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Tema 1.095/STF: STF vai decidir sobre a possibilidade de extensão do adicional de grande invalidez a todas as aposentadorias

Publicado em 12/08/2020 10:18:53 Direito Previdenciário

O Plenário do STF vai decidir se a extensão do benefício previdenciário do auxílio-acompanhante[...] leia mais

Principais julgados tributários no STF na primeira semana de agosto (03/08 a 07/08)

Publicado em 11/08/2020 15:06:29 Execução Fiscal Direito Previdenciário Direito Tributário

A primeira semana de agosto foi marcada por importantes decisões tributárias no STF. Confira aqui [...] leia mais

Possibilidade de arbitramento judicial dos honorários advocatícios após rescisão unilateral do contrato com previsão de remuneração limitada ao sucesso da causa

Publicado em 11/08/2020 08:45:23 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil

No AREsp 1.560.257/PB/STJ, julgado pela 4ª Turma, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão houve a[...] leia mais

Modulação dos efeitos da decisão do STF sobre a desaposentação

Publicado em 10/08/2020 11:45:09 Direito Previdenciário

O que acontece com aqueles segurados que vinham recebendo um novo valor de aposentadoria, mediante o[...] leia mais

Simples Nacional: Débitos poderão ser liquidados através da Transação Tributária

Publicado em 07/08/2020 15:39:10 Direito Tributário

Foi sancionada a Lei Complementar 174/2020, que autoriza a União parcelar débitos fiscais das micr[...] leia mais

É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade

Publicado em 07/08/2020 12:40:44 Direito Previdenciário Direito Tributário

Confira o comentário do nosso autor Vinicius Dalazoana sobre o tema: É inconstitucional a incidên[...] leia mais

STF e o Salário-maternidade: Quais os impactos na arrecadação? por Brunna Regina Picote

Publicado em 06/08/2020 17:14:30 Direito Empresarial Direito Previdenciário Direito Tributário

O STF, no julgamento do RE 576.967/PR/STF, declarou a inconstitucionalidade da incidência de contri[...] leia mais

Atividade de cultivo e corte de cana-de-açúcar é especial e permite a conversão em tempo comum

Publicado em 06/08/2020 09:55:53 Direito Previdenciário

A 9ª Turma do TRF da 3ª Região, por unanimidade, determinou que o INSS converta em tempo comum os[...] leia mais

Impossibilidade de penhora do salário para pagamento de dívida decorrente de honorários advocatícios

Publicado em 05/08/2020 08:38:18 Direito Processual Civil

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, decidiu pela impossibilidade de penhora do salár[...] leia mais

TRF1 reconhece tempo de serviço de aposentado e defere o recálculo do valor de sua aposentadoria por tempo de contribuição

Publicado em 05/08/2020 08:21:15 Direito Previdenciário

A 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG) deu provimento ao recurso de um apos[...] leia mais

TRF4 restabelece assistência judiciária gratuita e segurado que perdeu ação não pagará custas processuais e honorários advocatícios ao INSS

Publicado em 03/08/2020 09:10:02 Direito Processual Civil Direito Previdenciário

A Assistência Judiciária Gratuita (AJG) só pode ser revogada caso sejam apresentados elementos no[...] leia mais

Adoção avoenga: Possibilidade para proteger o melhor interesse do menor

Publicado em 03/08/2020 08:24:27 Direito Civil Direito Processual Civil Criança e adolescente

Apesar da proibição prevista no ECA, art. 42, § 1º, a adoção pelos avós (adoção avoenga) é[...] leia mais

Imunidade tributária recíproca e as estatais

Publicado em 31/07/2020 12:35:23 Direito Tributário

Em junho de 2020, o STF, por maioria (nove votos contra dois), apreciou o Tema 508/STF da repercuss�[...] leia mais

Como fica a tributação da exportação indireta?

Publicado em 31/07/2020 12:31:17 Direito Tributário

O JuruáDocs tem dois comentários especiais sobre a imunidade das receitas decorrentes de exportaç[...] leia mais

Pensão por morte não deve ser suspensa após novo casamento de beneficiário se o matrimônio não ocasionou melhora financeira

Publicado em 31/07/2020 08:14:35 Direito Previdenciário

Uma pensionista do INSS vai continuar recebendo o benefício mesmo após ter se casado novamente. A [...] leia mais

Atropelamento por ônibus é acidente de consumo mesmo não havendo vítimas entre os passageiros

Publicado em 31/07/2020 07:59:09 Direito do Consumidor

Com a aplicação do conceito ampliado de consumidor estabelecido no CDC, art. 17 – co[...] leia mais

Prorrogado novamente o prazo de retorno do atendimento remoto e presencial aos segurados e beneficiários do INSS

Publicado em 31/07/2020 07:34:58 Direito Previdenciário Assistência Social COVID-19

Foi publicada no D.O. de 29/07/2020, a [link]http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-conjunta-n-36-d[...] leia mais

É possível reconhecer usucapião quando o prazo exigido por lei é cumprido no curso do processo

