seguem para promulgação e sanção presidencial
Publicado em 24/09/2021 08:47:52 Direito EleitoralAprovada pelo Senado e enviada à promulgação, a Proposta de Emenda à Constituição 28/2021, acrescent[...] leia mais
Juros de mora sobre cheque prescrito incidem a partir do primeiro ato para satisfação do crédito
Publicado em 23/09/2021 09:39:01 Direito Processual CivilA 4ª Turma do STJ entendeu que, no caso de cheque prescrito não apresentado ao banco para pagamento,[...] leia mais
Tema 977/STJ – STJ fixa tese sobre índices para correção de previdência complementar
Publicado em 22/09/2021 09:29:42 Direito PrevidenciárioA 2ª Seção do STJ fixou tema para estabelecer tese sobre a aplicação de índices de correção para a p[...] leia mais
Execução judicial de contrato com cláusula de arbitragem deve ser suspenso até solução de mérito pelo juízo arbitral
Publicado em 21/09/2021 09:15:49 Direito Processual CivilA 4ª Turma do STJ entendeu que execução judicial relativa a contrato que, por conter cláusula compro[...] leia mais
Tema 1166/STF – Compete à Justiça do Trabalho julgar ações sobre reflexos de verbas trabalhistas nas contribuições de previdência privada
Publicado em 20/09/2021 08:21:48 Direito do TrabalhoO STF fixou tese para definir que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas [...] leia mais
O que vem por aí.... Enviado à sanção presidencial projeto que altera a Lei Complementar 64/1990 para possibilitar que o administrador público, censurado com pena de multa, não seja declarado inelegível
Publicado em 17/09/2021 08:37:05 Direito EleitoralAguarda sanção do Presidente da República o Projeto de Lei que altera a Lei Complementar 64/1990, pa[...] leia mais
STJ entende que prazo no cumprimento das obrigações de fazer deve ser contado em dias úteis
Publicado em 16/09/2021 09:10:36 Direito Processual CivilPara a 2ª Turma do STJ, a contagem do prazo estipulado em dias para a prática das obrigações de faze[...] leia mais
STF suspende efeitos da Medida Provisória que limitava a remoção de conteúdo nas redes sociais, e Senado devolve o texto ao Poder Executivo
Publicado em 14/09/2021 21:39:49 Direito ConstitucionalO STF, por decisão da relatora, Min. Rosa Weber, deferiu liminar “ad referendum”, para suspender a e[...] leia mais
Rito de recursos repetitivos e eficácia dos EPIs no reconhecimento de tempo especial pelo INSS, são temas de novas notas técnicas cujo teor foram aprovados pelo Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal
Publicado em 14/09/2021 09:40:20 Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito PrevidenciárioForam aprovadas pelo Grupo Operacional do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CIn) o[...] leia mais
STJ reafirma possibilidade de uso do agravo de instrumento contra decisão sobre competência
Publicado em 13/09/2021 07:05:45 Direito Processual CivilA Corte Especial do STJ acolheu embargos de divergência e reafirmou o entendimento segundo o qual ca[...] leia mais
Divulgação pública de conversas de WhatsApp sem autorização de todos os interlocutores é ato ilícito e pode resultar em dever de indenizar
Publicado em 10/09/2021 07:39:48 Advogado Direito Civil Direito Processual CivilA divulgação pública de conversas pelo aplicativo WhatsApp sem autorização de todos os interlocutore[...] leia mais
Uso do nome afetivo por criança sob a guarda provisória de adotantes exige a realização de estudo psicossocial que comprove efetivo benefícios para a adotanda
Publicado em 09/09/2021 07:55:24 Direito Civil Criança e adolescenteEm decisão inédita no colegiado, a 3ª Turma do STJ entendeu que a concessão de tutela antecipatória [...] leia mais
Lei do Marco Civil da Internet tem dispositivos alterados pela Medida Provisória 1.068/2021, apresentando reflexos nos conteúdos publicados em redes sociais
Publicado em 06/09/2021 18:09:07 Direito Processual Civil ÉticaFoi publicada, em edição extra, Medida Provisória que altera a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Inter[...] leia mais
OAB aprova provimento que regulamenta garantias da advocacia corporativa
Publicado em 06/09/2021 07:49:48 AdvogadoO Conselho Pleno da OAB aprovou provimento que dispõe sobre o livre exercício profissional de advoga[...] leia mais
Sancionada a Lei que modifica normas relativas à prova de vida na Previdência Social
Publicado em 03/09/2021 07:11:57 Servidor Público COVID-19Foi sancionada, com vetos, a Lei 14.199/2021, que altera a Lei 8.212/1991 e a Lei 8.213/1991, para d[...] leia mais
Sancionada Lei que altera o Código Penal, regulamentando os crimes contra o Estado Democrático de Direito, e revoga a Lei de Segurança Nacional e dispositivo da Lei das Contravenções Penais
Publicado em 02/09/2021 08:32:20 Direito PenalSancionada com vetos na data de hoje a Lei 14.197/2021 que inclui no Código Penal (CP) novo título s[...] leia mais
Boa-fé objetiva evidenciada na legítima expectativa de titularidade do direito torna irrepetível a verba recebida por força de cumprimento de tutela antecipada posteriormente revogada
Publicado em 01/09/2021 08:38:24 Direito Civil Direito Processual CivilA análise sobre a necessidade de devolução de valores pagos por operadora de plano de saúde, em cump[...] leia mais
A modificação do CPC/2015 pela Lei 14.195/2021 e a problemática envolvendo sua inconstitucionalidade. Por Renê Hellman
Publicado em 31/08/2021 08:30:40 Direito Processual CivilA Lei 14.195/2021, que disciplina sobre a «Modernização do Ambiente de Negócios no País» é fruto da [...] leia mais
Denunciação caluniosa eleitoral. Dispositivo do Código Eleitoral é declarado constitucional pelo STF
Publicado em 30/08/2021 08:01:36 Direito Eleitoral Direito PenalO STF declarou a constitucionalidade do dispositivo do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) que tipific[...] leia mais
Lei que altera disposições sobre as sociedades mercantis, prescrição e sobre a citação, modificando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei de Sociedades Anônimas foi sancionada na data de hoje
Publicado em 27/08/2021 08:25:33 Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial ProfissãoPublicada na data de hoje a Lei 14.195/2021, que altera o Código de Processo Civil (CPC/2015), o Cód[...] leia mais
Migração, Sistema Nacional de Garantias de Crédito e Desenvolvimento de Vacinas COVID-19 estão dentre os temas de normas publicadas na data de hoje
Publicado em 26/08/2021 16:14:29 COVID-19Foram publicadas normas que dispõe sobre operações de crédito com vistas a facilitar o acesso a recu[...] leia mais
Registro Civil. CNJ aprova novas regras para registro civil de crianças que apresentem Anomalia de Diferenciação de Sexo (ADS), conhecida também por “intersexos”
Publicado em 26/08/2021 08:32:07 Direito Civil Registro PúblicoO CNJ aprovou Provimento que autoriza que crianças que nascem sem o sexo definido como masculino ou [...] leia mais
Fique Atento! Termina hoje a vigência da MP 1.045/2021 que possibilitava às empresas firmarem acordos de redução de jornada e salários e suspensão de contratos de trabalho
Publicado em 25/08/2021 17:47:30 Direito do Trabalho COVID-19A Medida Provisória 1.045/2021 que criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda [...] leia mais
Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica prevista no CDC não atinge gestor que não integra quadro societário de empresa
Publicado em 25/08/2021 08:52:15 Direito Civil Direito do ConsumidorA Teoria Menor de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no CDC, art. 28, § 5º, e segun[...] leia mais
STJ altera entendimento e considera que cláusula resolutiva expressa em contrato imobiliário dispensa ação para rescisão por falta de pagamento
Publicado em 24/08/2021 08:10:28 Direito Civil Direito Processual CivilA 4ª Turma do STJ entendeu que a existência de cláusula com previsão expressa de resolução contratua[...] leia mais
Declaração de ineficácia de negócio jurídico em relação a exequente prescinde de ação anulatória autônoma
Publicado em 23/08/2021 11:17:34 Direito Processual Civil Direito PenalPrescinde de ação anulatória autônoma a declaração da ineficácia do negócio jurídico em relação ao e[...] leia mais
CNJ padroniza documentos que instruem pedidos de recuperação judicial e falência
Publicado em 20/08/2021 08:32:42O CNJ aprovou recomendação com uma lista de documentos a serem apresentados pelas empresas por ocasi[...] leia mais
Limitações de cobertura em contrato de seguro é inerente à natureza jurídica do contrato e visa garantir o equilíbrio atuarial entre o valor pago pelo consumidor e a indenização de responsabilidade da seguradora
Publicado em 19/08/2021 08:14:11 Direito Civil Direito do ConsumidorA delimitação, pelo segurador, dos riscos a serem cobertos é inerente à natureza jurídica do contrat[...] leia mais
Recuperação judicial. Prazo para pagamento de créditos trabalhistas tem início após a concessão da recuperação
Publicado em 18/08/2021 08:42:58Decorre da interpretação sistemática da Lei 11.101/2005 que o início do cumprimento de quaisquer obr[...] leia mais
O que vem por aí ... Violência e assédio no ambiente de trabalho é tema de Projeto de Lei aprovado que altera a CLT
Publicado em 17/08/2021 09:13:12 Direito do TrabalhoAprovado Projeto de Lei que altera a CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), para instituir medidas de combate[...] leia mais
Cooperativas devem seguir princípio da livre adesão
Publicado em 16/08/2021 09:41:41 Direito Civil Direito Processual CivilAs cooperativas são regidas pelo princípio da adesão livre. Assim, o ingresso nas cooperativas é per[...] leia mais
Abuso no direito de preferência não se caracteriza pela simples tomada de empréstimo sem garantia
Publicado em 13/08/2021 08:39:36 Direito CivilA origem dos recursos empregados no depósito de valor idêntico ao preço pago por estranho na aquisiç[...] leia mais
Arbitragem. Vontade das partes observada no procedimento arbitral não caracteriza cerceamento de defesa
Publicado em 12/08/2021 09:07:15 Direito Processual CivilO procedimento arbitral é regido pelas convenções estabelecidas entre as partes litigantes - o que s[...] leia mais
O que vem por aí.... Revogação da Lei de Segurança Nacional e alterações no Código Penal são temas de Projeto de Lei que segue para sanção presidencial
Publicado em 11/08/2021 07:55:57 Direito PenalO Senado aprovou Projeto de Lei que revoga a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983) e inclui no [...] leia mais
Competência estatal prevalece sobre o compromisso arbitral nos processos de execução forçada
Publicado em 10/08/2021 10:06:37 Direito Processual CivilNos processos de execução forçada a competência é do juízo estatal, mesmo quando existir compromisso[...] leia mais
Coabitação não é requisito indispensável para caracterizar a união estável ou o estado matrimonial, mesmo que seja pouco usual na prática cotidiana, decide Tribunal
Publicado em 09/08/2021 09:19:09 Direito Civil Direito PrevidenciárioO TJSC, baseado na premissa de que a coabitação não configura requisito essencial para comprovar uni[...] leia mais
Projeto de conversão de Medida Provisória que promove alterações nas sociedades empresárias, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei 6.404/1976, é enviado para sanção presidencial
Publicado em 06/08/2021 09:18:44 Direito Civil Direito Processual Civil Direito EmpresarialEnviada à sanção presidencial o Projeto de Conversão da Medida Provisória 1040/2021, que dispõe sobr[...] leia mais
"MARATONA JuruáDocs PODCAST”
Publicado em 05/08/2021 17:22:15 Direito Processual PenalIniciamos hoje a “MARATONA JuruáDocs PODCAST”. Agora você poderá estudar sobre os mais variados tema[...] leia mais
Sancionada a Lei que estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher e altera o Código Eleitoral, a Lei dos Partidos Políticos e a Lei das Eleições
Publicado em 05/08/2021 09:17:38 Direito EleitoralFoi publicada na data de hoje a Lei 14.192/2021 que estabelece normas para prevenir, reprimir e comb[...] leia mais
Lei de Locação incide na regulamentação de contratos coligados com pactos de natureza diversa
Publicado em 04/08/2021 09:18:27 Direito Processual Civil Direito ImobiliarioA Lei de Locação incide em caso de justaposição de contratos coligados, aplicando-se a norma de cada[...] leia mais
Competência. Cabe ao exequente a opção pelo foro em que a execução individual de sentença proferida em ação coletiva deve ser cumprida
Publicado em 03/08/2021 08:55:08 Direito Processual CivilA execução individual de sentença proferida em ação coletiva pode se dar no foro de escolha do exequ[...] leia mais
Alienação Fiduciária. Intimação por edital para fins de purgação da mora na alienação fiduciária de coisa imóvel pressupõe o esgotamento de todas as possibilidades de localização do devedor
Publicado em 02/08/2021 09:19:58 Direito Processual Civil Registro PúblicoO STJ, em decisão de sua 3ª Turma, considerou nula a intimação por edital realizada por um banco apó[...] leia mais
30 de julho - Dia Mundial de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
Publicado em 30/07/2021 09:42:14 Direitos Humanos Direito PenalA Assembleia Geral das Nações Unidas, no ano de 2013, instituiu o “Dia Mundial de Combate ao Tráfico[...] leia mais
Sancionada a Lei que tipifica a violência psicológica e altera a pena para o crime lesão corporal praticada contra a mulher
Publicado em 29/07/2021 09:19:34 Direito PenalSancionada na data de hoje a Lei 14.188/2021 que altera a pena para o crime de lesão corporal pratic[...] leia mais
Popularidade em redes sociais não é fundamento suficiente para alterar nome em registro civil
Publicado em 28/07/2021 08:44:30 Registro PúblicoO TJSC negou provimento a recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de acréscimo ao nom[...] leia mais
STJ. É possível a adoção de medidas coercitivas atípicas para a satisfação de obrigações de cunho estritamente patrimonial
Publicado em 27/07/2021 08:10:35 Direito Processual CivilO STJ, em decisão da 2ª Turma, entendeu serem cabíveis medidas executivas atípicas para a satisfação[...] leia mais
Tema 1.053/STJ: Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o INSS figure como parte
Publicado em 26/07/2021 10:05:22 Direito Processual Civil Direito PrevidenciárioA Lei 10.259/2001, art. 20 – que veda a aplicação do procedimento dos Juizados Especiais Federais no[...] leia mais
Obrigação solidária. Pagamento parcial de dívida por codevedor não o isenta da responsabilidade pelo cumprimento total da obrigação pleiteada
Publicado em 23/07/2021 09:37:52 Direito Civil Direito Processual CivilNão assiste ao codevedor que quitou de forma parcial o débito executado o direito de eximir-se do pa[...] leia mais
Seguro prestamista. STJ. Deve ser aplicada interpretação mais favorável ao consumidor ou aderente em contrato acessório subordinado a contratação de operação de crédito
Publicado em 22/07/2021 08:54:36 Direito Processual Civil Direito do ConsumidorO STJ, em decisão da 3ª Turma, entendeu que a interpretação dos contratos de adesão, mais favorável [...] leia mais
Tema 1005/STJ. Fixada Tese sobre prescrição para adequação de benefício previdenciário
Publicado em 21/07/2021 09:12:49 Direito Processual Civil Direito PrevidenciárioNa ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício p[...] leia mais
Reconhecimento de paternidade socioafetiva não pode ser anulada por mero arrependimento da parte
Publicado em 20/07/2021 08:59:38 Direito Civil Direito Processual Civil FamiliaDecisão do TJSP reafirmou a irrevogabilidade do reconhecimento voluntário de paternidade socioafetiv[...] leia mais
Improbidade Administrativa. Acordo de Não Persecução Cível é regulamentado pela AGU através de Portaria
Publicado em 19/07/2021 09:50:35A AGU regulamentou, por meio de Portaria, o acordo de não persecução cível em matéria de improbidade[...] leia mais
