A 1ª Turma do STJ reafirmou que a alienação do imóvel que sirva de residência para o devedor e sua família não afasta a impenhorabilidade do bem de família, motivo pelo qual não está caracterizada a fraude à execução fiscal. A Fazenda Nacional no ag[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ reafirmou o entendimento de que, como regra, os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas que operam com finalidade empresarial não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, X. O colegiado também[...] leia mais
Enviado para a sanção do Presidente de República o Projeto de Lei que altera o art. 265 do Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal), e o art. 71 do Decreto-lei 1.002/1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandon[...] leia mais
O STF, por unanimidade de votos, entendeu que não cabe ao STJ julgar mandado de segurança, em substituição de habeas corpus, apresentados por pessoa jurídica contra decisão de tribunais de segunda instância. Na instância de origem, uma empresa foi de[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ definiu que a determinação de emenda à petição inicial para simples retificação do valor atribuído à causa não afasta a aplicação do CPC/2015, art. 240, § 1º, segundo o qual a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a cit[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu que o marco inicial do prazo prescricional da ação de reparação por dano concorrencial baseada em decisão do Cade que reconhece a infração da ordem econômica (ação do tipo follow-on) é a data da publicação da decisão admini[...] leia mais
A 4ª Turma do STJ reconheceu a validade do testamento de uma mulher que nomeou a filha mais velha como inventariante e curadora da parte da herança deixada para a filha menor de idade. De acordo com o colegiado, a possibilidade de nomeação de curador[...] leia mais
O Plenário do CNJ aprovou texto de resolução que tem por finalidade combater, no Poder Judiciário, a discriminação à orientação sexual e à identidade de gênero e regulamentar a adoção, a guarda e a tutela de crianças e adolescentes por casal ou famíl[...] leia mais
O STJ, em decisão da 3ª Turma, decidiu que para resguardar os direitos de terceiros em eventual ação de responsabilidade civil, a emissora de TV deve manter a guarda de todos os documentos referentes à sua atividade enquanto não ocorrer a prescrição [...] leia mais
A 3ª Turma do STJ reconheceu a validade de uma citação por edital ao considerar que a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, não é uma medida obrigatória. Com essa posição, o colegiado neg[...] leia mais
A 4ª Turma do STJ definiu que a intimação do devedor fiduciante sobre a data de realização do leilão extrajudicial do imóvel objeto de alienação fiduciária somente passou a ser obrigatória a partir da entrada em vigor da Lei 13.465/2017. Isso porque,[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu que, após tentativas sem êxito de localização de ativos financeiros, o exequente pode solicitar junto ao Judiciário a expedição de ofício ao INSS ou, se possível, informações do executado por meio do PrevJud, de modo a subsi[...] leia mais
A 4ª Turma do STJ, decidiu que na ação de reconhecimento e dissolução de união estável cuja petição inicial indique os bens a serem partilhados, caso sejam descobertos novos bens durante o trâmite processual, é possível decretar a divisão do patrimôn[...] leia mais
Confira o teor das novas Súmulas aprovadas pelo STJ: Súmula 663 – A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito. Súmula 664 – É inaplicável a cons[...] leia mais
O STF decidiu que é possível anular decisão definitiva dos Juizados Especiais se ela tiver sido baseada em norma ou em interpretação que, posteriormente, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo. Por maioria, prevaleceu o entendimento apre[...] leia mais
O STF definiu que as normas do Código Civil que tratam da separação judicial perderam a validade com a entrada em vigor da EC 66/2010. Segundo a decisão, depois que essa exigência foi retirada da Constituição Federal, a efetivação do divórcio deixou [...] leia mais
Foi sancionada a Lei que altera os arts. 8º e 10 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período da gravidez, do pré-natal e do puerpério. De acordo com a nova redação dos dispositiv[...] leia mais
A 4ª Turma do STJ determinou a exclusão de uma empresa comercial do polo passivo da ação de indenização proposta por uma mulher em razão de compras fraudulentas feitas com cartão de crédito em seu nome. No julgamento, o colegiado reformou acórdão do [...] leia mais
A 3ª Turma do STJ, em decisão de recurso especial, decidiu que o reconhecimento de prescrição de uma determinada dívida impede qualquer tipo de cobrança, inclusive aquela feita fora do processo. O débito não deixa de existir, mas não pode mais ser co[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu que a apresentação espontânea do comprovante do preparo recursal, após a interposição da apelação e em valor insuficiente, não permite que seja declarada a deserção do recurso sem a prévia intimação da parte para sanar o err[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ entendeu que a decisão monocrática do relator que indefere pedido de gratuidade de justiça na apelação é impugnável pela via do agravo interno (CPC/2015, art. 1.021), não sendo exigido o pagamento do preparo do recurso enquanto o in[...] leia mais
Foi sancionada a Lei que institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Código Penal, cuja renda familiar mensal per capita seja igual[...] leia mais
Foi sancionada a Lei que altera o Código Civil e o Código de Processo Civil para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previam[...] leia mais
Considerada como o "Marco Geral das Garantias de Empréstimo", foi sancionada a Lei que dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ, decidiu, por unanimidade, que cabe ao credor não admitido no inventário ajuizar a ação para defender seus interesses, pois não é competência do juiz converter o pedido de habilitação de crédito em ação de cobrança, em substituição [...] leia mais
O Plenário do STF, em julgamento de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, por maioria de votos, concluiu que a execução extrajudicial nos contratos com a chamada alienação fiduciária, em que o imóvel fica em nome da instituição financiadora [...] leia mais
Para a 3ª Turma do STJ, o juízo não pode negar seguimento ao cumprimento de sentença requerido pelo credor apenas porque o valor executado é ínfimo e não supera os custos do processo. O caso analisado pelo colegiado diz respeito a ação de alimentos [...] leia mais
O STJ, em julgamento de recursos repetitivos, fixou teses a respeito da necessidade de autorização dos beneficiários para que o sindicato, como substituto processual, possa reter os honorários advocatícios contratuais no cumprimento individual de sen[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ entendeu que a instituição financeira responde pelo vazamento de dados pessoais sigilosos do consumidor, relativos a operações e serviços bancários, obtidos por criminosos para a prática de fraudes como o "golpe do boleto". Nesse ti[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ cassou ordem de prisão civil contra um homem desempregado que teve ação de exoneração de alimentos julgada procedente ao comprovar que as filhas, além de serem maiores de idade, gozam de boa saúde e não demonstraram a necessidade de[...] leia mais