Publicado em 29/07/2020 08:08:02 Direito Civil Direito Processual Civil Registro Público

A 3ª Turma do STJ decidiu que é possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o pra[...] leia mais

Tese sobre auxílio-reclusão no caso de segurado sem trabalho será submetida a revisão (Tema 896/STJ)

Publicado em 28/07/2020 08:58:02 Direito Previdenciário

A 1ª Seção do STJ decidiu submeter a revisão o Tema 896/STJ dos recursos repetitivos, no qual o [...] leia mais

Norma altera a Portaria PRES/INSS 412/2020, que dispõe sobre a manutenção de direitos dos segurados e beneficiários do INSS em razão das medidas restritivas no atendimento ao público durante a pandemia do coronavírus

Publicado em 27/07/2020 13:06:41 Direito Previdenciário Assistência Social COVID-19

Foi publicada no D.O. de hoje, 27/07/2020, a [link]http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-810-[...] leia mais

STF concede prisão domiciliar humanitária a presa em grupo de risco da Covid-19

Publicado em 24/07/2020 09:27:29 Direito Penal COVID-19

O presidente do STF, Min. DIAS TOFFOLI, concedeu prisão domiciliar humanitária para uma pessoa por[...] leia mais

Contrato de compartilhamento de alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel e a competente averbação no registro de imóveis

Publicado em 23/07/2020 10:43:32 Micro Empresa Registro Público COVID-19

O governo federal editou, no dia 16/07/2020, mais uma norma destinada a socorrer o micro e pequeno e[...] leia mais

TRF4 determina estudo socioeconômico para concessão de benefício à mulher com doença mental leve

Publicado em 22/07/2020 10:03:27 Assistência Social

O TRF da 4ª Região anulou sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício a[...] leia mais

Encaminhado ao Congresso Nacional texto de PL que institui Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços - CBS

Publicado em 21/07/2020 14:43:39 Direito Tributário

O Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que institui a Contribui�[...] leia mais

TRF4 reconhece decadência de direito e nega revisão de benefício de pensão por morte

Publicado em 20/07/2020 09:44:01 Direito Previdenciário

Todos os benefícios previdenciários concedidos antes da publicação da Medida Provisória 1.596-1[...] leia mais

Acordo: dispensa do devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas

Publicado em 16/07/2020 09:34:35 Direito Civil Direito Processual Civil

A 3ª Turma do STJ entendeu ser possível a realização de acordo firmado entre a mãe e o pai de d[...] leia mais

Suspensão de trabalho externo durante a pandemia não dá direito à substituição do regime semiaberto por prisão domiciliar

Publicado em 15/07/2020 13:36:17 Direito Penal COVID-19

A suspensão temporária do trabalho externo no regime semiaberto em razão da pandemia causada p[...] leia mais

STJ decidirá sobre legitimidade de pensionistas e sucessores para pedir revisão da aposentadoria do falecido (Tema 1.057/STJ)

Publicado em 15/07/2020 13:15:54 Direito Previdenciário

A 1ª Seção do STJ decidiu afetar três recursos especiais (REsp. 1.856.967/ES/STJ, REsp. 1.856.96[...] leia mais

Novo Decreto prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais

Publicado em 14/07/2020 10:10:04 Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito do Trabalho

Foi publicado no D.O. de 14/07/2020, o Decreto 10.422, de 13/07/2020, que prorroga os prazos para ce[...] leia mais

Notificação premonitória é pressuposto processual para ação de despejo em locação por denúncia vazia de contrato por prazo indeterminado

Publicado em 14/07/2020 09:46:10 Direito Civil Direito Processual Civil

O Recurso Especial 1.812.465/MG/STJ foi interposto contra o acórdão do Tribunal de origem que, em [...] leia mais

Dívida de partilha após divórcio não permite penhora de bem de família

Publicado em 13/07/2020 10:14:22 Direito Processual Civil

A 4ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.862.925/SC/STJ, deu provimento para reformar acórdão d[...] leia mais

Jovem de 25 anos com depressão grave continuará recebendo auxílio-doença do INSS

Publicado em 13/07/2020 09:08:09 Direito Previdenciário

O TRF da 4ª Região manteve o pagamento do benefício de auxílio-doença a um gaúcho de 25 anos d[...] leia mais

Portaria define procedimentos para a utilização da plataforma de contestação extrajudicial relativa a requerimentos de auxílio emergencial indeferidos

Publicado em 09/07/2020 08:49:59 Assistência Social

O Ministério da Cidadania e a Defensoria Pública da União publicaram hoje, 09/07/2020, a [link]ht[...] leia mais

Prazo para devedor fiduciante quitar dívida após apreensão do bem deve ser contado em dias corridos

Publicado em 08/07/2020 09:03:02 Direito Processual Civil

A 3ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.770.863/PR/STJ, ao reformar o acórdão do Tribunal de [...] leia mais

Tribunal determina ao INSS que analise requerimento de benefício no prazo máximo de 30 dias

Publicado em 08/07/2020 07:44:04 Direito Previdenciário

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou a sentença do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Jud[...] leia mais