Advogado. Normas aprovadas pela OAB ressaltam a importância do novo marco da publicidade para a advocacia
Publicado em 16/07/2021 17:54:40 Advogado ÉticaAprovada pelo Conselho Pleno da OAB Nacional a proposta que atualiza o Provimento 94/2000, que dispõ[...] leia mais
Consumidor. Publicada Lei que amplia prazo para remarcação e reembolso de serviços de cultura e turismo
Publicado em 16/07/2021 09:02:09 Direito do Consumidor COVID-19Sancionada na data de hoje a Lei 14.186/2021 que amplia os prazos para remarcação e reembolso de ser[...] leia mais
O que vem por aí... Locação. Despejos de imóveis residenciais urbanos ou utilizados para desenvolvimento de atividade profissional ficam suspensos até o final do ano de 2021
Publicado em 15/07/2021 16:31:16 Direito Imobiliario COVID-19Projeto de Lei aprovado pela Câmara dos Deputados e enviado à sanção presidencial prevê a suspensão,[...] leia mais
Reconvenção. Manifestação inequívoca maior que a simples improcedência da demanda principal é suficiente para se considerar proposta a reconvenção, independentemente do nomen iuris que se atribua à pretensão
Publicado em 15/07/2021 09:34:58 Direito Processual CivilA partir das inovações trazidas pelo CPC/2015, o oferecimento de reconvenção passou a ser feito na p[...] leia mais
O que vem por aí... Violência política contra a mulher é tema de Projeto de Lei aprovado pelo Senado que altera o Código Eleitoral, a Lei dos Partidos Políticos e a Lei que das Eleições
Publicado em 14/07/2021 17:09:00 Direito EleitoralSegue para sanção presidencial Projeto de Lei que altera dispositivos do Código Eleitoral (Lei 4.737[...] leia mais
Recuperação judicial. Titular de crédito voluntariamente excluído do plano recuperacional detém a prerrogativa de decidir entre a habilitação ou a promoção de execução individual após finda a recuperação
Publicado em 14/07/2021 09:01:35A 4ª Turma do STJ entendeu que o titular de crédito voluntariamente excluído do plano recuperacional[...] leia mais
O que vem por aí... Violência Doméstica. Projeto de Lei que tipifica violência psicológica e altera a pena para o crime lesão corporal praticada contra a mulher para aguarda sanção presidencial
Publicado em 13/07/2021 11:24:39 Direito PenalEnviado para sanção o Projeto de Lei que altera o Código Penal, com vistas a tipificar os atos de vi[...] leia mais
Tema 1077/STJ: Condenações penais pretéritas não podem ser usadas para valorar negativamente a personalidade e conduta social do agente
Publicado em 12/07/2021 10:47:15 Direito PenalO STJ firmou tese para considerar que condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas[...] leia mais
Processo civil. Polo ativo de ação judicial pode ser alterado mesmo após a contestação do réu, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas
Publicado em 09/07/2021 09:44:40 Direito Processual CivilA 3ª Turma do STJ, com fundamento em precedentes da Corte, entendeu ser admissível a emenda à petiçã[...] leia mais
Ação monitória. Documento assinado pelas partes, mas sem elementos essenciais, é inapto para cobrança de dívida
Publicado em 08/07/2021 09:58:38 Direito Processual CivilNa ação monitória, o documento hábil para cobrança de dívida é aquele que incute no julgador a certe[...] leia mais
Alimentos. Possibilidade de atos de constrição do patrimônio do devedor sem conversão do rito de prisão enquanto durar o período de pandemia
Publicado em 07/07/2021 09:55:26 Direito Civil FamiliaInobstante o CPC/2015, art. 528, §§ 1º a 9º, disponha que havendo prestações vencidas nos três meses[...] leia mais
Tema 1057. STJ fixa tema sobre a legitimidade ativa de pensionistas e sucessores para propor ação revisional de aposentadoria
Publicado em 06/07/2021 10:04:33 Direito PrevidenciárioO STJ, em julgamento de Recursos Repetitivos firmou entendimento pela possibilidade do reconhecimen[...] leia mais
Adoção. STJ. Diferença etária exigida entre adotante e adotando pode ser flexibilizada para atender ao melhor interesse da criança ou do adolescente
Publicado em 05/07/2021 09:34:38 Advogado Criança e adolescenteO dispositivo legal atinente à diferença mínima etária estabelecida no ECA - Lei 8.069/1990, art. 42[...] leia mais
Consumidor. Superendividamento. Nova Lei que altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso é sancionada
Publicado em 02/07/2021 08:36:04 Advogado Direito do ConsumidorFoi sancionada, na data de hoje, a Lei 14.181/2021, que altera o CDC (Lei 8.078/1990) e o Estatuto d[...] leia mais
Sancionada Lei que facilita acesso a crédito no período da pandemia e revoga o art. 1.463 do CCB/2002
Publicado em 01/07/2021 09:46:22 Direito Civil COVID-19Publicada na data de hoje a Lei 14.179/2021, que estabelece normas para facilitação de acesso a créd[...] leia mais
Migrante. CNJ aprova nova regulamentação para assegurar direitos das pessoas migrantes em conflito com a lei
Publicado em 30/06/2021 09:30:05 Direitos Humanos Direito Processual PenalO Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou novos procedimentos para assegurar os direi[...] leia mais
Casamento. Regime de Bens. Desnecessidade de apresentação de relação pormenorizada de bens para alteração. Interpretação do CCB/2002, art. 1.639, § 2º
Publicado em 29/06/2021 10:09:35 Direito Civil FamiliaO STJ, em julgamento da 3ª Turma, entendeu que a melhor interpretação que se pode conferir ao CCB/20[...] leia mais
Penhora. Bem de família. Exceção legal acompanha imóvel adquirido com recursos oriundos da venda de bem de família originalmente penhorável
Publicado em 29/06/2021 09:22:25 Direito Civil Direito Processual Civil ImpenhorabilidadeSe o primitivo bem de família pode ser penhorado para a satisfação de dívida relativa ao próprio bem[...] leia mais
O que vem por aí.... Consumidor. Superendividamento. Aguarda sanção presidencial projeto de lei que altera o CDC e o Estatuto do Idoso
Publicado em 28/06/2021 11:06:48 Direito do ConsumidorO superendividamento é tema do Projeto de Lei 1.805/2021 que aguarda a sanção presidencial e que ape[...] leia mais
STF invalida dispositivos do CTN e da Lei de Execuções Fiscais por ausência de recepção pela CF/88
Publicado em 25/06/2021 07:42:56 Execução Fiscal Direito TributárioO Plenário do STF por maioria de votos, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundament[...] leia mais
OIT. Primeiro Tratado Internacional sobre Violência e Assédio no Mundo do Trabalho entra em vigor
Publicado em 25/06/2021 07:37:38 Direitos Humanos Direito Internacional Direito do TrabalhoEntra em vigor na data de hoje (25/6/2021), o Primeiro Tratado Internacional sobre Violência e Asséd[...] leia mais
Astreintes. STJ entende que não cabe aplicação de multa cominatória pelo emprego de criptografia de ponta a ponta por aplicativo de mensagens
Publicado em 24/06/2021 10:51:54 Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual PenalEmpresa fornecedora de aplicativo de mensagens não pode ser multada por descumprir ordem judicial pa[...] leia mais
TNU. Extrema vulnerabilidade social são suficientes para autorizar saque do saldo do FGTS e do PIS-PASEP
Publicado em 24/06/2021 09:17:16 Direitos Humanos Assistência SocialA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por unanimidade, deu provimento a[...] leia mais
O que vem por aí.... Consumidor. Conversão de Medida Provisória que amplia prazo para remarcação e reembolso de serviços de cultura e turismo segue para sanção
Publicado em 24/06/2021 09:04:33 Direito do Consumidor COVID-19O Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão que amplia os prazos para remarcação e reembolso de s[...] leia mais
Lei da Organização de Assistência Social tem artigos modificados e inserção de novas disposições
Publicado em 23/06/2021 12:06:28 Direito PrevidenciárioSancionada a lei que promove alterações na Lei 8.742/1993, que dispõe sobre a Organização de Assistê[...] leia mais
Imóvel rural. Lei amplia prazo para ratificação de registros imobiliários de imóveis rurais localizados em faixa de fronteira
Publicado em 23/06/2021 11:31:48 Direito Agrario Registro PúblicoFoi publicada na data de hoje a lei que amplia o prazo para ratificação dos registros imobiliários r[...] leia mais
Retroatividade. STF decide que dispositivo da Lei Anticrime que altera o Código Penal deve retroagir para beneficiar o acusado
Publicado em 23/06/2021 09:00:09 Direito PenalO STF, em julgamento da 2ª Turma, por unanimidade, decidiu que a alteração no Código Penal (CP, art.[...] leia mais
Tema 1095 – STF afasta a concessão de auxílio-acompanhante às aposentadorias, por ausência de previsão legal
Publicado em 23/06/2021 08:59:07 Direito PrevidenciárioO STF, declarou a impossibilidade de concessão e extensão do «auxílio-acompanhante» para todas as es[...] leia mais
STJ. Valores pertencentes a terceiros que estão na posse da recuperanda, por força de contrato inadimplido, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial
Publicado em 22/06/2021 09:11:16 Direito EmpresarialO STJ, em decisão da 3ª Turma, entendeu que os valores pertencentes a terceiros que estão na posse d[...] leia mais
CNJ disciplina, por meio de Resolução, procedimentos para a remição de pena por meio de práticas sociais educativas e pela leitura de obras literárias
Publicado em 21/06/2021 09:43:11 Direito Penal Direito Processual PenalO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou Resolução que estabelece procedimentos a serem observa[...] leia mais
STJ entende que a procuração em causa própria não é, e nem pode ser considerada, título translativo de propriedade
Publicado em 21/06/2021 09:01:48 Direito CivilO STJ, em julgamento de Recurso Especial, estabeleceu distinção conceitual entre mandato e procuraçã[...] leia mais
Consumidor. Sancionada Lei que prorroga prazo para pedidos de reembolso e remarcação de passagens aéreas para voos cancelados durante a pandemia
Publicado em 18/06/2021 16:49:27 Direito do Consumidor COVID-19Foi publicada, na data de hoje, a Lei 14.174/2021 que prorroga o prazo de vigência das regras para r[...] leia mais
Turma criminal do STJ aplica o Princípio da Fraternidade para decidir pelo cômputo da pena de maneira mais benéfica – contagem em dobro de todo o período de pena - ao condenado que é mantido preso em local degradante
Publicado em 18/06/2021 10:55:15 Advogado Direitos Humanos Direito PenalA Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso do Ministério Público do Rio de Janeiro[...] leia mais
Os créditos decorrentes de contratos a termo de moeda submetem-se aos efeitos da recuperação judicial ainda que seus vencimentos ocorram após o deferimento do pedido de soerguimento, decide Terceira Turma do STJ
Publicado em 17/06/2021 10:17:54 Advogado Direito EmpresarialO contrato a termo de moeda, espécie de instrumento derivativo, possibilita proteção de riscos de me[...] leia mais
Processo civil. Não comparecimento à audiência de conciliação quando houver representação por advogado com poderes especiais não configura ato atentatório à dignidade da Justiça
Publicado em 17/06/2021 10:02:23 Direito Processual CivilO STJ, em julgamento de Recurso em Mandado de Segurança entendeu que não cabe a aplicação de multa p[...] leia mais
Tema 862/STJ - O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/1991
Publicado em 16/06/2021 11:01:27 Advogado Direito PrevidenciárioA Lei 8.213/1991, art. 86, caput, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como i[...] leia mais
Tributário. Tema 185/STF – Constitucionalidade da incidência do imposto de renda sobre os resultados financeiros verificados na liquidação de contratos de swap para fins de hedge
Publicado em 16/06/2021 10:19:03 Direito TributárioO STF, em julgamento de RE com Repercussão Geral, considerou constitucional o art. 5º da Lei 9.779/1[...] leia mais
Reprodução assistida. CFM publica nova Resolução sobre normas éticas para utilização de técnicas de fertilização, que visam assegurar segurança e eficácia a tratamentos e procedimentos médicos
Publicado em 15/06/2021 12:49:14 Direito Civil FamiliaO Conselho Federal de Medicina, publicou, na data de hoje (15/06/2021), nova Resolução que adota as [...] leia mais
Reprodução assistida. Para o STJ, implantação de embriões congelados em viúva exige autorização expressa deixada pelo doador falecido
Publicado em 15/06/2021 10:29:07 Direito CivilO STJ, em decisão da Quarta Turma, entendeu que a implantação de embriões criopreservados em uma viú[...] leia mais
Nova Lei de Licitações tem reincorporados artigos que haviam sido vetados
Publicado em 14/06/2021 16:40:49O Congresso Nacional publicou no dia 11/06/2021 os vetos derrubados dos artigos rejeitados da nova L[...] leia mais
STJ reafirma entendimento de que herdeiros de pai pré-morto possuem legitimidade ativa para pleitear reconhecimento de relação avoenga
Publicado em 14/06/2021 13:11:11 Direito Civil Direito Processual CivilHerdeiros de pai pré-morto (CCB/2002, art. 1.609, parágrafo único), possuem legitimidade ativa para [...] leia mais
Preservação Ambiental e Tributação compõe os assuntos do Tema 304 do STF que considerou inconstitucional a regra que veda a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis
Publicado em 14/06/2021 10:56:10 Meio Ambiente Direito TributárioO STF, por maioria de votos, entendeu que são inconstitucionais dispositivos da Lei 11.196/2005 (art[...] leia mais
Tema 1.148/STF. Limites para decretação judicial da quebra de sigilo de dados telemáticos, no âmbito de procedimentos penais, em relação a pessoas indeterminadas
Publicado em 11/06/2021 10:23:55 Direito Constitucional Direito PenalO STF, em julgamento de Recurso Extraordinário, reconheceu a Repercussão Geral da controvérsia (Tema[...] leia mais
STF declara a inconstitucionalidade de dispositivos da atual Lei de Mandado de Segurança
Publicado em 10/06/2021 11:04:47 Direito Processual Civil Direito ConstitucionalO STF, por maioria de votos, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstituciona[...] leia mais
STF decide que crianças e adolescentes sob guarda podem ser dependentes de segurados do INSS
Publicado em 10/06/2021 10:59:55 Direito PrevidenciárioO Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu que crianças e adolescentes so[...] leia mais
É válido o contrato de franquia, ainda que não assinado pela franqueada, quando o comportamento das partes demonstra a aceitação tácita
Publicado em 09/06/2021 09:30:34 Advogado Direito Civil Direito EmpresarialA franquia qualifica-se como um contrato típico, consensual, bilateral, oneroso, comutativo, de exec[...] leia mais
A extinção do processo apenas quanto a um dos coexecutados não torna cabível a fixação de honorários advocatícios em patamar reduzido, na forma prevista no parágrafo único do art. 338 do CPC/2015
Publicado em 08/06/2021 09:55:10 Advogado Direito Processual CivilA controvérsia gira em torno da interpretação do parágrafo único do art. 338 [CPC/2015, art. 338], [...] leia mais
Banco não pode ser responsabilizado por cheque sem fundos emitido por seu cliente
Publicado em 07/06/2021 14:00:33 Advogado Direito CivilA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou jurisprudência no sentido de que as insti[...] leia mais
É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da LEP, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante
Publicado em 04/06/2021 15:18:24 Advogado Direito PenalEm julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.084/STJ), a Terceira Seção do Superior Tri[...] leia mais
É prescindível a intimação direta do devedor acerca da data da alienação judicial do bem, quando representado pela Defensoria Pública
Publicado em 02/06/2021 16:17:50 Advogado Direito Processual CivilA controvérsia reside na definição da amplitude e da aplicação do § 2º do art. 186 [CPC/2015, art. 1[...] leia mais
Considerações da Minª Nancy Andrigui sobre se: a fixação da guarda compartilhada é obrigatória no sistema jurídico brasileiro; se o ....
