Últimas notícias
TRF3 prorroga auxílio-doença de segurada por três meses devido à pandemia do Covid-19
Publicado em 27/05/2020 09:44:56 Direito Previdenciário COVID-19A Desª Fed. INÊS VIRGÍNIA, da 7ª Turma do TRF da 3ª Região, determinou o restabelecimento do a[...] leia mais
Atendimento por Whatsapp com a utilização de Chatbot: uso da tecnologia para facilitar o acesso ao Judiciário
Publicado em 26/05/2020 18:44:41 Advogado Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Digital COVID-19Devido à pandemia da COVID19, o judiciário, assim como outras áreas, precisou se adequar às medi[...] leia mais
Segurado hipossuficiente tem direito a assistência judiciária gratuita também sobre perícia judicial
Publicado em 25/05/2020 16:05:04 Direito Processual Civil Direito PrevidenciárioO TRF da 4ª Região concedeu o pleno direito de assistência judiciária gratuita a um segurado do [...] leia mais
Tempestividade Recursal: Comprovação de feriado local
Publicado em 25/05/2020 12:00:35 Advogado Direito Processual CivilO agravo interno, contra decisão unipessoal, proferida pelo Ministro do STJ que não conheceu do ag[...] leia mais
Breve síntese sobre a vigência da LGPD e o PL 1179/2020
Publicado em 20/05/2020 22:16:44 Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito DigitalA Lei 13.709/2018 conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi sancionada em [...] leia mais
Viúva de ex-combatente que passa a conviver em união estável não pode manter pensão especial
Publicado em 20/05/2020 11:44:50 Direito Militar Direito PrevidenciárioPara a 1ª Turma do STJ, a definição do art. 2º, V, da Lei 8.059/1990 também deve ser aplicada a[...] leia mais
Nova lei promove alterações no auxílio emergencial
Publicado em 15/05/2020 12:13:57 Assistência Social COVID-19Foi publicada no D.O. de hoje, 15/05/2020, a Lei 13.998, de 14/05/2020, que promove mudanças no au[...] leia mais
Deferido benefício assistencial (BPC) a idosa que já recebe bolsa família
Publicado em 15/05/2020 11:06:04 Direito Previdenciário Assistência SocialA 7ª Turma do TRF da 3ª Região confirmou sentença que concedeu o Benefício Assistencial de Pres[...] leia mais
Fórum Permanente dos Processualistas Civis - FPPC
Publicado em 13/05/2020 09:35:17 Direito Processual CivilO Fórum Permanente dos Processualistas Civis (FPPC) é um grupo de advogados processualistas que, i[...] leia mais
Data inicial do benefício previdenciário é contada do primeiro requerimento administrativo
Publicado em 13/05/2020 09:06:57 Direito PrevidenciárioFicando comprovado que o segurado já havia preenchido os requisitos para a concessão de benefício[...] leia mais
Execução Fiscal e o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
Publicado em 12/05/2020 09:39:35 Direito Processual Civil Direito TributárioO Recurso Especial 1.786.311/PR/STJ trata do redirecionamento de execução fiscal aos sócios, dian[...] leia mais
Para Terceira Turma, direito ao esquecimento não pode impedir publicações sobre crime de repercussão
Publicado em 11/05/2020 09:58:20 Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Direito DigitalNão é possível aplicar a teoria do direito ao esquecimento para impedir a publicação futura de [...] leia mais
Pensão por morte: contribuição do mês da morte do segurado integra o cálculo da pensão
Publicado em 11/05/2020 09:13:06 Direito PrevidenciárioA 1ª Turma do STJ reformou acórdão do TRF da 3ª Região para assegurar, no cálculo do valor ini[...] leia mais
Deputados discutem taxação dos mais ricos para equilibrar contas pós-pandemia
Publicado em 07/05/2020 10:52:51 Direito TributárioEntre as soluções para equilibrar as contas públicas durante e após o período da pandemia de co[...] leia mais