Tema 1.013/STJ: é admissível a cumulação de salários e benefício por incapacidade pago retroativamente

Publicado em 06/07/2020 11:05:06 Direito Previdenciário

Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.013/STJ), a 1ª Seção do STJ fixou a tese [...] leia mais

Restituição de prazo após única advogada da parte contrair Covid-19

Publicado em 06/07/2020 08:54:52 Advogado Direito Processual Civil COVID-19

O Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino restituiu o prazo proc[...] leia mais

Aposentado que continua trabalhando deve contribuir com a previdência social

Publicado em 02/07/2020 15:00:21 Direito Previdenciário

Em decisão unânime, a 2ª Turma do TRF da 3ª Região decidiu que o aposentado que retorna à ativ[...] leia mais

TNU afeta novos temas Representativos da Controvérsia em Direito Previdenciário (Temas 268 a 270)

Publicado em 02/07/2020 14:47:05 Direito Previdenciário

Durante a sessão realizada em ambiente eletrônico no período entre 22 a 26 de junho do corrente a[...] leia mais

Aposentadoria híbrida por idade: STJ remete ao STF recursos contra acórdão proferido em repetitivo sobre tempo de serviço rural remoto e descontínuo

Publicado em 01/07/2020 17:00:31 Direito Previdenciário

A vice-presidente do STJ, Minª. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, admitiu recursos extraordinários int[...] leia mais

Decreto 10.410/2020 altera o Regulamento da Previdência Social para adequá-lo à Emenda Constitucional 103/2019

Publicado em 01/07/2020 16:37:31 Direito Previdenciário

Foi publicado no D.O. de hoje, 01/07/2020, o Decreto 10.410, de 30/06/2020, que altera o Regulamento[...] leia mais

Tema 213/TNU: critérios de aferição da eficácia do EPI na análise do direito à aposentadoria especial ou à conversão de tempo especial em comum

Publicado em 01/07/2020 10:27:30 Direito Previdenciário

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), por me[...] leia mais

Salário-maternidade não pode ser pago se houver indenização trabalhista por demissão sem justa causa

Publicado em 29/06/2020 10:07:49 Direito Previdenciário

Com o entendimento de que o salário-maternidade não pode ser pago em duplicidade, a 1ª Turma do T[...] leia mais

Contagem de tempo de trabalho infantil para efeito previdenciário não deve ter idade mínima

Publicado em 26/06/2020 09:44:36 Direito Previdenciário

Embora a legislação brasileira proíba o trabalho infantil, desconsiderar a atividade profissional[...] leia mais

É possível requerer o cumprimento de decisão transitada em julgado em mandado de segurança via expedição de precatório?

Publicado em 25/06/2020 11:19:56 Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário

Numa leitura menos atenta, o tema parece não ser interessante. A compensação tributária é aplic[...] leia mais

Segurado com visão monocular tem direito a aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa com deficiência

Publicado em 23/06/2020 13:32:43 Direito Previdenciário

A aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência não se trata de benefício p[...] leia mais

Segurado de boa-fé que recebe benefício posteriormente invalidado mantém a qualidade de segurado durante a vigência do mesmo

Publicado em 22/06/2020 14:22:26 Direito Previdenciário

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), por me[...] leia mais

Contribuição previdenciária patronal incide sobre hora repouso alimentação anterior à reforma trabalhista

Publicado em 22/06/2020 11:07:50 Direito Previdenciário Direito do Trabalho Direito Tributário

A 1ª Seção do STJ deu provimento a embargos de divergência da Fazenda Nacional e decidiu q[...] leia mais

Trabalhadores que recebiam salário-família quando do advento da EC 20/1998 possuem direito adquirido ao benefício

Publicado em 22/06/2020 09:31:38 Direito Previdenciário Servidor Público

O Plenário do STF, por maioria, decidiu que os trabalhadores, incluindo os servidores públicos, qu[...] leia mais

Decreto define a base do Cadastro Único a ser utilizada para pagamento do auxílio emergencial

Publicado em 17/06/2020 13:46:48 Direito Previdenciário Assistência Social

Foi publicada no D.O. de hoje, 17/06/2020, o Decreto 10.398, de 16/06/2020, que altera o Decreto 10.[...] leia mais

INSS pode bloquear BPC de idosa que não comprovou a miserabilidade

Publicado em 17/06/2020 13:29:09 Direito Previdenciário Assistência Social

Uma idosa que pretendia receber do INSS o benefício de prestação continuada (BPC), previsto na Le[...] leia mais

O mesmo período de trabalho não pode ser contabilizado em regimes diferentes para fins de aposentadoria

Publicado em 17/06/2020 11:05:32 Direito Previdenciário

Ao ter a aposentadoria cancelada, um homem acionou a Justiça Federal solicitando o restabelecimento[...] leia mais

Primeira Seção do STJ definirá competência para julgar ação sobre auxílio-acidente em que o INSS seja parte

Publicado em 17/06/2020 10:03:26 Direito Previdenciário

Em sessão virtual, a 1ª Seção do STJ afetou três recursos especiais para definir, sob o rito do[...] leia mais

Desconsideração da Personalidade Jurídica

Publicado em 16/06/2020 10:05:00 Direito Civil Direito Processual Civil

O Instituto da desconsideração da personalidade jurídica está previsto no CCB/2002, art. 50 e no[...] leia mais

LGPD: Sanções administrativas só se iniciarão a partir de agosto/2021 - Lei 14.010, de 10 de junho de 2020

Publicado em 12/06/2020 09:35:56 Direito Processual Civil Direito Digital

A Lei 14.010, de 10 de junho de 2020, dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório da[...] leia mais

TNU reajusta tese do Tema 168: Tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, PODE ser computado para obtenção de aposentadoria híbrida por idade.