Publicado em 02/06/2021 10:28:00 Direito Civil Direito Constitucional Criança e adolescente«[...]. O propósito recursal consiste em dizer se: a) a fixação da guarda compartilhada é obrigatóri[...] leia mais
O fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas não representa óbice à fixação da guarda compartilhada
Publicado em 01/06/2021 10:32:45 Advogado Direito Civil Criança e adolescenteInicialmente, importa consignar que a guarda compartilhada não se confunde com a guarda alternada, t[...] leia mais
Após homologação do plano de recuperação, habilitação retardatária do crédito é faculdade do credor
Publicado em 31/05/2021 14:32:13 Advogado Direito EmpresarialA Quarta Turma do STJ, ao julgar o REsp. 1.851.692/RS/STJ firmou o entendimento de que «o titular de[...] leia mais
Encontro virtual com as maiores autoridades do Direito Administrativo na próxima terça-feira dia 01 de junho
Publicado em 28/05/2021 18:19:04Encontro virtual com as maiores autoridades do Direito Administrativo, o qual terá como tema a obra:[...] leia mais
O Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC), vinculado à exportação de bens e serviços, não constitui fato gerador do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF
Publicado em 28/05/2021 10:04:53 Advogado Direito TributárioNos termos do CTN, art. 63, II constitui fato gerador do IOF a liquidação do contrato de câmbio, de [...] leia mais
O termo inicial de contagem dos prazos processuais, em caso de duplicidade de intimações eletrônicas, dá-se com a realizada pelo portal eletrônico, que prevalece sobre a publicação no Diário da Justiça (DJe)
Publicado em 27/05/2021 10:14:03 Advogado Direito Processual Civil Direito Processual PenalA controvérsia cinge-se a aferir o termo inicial de contagem dos prazos processuais quando houver du[...] leia mais
É cabível o ajuizamento de ação de alimentos, ainda que exista acordo extrajudicial válido com o mesmo objeto, quando o valor da pensão alimentícia não atende aos interesses da criança
Publicado em 26/05/2021 11:33:58 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil FamiliaA controvérsia reside em saber se há interesse processual no ajuizamento de ação de alimentos, consi[...] leia mais
Em sede de exceção de pré-executividade, o juiz pode determinar a complementação das provas, desde que elas sejam preexistentes à objeção
Publicado em 25/05/2021 09:54:17 Advogado Direito Processual CivilDe acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter e[...] leia mais
A apresentação da relação pormenorizada do acervo patrimonial do casal não é requisito essencial para deferimento do pedido de alteração do regime de bens
Publicado em 24/05/2021 09:30:08 Advogado Direito CivilDe acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é possível a modificação do regime [...] leia mais
É ilegal a quebra do sigilo telefônico mediante a habilitação de chip da autoridade policial em substituição ao do investigado titular da linha
Publicado em 21/05/2021 15:13:01 Advogado Direito Processual PenalA controvérsia refere-se à validade do pedido de quebra de sigilo telefônico e telemático em que se [...] leia mais
O cancelamento da distribuição prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo
Publicado em 18/05/2021 10:40:54 Direito Processual CivilInicialmente cumpre salientar que o CPC/2015, art. 290 dispõe que «será cancelada a distribuição do [...] leia mais
Incide Imposto de Renda sobre verba paga como contraprestação de plantões médicos
Publicado em 18/05/2021 10:22:17 Direito TributárioCinge-se a controvérsia a analisar se incide Imposto de Renda - IR sobre a verba como contraprestaçã[...] leia mais
Os tribunais podem, diante do recurso de apelação, aplicar a técnica do julgamento antecipado parcial do mérito
Publicado em 18/05/2021 10:16:25 Direito Processual CivilO CPC/2015, art. 356 prevê, de forma clara, as situações em que o juiz deverá proceder ao julgamento[...] leia mais
Cabe ao juízo da recuperação decidir sobre penhora do patrimônio de empresa que também enfrenta execução fiscal
Publicado em 17/05/2021 09:03:48 Direito Processual CivilA Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que compete ao juí[...] leia mais
São cabíveis medidas executivas atípicas de cunho não patrimonial no cumprimento de sentença proferida em ação de improbidade administrativa
Publicado em 14/05/2021 14:39:21 Advogado Direito Processual CivilHá no Superior Tribunal de Justiça julgados afirmando a possibilidade da adoção das chamadas medidas[...] leia mais
Não é obrigatório o arbitramento de aluguel ao ex-cônjuge que reside, após o divórcio, em imóvel de propriedade comum do ex-casal com a filha menor de ambos
Publicado em 13/05/2021 09:16:57 Advogado Direito CivilInicialmente, o uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges - após a separação ou o divórci[...] leia mais
As receitas de royalties provenientes de atividades próprias da cooperativa de desenvolvimento científico e tecnológico de pesquisa agropecuária, devem integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS
Publicado em 12/05/2021 09:20:03 Advogado Direito TributárioO Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, segundo o qual a receita bruta e o faturamento, para[...] leia mais
A técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC/2015, aplica-se também ao julgamento de apelação interposta contra sentença proferida em mandado de segurança
Publicado em 11/05/2021 09:18:07 Direito Processual CivilO Código de Processo Civil de 2015, ao entrar em vigor, revogou o Código de Processo Civil de 1973, [...] leia mais
É inadmissível a declaração de incapacidade absoluta às pessoas com enfermidade ou deficiência mental
Publicado em 10/05/2021 10:53:47 Advogado Direito CivilA questão consiste em definir se, à luz das alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Defici[...] leia mais
É inadmissível a penhora da conta bancária de cônjuge não integrante da execução, com quem a parte executada é casada sob o regime da comunhão parcial de bens
Publicado em 04/05/2021 14:38:03 Direito Processual CivilSegundo o CCB/2002, art. 1.658, «no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem[...] leia mais
A nulidade de negócio jurídico simulado pode ser reconhecida no julgamento de embargos de terceiros.
Publicado em 04/05/2021 14:27:59 Direito Processual CivilDe início, destaca-se que não se desconhece o enunciado da Súmula 195 desta Corte [Súmula 195/STJ] ([...] leia mais
Inexiste exigência legal de que o mandado de busca e apreensão detalhe o tipo de documento a ser apreendido, ainda que de natureza sigilosa.
Publicado em 04/05/2021 13:58:52 Direito Penal Direito Processual PenalNo caso, se a investigação foi deflagrada em virtude da adulteração de prontuários, a interpretação [...] leia mais
O pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos
Publicado em 04/05/2021 09:37:30 Advogado Direito Processual Civil Direito PrevidenciárioCinge-se a controvérsia a definir sobre a possibilidade de computar as parcelas pagas a título de be[...] leia mais
Na hipótese em que as dimensões de imóvel adquirido não correspondem às noticiadas pelo vendedor, cujo preço da venda foi estipulado por medida de extensão, aplica-se o prazo decadencial de 1 ano, previsto no Código Civil
Publicado em 03/05/2021 09:15:28 Advogado Direito Civil Direito do ConsumidorA entrega de bem imóvel em metragem diversa da contratada não pode ser considerada vício oculto, mas[...] leia mais
A operadora não pode ser obrigada a oferecer plano individual a usuário de plano coletivo extinto se ela não disponibiliza no mercado tal modalidade contratual
Publicado em 27/04/2021 17:03:45 Advogado Direito CivilNa hipótese de cancelamento do plano privado coletivo de assistência à saúde, deve ser permitido que[...] leia mais
É nulo o registro de marca nominativa de símbolo olímpico ou paraolímpico
Publicado em 27/04/2021 17:00:16 Advogado Servidor PúblicoA controvérsia está em definir se é válido ou não o registro da marca nominativa «fogo olímpico» par[...] leia mais
É possível considerar o tempo submetido à medida cautelar de recolhimento noturno, aos finais de semana e dias não úteis, supervisionados por monitoramento eletrônico, com o tempo de pena efetivamente cumprido, para detração da pena
Publicado em 27/04/2021 16:57:17 Advogado Direito Penal Direito Processual PenalA detração é prevista no CP, art. 42, segundo o qual se computa, «na pena privativa de liberdade e n[...] leia mais
Em sede de homologação de decisão estrangeira os honorários advocatícios são fixados por equidade.
Publicado em 27/04/2021 11:33:19 Direito Processual CivilNa vigência do Código de Processo Civil de 1973, a Corte Especial entendia, ao menos na maioria dos [...] leia mais
O ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada no inadimplemento da cédula de crédito comercial garantida por alienação fiduciária, com a citação válida do devedor, interrompe o prazo para propor ação de execução com base no mesmo título de crédito
Publicado em 26/04/2021 09:39:24 Advogado Direito Civil Direito Processual CivilConforme a regra do CCB/2002, art. 202, V c/c parágrafo único, qualquer ato judicial que constitua e[...] leia mais
O prazo do CPP, art. 529 não afasta a decadência pelo não exercício do direito de queixa em seis meses, contados da ciência da autoria do crime
Publicado em 20/04/2021 14:33:16 Direito Processual PenalDiscute-se se o prazo decadencial previsto no CPP, art. 529 - 30 dias após homologação do laudo peri[...] leia mais
É admitida a alienação integral do bem indivisível em qualquer hipótese de propriedade em comum, resguardando-se, ao coproprietário ou cônjuge alheio à execução, o equivalente em dinheiro da sua quota-parte no bem
Publicado em 20/04/2021 14:26:33 Direito Civil Direito Processual CivilO CPC/2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriorm[...] leia mais
A técnica de creditamento, em regra, não se coaduna com o regime monofásico da contribuição ao PIS e COFINS, só sendo excepcionada quando expressamente prevista pelo legislador.
Publicado em 20/04/2021 14:07:32 Direito TributárioNo regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único [...] leia mais
Os valores pertencentes a terceiros que estão na posse da recuperanda por força de contrato inadimplido não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.
Publicado em 20/04/2021 08:43:53De acordo com o disposto no art. 49, caput, da Lei 11.101/2005 [Lei 11.101/2005, art. 49], estão suj[...] leia mais
É possível que o magistrado, a qualquer tempo, e mesmo de ofício, revise o valor desproporcional das astreintes.
Publicado em 19/04/2021 13:45:10 Direito Processual CivilHá, nos arestos confrontados, discussão de questão de direito processual, acerca de operar-se, ou nã[...] leia mais
Tema 328/STF: Imunidade tributária prevista na CF/88, art. 150, VI, «c» alcança o IOF
Publicado em 16/04/2021 09:34:07 Direito TributárioO STF, por unanimidade, em decisão plenária, decidiu que a imunidade tributária assegurada aos parti[...] leia mais
Tema 1075/STF: É inconstitucional a limitação territorial da eficácia de sentença em ação civil pública
Publicado em 16/04/2021 09:32:02 Direito do Consumidor Direito ImobiliarioO Plenário do STF, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral declarou a inconsti[...] leia mais
Prazo para cumprimento da primeira fase da prestação de contas tem início com intimação da defesa
Publicado em 14/04/2021 11:55:13 Advogado Direito Processual CivilNo REsp. 1.847.194/MS/STJ, a Terceira Turma do STJ manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Gr[...] leia mais
Servidora garante o direito à licença-maternidade no lugar da esposa que gestou a filha do casal
Publicado em 14/04/2021 11:02:30 Direito Previdenciário Servidor Público Direito do TrabalhoA 1ª Turma do TRF da 3ª Região, por unanimidade, concedeu a uma servidora pública federal o direito [...] leia mais
STJ define que a exigência de representação da vítima como pré-requisito para a ação penal por crime de estelionato não pode ser aplicada retroativamente para beneficiar o réu nas ações iniciadas antes do Pacote Anticrime
Publicado em 13/04/2021 11:48:20 Direito Penal Direito Processual PenalO entendimento das turmas criminais do STJ foi unificado pela Terceira Seção ao definir que a exigên[...] leia mais
Tema 249/STF: É constitucional a execução extrajudicial de dívidas hipotecárias
Publicado em 13/04/2021 09:58:27 Direito Constitucional Direito ImobiliarioO STF, apreciando o Tema 249/STF da Repercussão Geral, fixou tese que entende ser constitucional o [...] leia mais
Tema 859/STF: É da Justiça Estadual a competência para julgar ações de insolvência civil
Publicado em 09/04/2021 10:00:47 Direito EmpresarialO Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário, fixou a tese de repercussão ger[...] leia mais
Segurado pode continuar em exercício enquanto aguarda decisão judicial sobre aposentadoria especial
Publicado em 08/04/2021 16:49:08 Direito PrevidenciárioA 2ª Turma do STJ reconheceu o direito à aposentadoria especial de um guarda municipal que permane[...] leia mais
Para a proteção da impenhorabilidade da pequena propriedade rural é ônus do executado comprovar que o imóvel é explorado pela família, prevalecendo a proteção mesmo que tenha sido dado em garantia hipotecária ou não se tratando de único bem do devedor
Publicado em 07/04/2021 10:08:26 Advogado Direito Processual Civil ImpenhorabilidadePara reconhecer a impenhorabilidade nos termos do CPC/2015, art. 833, VIII, é imperiosa a satisfação[...] leia mais
STJ unifica orientação sobre prova de autorização do morador para polícia ingressar na residência, em investigação de tráfico de drogas
Publicado em 06/04/2021 10:57:07 Advogado Direito Penal Direito Processual PenalA Quinta Turma do STJ, no bojo do HC 616.584/RS/STJ, ratificou o entendimento de que, não havendo ma[...] leia mais
Os valores pagos a título de indenização pelo seguro DPVAT.
Publicado em 05/04/2021 10:11:08 Direito Processual Civil«O Seguro DPVAT tem a finalidade de amparar as vítimas de acidentes causados por veículos automotore[...] leia mais
Substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal (Tema 456/STF).
Publicado em 01/04/2021 16:09:06 Direito TributárioO STF fixou tese de Repercussão Geral – Tema 456/STF – de que «A antecipação, sem substituição tribu[...] leia mais
Novas teses de direito previdenciário firmadas pela TNU
Publicado em 01/04/2021 14:05:22 Direito PrevidenciárioA Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), em sessão[...] leia mais
No caso de morte do titular, os membros do grupo familiar - dependentes e agregados - podem permanecer como beneficiários no plano de saúde coletivo, desde que assumam o pagamento integral
Publicado em 31/03/2021 10:02:55 Advogado Direito Civil Direito do ConsumidorNa hipótese de falecimento do titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesã[...] leia mais
STJ unifica entendimento e estabelece que a caracterização do crime de exploração sexual de menor não exige a figura do intermediário
Publicado em 30/03/2021 09:00:57 Direito PenalA Terceira Seção do STJ, por maioria, rejeitou os embargos de divergência opostos pela defesa contra[...] leia mais
STF declara a inconstitucionalidade da pena de 10 a 15 anos para o crime de importação de medicamento sem registro sanitário (Tema 1003/STF)
Publicado em 25/03/2021 12:40:08 Direito PenalNo julgamento do caso com repercussão geral reconhecida (Tema 1.003/STF), no qual um homem foi conde[...] leia mais
Atividade de instalação de internet banda larga, com exposição habitual e permanente a alta voltagem, configura atividade especial
Publicado em 25/03/2021 09:00:29 Direito PrevidenciárioA 10ª Turma do TRF da 3ª Região reconheceu como tempo especial período em que um segurado trabalhou [...] leia mais
O termo inicial da prescrição da pretensão de obter o ressarcimento pela perda de uma chance decorrente da ausência de apresentação de agravo de instrumento é a data do conhecimento do dano
Publicado em 24/03/2021 10:26:28 Advogado Direito Civil ÉticaTrata-se de Recurso especial em que o recorrente alegou a ocorrência de prescrição da pretensão de e[...] leia mais
STF decide que transgêneros femininos podem optar por cumprir pena em presídio feminino ou masculino
Publicado em 23/03/2021 08:08:10 Advogado Direito Constitucional Direitos Humanos Direito Penal Direito Processual PenalEm junho de 2019, o Ministro Luís Roberto Barroso deferiu uma medida cautelar, na ADPF 527, determin[...] leia mais
INSS publica norma que regulamenta a prorrogação do salário-maternidade em caso de internação da mãe ou do recém-nascido por período prolongado
Publicado em 22/03/2021 13:48:26 Direito Previdenciário Direito do TrabalhoFoi publicada no D.O. de hoje, 22/03/2021, a [link]https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conju[...] leia mais
Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, é irrecorrível o ato judicial que determina a intimação do devedor para o pagamento de quantia certa
Publicado em 22/03/2021 09:04:06 Direito Processual CivilNa vigência do CPC/1973, o início da fase de cumprimento de sentença se dava de ofício pelo juiz da [...] leia mais
Receita tributária. STF analisa primeiro caso de repercussão geral de recurso contra IRDR sobre repartição de receitas de IRRF nos municípios
Publicado em 19/03/2021 10:02:20 Direito TributárioDe forma inédita o STF analisa repercussão geral de recurso extraordinário interposto contra julgame[...] leia mais
STJ fixa tese, com modulação de efeitos, sobre a necessidade de segurado do INSS devolver valores recebidos indevidamente decorrente de erro não vinculado a interpretação de lei (Tema 979/STJ)
Publicado em 18/03/2021 13:22:07 Direito PrevidenciárioA 1ª Seção do STJ, julgando um recurso especial repetitivo (Tema 979/STJ), fixou a seguinte tese: «C[...] leia mais
É HOJE! Live de pré-lançamento dos Comentários ao Código Penal por Rogério Greco
Publicado em 18/03/2021 11:44:49 Direito PenalNão perca nossa Live de pré-lançamento dos "Comentários ao Código Penal", disponíveis na Plataforma [...] leia mais
Justiça estadual pode julgar causas previdenciárias apenas se não houver vara federal na comarca, e não no município (Tema 820/STF)
Publicado em 18/03/2021 10:31:45 Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito PrevidenciárioO STF decidiu que a competência da Justiça comum estadual para julgar causas contra o INSS ocorre ap[...] leia mais
É possível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta
Publicado em 17/03/2021 11:08:53 Advogado Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito TributárioA Exceção de Pré-Executividade, segundo a construção doutrinária e jurisprudencial, consiste em meio[...] leia mais
STJ estabelece critérios para validade da citação por app de mensagens em ações penais
Publicado em 16/03/2021 09:19:38 Advogado Direito Penal Direito Processual PenalNo HC 641.877/DF/STJ, a defesa alegou a nulidade da citação por telefone, via WhatsApp, afirmando, i[...] leia mais
Compartilhamento de dados dos consumidores
Publicado em 15/03/2021 11:48:20 Direito do ConsumidorNo REsp. 1.348.532/SP/STJ debate-se a abusividade e ilegalidade da cláusula prevista em contrato de [...] leia mais
Na execução fiscal, é possível a inscrição do executado em cadastros de inadimplentes ainda que não esgotadas outras medidas executivas (Tema 1.026/STJ)
Publicado em 12/03/2021 08:44:12 Execução Fiscal Direito TributárioA 1 ª Seção do STJ, em recurso especial repetitivo sobre a possibilidade ou não de inscrição em cada[...] leia mais
Aposentadoria por incapacidade do portador do vírus HIV/AIDS - dispensa das avaliações periódicas para a comprovação da manutenção da incapacidade não alcança os benefícios cessados antes da edição da Lei 13.847/2019 (Tema 266/TNU)
Publicado em 11/03/2021 15:02:10 Direito PrevidenciárioA Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) analisou q[...] leia mais
É admissível o retorno ao nome de solteiro do cônjuge ainda na constância do vínculo conjugal
Publicado em 10/03/2021 14:46:10 Advogado Direito Civil Direito ConstitucionalNo julgamento do Resp. 1.873.918/SP/STJ, a Terceira Turma do STJ admitiu o retorno do nome de soltei[...] leia mais
STJ reafirma a impossibilidade do uso de prints de mensagens no aplicativo WhatsApp como meio de prova no processo criminal
Publicado em 09/03/2021 13:43:03 Direito Penal Direito Processual PenalA Sexta Turma do STJ reafirmou a invalidade de prova obtida pelo espelhamento de conversas via Whats[...] leia mais
Divergência em embargos de declaração capaz de alterar resultado unânime da apelação exige julgamento ampliado
Publicado em 08/03/2021 13:08:33 Direito Processual CivilPor unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de vo[...] leia mais
Em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, Juruá Editora lança a obra “Direito Previdenciários das Mulheres” com coordenação de Adriane Bramante e Priscilla Simonato
Publicado em 05/03/2021 13:47:28 Direito PrevidenciárioAs autoras Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Previdenciário -IBDP, e Priscilla[...] leia mais
Supremo Tribunal Federal entende que Estados e Distrito Federal não possuem competência legislativa para instituir imposto sobre doação e herança instituídas no exterior
Publicado em 05/03/2021 09:18:45 Direito TributárioO Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, apreciando o Tema 825/STF da Repercussão Geral, en[...] leia mais
É devido o salário-maternidade em favor do genitor segurado em caso de óbito da mãe após o parto, ainda que ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 12.873/2013, que positivou esse direito (Tema 236/TNU)
Publicado em 04/03/2021 13:58:32 Direito PrevidenciárioA Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) em sessão [...] leia mais
Cabe ao juízo da recuperação decidir sobre penhora do patrimônio de empresa que também enfrenta execução fiscal
Publicado em 04/03/2021 06:49:17 Direito EmpresarialA 2ª Seção do STJ reafirmou o entendimento de que compete ao juízo da recuperação judicial ordenar m[...] leia mais
O consumidor pode exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, ainda que o fornecedor alegue não possuir o produto em estoque no momento da contratação.