Transferência definitiva da posse de imóvel após 5 anos da aquisição em leilão: Responsabilidade do arrematante pelo pagamento dos tributos a contar da data da arrematação
Publicado em 06/05/2020 11:33:52 Direito Processual Civil Direito TributárioO Recurso Especial 1816779/SP/STJ trata de imóvel adquirido em alienação judicial com imissão na[...] leia mais
Receber seguro-desemprego já estando empregado é crime
Publicado em 06/05/2020 08:56:28 Direito Penal Direito Previdenciário Direito do TrabalhoA 5ª Turma do TRF da 3ª Região confirmou a condenação de uma mulher ao pagamento de R$ 4 mil po[...] leia mais
Importadora que revende sementes com isenção não tem direito a créditos de ICMS
Publicado em 05/05/2020 16:49:43 Direito TributárioA Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma agropecu[...] leia mais
Responsabilidade do Estado a que estiver vinculado o Ministério Público, de promover o adiantamento de honorários periciais, em ação civil pública
Publicado em 05/05/2020 09:18:36 Direito Processual CivilOs autos, na origem, tratam de Mandado de Segurança, impetrado pelo Estado de São Paulo, em razão[...] leia mais
STF afasta trechos da MP 927/2020, que flexibiliza regras trabalhistas durante pandemia da Covid-19
Publicado em 04/05/2020 09:49:15 Direito Previdenciário Direito do TrabalhoO Plenário do STF, em sessão realizada por videoconferência na última quarta-feira (29/04), susp[...] leia mais
CadÚnico: inclusão e atualização cadastral poderá ser feita por telefone ou por meio eletrônico
Publicado em 30/04/2020 08:32:31 Assistência Social COVID-19Foi publicada no D.O. desta quinta-feira, 30/04/2020, a Portaria 368, de 29/04/2020, do Ministério [...] leia mais
Mantido benefício assistencial à criança com autismo e agressividade
Publicado em 29/04/2020 08:02:36 Assistência SocialO TRF da 4ª Região manteve liminar que determinou que o INSS conceda imediatamente a um menino de [...] leia mais
Possibilidade de conciliação por vídeoconferência nos Juizados Especiais Cíveis
Publicado em 27/04/2020 12:08:28 Advogado Direito Processual Civil COVID-19Hoje (27/04/2020) entrou em vigor a Lei 13.994/2020 que autoriza a realização de audiência de con[...] leia mais
É nula a citação por edital sem cumprimento dos requisitos dispostos no CPC/2015 256, § 3º
Publicado em 27/04/2020 09:15:15 Direito Processual CivilA citação por edital, medida excepcional, ocorre somente quando o réu for considerado em local ig[...] leia mais
TRF3 prorroga salário-maternidade de mãe de bebê internado em UTI por quase 2 meses
Publicado em 27/04/2020 08:05:56 Direito PrevidenciárioA 2ª Turma do TRF da 3ª Região, por maioria, determinou que a União prorrogue a licença-materni[...] leia mais
Publicação antecipada de resultado de julgamento que havia sido adiado NÃO gera suspeição
Publicado em 23/04/2020 16:34:22 Direito Processual CivilNo agravo interno em exceção de suspeição 198/PE/STJ foi levantada pela parte agravante suposta [...] leia mais
Marido não é corresponsável por imposto sobre renda de trabalho exclusivo da mulher
Publicado em 20/04/2020 17:38:53 Direito Civil Familia Direito TributárioPara a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o marido não é corresponsável pelo [...] leia mais
STJ suspende liminar que afastou exigência de regularização do CPF para o auxílio emergencial
Publicado em 20/04/2020 17:10:38 Direito Previdenciário Direito Tributário COVID-19O ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolheu pedi[...] leia mais
Resumo da legislação tributária entre 13/04/2020 a 17/04/2020