Publicado em 10/06/2020 14:29:52 Direito Previdenciário

Em sessão ordinária realizada em ambiente eletrônico, no período entre 18/05 e 01/06, em Brasíl[...] leia mais

Tema 1.091/STF: Fator previdenciário é constitucional

Publicado em 10/06/2020 07:56:41 Direito Previdenciário

O Plenário do STF, em sessão virtual, reafirmou sua jurisprudência dominante sobre a constitucion[...] leia mais

Tema 709/STF: aposentado especial NÃO pode continuar na mesma função prejudicial à saúde

Publicado em 08/06/2020 09:48:23 Direito Previdenciário

O Plenário do STF finalizou, em sessão virtual encerrada na noite de sexta-feira (05/06), o julgam[...] leia mais

Namoro qualificado não é reconhecido para recebimento de pensão por morte de companheiro por ser diferente de união estável

Publicado em 05/06/2020 10:08:57 Direito Previdenciário

Para reivindicar o direito de receber pensão por morte devido ao falecimento do companheiro, uma mu[...] leia mais

Auxílio emergencial: negado pagamento em dobro para homens de famílias monoparentais até última análise do Poder Legislativo

Publicado em 03/06/2020 09:20:30 Assistência Social COVID-19

O TRF da 4ª Região manteve liminares que negaram o pedido de uma associação de advogados que req[...] leia mais

Atividade de frentista é considerada insalubre para fins de aposentadoria especial

Publicado em 01/06/2020 11:34:59 Direito Previdenciário

Para o tempo de serviço ser considerado como «especial», é necessário que o trabalhador se subm[...] leia mais

TRF3 prorroga auxílio-doença de segurada por três meses devido à pandemia do Covid-19

Publicado em 27/05/2020 09:44:56 Direito Previdenciário COVID-19

A Desª Fed. INÊS VIRGÍNIA, da 7ª Turma do TRF da 3ª Região, determinou o restabelecimento do a[...] leia mais

Atendimento por Whatsapp com a utilização de Chatbot: uso da tecnologia para facilitar o acesso ao Judiciário

Publicado em 26/05/2020 18:44:41 Advogado Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Digital COVID-19

Devido à pandemia da COVID19, o judiciário, assim como outras áreas, precisou se adequar às medi[...] leia mais

Segurado hipossuficiente tem direito a assistência judiciária gratuita também sobre perícia judicial

Publicado em 25/05/2020 16:05:04 Direito Processual Civil Direito Previdenciário

O TRF da 4ª Região concedeu o pleno direito de assistência judiciária gratuita a um segurado do [...] leia mais

Tempestividade Recursal: Comprovação de feriado local

Publicado em 25/05/2020 12:00:35 Advogado Direito Processual Civil

O agravo interno, contra decisão unipessoal, proferida pelo Ministro do STJ que não conheceu do ag[...] leia mais

Breve síntese sobre a vigência da LGPD e o PL 1179/2020

Publicado em 20/05/2020 22:16:44 Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Digital

A Lei 13.709/2018 conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi sancionada em [...] leia mais

Viúva de ex-combatente que passa a conviver em união estável não pode manter pensão especial

Publicado em 20/05/2020 11:44:50 Direito Militar Direito Previdenciário

Para a 1ª Turma do STJ, a definição do art. 2º, V, da Lei 8.059/1990 também deve ser aplicada a[...] leia mais

Nova lei promove alterações no auxílio emergencial

Publicado em 15/05/2020 12:13:57 Assistência Social COVID-19

Foi publicada no D.O. de hoje, 15/05/2020, a Lei 13.998, de 14/05/2020, que promove mudanças no au[...] leia mais

Deferido benefício assistencial (BPC) a idosa que já recebe bolsa família

Publicado em 15/05/2020 11:06:04 Direito Previdenciário Assistência Social

A 7ª Turma do TRF da 3ª Região confirmou sentença que concedeu o Benefício Assistencial de Pres[...] leia mais

Fórum Permanente dos Processualistas Civis - FPPC

Publicado em 13/05/2020 09:35:17 Direito Processual Civil

O Fórum Permanente dos Processualistas Civis (FPPC) é um grupo de advogados processualistas que, i[...] leia mais

Data inicial do benefício previdenciário é contada do primeiro requerimento administrativo