Publicado em 03/03/2021 10:25:31 Advogado Direito do ConsumidorEm julgamento ao REsp. 1.872.048/RS/STJ, a Terceira Turma do STJ, por unanimidade, garantiu a possib[...] leia mais
STF concede parcialmente medida cautelar para firmar o entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional
Publicado em 02/03/2021 09:26:35 Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual PenalO Ministro Dias Toffoli, relator nos autos de Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Prece[...] leia mais
Dono de veículo apreendido por crime ambiental não tem o direito automático de ficar como depositário
Publicado em 01/03/2021 14:25:15 Direito Processual Civil Meio AmbienteA Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recursos especiais repetiti[...] leia mais
Herdeiro de sócio minoritário que não participou de atos fraudulentos não pode ser atingido pela desconsideração da personalidade jurídica
Publicado em 26/02/2021 09:17:26 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil SucessãoA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que o herdeiro do sócio minoritário faleci[...] leia mais
Fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição de professor segurado do INSS (Tema 1.011/STJ)
Publicado em 25/02/2021 15:39:38 Direito PrevidenciárioPor unanimidade, a 1ª Seção do STJ decidiu que o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria [...] leia mais
É possível utilizar o período de auxílio-doença como carência para a concessão de benefícios, desde que intercalado com atividade laborativa (Tema 1.125/STF)
Publicado em 25/02/2021 08:46:32 Direito PrevidenciárioO STF reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade da contagem, para fins de carência, d[...] leia mais
O pedido de indenização por dano moral está sujeito ao prazo de prescrição?
Publicado em 24/02/2021 11:02:31 Advogado Direito CivilNo Resp. 1.862.910/RJ/STJ, a Terceira Turma do STJ debateu sobre ocorrência ou não de prescrição do [...] leia mais
STF homologa acordo de não persecução penal firmado pelo MPF com Onyx Lorenzoni
Publicado em 23/02/2021 08:31:28 Direito Eleitoral Direito Penal Direito Processual PenalOnyx Lorenzoni, Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, foi investigado pela práti[...] leia mais
A admissibilidade e o dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência
Publicado em 22/02/2021 09:07:52 Direito Processual CivilNo âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o recurso conhecido como embargos de divergência te[...] leia mais
Ausência do devedor no endereço não dispensa o credor de tentar promover a entrega da notificação por outros meios
Publicado em 19/02/2021 10:51:30 Advogado Direito Civil Direito Processual CivilA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a tentativa frustrada de entrega da not[...] leia mais
TRF3 julga IRDR sobre a incidência dos tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes da CF/88
Publicado em 18/02/2021 10:41:41 Direito PrevidenciárioA 3ª Seção do TRF da 3ª Região decidiu, por maioria de votos, um Incidente de Resolução de Demandas [...] leia mais
Neto absolutamente incapaz que esteve sob guarda do avô tem direito à pensão por morte do tipo vitalícia.
Publicado em 17/02/2021 09:29:55 Advogado Direito Constitucional Direitos Humanos Familia Criança e adolescente Direito PrevidenciárioTrata-se de decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, em julgamento ao EREsp 1.[...] leia mais
STF tranca IP aberto contra empregada doméstica desempregada que furtou pedaço de queijo avaliado em R$ 14,00
Publicado em 16/02/2021 09:11:20 Direito Constitucional Direito PenalO HC 197.530/PB/STF, interposto pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba contra decisão proferid[...] leia mais
Quarta Turma do STJ considera impenhoráveis recursos do BNDES repassados a cooperativa para recuperação durante estiagem
Publicado em 15/02/2021 08:18:08 Direito Agrario Direito Processual CivilA Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial de uma empresa para que [...] leia mais
Exigência de pagamento mínimo em plano de saúde coletivo é considerado onerosidade excessiva?
Publicado em 12/02/2021 10:04:05 Advogado Direito Civil Direito do ConsumidorA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a cláusula contratual de cobrança mínim[...] leia mais
Plenário do STF confirma homologação de acordo entre MPF e INSS sobre prazos para análise de benefícios administrados pela autarquia previdenciária
Publicado em 11/02/2021 10:50:01 Direito Previdenciário Assistência SocialPor unanimidade, o Plenário do STF confirmou a homologação do acordo entre o Ministério Público Fede[...] leia mais
Cabe aplicação de astreintes ao WhatsApp por descumprimento de decisão judicial de quebra de sigilo de dados?
Publicado em 10/02/2021 11:30:37 Advogado Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito DigitalEm julgamento ao RMS 60.531/RO/STJ, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou caso e[...] leia mais
STJ afasta natureza hedionda do porte e posse de arma de fogo de uso permitido com identificação alterada
Publicado em 09/02/2021 12:28:07 Direito PenalO STJ decidiu que o porte ou a posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualqu[...] leia mais
Cabe agravo contra suspensão de processo por IRDR, mas etapas legais têm de ser observadas
Publicado em 08/02/2021 11:14:04 Direito Processual CivilA decisão que suspende um processo em virtude da instauração de Incidente de Resolução de Demandas R[...] leia mais
Cidadão pode ajuizar em seu domicílio ação sobre multa de trânsito aplicada por município de outro estado
Publicado em 05/02/2021 09:22:05 Direito Processual CivilO ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin deu provimento a um recurso para r[...] leia mais
São cumulativos os requisitos para efeito suspensivo em embargos à execução
Publicado em 05/02/2021 08:48:28 Advogado Direito Processual CivilA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de um fundo de investimen[...] leia mais
Com modulação de efeitos, STJ admite agravo contra toda decisão interlocutória em recuperação ou falência (Tema 1.022/STJ)
Publicado em 04/02/2021 09:15:36 Direito Processual Civil Direito ComercialEm julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.022/STJ), a 2ª Seção do STJ estabeleceu que [...] leia mais
Vazamento de Dados e a finalidade da LGPD
Publicado em 03/02/2021 09:01:52 Direito Civil Direito do Consumidor Direito DigitalO vazamento de dados de 223.739.215 CPFs e 40.183.784 CNPJs foi descoberto pela empresa especializad[...] leia mais
STF mantém prisão de acusado de fraude e invasões de sistemas de dados bancários
Publicado em 02/02/2021 10:23:55 Direito PenalO STF manteve a prisão do denunciado por integrar organização criminosa, composta por mais de 100 in[...] leia mais
STF estende licença-maternidade para mãe de bebê internado desde nascimento prematuro
Publicado em 28/01/2021 12:01:44 Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito do TrabalhoA Minª ROSA WEBER, vice-presidente do STF, a frente do plantão judiciário, deferiu medida cautelar e[...] leia mais
Válido o contrato de aluguel mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel
Publicado em 28/01/2021 09:43:54 Advogado Direito CivilMesmo que o Código Civil exija a anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de [...] leia mais
Ilegitimidade passiva da GOOGLE para responder pelo banimento e bloqueio do autor no jogo Free Fire.
Publicado em 27/01/2021 11:28:35Nos autos 0701355/DF/TJDF.03.2020.8.07.9000 debate-se a legitimidade passiva da GOOGLE, quanto ao ba[...] leia mais
STJ irá revisar tese sobre extinção de punibilidade pelo cumprimento da pena sem pagamento da multa (Tema 931/STJ)
Publicado em 26/01/2021 09:47:41 Direito PenalA Terceira Seção do STJ vai revisar a tese firmada no Tema 931/STJ dos recursos repetitivos para def[...] leia mais
É possível a escolha do Foro pelo autor para ajuizamento de demanda em face do Estado?
Publicado em 25/01/2021 14:53:52 Direito Processual CivilNo Conflito de Competência 0001518-56.2018.8.06.0000/CE/TJCE discutiu-se a possibilidade da escolha [...] leia mais
Live: Comentários à Lei de Recuperação e Falência
Publicado em 22/01/2021 15:14:28 Direito EmpresarialAssista e participe do Lançamento Virtual e Debate Juruá Editora/JuruáDocs com os autores da nossa n[...] leia mais
STJ irá definir se condenações passadas podem ou não ser consideradas no cálculo da pena (Tema 1.077/STJ)
Publicado em 22/01/2021 09:51:52 Direito PenalA Terceira Seção do STJ vai fixar tese sobre o uso de condenações passadas no cálculo da pena. Isso [...] leia mais
Beneficiário deve comprovar perda nos proventos para ter direito à revisão com base nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003
Publicado em 21/01/2021 10:13:05 Direito PrevidenciárioAo julgar apelação do INSS contra a sentença que condenou a autarquia a promover a revisão da renda [...] leia mais
STF suspende tramitação de inquérito contra Desembargador do TJSP que ofendeu Guardas Municipais de Santos/SP após ser abordado por não estar usando máscara de proteção facial
Publicado em 20/01/2021 09:33:20 Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal COVID-19Em julho de 2020, em meio à pandemia, o Desembargador do TJSP foi abordado por Guardas Municipais em[...] leia mais
Obrigatoriedade do Plano de saúde de custear importação de medicamento com registro cancelado na Anvisa por desinteresse comercial
Publicado em 19/01/2021 11:23:12 Advogado Direito do ConsumidorA terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu por manter a decisão do Tribunal de Justiça[...] leia mais
Segurada com visão subnormal do olho direito e cegueira do olho esquerdo receberá aposentadoria por invalidez com adicional de 25%
Publicado em 18/01/2021 15:24:26 Direito PrevidenciárioA 7ª Turma do TRF da 3ª Região determinou ao INSS a concessão de aposentadoria por invalidez, com o [...] leia mais
STJ defere parcialmente liminar e suspende o cumprimento da pena com base no princípio da insignificância
Publicado em 15/01/2021 10:00:22 Direito PenalNo dia 23/07/2020, um homem foi condenado pelo crime de furto (CP, art. 155), à pena de 2 anos, 8 me[...] leia mais
Transportadoras e distribuidoras de revistas com conteúdo pornográfico devem atender as exigências do ECA
Publicado em 14/01/2021 10:36:07 Advogado Criança e adolescenteAs transportadoras e distribuidoras de revistas com conteúdo pornográfico devem atender as exigência[...] leia mais
Publicada a portaria que reajusta os benefícios pagos pelo INSS e os demais valores previstos no Regulamento da Previdência Social - RPS
Publicado em 13/01/2021 11:01:21 Direito Previdenciário Direito TributárioFoi publicada no D.O. de hoje, 13/01/2021, a [link]https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-seprt[...] leia mais
É necessária a comprovação do ITCMD para homologação de partilha em arrolamento sumário? (Tema 1.074/STJ)
Publicado em 12/01/2021 09:33:22 Direito Processual Civil Direito TributárioA 1ª Seção do STJ decidiu afetar os Recursos Especiais 1.896.526/DF/STJ e 1.895.486/DF/STJ – ambos d[...] leia mais
Longo período de convivência socioafetiva no ambiente familiar não impede desconstituição da paternidade fundada em erro induzido
Publicado em 11/01/2021 10:26:39 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Familia Criança e adolescenteMesmo existindo um longo tempo de convivência socioafetiva no ambiente familiar não impede que, após[...] leia mais
STJ indefere Habeas Corpus impetrado em favor do comerciante acusado do assassinato de sua namorada por meio de estrangulamento em Fortaleza (CE)
Publicado em 08/01/2021 10:33:12 Direito Penal Direito Processual PenalEm setembro de 2007, uma jovem de 22 anos foi deixada por um homem, seminua, na porta de um hospital[...] leia mais
Presunção de veracidade da escritura pública é relativa e não impede contestação sobre quitação do imóvel
Publicado em 08/01/2021 10:03:40 Registro PúblicoAs declarações prestadas pelas partes ao servidor cartorário, assim como o documento público elabora[...] leia mais
STJ nega liminar em Habeas Corpus coletivo que pedia a extensão da saída temporária aos detentos em regime semiaberto de São Paulo para visita à família até o fim da pandemia da COVID-19
Publicado em 06/01/2021 11:40:47 Direito Penal COVID-19A Defensoria Pública do Estado de São Paulo impetrou [i]Habeas Corpus[/i] coletivo em favor de pesso[...] leia mais
Contribuinte individual da Previdência tem direito de ser restituído por período em que esteve incapacitado
Publicado em 05/01/2021 07:48:57 Direito Previdenciário Direito TributárioOs segurados individuais da Previdência Social fazem jus à restituição das contribuições previdenciá[...] leia mais
Impossibilidade de suspensão das ações contra cooperativa em liquidação extrajudicial por prazo superior a dois anos
Publicado em 04/01/2021 13:43:24 Advogado Direito Constitucional Direito EmpresarialA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou o acórdão do Tribunal de Justiça do [...] leia mais
STJ indefere o pedido de extensão ao ex-Delegado da Polícia Civil do RJ, envolvido no esquema «QG da Propina» com o então Prefeito Marcelo Crivella
Publicado em 30/12/2020 12:28:03 Direito Penal Direito Processual Penal COVID-19O ex-Delegado da Polícia Civil do RJ, José Fernando Moraes Alves, é um dos envolvidos no chamado «QG[...] leia mais
Sem a presença de advogado, acordo extrajudicial firmado antes da citação não se equipara ao comparecimento espontâneo e não se admite homologação judicial.
Publicado em 30/12/2020 09:43:33 Direito Processual CivilNos autos de apelação 07164.47-29.2019.8.07.0020 (TJDF), antes de ser promovida a citação, o autor n[...] leia mais
STJ defere pedido liminar e converte a prisão preventiva de idoso preso ao dirigir alcoolizado
Publicado em 29/12/2020 10:56:59 Direito Processual Penal Trânsito COVID-19O STJ deferiu o pedido liminar para converter a prisão preventiva em medidas cautelares diversas da [...] leia mais
Reingresso ao RGPS após início da gravidez não impede recebimento de salário-maternidade
Publicado em 29/12/2020 10:31:43 Direito PrevidenciárioA Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais da 4ª Região (TRU/JEFs) manteve o entendime[...] leia mais
Desinteresse do consumidor afasta cláusula que impõe solução por meio de arbitragem
Publicado em 29/12/2020 09:40:58 Direito Processual Civil Direito do ConsumidorEmbora a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) estabeleça que a existência de cláusula arbitral no con[...] leia mais
Como trocar presentes comprados na internet?