Publicado em 17/04/2020 10:24:56 Direito Tributário COVID-19Resumo da legislação tributária entre 13/04/2020 a 17/04/2020 (10:00) LEI 13.988/2020 - Dispõ[...] leia mais
Extinção do voto de qualidade do CARF
Publicado em 16/04/2020 11:27:41 Direito TributárioLeia o artigo do Dr. Carlos Alexandre Tortato com o tema «Extinção do voto de qualidade do CARF»[...] leia mais
Redução salarial ou suspensão do contrato de trabalho por acordo individual deve ser notificada ao sindicato dos trabalhadores
Publicado em 15/04/2020 08:38:30 Direito do Trabalho COVID-19O Min. RICARDO LEWANDOWSKI, do STF, deferiu, em parte, medida cautelar na ADI 6.363/DF/STF para esta[...] leia mais
TRF4 garante pagamento de seguro-desemprego a sócio sem renda
Publicado em 13/04/2020 08:07:46 Direito do TrabalhoO que define a concessão do seguro-desemprego é a percepção de renda do trabalhador e não a sua[...] leia mais
COVID-19: Ausência de ânimo protelatório dos devedores em satisfazer o débito e a multa prevista no CPC/2015, art. 523, § 1º
Publicado em 09/04/2020 16:36:55 Advogado Direito Processual CivilAo longo de todo o CPC/2015 é possível verificar a incidência das normas fundamentais do processo[...] leia mais
Legislação tributária para enfrentamento dos efeitos da pandemia COVID-19 - de 06/04/2020 a 09/04/2020 (13:00)
Publicado em 09/04/2020 13:17:01 Direito Tributário COVID-19Resumo da legislação tributária entre 06/04/2020 a 09/04/2020 (13:00) Medida Provisória 946[...] leia mais
Justiça destitui conselheira tutelar que não aceitava condição transexual de menor
Publicado em 09/04/2020 11:08:21 Criança e adolescenteSegundo o descrito na denúncia do Ministério Público, o conflito familiar era causado por desaven[...] leia mais
Famílias de baixa renda poderão ter desconto de 100% na conta de energia elétrica
Publicado em 09/04/2020 08:05:48 Assistência Social COVID-19Foi publicada no D.O. de 08/04/2020 (Edição Extra B), a Medida Provisória 950, de 08/04/2020, que[...] leia mais
Auxílio Emergencial: Portaria regulamenta os procedimentos de que trata o Decreto 10.316/2020
Publicado em 08/04/2020 09:34:41 Direito Previdenciário Direito do Trabalho Assistência Social COVID-19Foi publicada no D.O. de 07/04/2020 (Edição Extra B), a Portaria 351, de 07/04/2020, do Ministéri[...] leia mais
Medidas criadas na legislação tributária para enfrentamento dos efeitos da pandemia COVID-19
Publicado em 08/04/2020 09:33:27 Direito Tributário COVID-19Fique atento às principais medidas legislativas tributárias criadas, para enfrentamento da COVID-1[...] leia mais
Decreto regulamenta o auxílio emergencial previsto na Lei 13.982/2020
Publicado em 08/04/2020 09:31:23 Direito Previdenciário Direito do Trabalho COVID-19Foi publicado no D.O. de 07/04/2020 (Edição Extra B), o Decreto 10.316, de 07/04/2020, que regulam[...] leia mais
Medida Provisória extingue o Fundo PIS-Pasep e autoriza saque parcial do FGTS
Publicado em 08/04/2020 09:19:34 Direito do Trabalho COVID-19Foi publicada no D.O. de 07/04/2020 (Edição Extra B), a Medida Provisória 946, de 07/04/2020, que[...] leia mais
Lei institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus
Publicado em 08/04/2020 09:09:15 Direito PrevidenciárioFoi publicada no D.O. de 07/04/2020 (Edição Extra B), a Lei 13.985, de 07/04/2020, que institui pe[...] leia mais
É válida concessão de drawback a empresa que participa de licitação internacional de organização privada
Publicado em 07/04/2020 16:03:29 Advogado Direito Internacional Direito TributárioO drawback, nas palavras da relatora do caso, ministra Regina Helena Costa, «constitui um regime ad[...] leia mais
Portaria disciplina a antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente de auxílio-doença ao INSS.