Publicado em 13/05/2020 09:06:57 Direito Previdenciário

Ficando comprovado que o segurado já havia preenchido os requisitos para a concessão de benefício[...] leia mais

Execução Fiscal e o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Publicado em 12/05/2020 09:39:35 Direito Processual Civil Direito Tributário

O Recurso Especial 1.786.311/PR/STJ trata do redirecionamento de execução fiscal aos sócios, dian[...] leia mais

Para Terceira Turma, direito ao esquecimento não pode impedir publicações sobre crime de repercussão

Publicado em 11/05/2020 09:58:20 Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Direito Digital

Não é possível aplicar a teoria do direito ao esquecimento para impedir a publicação futura de [...] leia mais

Pensão por morte: contribuição do mês da morte do segurado integra o cálculo da pensão

Publicado em 11/05/2020 09:13:06 Direito Previdenciário

A 1ª Turma do STJ reformou acórdão do TRF da 3ª Região para assegurar, no cálculo do valor ini[...] leia mais

Deputados discutem taxação dos mais ricos para equilibrar contas pós-pandemia

Publicado em 07/05/2020 10:52:51 Direito Tributário

Entre as soluções para equilibrar as contas públicas durante e após o período da pandemia de co[...] leia mais

Transferência definitiva da posse de imóvel após 5 anos da aquisição em leilão: Responsabilidade do arrematante pelo pagamento dos tributos a contar da data da arrematação

Publicado em 06/05/2020 11:33:52 Direito Processual Civil Direito Tributário

O Recurso Especial 1816779/SP/STJ trata de imóvel adquirido em alienação judicial com imissão na[...] leia mais

Receber seguro-desemprego já estando empregado é crime

Publicado em 06/05/2020 08:56:28 Direito Penal Direito Previdenciário Direito do Trabalho

A 5ª Turma do TRF da 3ª Região confirmou a condenação de uma mulher ao pagamento de R$ 4 mil po[...] leia mais

Importadora que revende sementes com isenção não tem direito a créditos de ICMS

Publicado em 05/05/2020 16:49:43 Direito Tributário

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma agropecu�[...] leia mais

Responsabilidade do Estado a que estiver vinculado o Ministério Público, de promover o adiantamento de honorários periciais, em ação civil pública

Publicado em 05/05/2020 09:18:36 Direito Processual Civil

Os autos, na origem, tratam de Mandado de Segurança, impetrado pelo Estado de São Paulo, em razão[...] leia mais

STF afasta trechos da MP 927/2020, que flexibiliza regras trabalhistas durante pandemia da Covid-19

Publicado em 04/05/2020 09:49:15 Direito Previdenciário Direito do Trabalho

O Plenário do STF, em sessão realizada por videoconferência na última quarta-feira (29/04), susp[...] leia mais

CadÚnico: inclusão e atualização cadastral poderá ser feita por telefone ou por meio eletrônico

Publicado em 30/04/2020 08:32:31 Assistência Social COVID-19

Foi publicada no D.O. desta quinta-feira, 30/04/2020, a Portaria 368, de 29/04/2020, do Ministério [...] leia mais

Mantido benefício assistencial à criança com autismo e agressividade

Publicado em 29/04/2020 08:02:36 Assistência Social

O TRF da 4ª Região manteve liminar que determinou que o INSS conceda imediatamente a um menino de [...] leia mais

Possibilidade de conciliação por vídeoconferência nos Juizados Especiais Cíveis

Publicado em 27/04/2020 12:08:28 Advogado Direito Processual Civil COVID-19

Hoje (27/04/2020) entrou em vigor a Lei 13.994/2020 que autoriza a realização de audiência de con[...] leia mais

É nula a citação por edital sem cumprimento dos requisitos dispostos no CPC/2015 256, § 3º

Publicado em 27/04/2020 09:15:15 Direito Processual Civil

A citação por edital, medida excepcional, ocorre somente quando o réu for considerado em local ig[...] leia mais

TRF3 prorroga salário-maternidade de mãe de bebê internado em UTI por quase 2 meses

Publicado em 27/04/2020 08:05:56 Direito Previdenciário

A 2ª Turma do TRF da 3ª Região, por maioria, determinou que a União prorrogue a licença-materni[...] leia mais

Publicação antecipada de resultado de julgamento que havia sido adiado NÃO gera suspeição

Publicado em 23/04/2020 16:34:22 Direito Processual Civil

No agravo interno em exceção de suspeição 198/PE/STJ foi levantada pela parte agravante suposta [...] leia mais

Marido não é corresponsável por imposto sobre renda de trabalho exclusivo da mulher

Publicado em 20/04/2020 17:38:53 Direito Civil Familia Direito Tributário

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o marido não é corresponsável pelo [...] leia mais

STJ suspende liminar que afastou exigência de regularização do CPF para o auxílio emergencial

Publicado em 20/04/2020 17:10:38 Direito Previdenciário Direito Tributário COVID-19

O ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolheu pedi[...] leia mais

Resumo da legislação tributária entre 13/04/2020 a 17/04/2020

Publicado em 17/04/2020 10:24:56 Direito Tributário COVID-19

Resumo da legislação tributária entre 13/04/2020 a 17/04/2020 (10:00) LEI 13.988/2020 - Dispõ[...] leia mais