Publicado em 28/12/2020 09:19:04 Direito do ConsumidorCom a pandemia que assolou nossa sociedade as compras online cresceram exponencialmente e, do mesmo [...] leia mais
Data do fato gerador define se crédito deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial
Publicado em 23/12/2020 11:38:32 Direito EmpresarialA 2ª Seção do STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051/STJ), estabeleceu a tes[...] leia mais
Para Quarta Turma, falta de informação sobre preço, por si só, não caracteriza propaganda enganosa
Publicado em 23/12/2020 08:50:08 Direito do ConsumidorA condenação de uma empresa pela prática de propaganda enganosa por omissão exige a comprovação de [...] leia mais
STJ nega Recurso ordinário em Habbeas Corpus que visava à anulação de interceptações telefônicas do caso conhecido como «Máfia das Multas»
Publicado em 22/12/2020 13:27:10 Direito PenalO STJ negou a anulação das interceptações telefônicas na investigação da «Máfia das Multas», pedido [...] leia mais
STF rejeita reconhecimento de duas uniões estáveis simultâneas e pensão por morte não será rateada (Tema 529/STF)
Publicado em 22/12/2020 13:12:06 Direito PrevidenciárioPor maioria de votos, o STF considerou ilegítima a existência paralela de duas uniões estáveis, ou d[...] leia mais
Parte que dispensou arbitragem não pode invocá-la em outro processo sobre o mesmo contrato
Publicado em 21/12/2020 09:35:35 Direito Processual CivilA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Ma[...] leia mais
Diante da persistência agravada pela pandemia da Covid-19, STF defere medida liminar e determina a progressão antecipada da pena a condenados
Publicado em 18/12/2020 08:41:07 Direito Penal Direito Processual Penal COVID-19O STF acolheu parcialmente o pedido nos autos do [i]Habbeas Corpus[/i] coletivo 188.820/DF/STF, impe[...] leia mais
STJ admite tempo especial para vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, após normas de 1995 e 1997, mas exige prova da periculosidade (Tema 1.031/STJ)
Publicado em 17/12/2020 10:13:50 Direito Constitucional Direito PrevidenciárioA 1ª Seção do STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.031/STJ), admitiu «o[...] leia mais
Deliberação sobre imóvel financiado em caso de divórcio
Publicado em 16/12/2020 09:42:48 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil FamiliaPrimeiramente deve-se observar em qual regime de bens o casamento foi celebrado, se há algum pacto a[...] leia mais
Necessidade de comprovação de fraude para declaração de ineficácia da transferência de imóvel registrado durante o termo legal da falência antes da decretação da quebra
Publicado em 15/12/2020 11:30:38 AdvogadoA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a transferência de imóvel registrada du[...] leia mais
Mau tempo não isenta as companhias aéreas de prestar assistência aos passageiros que sofreram atraso ou cancelamento
Publicado em 14/12/2020 10:09:48 Direito Civil Direito Processual Civil Direito do ConsumidorPor mais que o mau tempo ou fatores climáticos sejam interferências externas e, muitas vezes, não co[...] leia mais
STF declara a constitucionalidade do julgamento pela Justiça Comum de crimes de menor potencial ofensivo, quando praticados em concurso com delitos mais graves
Publicado em 11/12/2020 16:37:43 Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual PenalO STF declarou a constitucionalidade dos dispositivos legais que versam sobre a remessa de causas da[...] leia mais
TNU define os critérios de contagem do prazo prescricional da pretensão ao recebimento de diferenças decorrentes de revisão de renda mensal inicial em virtude de reclamação trabalhista (Tema 200/TNU)
Publicado em 10/12/2020 09:16:22 Direito PrevidenciárioA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) concluiu, nesta quarta-feira[...] leia mais
A ausência de comunicação acerca da disponibilização/comercialização de informações pessoais do consumidor em bancos de dados configura dano moral presumido (in re ipsa)
Publicado em 09/12/2020 16:47:44 Direito Civil Direito do ConsumidorNo REsp 175899/MG/STJ debateu-se a caracterização do dano moral em decorrência da disponibilização/c[...] leia mais
Necessária a devolução do bem após a rescisão da relação do consumo ao vendedor que restituiu valor pago ao consumidor
Publicado em 08/12/2020 10:53:06 Advogado Direito Civil Direito do ConsumidorA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que nas relações de consumo quando houver o[...] leia mais
STJ afasta exigência de coabitação e aplica Lei Maria da Penha a um condenado pelo crime de estupro praticado contra a empregada que trabalhava na residência da avó dele
Publicado em 07/12/2020 15:03:08 Direito PenalO STJ restabeleceu sentença de um homem condenado pelo crime de estupro praticado contra a empregada[...] leia mais
Pessoa com deficiência e a atuação do judiciário
Publicado em 03/12/2020 17:14:37 Direito Constitucional Direitos HumanosHoje, dia 03 de dezembro de 2020, é celebrado o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. Essa da[...] leia mais
É possível a concessão de pensão por morte quando o instituidor tem direito adquirido a benefício previdenciário não concedido pela Administração (Tema 225/TNU)
Publicado em 03/12/2020 08:54:55 Direito Previdenciário Assistência SocialA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, da[...] leia mais
STF mantém prisão de indígena condenado após o episódio conhecido como «Massacre de Caarapó»
Publicado em 02/12/2020 10:52:14 Direito Penal COVID-19O STF julgou inviável o HC 183.598/MS/STF e manteve a prisão do indígena Guarani-Kaiowá Leonardo de [...] leia mais
Legitimidade do Ministério Público para recorrer contra honorários do administrador em valor máximo na recuperação judicial
Publicado em 01/12/2020 10:13:19 Advogado Direito Processual CivilA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Ministério Público é parte legítima p[...] leia mais
Penhora de bem de família para ressarcimento de crime exige sentença penal condenatória
Publicado em 30/11/2020 09:00:15 Direito Processual CivilA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a penhora do bem de família base[...] leia mais
STF inicia julgamento sobre a prescrição do crime de injúria racial
Publicado em 27/11/2020 13:46:22 Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual PenalO STF iniciou o julgamento sobre a prescrição do crime de injúria racial. A discussão foi suspensa a[...] leia mais
Em breve - Lançamento dos «Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência», de acordo com a reforma, na plataforma JuruáDocs
Publicado em 26/11/2020 16:22:24 Advogado Direito EmpresarialO Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (25) o Projeto de Lei 4.458/2020 que altera a Lei 11[...] leia mais
TNU firma tese sobre a necessidade de identificação do profissional habilitado para registro de condições ambientais e monitoração biológica, para fins de reconhecimento da atividade como especial (Tema 208/TNU)
Publicado em 25/11/2020 16:15:26 Direito PrevidenciárioA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, da[...] leia mais
Possibilidade da empresa em recuperação judicial alegar abuso de cláusula contratual como defesa na impugnação de crédito
Publicado em 24/11/2020 11:38:35 Advogado Direito EmpresarialA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento que, a empresa em recup[...] leia mais
Decisão que julga o REsp, mesmo não transitada em julgado, prejudica medida cautelar de efeito suspensivo
Publicado em 23/11/2020 10:53:39 Direito Processual CivilNo AgInt na MC 23.989/AM/STJ contra a decisão unipessoal que julgou prejudicada medida cautelar, em [...] leia mais
STF nega HC à Tabeliã do “Cartório das Fraudes”
Publicado em 20/11/2020 16:03:41 Direito PenalO STF negou seguimento ao HC 193.826/RJ/STF, no qual visava à revisão da pena aplicada à Tabeliã, à [...] leia mais
Segurado do RGPS que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para o RPPS, tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial
Publicado em 19/11/2020 13:10:55 Direito PrevidenciárioA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, dar pa[...] leia mais
Riscos do compliance tributário
Publicado em 18/11/2020 15:19:48 Advogado Direito Civil Direito Comercial Direito Empresarial Execução Fiscal Micro Empresa Direito Penal Direito TributárioPara se obter uma boa gestão tributária é necessário que se tenha um vasto conhecimento legislativo [...] leia mais
Deliberação sobre a partilha de sociedade comercial entre cônjuges em caso de divórcio
Publicado em 17/11/2020 10:13:02 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial SucessãoPrimeiramente, deve-se levar em conta o regime de bens adotado pelo casal, pois dele dependerá se a [...] leia mais
Inaplicabilidade da fungibilidade recursal entre os embargos de declaração e o agravo interno
Publicado em 16/11/2020 15:14:50 Direito Processual CivilNos autos de AgInt nos EDcl no AREsp 937.037/PR/STJ sustentou a agravante que houve omissão na decis[...] leia mais
Fraude praticada pela internet, a partir do exterior, com o uso indevido de marca deve ser julgada pela Justiça Estadual, decide STJ
Publicado em 13/11/2020 11:32:08 Direito PenalO STJ declarou que deve ser julgado pela Justiça Estadual o crime de fraudes pela internet, a partir[...] leia mais
Portador de visão monocular é presumivelmente deficiente para a concessão de aposentadoria
Publicado em 12/11/2020 12:39:08 Direito PrevidenciárioA Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) deu provim[...] leia mais
Diferenças entre os institutos da imunidade, da não-incidência e da isenção.
Publicado em 11/11/2020 17:17:25 Advogado Direito Constitucional Direito TributárioImunidade tributária constitui-se da exclusão de determinadas entidades da obrigação tributária, abr[...] leia mais
União estável: conceito, requisitos e regras sucessórias
Publicado em 10/11/2020 11:23:45 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional SucessãoA união estável é uma forma de constituir família reconhecida pela Constituição Federal. Ainda que s[...] leia mais
Obrigação de pagamento e a utilização de notas fiscais com comprovante de entrega como prova
Publicado em 09/11/2020 11:44:21 Direito Civil Direito Processual CivilAs medidas existentes para obrigação de pagamento, via de regra, ocorrem por ação de cobrança, execu[...] leia mais
Juruá Editora promove a Semana do Direito Previdenciário
Publicado em 06/11/2020 14:47:20 Direito PrevidenciárioComunicamos que entre os dias 6 e 15 de novembro a Juruá Editora realizará a «Semana do Direito Prev[...] leia mais
STF concede HC a homem que teve prisão em flagrante convertida em preventiva por iniciativa do Juiz
Publicado em 06/11/2020 14:37:26 Direito Penal Direito Processual PenalO Ministro Fachin concedeu HC a um homem que teve a prisão em flagrante convertida em preventiva por[...] leia mais
Revisão e rescisão contratual antecipada em shopping center na pandemia
Publicado em 06/11/2020 09:17:04 Direito Civil Direito Processual Civil COVID-19Em casos de revisão contratual, a análise de cada caso deve ser pontual, isto é, guardando as pecul[...] leia mais
TNU fixa tese sobre divisor mínimo para o cálculo do salário-de-benefício para os segurados filiados ao RGPS antes da vigência da Lei 9.876/1999 (Tema 203/TNU)
Publicado em 05/11/2020 15:13:56 Direito PrevidenciárioA Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), por maior[...] leia mais
STF interpreta à luz da CF a incidência de ISS sobre contratos de locação e compartilhamento de infraestrutura que possuam relação mista ou complexa.
Publicado em 04/11/2020 14:50:14 Advogado Direito Empresarial Direito TributárioNo dia 06/10/2020 o STF publicou o acórdão da ADI 3142/DF/STF, a qual dá interpretação ao subitem 3.[...] leia mais
Competência do Juízo da recuperação para definir destino de depósito recursal em processo trabalhista
Publicado em 03/11/2020 10:20:08 Advogado Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito do TrabalhoA execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive em relação à destinaç[...] leia mais
É lícita a revista íntima ao visitante para ingressar nos presídios?
Publicado em 30/10/2020 10:44:16 Direito Penal Direito Processual PenalO STF iniciou o julgamento sobre a licitude da revista íntima ao visitante para ingressar nos presíd[...] leia mais
Início da contagem do período de graça é o primeiro dia do mês seguinte à data de cessação do benefício previdenciário por incapacidade (Tema 251/TNU)
Publicado em 29/10/2020 08:58:14 Direito PrevidenciárioA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, da[...] leia mais
A admissibilidade do SESCOOP sob financiamento de contribuição substitutiva
Publicado em 28/10/2020 15:26:15 Advogado Direito Comercial Micro Empresa Direito TributárioNo dia 05/10/2020 o STF publicou o acórdão da ADI 1924/DF/STF, na qual o STF reconheceu a constituci[...] leia mais
Admissibilidade de reconvenção sucessiva no CPC/2015
Publicado em 27/10/2020 11:15:30 Advogado Direito Processual CivilA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos entendeu que o sistema [...] leia mais
Interposição conjunta do RE e do REsp?
Publicado em 26/10/2020 08:59:30 Direito Processual CivilNos casos em que o acordão possua mais de uma capítulo, cada qual impugnável por um recurso distinto[...] leia mais
A inadmissibilidade da conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva
Publicado em 23/10/2020 15:50:28 Direito Penal Direito Processual PenalA Quinta Turma do STJ decidiu que a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva[...] leia mais
A polêmica extensão aos deficientes auditivos da isenção de IPI na aquisição de automóveis.
Publicado em 22/10/2020 12:26:50 Direito TributárioA Lei 8.989/1995, art. 1º, IV, concede isenção de IPI, na aquisição de automóveis, a «pessoas portad[...] leia mais
Suspensas ações que discutem inscrição na dívida ativa de valor indevido recebido por segurado do INSS (Tema 1.064/STJ)
Publicado em 21/10/2020 16:22:11 Direito PrevidenciárioA 1ª Seção do STJ afetou os Recursos Especiais 1.860.018/RJ/STJ e 1.852.691/PB/STJ para definir [...] leia mais
Obrigatória a participação da Funai nas ações de destituição de poder familiar que envolve criança indígena
Publicado em 20/10/2020 13:52:16 Advogado Direito Processual Civil Direito Constitucional Familia Criança e adolescenteA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu ser obrigatória a intervenção da [...] leia mais
Indeferimento da justiça gratuita e as custas nos embargos à execução
Publicado em 19/10/2020 08:25:20 Advogado Direito Processual CivilO embargos à execução possuem natureza jurídica de uma ação de conhecimento, sujeitando-se, com isso[...] leia mais
Honorários de sucumbência no CPC/2015 e a Fazenda Pública
Publicado em 16/10/2020 10:49:36 Advogado Direito Processual CivilDe acordo com o CPC/2015, art. 85, § 3º, nas causas em que a Fazenda Pública é parte (vencida ou ven[...] leia mais
Banho de sol deve ser assegurado a todos os presos, independentemente do estabelecimento penitenciário a que estão recolhidos
Publicado em 16/10/2020 10:28:00 Direito PenalA Segunda Turma do STF concedeu habeas corpus coletivo a fim de garantir a todos os detentos do país[...] leia mais
As astreintes em ação trabalhista são consideradas crédito quirografário ou privilegiado na recuperação judicial?
Publicado em 15/10/2020 10:00:26 Direito EmpresarialA Lei 11.101/2005, art. 83, classifica os créditos trabalhistas, até o limite de 150 salários-mínimo[...] leia mais
Constitucionalidade das contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI: fundamentos preocupantes?
Publicado em 14/10/2020 09:02:39 Direito Previdenciário Direito TributárioConfira comentário do nosso autor Vinicius Dalazoana sobre a constitucionalidade das contribuições d[...] leia mais
Parentes colaterais do falecido não precisam integrar a ação de união estável
Publicado em 13/10/2020 15:25:47 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Familia SucessãoA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de um homem[...] leia mais
Aposentadoria integral para ex-combatentes exige 25 anos de serviço efetivo (Tema 840/STF)
Publicado em 09/10/2020 11:36:43 Direito Militar Direito PrevidenciárioO Plenário do STF decidiu que, para que tenham direito à aposentadoria integral, os ex-combatentes d[...] leia mais
Atividade laboral concomitante com o gozo de benefício por incapacidade configura má-fé e segurado deve ressarcir o INSS
Publicado em 08/10/2020 08:25:36 Direito PrevidenciárioOs benefícios por incapacidade têm por objetivo assegurar a subsistência do segurado impedido de tra[...] leia mais
Você sabe o que é um Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário?
Publicado em 07/10/2020 10:42:22 Direito Processual CivilO Recurso Extraordinário e o Recurso Especial são destinados a tratar de inconsistências da decisão [...] leia mais
Plano de saúde deve custear mastectomia preventiva e reconstrução da mama
Publicado em 06/10/2020 14:03:45 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Direito do ConsumidorA neoplasia maligna (câncer) é uma das doenças mais comuns em nossa sociedade, de acordo com pesquis[...] leia mais
Realização de audiência por videoconferência durante a pandemia de Covid-19 não configura cerceamento de defesa
Publicado em 05/10/2020 10:15:30 Advogado Direito Penal Direito Processual Penal COVID-19A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, no âmbito de processos penais e de[...] leia mais
Medida provisória aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do RGPS durante o período da pandemia de Covid-19
Publicado em 02/10/2020 11:41:06 Direito Previdenciário COVID-19Foi publicada no D.O. de hoje, 02/10/2020, a Medida Provisória 1.006, de 01/10/2020, que aumenta a m[...] leia mais
Comerciante tem o dever de encaminhar produto defeituoso à assistência técnica
Publicado em 02/10/2020 11:13:19 Advogado Direito Processual Civil Direito do ConsumidorA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade de votos que, o comer[...] leia mais
Laudo pericial não pode ser parâmetro para a fixação do termo inicial de concessão de aposentadoria por invalidez
Publicado em 01/10/2020 10:15:20 Direito PrevidenciárioA 1ª Turma do TRF da 1ª Região manteve a sentença que reconheceu o direito de uma segurada do INSS à[...] leia mais
Você sabe o que é prequestionamento?
Publicado em 30/09/2020 12:33:01 Direito Processual CivilO prequestionamento é um requisito para admissão de um recurso nos Tribunais Superiores (STF, STJ, T[...] leia mais
Possibilidade de partilha de imóvel irregular em ação de divórcio
Publicado em 28/09/2020 11:51:56 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil FamiliaA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou o acórdão do Tribunal de Justiça de [...] leia mais
Conflito de competência: ausência de interesse da União em ações que versem sobre irregularidade na inscrição do aluno para expedição de diploma de conclusão de curso superior.