Publicado em 07/04/2020 09:34:51 Direito Previdenciário COVID-19Foi publicada no D.O. de 07/04/2020, a Portaria Conjunta 9.381, de 06/04/2020, da Secretaria Especia[...] leia mais
Trabalhador rural com vínculo de atividade urbana não pode ser considerado segurado especial da Previdência
Publicado em 07/04/2020 08:28:59 Direito PrevidenciárioO benefício de aposentadoria rural por idade é destinado a cidadãos que exercerem atividade rurí[...] leia mais
Mantida portaria que suspendeu visitas em penitenciárias federais
Publicado em 06/04/2020 16:49:44 Direito Processual Penal COVID-19A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido liminar do Instituto An[...] leia mais
Negado pedido de habeas corpus coletivo para todos os presos em grupos de risco do coronavírus
Publicado em 06/04/2020 15:38:55 Advogado Direito Constitucional Direito Processual Penal COVID-19A Defensoria Pública da União (DPU) impetrou um habeas corpus coletivo em favor de todas as pessoa[...] leia mais
Aposentadorias programáveis: Portaria do INSS disciplina as alterações constantes da Emenda Constitucional 103/2019 e da MP 905/2019.
Publicado em 06/04/2020 09:19:05 Direito PrevidenciárioFoi publicada no D.O. de 06/04/2020, a Portaria INSS 450, de 03/04/2020, que disciplina as alteraç[...] leia mais
Prorrogados os prazos para pagamento da contribuição previdenciária devidas pelo empregador e empregador doméstico, bem como do PIS/PASEP e COFINS, referentes aos meses de março e abril.
Publicado em 06/04/2020 08:05:23 Direito Previdenciário Direito Tributário COVID-19Foi publicada no D.O. de 03/04/2020 (Edição Extra A), a Portaria 139, de 03/04/2020, do Ministéri[...] leia mais
Licença-maternidade começa a contar a partir da alta da mãe ou do recém-nascido.
Publicado em 06/04/2020 08:03:46 Direito Previdenciário Direito do TrabalhoO Plenário do STF confirmou, em sessão virtual, liminar deferida pelo Min. Edson Fachin na Ação [...] leia mais
Questionado trecho da Reforma da Previdência que revoga isenção a servidores com doença incapacitante.
Publicado em 06/04/2020 08:01:19 Direito Previdenciário Servidor Público Direito TributárioA Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizou Ação Direta de [...] leia mais
Benefício assistencial (BPC): critério da hipossuficiência econômica volta para 1/4 do salário mínimo
Publicado em 03/04/2020 08:01:34 Direito PrevidenciárioFoi publicada no D.O. de 02/04/2020 (Edição Extra A), a Lei 13.982, de 02/04/2020, que altera a Le[...] leia mais
Presos que tiveram liberdade condicionada a fiança devem ser soltos em todo o país
Publicado em 02/04/2020 11:33:21 Advogado Direito Processual Penal COVID-19Inicialmente a liminar foi concedida para detentos do Espírito Santo. Na última sexta-feira, dia 2[...] leia mais
Medida Provisória 936/2020 institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
Publicado em 02/04/2020 10:27:37 Direito do Trabalho COVID-19Foi publicada no D.O. de 01/04/2020 (Edição Extra D), a Medida Provisória 936, de 01/04/2020, que[...] leia mais
Mantida a decisão que concedeu benefício assistencial a criança com HIV
Publicado em 02/04/2020 09:35:22 Direito PrevidenciárioA Câmara Regional Previdenciária da Bahia negou provimento à apelação do INSS em face da senten[...] leia mais
Pensão por morte de companheiro é indeferida por beneficiária já receber pensão por morte do marido
Publicado em 02/04/2020 09:24:28 Direito PrevidenciárioO INSS opôs embargos de declaração contra o acórdão que negou provimento à apelação interpos[...] leia mais
Ministro defere pedido do Senado e da Câmara para autorizar alterações no processo de análise de MPs
Publicado em 02/04/2020 09:18:34 Direito ConstitucionalO Min. ALEXANDRE DE MORAES, do STF, deferiu pedidos de medida liminar, a serem referendadas pelo Ple[...] leia mais
Configura tráfico a encomenda de drogas mesmo sem a entrega
Publicado em 01/04/2020 15:05:37 Advogado Droga Direito PenalA 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso do Ministério Público[...] leia mais
Portaria INSS 231, de 23/03/2020, regulamenta a manutenção da qualidade de segurado para beneficiários do auxílio-acidente.