Extinção do voto de qualidade do CARF

Publicado em 16/04/2020 11:27:41 Direito Tributário

Leia o artigo do Dr. Carlos Alexandre Tortato com o tema «Extinção do voto de qualidade do CARF»[...] leia mais

Redução salarial ou suspensão do contrato de trabalho por acordo individual deve ser notificada ao sindicato dos trabalhadores

Publicado em 15/04/2020 08:38:30 Direito do Trabalho COVID-19

O Min. RICARDO LEWANDOWSKI, do STF, deferiu, em parte, medida cautelar na ADI 6.363/DF/STF para esta[...] leia mais

TRF4 garante pagamento de seguro-desemprego a sócio sem renda

Publicado em 13/04/2020 08:07:46 Direito do Trabalho

O que define a concessão do seguro-desemprego é a percepção de renda do trabalhador e não a sua[...] leia mais

COVID-19: Ausência de ânimo protelatório dos devedores em satisfazer o débito e a multa prevista no CPC/2015, art. 523, § 1º

Publicado em 09/04/2020 16:36:55 Advogado Direito Processual Civil COVID-19

Ao longo de todo o CPC/2015 é possível verificar a incidência das normas fundamentais do processo[...] leia mais

Legislação tributária para enfrentamento dos efeitos da pandemia COVID-19 - de 06/04/2020 a 09/04/2020 (13:00)

Publicado em 09/04/2020 13:17:01 Direito Tributário COVID-19

Resumo da legislação tributária entre 06/04/2020 a 09/04/2020 (13:00) Medida Provisória 946[...] leia mais

Justiça destitui conselheira tutelar que não aceitava condição transexual de menor

Publicado em 09/04/2020 11:08:21 Criança e adolescente

Segundo o descrito na denúncia do Ministério Público, o conflito familiar era causado por desaven[...] leia mais

Famílias de baixa renda poderão ter desconto de 100% na conta de energia elétrica

Publicado em 09/04/2020 08:05:48 Assistência Social COVID-19

Foi publicada no D.O. de 08/04/2020 (Edição Extra B), a Medida Provisória 950, de 08/04/2020, que[...] leia mais

Auxílio Emergencial: Portaria regulamenta os procedimentos de que trata o Decreto 10.316/2020

Publicado em 08/04/2020 09:34:41 Direito Previdenciário Direito do Trabalho Assistência Social COVID-19

Foi publicada no D.O. de 07/04/2020 (Edição Extra B), a Portaria 351, de 07/04/2020, do Ministéri[...] leia mais

Medidas criadas na legislação tributária para enfrentamento dos efeitos da pandemia COVID-19

Publicado em 08/04/2020 09:33:27 Direito Tributário COVID-19

Fique atento às principais medidas legislativas tributárias criadas, para enfrentamento da COVID-1[...] leia mais

Decreto regulamenta o auxílio emergencial previsto na Lei 13.982/2020

Publicado em 08/04/2020 09:31:23 Direito Previdenciário Direito do Trabalho COVID-19

Foi publicado no D.O. de 07/04/2020 (Edição Extra B), o Decreto 10.316, de 07/04/2020, que regulam[...] leia mais

Medida Provisória extingue o Fundo PIS-Pasep e autoriza saque parcial do FGTS

Publicado em 08/04/2020 09:19:34 Direito do Trabalho COVID-19

Foi publicada no D.O. de 07/04/2020 (Edição Extra B), a Medida Provisória 946, de 07/04/2020, que[...] leia mais

Lei institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus

Publicado em 08/04/2020 09:09:15 Direito Previdenciário

Foi publicada no D.O. de 07/04/2020 (Edição Extra B), a Lei 13.985, de 07/04/2020, que institui pe[...] leia mais

É válida concessão de drawback a empresa que participa de licitação internacional de organização privada

Publicado em 07/04/2020 16:03:29 Advogado Direito Internacional Direito Tributário

O drawback, nas palavras da relatora do caso, ministra Regina Helena Costa, «constitui um regime ad[...] leia mais

Portaria disciplina a antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente de auxílio-doença ao INSS.

Publicado em 07/04/2020 09:34:51 Direito Previdenciário COVID-19

Foi publicada no D.O. de 07/04/2020, a Portaria Conjunta 9.381, de 06/04/2020, da Secretaria Especia[...] leia mais

Trabalhador rural com vínculo de atividade urbana não pode ser considerado segurado especial da Previdência

Publicado em 07/04/2020 08:28:59 Direito Previdenciário

O benefício de aposentadoria rural por idade é destinado a cidadãos que exercerem atividade rurí[...] leia mais

Mantida portaria que suspendeu visitas em penitenciárias federais

Publicado em 06/04/2020 16:49:44 Direito Processual Penal COVID-19

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido liminar do Instituto An[...] leia mais

Negado pedido de habeas corpus coletivo para todos os presos em grupos de risco do coronavírus

Publicado em 06/04/2020 15:38:55 Advogado Direito Constitucional Direito Processual Penal COVID-19

A Defensoria Pública da União (DPU) impetrou um habeas corpus coletivo em favor de todas as pessoa[...] leia mais

Aposentadorias programáveis: Portaria do INSS disciplina as alterações constantes da Emenda Constitucional 103/2019 e da MP 905/2019.