Publicado em 24/09/2020 10:41:25 Advogado Direito Civil Direito Processual CivilAção de conhecimento, ajuizada na Vara Cível, com objeto de ter declarada a validade do diploma de c[...] leia mais
Declarada a constitucionalidade da CIDE destinada a Sebrae, Apex e ABDI após a Emenda Constucional 33/2001
Publicado em 24/09/2020 09:54:31 Direito TributárioPor maioria dos votos o STF declarou, no julgamento do Recurso Extraordinário RE 603.624, a constit[...] leia mais
TNU fixa tese sobre regime de compensação entre valores de benefícios inacumuláveis (Tema 195/TNU)
Publicado em 23/09/2020 15:34:45 Direito PrevidenciárioA Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), em sessão[...] leia mais
É possível a concessão de pensão por morte ao marido não inválido ainda que o óbito tenha ocorrido anteriormente ao advento da CF/88 (Tema 204/TNU)
Publicado em 22/09/2020 16:07:11 Direito PrevidenciárioA Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), por unani[...] leia mais
Plano único de recuperação judicial: credor de mais de uma empresa tem direito a somente um voto
Publicado em 21/09/2020 15:30:39 Advogado Direito Processual Civil Direito EmpresarialA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou o acórdão do Tribunal de Justiça de [...] leia mais
Incompetência da Justiça Federal para ação que verse sobre nulidade de cláusulas contratuais e extinção de contrato de gaveta.
Publicado em 18/09/2020 13:12:28 Advogado Direito Civil Direito Processual CivilNos autos de AI 801016/SE/TJSE, que tramitaram perante a Segunda Câmara Cível do TJSE, de relatoria [...] leia mais
Interpretação analógica: cabimento de agravo de instrumento para decisão interlocutória que define a competência.
Publicado em 18/09/2020 09:13:28 Advogado Direito Processual CivilO CPC/1973 possibilitava o agravo de instrumento contra toda e qualquer decisão interlocutória, já o[...] leia mais
Pensão por morte presumida deve ser fixada a partir da data da sentença que concedeu o benefício, em caso de inexistência de ação prévia de reconhecimento da morte presumida
Publicado em 16/09/2020 08:34:39 Direito PrevidenciárioA Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região deu prov[...] leia mais
Anulação do processo contra empresa em recuperação por ausência de intimação do MP, somente se a intervenção for indispensável
Publicado em 15/09/2020 10:24:16 Advogado Direito Processual Civil Direito EmpresarialA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou o acórdão do Tribunal de Justiça de [...] leia mais
STJ permite alteração no registro de nascimento de mulher que não se identifica com o prenome «Ana»
Publicado em 14/09/2020 11:01:06 Registro PúblicoPor não verificar risco de descontinuidade da identificação civil, além de constatar a comprovação d[...] leia mais
Agências do INSS retomam o atendimento presencial na próxima segunda-feira, 14/09/2020
Publicado em 11/09/2020 15:38:39 Direito Previdenciário Assistência SocialFoi publicada no D.O. de 11/09/2020, a [link]https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-924-de-9-[...] leia mais
Danos morais devidos a empregado na recuperação judicial da empregadora possuem natureza trabalhista
Publicado em 11/09/2020 12:19:59 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito do TrabalhoA 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), classificou como trabalhistas os créditos decorren[...] leia mais
Averbação de desmembramento de imóvel é pré-requisito da ação de adjudicação compulsória
Publicado em 11/09/2020 08:07:41 Direito Processual Civil Registro PúblicoA averbação do desmembramento de imóvel urbano devidamente aprovado pelo município é formalidade qu[...] leia mais
STJ concede habeas corpus a mais de mil presos de SP que cumprem pena indevidamente em regime fechado
Publicado em 10/09/2020 11:10:03 Direito Penal Direito Processual PenalDiante do reiterado descumprimento da jurisprudência das cortes superiores pelo TJSP, a 6ª Turm[...] leia mais
STF admite a contagem do tempo em atividade insalubre ou perigosa para aposentadoria especial de servidor até a Emenda Constitucional 103/2019 (Tema 942/STF)
Publicado em 09/09/2020 13:49:40 Direito Previdenciário Servidor PúblicoO Plenário do STF decidiu que, até a edição da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/201[...] leia mais
Descabe prisão civil do devedor de alimentos de caráter indenizatório decorrentes de ato ilícito
Publicado em 09/09/2020 13:43:17 Direito Civil Direito Processual Civil FamiliaA Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus revogando a prisão civil[...] leia mais
Apartamentos também são passíveis de usucapião urbana, decide STF
Publicado em 04/09/2020 10:01:11 Direito Civil Direito Imobiliario Registro PúblicoO Plenário do STF decidiu que o instituto da usucapião urbana, previsto na CF/88, art. 183, também s[...] leia mais
Filha de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial tem direito a renunciar à aposentadoria por idade para obter pensão militar especial
Publicado em 03/09/2020 10:07:58 Direito Militar Direito PrevidenciárioO TRF da 4ª Região confirmou sentença da Justiça Federal de Santa Catarina que determinou ao INSS qu[...] leia mais
STF julgará possibilidade de revisão do cálculo de benefício previdenciário com base em regra mais vantajosa
Publicado em 02/09/2020 17:16:57 Direito PrevidenciárioO STF vai analisar recurso extraordinário que trata da possibilidade da aplicação de regra mais vant[...] leia mais
Ilegitimidade de terceiro credor para impugnar penhora de bem de família
Publicado em 01/09/2020 08:20:59 Direito Processual Civil FamiliaA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso em ação de execuç[...] leia mais
Interinos em função notarial e registral submetem-se ao teto remuneratório constitucional
Publicado em 31/08/2020 11:03:32 Registro Público Servidor PúblicoPor unanimidade, o Plenário do STF decidiu que o teto constitucional dos servidores públicos é aplic[...] leia mais
Tema 505/STF - Justiça do Trabalho pode executar contribuições previdenciárias em sentenças anteriores a 1998
Publicado em 28/08/2020 18:19:36 Direito Previdenciário Direito do Trabalho Direito TributárioO STF decidiu que a Justiça do Trabalho tem competência para a execução dos débitos das contribuiçõe[...] leia mais
Aposentadoria de servidor e proventos integrais: tempo mínimo de cinco anos refere-se ao ingresso na carreira, e não no cargo efetivo em que se dará a aposentação (Tema 578/STF)
Publicado em 28/08/2020 10:27:26 Direito Previdenciário Servidor PúblicoO Plenário do STF decidiu que, para as carreiras escalonadas, o prazo mínimo de cinco anos para que [...] leia mais
Câmara aprova Projeto de Lei 6.229/2005 que altera a Lei de Falências
Publicado em 27/08/2020 17:58:32 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Direito EmpresarialA Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei 6.229/2005, que altera a Lei[...] leia mais
Vigência da LGPD: Após sanção ou veto presidencial ao projeto de conversão da MP 959/2020 em lei (PLV 34/20)
Publicado em 27/08/2020 10:00:45 Advogado Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito DigitalA Lei 13.709/2018 conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi sancionada em ag[...] leia mais
TNU define que, em relação aos benefícios administrados pelo INSS, é possível conhecer na via judicial pedido de benefício diverso do efetivamente requerido na via administrativa (Tema 217/TNU)
Publicado em 24/08/2020 10:48:08 Direito Previdenciário Assistência SocialTrata-se de incidente de uniformização interposto por um segurado que, embora tenha requerido benefí[...] leia mais
Teses e decisões tributárias da semana do dia 17/08 a 21/08
Publicado em 21/08/2020 15:09:58 Direito TributárioTema 346/STF - Reserva de norma constitucional para dispor sobre direito à compensação de créditos d[...] leia mais
Sentença que desconstitui filiação gera efeitos mesmo sem averbação no registro civil
Publicado em 20/08/2020 09:02:38 Direito Civil Direito Processual Civil Familia Registro PúblicoA sentença que desconstitui o vínculo de filiação produz efeitos mesmo sem a sua averbação no regist[...] leia mais
Pensão alimentícia de caráter indenizatório: falta de pagamento da obrigação não justifica prisão civil
Publicado em 19/08/2020 10:47:44 Direito Civil Direito Processual Civil SucessãoA inadimplência de pensão alimentícia devida a ex-cônjuge, de natureza indenizatória ou compensatóri[...] leia mais
Execução penal: audiência de justificação afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para a apuração de falta grave (Tema 941/STF)
Publicado em 19/08/2020 10:17:40 Direito Penal Direito Processual PenalAo julgar o Tema 941/STF, o Supremo Tribunal Federal definiu, por maioria de votos, que «a oitiva do[...] leia mais
Erro médico: a responsabilidade do hospital é objetiva quanto à atividade de seu profissional plantonista
Publicado em 17/08/2020 11:01:45 Direito Processual Civil Direito do ConsumidorA Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao AgInt n[...] leia mais
Usucapião entre cônjuges: separação de fato cessa impedimento para a fluência do prazo da prescrição aquisitiva
Publicado em 17/08/2020 09:50:47 Direito Civil Direito Imobiliario Registro PúblicoA 3ª Turma do STJ decidiu que a separação de fato de um casal é suficiente para fazer cessar a causa[...] leia mais
Tutela provisória: bloqueio de bens antes da citação do executado atingido pela desconsideração da personalidade jurídica
Publicado em 14/08/2020 11:14:45 Direito Civil Direito Processual Civil Direito do ConsumidorNa fase de cumprimento de sentença da ação monitória, que tramitou, na 1ª Vara Cível, do Foro Region[...] leia mais
Tema 975/STJ: incidência do prazo decadencial em ação de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário referente a questões não discutidas na via administrativa
Publicado em 13/08/2020 12:11:29 Direito PrevidenciárioFoi publicado no dia 04/08/2020, o acórdão do REsp. 1.648.336/RS/STJ, julgado à luz dos recursos rep[...] leia mais
Tema 1.095/STF: STF vai decidir sobre a possibilidade de extensão do adicional de grande invalidez a todas as aposentadorias
Publicado em 12/08/2020 10:18:53 Direito PrevidenciárioO Plenário do STF vai decidir se a extensão do benefício previdenciário do auxílio-acompanhante a to[...] leia mais
Principais julgados tributários no STF na primeira semana de agosto (03/08 a 07/08)
Publicado em 11/08/2020 15:06:29 Execução Fiscal Direito Previdenciário Direito TributárioA primeira semana de agosto foi marcada por importantes decisões tributárias no STF. Confira aqui o [...] leia mais
Possibilidade de arbitramento judicial dos honorários advocatícios após rescisão unilateral do contrato com previsão de remuneração limitada ao sucesso da causa
Publicado em 11/08/2020 08:45:23 Advogado Direito Civil Direito Processual CivilNo AREsp 1.560.257/PB/STJ, julgado pela 4ª Turma, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão houve a c[...] leia mais
Modulação dos efeitos da decisão do STF sobre a desaposentação
Publicado em 10/08/2020 11:45:09 Direito PrevidenciárioO que acontece com aqueles segurados que vinham recebendo um novo valor de aposentadoria, mediante o[...] leia mais
Simples Nacional: Débitos poderão ser liquidados através da Transação Tributária
Publicado em 07/08/2020 15:39:10 Direito TributárioFoi sancionada a Lei Complementar 174/2020, que autoriza a União parcelar débitos fiscais das micros[...] leia mais
É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade
Publicado em 07/08/2020 12:40:44 Direito Previdenciário Direito TributárioConfira o comentário do nosso autor Vinicius Dalazoana sobre o tema: É inconstitucional a incidência[...] leia mais
STF e o Salário-maternidade: Quais os impactos na arrecadação? por Brunna Regina Picote
Publicado em 06/08/2020 17:14:30 Direito Empresarial Direito Previdenciário Direito TributárioO STF, no julgamento do RE 576.967/PR/STF, declarou a inconstitucionalidade da incidência de contrib[...] leia mais
Atividade de cultivo e corte de cana-de-açúcar é especial e permite a conversão em tempo comum
Publicado em 06/08/2020 09:55:53 Direito PrevidenciárioA 9ª Turma do TRF da 3ª Região, por unanimidade, determinou que o INSS converta em tempo comum os 10[...] leia mais
Impossibilidade de penhora do salário para pagamento de dívida decorrente de honorários advocatícios
Publicado em 05/08/2020 08:38:18 Direito Processual CivilA Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, decidiu pela impossibilidade de penhora do salário[...] leia mais
TRF1 reconhece tempo de serviço de aposentado e defere o recálculo do valor de sua aposentadoria por tempo de contribuição
Publicado em 05/08/2020 08:21:15 Direito PrevidenciárioA 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG) deu provimento ao recurso de um aposent[...] leia mais
TRF4 restabelece assistência judiciária gratuita e segurado que perdeu ação não pagará custas processuais e honorários advocatícios ao INSS
Publicado em 03/08/2020 09:10:02 Direito Processual Civil Direito PrevidenciárioA Assistência Judiciária Gratuita (AJG) só pode ser revogada caso sejam apresentados elementos novos[...] leia mais
Adoção avoenga: Possibilidade para proteger o melhor interesse do menor
Publicado em 03/08/2020 08:24:27 Direito Civil Direito Processual Civil Criança e adolescenteApesar da proibição prevista no ECA, art. 42, § 1º, a adoção pelos avós (adoção avoenga) é possível [...] leia mais
Imunidade tributária recíproca e as estatais
Publicado em 31/07/2020 12:35:23 Direito TributárioEm junho de 2020, o STF, por maioria (nove votos contra dois), apreciou o Tema 508/STF da repercussã[...] leia mais
Como fica a tributação da exportação indireta?