Publicado em 30/03/2020 07:48:29 Direito PrevidenciárioFoi publicada no D.O. de hoje, 30/03/2020, a Portaria INSS 231, de 23/03/2020, que dispõe sobre a m[...] leia mais
Ministro do STF mantém validade de MP 927/2020 que estabelece medidas trabalhistas durante a pandemia do novo coronavírus
Publicado em 27/03/2020 07:17:15 Direito Previdenciário Direito do TrabalhoO Min. Marco Aurélio, do STF indeferiu pedido de medida liminar na ação direta de inconstituciona[...] leia mais
Termo inicial do prazo para revisar pensão por morte derivada de auxílio-doença é a data de concessão do benefício originário
Publicado em 27/03/2020 06:58:33 Direito PrevidenciárioO Min. FRANCISCO FALCÃO, do STJ, acolheu o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei inte[...] leia mais
Superior Tribunal de Justiça, seguindo recomendação do CNJ, substitui prisão por outras medidas cautelares
Publicado em 26/03/2020 14:12:34 Advogado Direito Processual Penal COVID-19No Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi concedida liminar em habeas corpus para determinar a ado[...] leia mais
Turma Nacional de Uniformização afeta 11 temas como representativos da controvérsia
Publicado em 26/03/2020 11:35:48 Direito Previdenciário Direito TributárioDurante a sessão ordinária realizada no dia 12 de março, na sede do Conselho de Justiça Federal [...] leia mais
Coronavírus: não haverá bloqueio do pagamento de benefícios previdenciário por não realização da prova de vida.
Publicado em 25/03/2020 16:38:50 Direito PrevidenciárioBeneficiários do INSS não terão interrupção nos pagamentos por não realizar a prova de vida pe[...] leia mais
Segurados são dispensados da perícia médica presencial
Publicado em 25/03/2020 16:31:37 Direito PrevidenciárioForam anunciadas, na última quinta-feira (19/03), novas medidas em função da pandemia do coronav[...] leia mais
Senado aprova MP que regulamenta a negociação de dívidas com a União
Publicado em 25/03/2020 15:17:34 Direito TributárioCom votação remota, o Plenário do Senado aprovou (24/03/2020) a Medida Provisória (MP) 899/2019.[...] leia mais
Publicada a Lei 13.981/2020, que eleva a renda mensal per capita para ter direito ao benefício assistencial da LOAS
Publicado em 24/03/2020 08:20:05 Direito Constitucional Direito PrevidenciárioFoi publicada no D.O. de hoje, 24/03/2020, a Lei 13.981, de 23/03/2020, que altera a Lei Orgânica d[...] leia mais
Revogado trecho da MP 927/2020 que permitia a suspensão do contrato de trabalho por 4 meses sem remuneração
Publicado em 24/03/2020 08:08:08 Direito Previdenciário Direito do TrabalhoFoi publicada na Edição extra - C do D.O. de 23/03/2020, a Medida Provisória 928, de 23/03/2020, [...] leia mais
Verba da Operação Lava-Jato será destinada ao combate do coronavírus (Covid-19)
Publicado em 23/03/2020 10:19:19 Direito Constitucional Direito Processual Penal COVID-19A Procuradoria-Geral da República apresentou um requerimento pedindo a realocação de parte dos va[...] leia mais
Medida provisória prevê flexibilização nos contratos de trabalho em tempos de coronavírus
Publicado em 23/03/2020 09:00:11 Direito Previdenciário Direito do TrabalhoFoi publicada no D.O. 22/03/2020, Edição Extra - L, a Medida Provisória 927/2020, de 22/03/2020, [...] leia mais
RESPONSABILIDADE CIVIL INDEPENDENTE DA CRIMINAL: Ausência de interferência de eventual absolvição por sentença criminal no andamento da ação de reparação de danos
Publicado em 20/03/2020 17:40:37 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual PenalA ré foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 110.000,00 (cento [...] leia mais
Nova tese da TNU sobre a exposição a agentes biológicos e o seu enquadramento como atividade especial
Publicado em 20/03/2020 16:28:04 Direito PrevidenciárioA Turma Nacional de uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunid[...] leia mais