Publicado em 06/04/2020 09:19:05 Direito Previdenciário

Foi publicada no D.O. de 06/04/2020, a Portaria INSS 450, de 03/04/2020, que disciplina as alteraç�[...] leia mais

Prorrogados os prazos para pagamento da contribuição previdenciária devidas pelo empregador e empregador doméstico, bem como do PIS/PASEP e COFINS, referentes aos meses de março e abril.

Publicado em 06/04/2020 08:05:23 Direito Previdenciário Direito Tributário COVID-19

Foi publicada no D.O. de 03/04/2020 (Edição Extra A), a Portaria 139, de 03/04/2020, do Ministéri[...] leia mais

Licença-maternidade começa a contar a partir da alta da mãe ou do recém-nascido.

Publicado em 06/04/2020 08:03:46 Direito Previdenciário Direito do Trabalho

O Plenário do STF confirmou, em sessão virtual, liminar deferida pelo Min. Edson Fachin na Ação [...] leia mais

Questionado trecho da Reforma da Previdência que revoga isenção a servidores com doença incapacitante.

Publicado em 06/04/2020 08:01:19 Direito Previdenciário Servidor Público Direito Tributário

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizou Ação Direta de [...] leia mais

Benefício assistencial (BPC): critério da hipossuficiência econômica volta para 1/4 do salário mínimo

Publicado em 03/04/2020 08:01:34 Direito Previdenciário

Foi publicada no D.O. de 02/04/2020 (Edição Extra A), a Lei 13.982, de 02/04/2020, que altera a Le[...] leia mais

Presos que tiveram liberdade condicionada a fiança devem ser soltos em todo o país

Publicado em 02/04/2020 11:33:21 Advogado Direito Processual Penal COVID-19

Inicialmente a liminar foi concedida para detentos do Espírito Santo. Na última sexta-feira, dia 2[...] leia mais

Medida Provisória 936/2020 institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

Publicado em 02/04/2020 10:27:37 Direito do Trabalho COVID-19

Foi publicada no D.O. de 01/04/2020 (Edição Extra D), a Medida Provisória 936, de 01/04/2020, que[...] leia mais

Mantida a decisão que concedeu benefício assistencial a criança com HIV

Publicado em 02/04/2020 09:35:22 Direito Previdenciário

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia negou provimento à apelação do INSS em face da senten[...] leia mais

Pensão por morte de companheiro é indeferida por beneficiária já receber pensão por morte do marido

Publicado em 02/04/2020 09:24:28 Direito Previdenciário

O INSS opôs embargos de declaração contra o acórdão que negou provimento à apelação interpos[...] leia mais

Ministro defere pedido do Senado e da Câmara para autorizar alterações no processo de análise de MPs

Publicado em 02/04/2020 09:18:34 Direito Constitucional

O Min. ALEXANDRE DE MORAES, do STF, deferiu pedidos de medida liminar, a serem referendadas pelo Ple[...] leia mais

Configura tráfico a encomenda de drogas mesmo sem a entrega

Publicado em 01/04/2020 15:05:37 Advogado Droga Direito Penal

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso do Ministério Público[...] leia mais

Portaria INSS 231, de 23/03/2020, regulamenta a manutenção da qualidade de segurado para beneficiários do auxílio-acidente.

Publicado em 30/03/2020 07:48:29 Direito Previdenciário

Foi publicada no D.O. de hoje, 30/03/2020, a Portaria INSS 231, de 23/03/2020, que dispõe sobre a m[...] leia mais

Ministro do STF mantém validade de MP 927/2020 que estabelece medidas trabalhistas durante a pandemia do novo coronavírus

Publicado em 27/03/2020 07:17:15 Direito Previdenciário Direito do Trabalho

O Min. Marco Aurélio, do STF indeferiu pedido de medida liminar na ação direta de inconstituciona[...] leia mais

Termo inicial do prazo para revisar pensão por morte derivada de auxílio-doença é a data de concessão do benefício originário

Publicado em 27/03/2020 06:58:33 Direito Previdenciário

O Min. FRANCISCO FALCÃO, do STJ, acolheu o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei inte[...] leia mais

Superior Tribunal de Justiça, seguindo recomendação do CNJ, substitui prisão por outras medidas cautelares

Publicado em 26/03/2020 14:12:34 Advogado Direito Processual Penal COVID-19

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi concedida liminar em habeas corpus para determinar a ado[...] leia mais

Turma Nacional de Uniformização afeta 11 temas como representativos da controvérsia

Publicado em 26/03/2020 11:35:48 Direito Previdenciário Direito Tributário

Durante a sessão ordinária realizada no dia 12 de março, na sede do Conselho de Justiça Federal [...] leia mais

Coronavírus: não haverá bloqueio do pagamento de benefícios previdenciário por não realização da prova de vida.