Publicado em 31/07/2020 12:31:17 Direito TributárioO JuruáDocs tem dois comentários especiais sobre a imunidade das receitas decorrentes de exportação [...] leia mais
Pensão por morte não deve ser suspensa após novo casamento de beneficiário se o matrimônio não ocasionou melhora financeira
Publicado em 31/07/2020 08:14:35 Direito PrevidenciárioUma pensionista do INSS vai continuar recebendo o benefício mesmo após ter se casado novamente. A de[...] leia mais
Atropelamento por ônibus é acidente de consumo mesmo não havendo vítimas entre os passageiros
Publicado em 31/07/2020 07:59:09 Direito do ConsumidorCom a aplicação do conceito ampliado de consumidor estabelecido no CDC, art. 17 – conhecido como[...] leia mais
Prorrogado novamente o prazo de retorno do atendimento remoto e presencial aos segurados e beneficiários do INSS
Publicado em 31/07/2020 07:34:58 Direito Previdenciário Assistência Social COVID-19Foi publicada no D.O. de 29/07/2020, a [link]http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-conjunta-n-36-d[...] leia mais
É possível reconhecer usucapião quando o prazo exigido por lei é cumprido no curso do processo
Publicado em 29/07/2020 08:08:02 Direito Civil Direito Processual Civil Registro PúblicoA 3ª Turma do STJ decidiu que é possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo ex[...] leia mais
Tese sobre auxílio-reclusão no caso de segurado sem trabalho será submetida a revisão (Tema 896/STJ)
Publicado em 28/07/2020 08:58:02 Direito PrevidenciárioA 1ª Seção do STJ decidiu submeter a revisão o Tema 896/STJ dos recursos repetitivos, no qual o cole[...] leia mais
Norma altera a Portaria PRES/INSS 412/2020, que dispõe sobre a manutenção de direitos dos segurados e beneficiários do INSS em razão das medidas restritivas no atendimento ao público durante a pandemia do coronavírus
Publicado em 27/07/2020 13:06:41 Direito Previdenciário Assistência Social COVID-19Foi publicada no D.O. de hoje, 27/07/2020, a [link]http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-810-[...] leia mais
STF concede prisão domiciliar humanitária a presa em grupo de risco da Covid-19
Publicado em 24/07/2020 09:27:29 Direito Penal COVID-19O presidente do STF, Min. DIAS TOFFOLI, concedeu prisão domiciliar humanitária para uma pessoa porta[...] leia mais
Contrato de compartilhamento de alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel e a competente averbação no registro de imóveis
Publicado em 23/07/2020 10:43:32 Micro Empresa Registro Público COVID-19O governo federal editou, no dia 16/07/2020, mais uma norma destinada a socorrer o micro e pequeno e[...] leia mais
TRF4 determina estudo socioeconômico para concessão de benefício à mulher com doença mental leve
Publicado em 22/07/2020 10:03:27 Assistência SocialO TRF da 4ª Região anulou sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assist[...] leia mais
Encaminhado ao Congresso Nacional texto de PL que institui Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços - CBS
Publicado em 21/07/2020 14:43:39 Direito TributárioO Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que institui a Contribuiçã[...] leia mais
TRF4 reconhece decadência de direito e nega revisão de benefício de pensão por morte
Publicado em 20/07/2020 09:44:01 Direito PrevidenciárioTodos os benefícios previdenciários concedidos antes da publicação da Medida Provisória 1.596-14/199[...] leia mais
Acordo: dispensa do devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas
Publicado em 16/07/2020 09:34:35 Direito Civil Direito Processual CivilA 3ª Turma do STJ entendeu ser possível a realização de acordo firmado entre a mãe e o pai de duas c[...] leia mais
Suspensão de trabalho externo durante a pandemia não dá direito à substituição do regime semiaberto por prisão domiciliar
Publicado em 15/07/2020 13:36:17 Direito Penal COVID-19A suspensão temporária do trabalho externo no regime semiaberto em razão da pandemia causada pelo n[...] leia mais
STJ decidirá sobre legitimidade de pensionistas e sucessores para pedir revisão da aposentadoria do falecido (Tema 1.057/STJ)
Publicado em 15/07/2020 13:15:54 Direito PrevidenciárioA 1ª Seção do STJ decidiu afetar três recursos especiais (REsp. 1.856.967/ES/STJ, REsp. 1.856.968/ES[...] leia mais
Novo Decreto prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais
Publicado em 14/07/2020 10:10:04 Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito do TrabalhoFoi publicado no D.O. de 14/07/2020, o Decreto 10.422, de 13/07/2020, que prorroga os prazos para ce[...] leia mais
Notificação premonitória é pressuposto processual para ação de despejo em locação por denúncia vazia de contrato por prazo indeterminado
Publicado em 14/07/2020 09:46:10 Direito Civil Direito Processual CivilO Recurso Especial 1.812.465/MG/STJ foi interposto contra o acórdão do Tribunal de origem que, em an[...] leia mais
Dívida de partilha após divórcio não permite penhora de bem de família
Publicado em 13/07/2020 10:14:22 Direito Processual CivilA 4ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.862.925/SC/STJ, deu provimento para reformar acórdão do T[...] leia mais
Jovem de 25 anos com depressão grave continuará recebendo auxílio-doença do INSS
Publicado em 13/07/2020 09:08:09 Direito PrevidenciárioO TRF da 4ª Região manteve o pagamento do benefício de auxílio-doença a um gaúcho de 25 anos diagnos[...] leia mais
Portaria define procedimentos para a utilização da plataforma de contestação extrajudicial relativa a requerimentos de auxílio emergencial indeferidos
Publicado em 09/07/2020 08:49:59 Assistência SocialO Ministério da Cidadania e a Defensoria Pública da União publicaram hoje, 09/07/2020, a [link]http:[...] leia mais
Prazo para devedor fiduciante quitar dívida após apreensão do bem deve ser contado em dias corridos
Publicado em 08/07/2020 09:03:02 Direito Processual CivilA 3ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.770.863/PR/STJ, ao reformar o acórdão do Tribunal de Jus[...] leia mais
Tribunal determina ao INSS que analise requerimento de benefício no prazo máximo de 30 dias
Publicado em 08/07/2020 07:44:04 Direito PrevidenciárioA 1ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou a sentença do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária [...] leia mais
Tema 1.013/STJ: é admissível a cumulação de salários e benefício por incapacidade pago retroativamente
Publicado em 06/07/2020 11:05:06 Direito PrevidenciárioEm julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.013/STJ), a 1ª Seção do STJ fixou a tese de [...] leia mais
Restituição de prazo após única advogada da parte contrair Covid-19
Publicado em 06/07/2020 08:54:52 Advogado Direito Processual Civil COVID-19O Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino restituiu o prazo proce[...] leia mais
Aposentado que continua trabalhando deve contribuir com a previdência social
Publicado em 02/07/2020 15:00:21 Direito PrevidenciárioEm decisão unânime, a 2ª Turma do TRF da 3ª Região decidiu que o aposentado que retorna à atividade [...] leia mais
TNU afeta novos temas Representativos da Controvérsia em Direito Previdenciário (Temas 268 a 270)
Publicado em 02/07/2020 14:47:05 Direito PrevidenciárioDurante a sessão realizada em ambiente eletrônico no período entre 22 a 26 de junho do corrente ano,[...] leia mais
Aposentadoria híbrida por idade: STJ remete ao STF recursos contra acórdão proferido em repetitivo sobre tempo de serviço rural remoto e descontínuo
Publicado em 01/07/2020 17:00:31 Direito PrevidenciárioA vice-presidente do STJ, Minª. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, admitiu recursos extraordinários inter[...] leia mais
Decreto 10.410/2020 altera o Regulamento da Previdência Social para adequá-lo à Emenda Constitucional 103/2019
Publicado em 01/07/2020 16:37:31 Direito PrevidenciárioFoi publicado no D.O. de hoje, 01/07/2020, o Decreto 10.410, de 30/06/2020, que altera o Regulamento[...] leia mais
Tema 213/TNU: critérios de aferição da eficácia do EPI na análise do direito à aposentadoria especial ou à conversão de tempo especial em comum
Publicado em 01/07/2020 10:27:30 Direito PrevidenciárioA Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), por meio [...] leia mais
Salário-maternidade não pode ser pago se houver indenização trabalhista por demissão sem justa causa
Publicado em 29/06/2020 10:07:49 Direito PrevidenciárioCom o entendimento de que o salário-maternidade não pode ser pago em duplicidade, a 1ª Turma do TRF1[...] leia mais
Contagem de tempo de trabalho infantil para efeito previdenciário não deve ter idade mínima
Publicado em 26/06/2020 09:44:36 Direito PrevidenciárioEmbora a legislação brasileira proíba o trabalho infantil, desconsiderar a atividade profissional ex[...] leia mais
É possível requerer o cumprimento de decisão transitada em julgado em mandado de segurança via expedição de precatório?
Publicado em 25/06/2020 11:19:56 Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito TributárioNuma leitura menos atenta, o tema parece não ser interessante. A compensação tributária é aplicada e[...] leia mais
Segurado com visão monocular tem direito a aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa com deficiência
Publicado em 23/06/2020 13:32:43 Direito PrevidenciárioA aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência não se trata de benefício por in[...] leia mais
Segurado de boa-fé que recebe benefício posteriormente invalidado mantém a qualidade de segurado durante a vigência do mesmo
Publicado em 22/06/2020 14:22:26 Direito PrevidenciárioA Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), por meio [...] leia mais
Contribuição previdenciária patronal incide sobre hora repouso alimentação anterior à reforma trabalhista
Publicado em 22/06/2020 11:07:50 Direito Previdenciário Direito do Trabalho Direito TributárioA 1ª Seção do STJ deu provimento a embargos de divergência da Fazenda Nacional e decidiu que, nas [...] leia mais
Trabalhadores que recebiam salário-família quando do advento da EC 20/1998 possuem direito adquirido ao benefício
Publicado em 22/06/2020 09:31:38 Direito Previdenciário Servidor PúblicoO Plenário do STF, por maioria, decidiu que os trabalhadores, incluindo os servidores públicos, que [...] leia mais
Decreto define a base do Cadastro Único a ser utilizada para pagamento do auxílio emergencial
Publicado em 17/06/2020 13:46:48 Direito Previdenciário Assistência SocialFoi publicada no D.O. de hoje, 17/06/2020, o Decreto 10.398, de 16/06/2020, que altera o Decreto 10.[...] leia mais
INSS pode bloquear BPC de idosa que não comprovou a miserabilidade
Publicado em 17/06/2020 13:29:09 Direito Previdenciário Assistência SocialUma idosa que pretendia receber do INSS o benefício de prestação continuada (BPC), previsto na Lei O[...] leia mais
O mesmo período de trabalho não pode ser contabilizado em regimes diferentes para fins de aposentadoria
Publicado em 17/06/2020 11:05:32 Direito PrevidenciárioAo ter a aposentadoria cancelada, um homem acionou a Justiça Federal solicitando o restabelecimento [...] leia mais
Primeira Seção do STJ definirá competência para julgar ação sobre auxílio-acidente em que o INSS seja parte
Publicado em 17/06/2020 10:03:26 Direito PrevidenciárioEm sessão virtual, a 1ª Seção do STJ afetou três recursos especiais para definir, sob o rito dos rec[...] leia mais
Desconsideração da Personalidade Jurídica
Publicado em 16/06/2020 10:05:00 Direito Civil Direito Processual CivilO Instituto da desconsideração da personalidade jurídica está previsto no CCB/2002, art. 50 e no CDC[...] leia mais
LGPD: Sanções administrativas só se iniciarão a partir de agosto/2021 - Lei 14.010, de 10 de junho de 2020
Publicado em 12/06/2020 09:35:56 Direito Processual Civil Direito DigitalA Lei 14.010, de 10 de junho de 2020, dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das r[...] leia mais
TNU reajusta tese do Tema 168: Tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, PODE ser computado para obtenção de aposentadoria híbrida por idade.
Publicado em 10/06/2020 14:29:52 Direito PrevidenciárioEm sessão ordinária realizada em ambiente eletrônico, no período entre 18/05 e 01/06, em Brasília, a[...] leia mais
Tema 1.091/STF: Fator previdenciário é constitucional
Publicado em 10/06/2020 07:56:41 Direito PrevidenciárioO Plenário do STF, em sessão virtual, reafirmou sua jurisprudência dominante sobre a constitucionali[...] leia mais
Tema 709/STF: aposentado especial NÃO pode continuar na mesma função prejudicial à saúde
Publicado em 08/06/2020 09:48:23 Direito PrevidenciárioO Plenário do STF finalizou, em sessão virtual encerrada na noite de sexta-feira (05/06), o julgamen[...] leia mais
Namoro qualificado não é reconhecido para recebimento de pensão por morte de companheiro por ser diferente de união estável
Publicado em 05/06/2020 10:08:57 Direito PrevidenciárioPara reivindicar o direito de receber pensão por morte devido ao falecimento do companheiro, uma mul[...] leia mais
Auxílio emergencial: negado pagamento em dobro para homens de famílias monoparentais até última análise do Poder Legislativo
Publicado em 03/06/2020 09:20:30 Assistência Social COVID-19O TRF da 4ª Região manteve liminares que negaram o pedido de uma associação de advogados que requeri[...] leia mais
Atividade de frentista é considerada insalubre para fins de aposentadoria especial
Publicado em 01/06/2020 11:34:59 Direito PrevidenciárioPara o tempo de serviço ser considerado como «especial», é necessário que o trabalhador se submeta a[...] leia mais
TRF3 prorroga auxílio-doença de segurada por três meses devido à pandemia do Covid-19
Publicado em 27/05/2020 09:44:56 Direito Previdenciário COVID-19A Desª Fed. INÊS VIRGÍNIA, da 7ª Turma do TRF da 3ª Região, determinou o restabelecimento do auxílio[...] leia mais
Atendimento por Whatsapp com a utilização de Chatbot: uso da tecnologia para facilitar o acesso ao Judiciário
Publicado em 26/05/2020 18:44:41 Advogado Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Digital COVID-19Devido à pandemia da COVID19, o judiciário, assim como outras áreas, precisou se adequar às medidas [...] leia mais
Segurado hipossuficiente tem direito a assistência judiciária gratuita também sobre perícia judicial
Publicado em 25/05/2020 16:05:04 Direito Processual Civil Direito PrevidenciárioO TRF da 4ª Região concedeu o pleno direito de assistência judiciária gratuita a um segurado do INSS[...] leia mais
Tempestividade Recursal: Comprovação de feriado local
Publicado em 25/05/2020 12:00:35 Advogado Direito Processual CivilO agravo interno, contra decisão unipessoal, proferida pelo Ministro do STJ que não conheceu do agra[...] leia mais
Breve síntese sobre a vigência da LGPD e o PL 1179/2020
Publicado em 20/05/2020 22:16:44 Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito DigitalA Lei 13.709/2018 conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi sancionada em ag[...] leia mais
Viúva de ex-combatente que passa a conviver em união estável não pode manter pensão especial
Publicado em 20/05/2020 11:44:50 Direito Militar Direito PrevidenciárioPara a 1ª Turma do STJ, a definição do art. 2º, V, da Lei 8.059/1990 também deve ser aplicada ao cas[...] leia mais
Nova lei promove alterações no auxílio emergencial
Publicado em 15/05/2020 12:13:57 Assistência Social COVID-19Foi publicada no D.O. de hoje, 15/05/2020, a Lei 13.998, de 14/05/2020, que promove mudanças no aux[...] leia mais
Deferido benefício assistencial (BPC) a idosa que já recebe bolsa família
Publicado em 15/05/2020 11:06:04 Direito Previdenciário Assistência SocialA 7ª Turma do TRF da 3ª Região confirmou sentença que concedeu o Benefício Assistencial de Prestação[...] leia mais
Fórum Permanente dos Processualistas Civis - FPPC
Publicado em 13/05/2020 09:35:17 Direito Processual CivilO Fórum Permanente dos Processualistas Civis (FPPC) é um grupo de advogados processualistas que, ini[...] leia mais
Data inicial do benefício previdenciário é contada do primeiro requerimento administrativo
Publicado em 13/05/2020 09:06:57 Direito PrevidenciárioFicando comprovado que o segurado já havia preenchido os requisitos para a concessão de benefício pr[...] leia mais
Execução Fiscal e o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
Publicado em 12/05/2020 09:39:35 Direito Processual Civil Direito TributárioO Recurso Especial 1.786.311/PR/STJ trata do redirecionamento de execução fiscal aos sócios, diante [...] leia mais
Para Terceira Turma, direito ao esquecimento não pode impedir publicações sobre crime de repercussão
Publicado em 11/05/2020 09:58:20 Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Direito DigitalNão é possível aplicar a teoria do direito ao esquecimento para impedir a publicação futura de repor[...] leia mais
Pensão por morte: contribuição do mês da morte do segurado integra o cálculo da pensão
Publicado em 11/05/2020 09:13:06 Direito PrevidenciárioA 1ª Turma do STJ reformou acórdão do TRF da 3ª Região para assegurar, no cálculo do valor inicial d[...] leia mais
Deputados discutem taxação dos mais ricos para equilibrar contas pós-pandemia
Publicado em 07/05/2020 10:52:51 Direito TributárioEntre as soluções para equilibrar as contas públicas durante e após o período da pandemia de coronav[...] leia mais
Transferência definitiva da posse de imóvel após 5 anos da aquisição em leilão: Responsabilidade do arrematante pelo pagamento dos tributos a contar da data da arrematação
Publicado em 06/05/2020 11:33:52 Direito Processual Civil Direito TributárioO Recurso Especial 1816779/SP/STJ trata de imóvel adquirido em alienação judicial com imissão na pos[...] leia mais
Receber seguro-desemprego já estando empregado é crime
Publicado em 06/05/2020 08:56:28 Direito Penal Direito Previdenciário Direito do TrabalhoA 5ª Turma do TRF da 3ª Região confirmou a condenação de uma mulher ao pagamento de R$ 4 mil por rec[...] leia mais
Importadora que revende sementes com isenção não tem direito a créditos de ICMS
Publicado em 05/05/2020 16:49:43 Direito TributárioA Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma agropecuár[...] leia mais
Responsabilidade do Estado a que estiver vinculado o Ministério Público, de promover o adiantamento de honorários periciais, em ação civil pública
Publicado em 05/05/2020 09:18:36 Direito Processual CivilOs autos, na origem, tratam de Mandado de Segurança, impetrado pelo Estado de São Paulo, em razão da[...] leia mais
STF afasta trechos da MP 927/2020, que flexibiliza regras trabalhistas durante pandemia da Covid-19
Publicado em 04/05/2020 09:49:15 Direito Previdenciário Direito do TrabalhoO Plenário do STF, em sessão realizada por videoconferência na última quarta-feira (29/04), suspende[...] leia mais
CadÚnico: inclusão e atualização cadastral poderá ser feita por telefone ou por meio eletrônico
Publicado em 30/04/2020 08:32:31 Assistência Social COVID-19Foi publicada no D.O. desta quinta-feira, 30/04/2020, a Portaria 368, de 29/04/2020, do Ministério d[...] leia mais
Mantido benefício assistencial à criança com autismo e agressividade
Publicado em 29/04/2020 08:02:36 Assistência SocialO TRF da 4ª Região manteve liminar que determinou que o INSS conceda imediatamente a um menino de se[...] leia mais
Possibilidade de conciliação por vídeoconferência nos Juizados Especiais Cíveis
Publicado em 27/04/2020 12:08:28 Advogado Direito Processual Civil COVID-19Hoje (27/04/2020) entrou em vigor a Lei 13.994/2020 que autoriza a realização de audiência de concil[...] leia mais
É nula a citação por edital sem cumprimento dos requisitos dispostos no CPC/2015 256, § 3º
Publicado em 27/04/2020 09:15:15 Direito Processual CivilA citação por edital, medida excepcional, ocorre somente quando o réu for considerado em local ignor[...] leia mais
TRF3 prorroga salário-maternidade de mãe de bebê internado em UTI por quase 2 meses
Publicado em 27/04/2020 08:05:56 Direito PrevidenciárioA 2ª Turma do TRF da 3ª Região, por maioria, determinou que a União prorrogue a licença-maternidade [...] leia mais
Publicação antecipada de resultado de julgamento que havia sido adiado NÃO gera suspeição
Publicado em 23/04/2020 16:34:22 Direito Processual CivilNo agravo interno em exceção de suspeição 198/PE/STJ foi levantada pela parte agravante suposta parc[...] leia mais
Marido não é corresponsável por imposto sobre renda de trabalho exclusivo da mulher
Publicado em 20/04/2020 17:38:53 Direito Civil Familia Direito TributárioPara a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o marido não é corresponsável pelo paga[...] leia mais
STJ suspende liminar que afastou exigência de regularização do CPF para o auxílio emergencial
Publicado em 20/04/2020 17:10:38 Direito Previdenciário Direito Tributário COVID-19O ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolheu pedido [...] leia mais
Resumo da legislação tributária entre 13/04/2020 a 17/04/2020
Publicado em 17/04/2020 10:24:56 Direito Tributário COVID-19Resumo da legislação tributária entre 13/04/2020 a 17/04/2020 (10:00) LEI 13.988/2020 - Dispõe so[...] leia mais
Extinção do voto de qualidade do CARF
Publicado em 16/04/2020 11:27:41 Direito TributárioLeia o artigo do Dr. Carlos Alexandre Tortato com o tema «Extinção do voto de qualidade do CARF». El[...] leia mais
Redução salarial ou suspensão do contrato de trabalho por acordo individual deve ser notificada ao sindicato dos trabalhadores
Publicado em 15/04/2020 08:38:30 Direito do Trabalho COVID-19O Min. RICARDO LEWANDOWSKI, do STF, deferiu, em parte, medida cautelar na ADI 6.363/DF/STF para esta[...] leia mais
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Publicado em 13/04/2020 08:07:46 Direito do TrabalhoO que define a concessão do seguro-desemprego é a percepção de renda do trabalhador e não a sua perm[...] leia mais
COVID-19: Ausência de ânimo protelatório dos devedores em satisfazer o débito e a multa prevista no CPC/2015, art. 523, § 1º
Publicado em 09/04/2020 16:36:55 Advogado Direito Processual Civil COVID-19Ao longo de todo o CPC/2015 é possível verificar a incidência das normas fundamentais do processo, q[...] leia mais
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Publicado em 09/04/2020 13:17:01 Direito Tributário COVID-19Resumo da legislação tributária entre 06/04/2020 a 09/04/2020 (13:00) Medida Provisória 946/202[...] leia mais
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Auxílio Emergencial: Portaria regulamenta os procedimentos de que trata o Decreto 10.316/2020
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Medidas criadas na legislação tributária para enfrentamento dos efeitos da pandemia COVID-19
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Medida Provisória extingue o Fundo PIS-Pasep e autoriza saque parcial do FGTS
Publicado em 08/04/2020 09:19:34 Direito do Trabalho COVID-19Foi publicada no D.O. de 07/04/2020 (Edição Extra B), a Medida Provisória 946, de 07/04/2020, que ex[...] leia mais
Lei institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus
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Publicado em 07/04/2020 16:03:29 Advogado Direito Internacional Direito TributárioO drawback, nas palavras da relatora do caso, ministra Regina Helena Costa, «constitui um regime adu[...] leia mais
Portaria disciplina a antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente de auxílio-doença ao INSS.