04 ANOS DO CPC! BAIXE AQUI SEU E-BOOK GRATUITO!
Publicado em 18/03/2020 16:25:06 Advogado Direito Processual CivilAo longo de 4 ANOS de vigência do CPC, ricos debates jurídicos foram travados em todo o judiciári[...] leia mais
04 ANOS DO CPC: PRINCIPAIS MUDANÇAS
Publicado em 18/03/2020 08:04:03 Advogado Direito Processual CivilO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL entrou em vigor, em 18.03.2016, alinhando as garantias Constitucion[...] leia mais
Servidor público com aposentadoria cassada no RPPS poderá utilizar o período contributivo para se aposentar pelo RGPS, decide a TNU
Publicado em 13/03/2020 08:59:16 Direito PrevidenciárioA Turma Nacional de uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunid[...] leia mais
Segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso: descubra o valor da sua contribuição previdenciária a partir de 01/03/2020
Publicado em 04/03/2020 16:32:34 Direito Previdenciário Direito TributárioA Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019, art. 28), alterou sobremaneira a forma de[...] leia mais
Negado o pedido de transferência de líderes do PCC presos em Brasília
Publicado em 21/02/2020 16:48:23 Direito Constitucional Direito Processual PenalO Distrito Federal solicitou ao Supremo Tribunal Federal, a transferência de líderes da facção c[...] leia mais
Durante a campanha do Mês Nacional do Júri 2019 foram julgados 315 acusados de feminicídios
Publicado em 21/02/2020 16:07:22 Direito Penal Direito Processual PenalO Mês Nacional do Júri 2019, que ocorreu em novembro, se refere a uma iniciativa liderada pelo Con[...] leia mais
Prazo para revisão de aposentadoria de servidor é de cinco anos da chegada do ato de concessão à Corte de Contas, diz STF
Publicado em 21/02/2020 15:33:38 Direito PrevidenciárioO Plenário do STF decidiu que o prazo para revisão da legalidade do ato da aposentadoria pelos tri[...] leia mais
Negada transferência por problemas de saúde de italiano condenado
Publicado em 18/02/2020 17:10:48 Advogado Direito Processual PenalO ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou ao italiano Nicola Assisi pedido [...] leia mais
Justiça do Rio afirma que não há mais necessidade de conservação do corpo de miliciano
Publicado em 18/02/2020 16:38:31 Direito Processual Penal Registro PúblicoEx-capitão do Batalhão de Operações Especiais (Bope) e apontado como chefe da milícia Escritór[...] leia mais
TNU firma nova tese sobre o tempo de serviço prestado como aprendiz
Publicado em 17/02/2020 10:31:07 Direito PrevidenciárioA Turma Nacional de uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunid[...] leia mais
Prisão preventiva é incompatível com regime semiaberto
Publicado em 14/02/2020 17:53:42 Advogado Direito Processual PenalO acusado, que estava preso preventivamente, foi condenado a sete anos, um mês e 15 dias em regime [...] leia mais
Funrural sobre exportação indireta: O que vem por aí?