Publicado em 25/03/2020 16:38:50 Direito Previdenciário

Beneficiários do INSS não terão interrupção nos pagamentos por não realizar a prova de vida pe[...] leia mais

Segurados são dispensados da perícia médica presencial

Publicado em 25/03/2020 16:31:37 Direito Previdenciário

Foram anunciadas, na última quinta-feira (19/03), novas medidas em função da pandemia do coronav�[...] leia mais

Senado aprova MP que regulamenta a negociação de dívidas com a União

Publicado em 25/03/2020 15:17:34 Direito Tributário

Com votação remota, o Plenário do Senado aprovou (24/03/2020) a Medida Provisória (MP) 899/2019.[...] leia mais

Publicada a Lei 13.981/2020, que eleva a renda mensal per capita para ter direito ao benefício assistencial da LOAS

Publicado em 24/03/2020 08:20:05 Direito Constitucional Direito Previdenciário

Foi publicada no D.O. de hoje, 24/03/2020, a Lei 13.981, de 23/03/2020, que altera a Lei Orgânica d[...] leia mais

Revogado trecho da MP 927/2020 que permitia a suspensão do contrato de trabalho por 4 meses sem remuneração

Publicado em 24/03/2020 08:08:08 Direito Previdenciário Direito do Trabalho

Foi publicada na Edição extra - C do D.O. de 23/03/2020, a Medida Provisória 928, de 23/03/2020, [...] leia mais

Verba da Operação Lava-Jato será destinada ao combate do coronavírus (Covid-19)

Publicado em 23/03/2020 10:19:19 Direito Constitucional Direito Processual Penal COVID-19

A Procuradoria-Geral da República apresentou um requerimento pedindo a realocação de parte dos va[...] leia mais

Medida provisória prevê flexibilização nos contratos de trabalho em tempos de coronavírus

Publicado em 23/03/2020 09:00:11 Direito Previdenciário Direito do Trabalho

Foi publicada no D.O. 22/03/2020, Edição Extra - L, a Medida Provisória 927/2020, de 22/03/2020, [...] leia mais

RESPONSABILIDADE CIVIL INDEPENDENTE DA CRIMINAL: Ausência de interferência de eventual absolvição por sentença criminal no andamento da ação de reparação de danos

Publicado em 20/03/2020 17:40:37 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal

A ré foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 110.000,00 (cento [...] leia mais

Nova tese da TNU sobre a exposição a agentes biológicos e o seu enquadramento como atividade especial

Publicado em 20/03/2020 16:28:04 Direito Previdenciário

A Turma Nacional de uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunid[...] leia mais

04 ANOS DO CPC! BAIXE AQUI SEU E-BOOK GRATUITO!

Publicado em 18/03/2020 16:25:06 Advogado Direito Processual Civil

Ao longo de 4 ANOS de vigência do CPC, ricos debates jurídicos foram travados em todo o judiciári[...] leia mais

04 ANOS DO CPC: PRINCIPAIS MUDANÇAS

Publicado em 18/03/2020 08:04:03 Advogado Direito Processual Civil

O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL entrou em vigor, em 18.03.2016, alinhando as garantias Constitucion[...] leia mais

Servidor público com aposentadoria cassada no RPPS poderá utilizar o período contributivo para se aposentar pelo RGPS, decide a TNU

Publicado em 13/03/2020 08:59:16 Direito Previdenciário

A Turma Nacional de uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunid[...] leia mais

Segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso: descubra o valor da sua contribuição previdenciária a partir de 01/03/2020

Publicado em 04/03/2020 16:32:34 Direito Previdenciário Direito Tributário

A Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019, art. 28), alterou sobremaneira a forma de[...] leia mais

Negado o pedido de transferência de líderes do PCC presos em Brasília

Publicado em 21/02/2020 16:48:23 Direito Constitucional Direito Processual Penal

O Distrito Federal solicitou ao Supremo Tribunal Federal, a transferência de líderes da facção c[...] leia mais

Durante a campanha do Mês Nacional do Júri 2019 foram julgados 315 acusados de feminicídios

Publicado em 21/02/2020 16:07:22 Direito Penal Direito Processual Penal

O Mês Nacional do Júri 2019, que ocorreu em novembro, se refere a uma iniciativa liderada pelo Con[...] leia mais

Prazo para revisão de aposentadoria de servidor é de cinco anos da chegada do ato de concessão à Corte de Contas, diz STF

Publicado em 21/02/2020 15:33:38 Direito Previdenciário

O Plenário do STF decidiu que o prazo para revisão da legalidade do ato da aposentadoria pelos tri[...] leia mais

Revisão da vida toda: Aposentado pode pedir revisão para incluir salários anteriores a 1994 no cálculo do benefício, decide STJ

Publicado em 18/12/2019 14:46:19 Direito Previdenciário

A 1ª Seção do STJ concluiu, sob o rito dos recursos repetitivos, o julgamento que permitiu a apli[...] leia mais