Publicado em 07/04/2020 09:34:51 Direito Previdenciário COVID-19Foi publicada no D.O. de 07/04/2020, a Portaria Conjunta 9.381, de 06/04/2020, da Secretaria Especia[...] leia mais
Trabalhador rural com vínculo de atividade urbana não pode ser considerado segurado especial da Previdência
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Publicado em 06/04/2020 16:49:44 Direito Processual Penal COVID-19A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido liminar do Instituto An[...] leia mais
Negado pedido de habeas corpus coletivo para todos os presos em grupos de risco do coronavírus
Publicado em 06/04/2020 15:38:55 Advogado Direito Constitucional Direito Processual Penal COVID-19A Defensoria Pública da União (DPU) impetrou um habeas corpus coletivo em favor de todas as pessoas [...] leia mais
Aposentadorias programáveis: Portaria do INSS disciplina as alterações constantes da Emenda Constitucional 103/2019 e da MP 905/2019.
Publicado em 06/04/2020 09:19:05 Direito PrevidenciárioFoi publicada no D.O. de 06/04/2020, a Portaria INSS 450, de 03/04/2020, que disciplina as alteraçõe[...] leia mais
Prorrogados os prazos para pagamento da contribuição previdenciária devidas pelo empregador e empregador doméstico, bem como do PIS/PASEP e COFINS, referentes aos meses de março e abril.
Publicado em 06/04/2020 08:05:23 Direito Previdenciário Direito Tributário COVID-19Foi publicada no D.O. de 03/04/2020 (Edição Extra A), a Portaria 139, de 03/04/2020, do Ministério d[...] leia mais
Licença-maternidade começa a contar a partir da alta da mãe ou do recém-nascido.
Publicado em 06/04/2020 08:03:46 Direito Previdenciário Direito do TrabalhoO Plenário do STF confirmou, em sessão virtual, liminar deferida pelo Min. Edson Fachin na Ação Dire[...] leia mais
Questionado trecho da Reforma da Previdência que revoga isenção a servidores com doença incapacitante.
Publicado em 06/04/2020 08:01:19 Direito Previdenciário Servidor Público Direito TributárioA Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizou Ação Direta de Incon[...] leia mais
Benefício assistencial (BPC): critério da hipossuficiência econômica volta para 1/4 do salário mínimo
Publicado em 03/04/2020 08:01:34 Direito PrevidenciárioFoi publicada no D.O. de 02/04/2020 (Edição Extra A), a Lei 13.982, de 02/04/2020, que altera a Lei [...] leia mais
Presos que tiveram liberdade condicionada a fiança devem ser soltos em todo o país
Publicado em 02/04/2020 11:33:21 Advogado Direito Processual Penal COVID-19Inicialmente a liminar foi concedida para detentos do Espírito Santo. Na última sexta-feira, dia 27,[...] leia mais
Medida Provisória 936/2020 institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
Publicado em 02/04/2020 10:27:37 Direito do Trabalho COVID-19Foi publicada no D.O. de 01/04/2020 (Edição Extra D), a Medida Provisória 936, de 01/04/2020, que in[...] leia mais
Mantida a decisão que concedeu benefício assistencial a criança com HIV
Publicado em 02/04/2020 09:35:22 Direito PrevidenciárioA Câmara Regional Previdenciária da Bahia negou provimento à apelação do INSS em face da sentença qu[...] leia mais
Pensão por morte de companheiro é indeferida por beneficiária já receber pensão por morte do marido
Publicado em 02/04/2020 09:24:28 Direito PrevidenciárioO INSS opôs embargos de declaração contra o acórdão que negou provimento à apelação interposta pela [...] leia mais
Ministro defere pedido do Senado e da Câmara para autorizar alterações no processo de análise de MPs
Publicado em 02/04/2020 09:18:34 Direito ConstitucionalO Min. ALEXANDRE DE MORAES, do STF, deferiu pedidos de medida liminar, a serem referendadas pelo Ple[...] leia mais
Configura tráfico a encomenda de drogas mesmo sem a entrega
Publicado em 01/04/2020 15:05:37 Advogado Droga Direito PenalA 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso do Ministério Público de [...] leia mais
Portaria INSS 231, de 23/03/2020, regulamenta a manutenção da qualidade de segurado para beneficiários do auxílio-acidente.
Publicado em 30/03/2020 07:48:29 Direito PrevidenciárioFoi publicada no D.O. de hoje, 30/03/2020, a Portaria INSS 231, de 23/03/2020, que dispõe sobre a ma[...] leia mais
Ministro do STF mantém validade de MP 927/2020 que estabelece medidas trabalhistas durante a pandemia do novo coronavírus
Publicado em 27/03/2020 07:17:15 Direito Previdenciário Direito do TrabalhoO Min. Marco Aurélio, do STF indeferiu pedido de medida liminar na ação direta de inconstitucionalid[...] leia mais
Termo inicial do prazo para revisar pensão por morte derivada de auxílio-doença é a data de concessão do benefício originário
Publicado em 27/03/2020 06:58:33 Direito PrevidenciárioO Min. FRANCISCO FALCÃO, do STJ, acolheu o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei interpost[...] leia mais
Superior Tribunal de Justiça, seguindo recomendação do CNJ, substitui prisão por outras medidas cautelares
Publicado em 26/03/2020 14:12:34 Advogado Direito Processual Penal COVID-19No Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi concedida liminar em habeas corpus para determinar a adoç[...] leia mais
Turma Nacional de Uniformização afeta 11 temas como representativos da controvérsia
Publicado em 26/03/2020 11:35:48 Direito Previdenciário Direito TributárioDurante a sessão ordinária realizada no dia 12 de março, na sede do Conselho de Justiça Federal (CJF[...] leia mais
Coronavírus: não haverá bloqueio do pagamento de benefícios previdenciário por não realização da prova de vida.
Publicado em 25/03/2020 16:38:50 Direito PrevidenciárioBeneficiários do INSS não terão interrupção nos pagamentos por não realizar a prova de vida pelos pr[...] leia mais
Segurados são dispensados da perícia médica presencial
Publicado em 25/03/2020 16:31:37 Direito PrevidenciárioForam anunciadas, na última quinta-feira (19/03), novas medidas em função da pandemia do coronavírus[...] leia mais
Senado aprova MP que regulamenta a negociação de dívidas com a União
Publicado em 25/03/2020 15:17:34 Direito TributárioCom votação remota, o Plenário do Senado aprovou (24/03/2020) a Medida Provisória (MP) 899/2019. Ess[...] leia mais
Publicada a Lei 13.981/2020, que eleva a renda mensal per capita para ter direito ao benefício assistencial da LOAS
Publicado em 24/03/2020 08:20:05 Direito Constitucional Direito PrevidenciárioFoi publicada no D.O. de hoje, 24/03/2020, a Lei 13.981, de 23/03/2020, que altera a Lei Orgânica de[...] leia mais
Revogado trecho da MP 927/2020 que permitia a suspensão do contrato de trabalho por 4 meses sem remuneração
Publicado em 24/03/2020 08:08:08 Direito Previdenciário Direito do TrabalhoFoi publicada na Edição extra - C do D.O. de 23/03/2020, a Medida Provisória 928, de 23/03/2020, que[...] leia mais
Verba da Operação Lava-Jato será destinada ao combate do coronavírus (Covid-19)
Publicado em 23/03/2020 10:19:19 Direito Constitucional Direito Processual Penal COVID-19A Procuradoria-Geral da República apresentou um requerimento pedindo a realocação de parte dos valor[...] leia mais
Medida provisória prevê flexibilização nos contratos de trabalho em tempos de coronavírus
Publicado em 23/03/2020 09:00:11 Direito Previdenciário Direito do TrabalhoFoi publicada no D.O. 22/03/2020, Edição Extra - L, a Medida Provisória 927/2020, de 22/03/2020, que[...] leia mais
RESPONSABILIDADE CIVIL INDEPENDENTE DA CRIMINAL: Ausência de interferência de eventual absolvição por sentença criminal no andamento da ação de reparação de danos
Publicado em 20/03/2020 17:40:37 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual PenalA ré foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 110.000,00 (cento e d[...] leia mais
Nova tese da TNU sobre a exposição a agentes biológicos e o seu enquadramento como atividade especial
Publicado em 20/03/2020 16:28:04 Direito PrevidenciárioA Turma Nacional de uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida e[...] leia mais
04 ANOS DO CPC! BAIXE AQUI SEU E-BOOK GRATUITO!
Publicado em 18/03/2020 16:25:06 Advogado Direito Processual CivilAo longo de 4 ANOS de vigência do CPC, ricos debates jurídicos foram travados em todo o judiciário b[...] leia mais
04 ANOS DO CPC: PRINCIPAIS MUDANÇAS
Publicado em 18/03/2020 08:04:03 Advogado Direito Processual CivilO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL entrou em vigor, em 18.03.2016, alinhando as garantias Constituciona[...] leia mais
Servidor público com aposentadoria cassada no RPPS poderá utilizar o período contributivo para se aposentar pelo RGPS, decide a TNU
Publicado em 13/03/2020 08:59:16 Direito PrevidenciárioA Turma Nacional de uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida e[...] leia mais
Segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso: descubra o valor da sua contribuição previdenciária a partir de 01/03/2020
Publicado em 04/03/2020 16:32:34 Direito Previdenciário Direito TributárioA Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019, art. 28), alterou sobremaneira a forma de [...] leia mais
Negado o pedido de transferência de líderes do PCC presos em Brasília
Publicado em 21/02/2020 16:48:23 Direito Constitucional Direito Processual PenalO Distrito Federal solicitou ao Supremo Tribunal Federal, a transferência de líderes da facção crimi[...] leia mais
Durante a campanha do Mês Nacional do Júri 2019 foram julgados 315 acusados de feminicídios
Publicado em 21/02/2020 16:07:22 Direito Penal Direito Processual PenalO Mês Nacional do Júri 2019, que ocorreu em novembro, se refere a uma iniciativa liderada pelo Conse[...] leia mais
Prazo para revisão de aposentadoria de servidor é de cinco anos da chegada do ato de concessão à Corte de Contas, diz STF
Publicado em 21/02/2020 15:33:38 Direito PrevidenciárioO Plenário do STF decidiu que o prazo para revisão da legalidade do ato da aposentadoria pelos tribu[...] leia mais
Negada transferência por problemas de saúde de italiano condenado
Publicado em 18/02/2020 17:10:48 Advogado Direito Processual PenalO ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou ao italiano Nicola Assisi pedido [...] leia mais
Justiça do Rio afirma que não há mais necessidade de conservação do corpo de miliciano
Publicado em 18/02/2020 16:38:31 Direito Processual Penal Registro PúblicoEx-capitão do Batalhão de Operações Especiais (Bope) e apontado como chefe da milícia Escritório do [...] leia mais
TNU firma nova tese sobre o tempo de serviço prestado como aprendiz
Publicado em 17/02/2020 10:31:07 Direito PrevidenciárioA Turma Nacional de uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida e[...] leia mais
Prisão preventiva é incompatível com regime semiaberto
Publicado em 14/02/2020 17:53:42 Advogado Direito Processual PenalO acusado, que estava preso preventivamente, foi condenado a sete anos, um mês e 15 dias em regime f[...] leia mais
Funrural sobre exportação indireta: O que vem por aí?
Publicado em 13/02/2020 18:20:50 Advogado Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito TributárioO plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 12/2, fixou a tese do Tema 674/STF: «A norma i[...] leia mais
É constitucional a suspensão de CNH de motorista profissional condenado por homicídio culposo por acidente de trânsito
Publicado em 13/02/2020 14:42:34 Advogado Direito Constitucional Direito Processual Penal TrânsitoO Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, por unanimidade, na sessão desta quarta-feira (12), p[...] leia mais
Anulada lei estadual que previa remição da pena por meio de leitura
Publicado em 12/02/2020 17:36:58 Direito Constitucional Direito Processual PenalO Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por unanimidade, inconstitucional a L[...] leia mais
Justiça do Rio proíbe cremação do corpo de miliciano
Publicado em 12/02/2020 17:17:22 Direito Processual Penal Registro PúblicoEx-capitão do Batalhão de Operações Especiais (Bope) e apontado como chefe da milícia Escritório do [...] leia mais
Publicada a Portaria que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS.
Publicado em 12/02/2020 11:55:43 Direito PrevidenciárioFoi publicada no D.O. de 11/02/2020, a Portaria 3.659, de 10/02/2020, que dispõe sobre o reajuste do[...] leia mais
Companheiro de mulher falecida após o parto de filho tem direito a salário-maternidade.
Publicado em 12/02/2020 09:40:26 Direito PrevidenciárioA Juíza Federal CARLA CRISTINA FONSECA JORIO, da 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal Cível [...] leia mais
Como excepcionalidade é negada prisão domiciliar a acusada com filhos menores
Publicado em 11/02/2020 10:53:53 Advogado Direito Processual PenalO STJ indeferiu o pedido de liminar para que uma mulher acusada de tráfico de drogas, mãe de filhos [...] leia mais
STJ decide pela inaplicabilidade do princípio da insignificância por reincidente habitual em caso de furto
Publicado em 10/02/2020 17:39:52 Advogado Direito Penal Direito Processual PenalFoi negado o pedido de absolvição apresentado pela defesa de um condenado pelo furto de um rádio. No[...] leia mais
Honorários de Sucumbência fixados em UM MILHÃO. Embargos de terceiros a fim de preservar meação
Publicado em 07/02/2020 14:22:53 Advogado Direito Processual CivilO caso debatido no RESP 1.670.338/RJ trata de embargos de terceiros opostos no intuito de preservar [...] leia mais
Aposentados que receberam benefício por desaposentação não precisam devolver o valor, decide STF
Publicado em 07/02/2020 08:42:10 Direito PrevidenciárioO Plenário do STF, em sessão na última quinta-feira (06/02), definiu que os aposentados pelo Regime [...] leia mais
É inconstitucional a exclusão de candidato de concurso público que esteja respondendo a processo criminal
Publicado em 06/02/2020 17:29:35 Direito Processual PenalO Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria dos votos, em sessão realizada na quarta-feira, [...] leia mais
Revisão da vida toda: Aposentado pode pedir revisão para incluir salários anteriores a 1994 no cálculo do benefício, decide STJ
Publicado em 18/12/2019 14:46:19 Direito PrevidenciárioA 1ª Seção do STJ concluiu, sob o rito dos recursos repetitivos, o julgamento que permitiu a aplicaç[...] leia mais