Publicado em 13/02/2020 18:20:50 Advogado Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito TributárioO plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 12/2, fixou a tese do Tema 674/STF: «A norma[...] leia mais
É constitucional a suspensão de CNH de motorista profissional condenado por homicídio culposo por acidente de trânsito
Publicado em 13/02/2020 14:42:34 Advogado Direito Constitucional Direito Processual Penal TrânsitoO Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, por unanimidade, na sessão desta quarta-feira (12),[...] leia mais
Anulada lei estadual que previa remição da pena por meio de leitura
Publicado em 12/02/2020 17:36:58 Direito Constitucional Direito Processual PenalO Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por unanimidade, inconstitucional[...] leia mais
Justiça do Rio proíbe cremação do corpo de miliciano
Publicado em 12/02/2020 17:17:22 Direito Processual Penal Registro PúblicoEx-capitão do Batalhão de Operações Especiais (Bope) e apontado como chefe da milícia Escritór[...] leia mais
Publicada a Portaria que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS.
Publicado em 12/02/2020 11:55:43 Direito PrevidenciárioFoi publicada no D.O. de 11/02/2020, a Portaria 3.659, de 10/02/2020, que dispõe sobre o reajuste d[...] leia mais
Companheiro de mulher falecida após o parto de filho tem direito a salário-maternidade.
Publicado em 12/02/2020 09:40:26 Direito PrevidenciárioA Juíza Federal CARLA CRISTINA FONSECA JORIO, da 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal Cív[...] leia mais
Como excepcionalidade é negada prisão domiciliar a acusada com filhos menores
Publicado em 11/02/2020 10:53:53 Advogado Direito Processual PenalO STJ indeferiu o pedido de liminar para que uma mulher acusada de tráfico de drogas, mãe de filho[...] leia mais
STJ decide pela inaplicabilidade do princípio da insignificância por reincidente habitual em caso de furto
Publicado em 10/02/2020 17:39:52 Advogado Direito Penal Direito Processual PenalFoi negado o pedido de absolvição apresentado pela defesa de um condenado pelo furto de um rádio.[...] leia mais
Honorários de Sucumbência fixados em UM MILHÃO. Embargos de terceiros a fim de preservar meação
Publicado em 07/02/2020 14:22:53 Advogado Direito Processual CivilO caso debatido no RESP 1.670.338/RJ trata de embargos de terceiros opostos no intuito de preservar [...] leia mais
Aposentados que receberam benefício por desaposentação não precisam devolver o valor, decide STF
Publicado em 07/02/2020 08:42:10 Direito PrevidenciárioO Plenário do STF, em sessão na última quinta-feira (06/02), definiu que os aposentados pelo Regi[...] leia mais
É inconstitucional a exclusão de candidato de concurso público que esteja respondendo a processo criminal
Publicado em 06/02/2020 17:29:35 Direito Processual PenalO Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria dos votos, em sessão realizada na quarta-feira[...] leia mais
Revisão da vida toda: Aposentado pode pedir revisão para incluir salários anteriores a 1994 no cálculo do benefício, decide STJ
Publicado em 18/12/2019 14:46:19 Direito PrevidenciárioA 1ª Seção do STJ concluiu, sob o rito dos recursos repetitivos, o julgamento que permitiu a apli[...] leia mais
Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano à honra objetiva e à imagem. Publicação de reportagem com a imagem produto da sociedade empresária demandante. Desconexão entre o título, pejorati1
Publicado em 17/12/2019 07:11:06 Advogado Direito CivilRecurso especial. Responsabilidade civil. Dano à honra objetiva e à imagem. Publicação de report[...] leia mais
Arbitragem. Embargos de terceiro. Restrita margem de interpretação do poder judiciário. Resultado útil da decisão arbitral.
Publicado em 13/12/2019 10:00:44 Direito Civil Direito EmpresarialOmissão, contradição e erro material. Ausência. Multa. Intuito protelatório. Ausência. Alcance[...] leia mais