O STJ, por decisão da 3ª Turma, decidiu que a impenhorabilidade do veículo necessário ao exercício da profissão se estende, de maneira reflexa, aos direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia que tem por objeto o re[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu que a vendedora de um imóvel com alienação fiduciária perdeu o direito à execução extrajudicial prevista na Lei 9.514/1997 por ter deixado deliberadamente de registrar o contrato durante dois anos, vindo a fazê-lo, com o nít[...] leia mais
Foi sancionada, com vetos, pela Presidência da República a Lei Complementar 214/2025, que promove parte da reestruturação do sistema de impostos nacionais. O texto de regulamentação da reforma trata das regras de incidência do Imposto Sobre Valor [...] leia mais
Foi sancionada a Lei Complementar que altera Lei do Seguro Privado (Dec.-Lei 73/1966), para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros e as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo admin[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu que não é devido o pagamento de indenização securitária quando, apesar de não ter havido comunicação prévia da seguradora sobre a resolução do contrato, o segurado ficou inadimplente por longo período antes da ocorrência do [...] leia mais
A 4ª Turma do STJ entendeu que, em uma ação que discute exclusivamente a partilha de bens, ajuizada antes do pedido de medida protetiva pela mulher, deve ser preservada a competência do juízo cível em que o processo teve início. O caso chegou ao STJ[...] leia mais
O STJ, em decisão da 3ª Turma decidiu que as operadoras de plano de saúde são obrigadas a custear o tratamento de psicomotricidade sem limitar o número de sessões anuais, e não podem exigir formação em psicologia do profissional que presta o serviço.[...] leia mais
A 1ª Seção do STJ, em julgamento de recursos especiais submetidos ao rito dos repetitivos, fixou, por unanimidade, três teses que estabelecem regras sobre a progressão e a promoção dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os trê[...] leia mais
Súmula Vinculante 62/STF – É legítima a revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, dado que a LC 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos[...] leia mais
A 5ª Turma do STJ reiterou o entendimento de que o advogado não pode firmar colaboração premiada para delatar fatos contra o cliente, sob pena de comprometer o direito de defesa e o sigilo profissional. A exceção ocorre nos casos de simulação da rela[...] leia mais
Foi sancionada a Lei que faz alterações nas Leis 8.212/1991 e 8.213/1991, para dispor sobre a condição de segurado especial dos associados em cooperativas. A nova norma altera o art. 12 da Lei 8.212/1991 e o art. 11 da Lei 8.213/1991, para incluir [...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu que a ação para reconhecimento de união estável ajuizada contra o espólio ou os sucessores do suposto companheiro falecido, na hipótese de não haver filho incapaz na relação, deve ser julgada no juízo do último domicílio do [...] leia mais
A 1ª Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou tese que entende que o termo inicial dos juros moratórios em ações entre prestadoras de serviços de tratamento de esgoto e usuários incide desde a citação. O Min. Sérgio Kukina, relator d[...] leia mais
O STF, em julgamento de Recurso Extraordinário, declarou inconstitucional a cobrança do chamado imposto sobre herança em planos de previdência privada aberta dos tipos VGBL e PGBL. No julgamento, o relator Min. Dias Toffoli, entendeu que os benefic[...] leia mais
Foi enviado à sanção presidencial o projeto de lei que faz alterações nas Leis 8.212/1991 e 8.213/1991, para dispor sobre a condição de segurado especial dos associados em cooperativas. O texto aprovado altera o art. 12 da Lei 8.212/1991 e o art. 1[...] leia mais
O STJ, em decisão da 3ª Turma, decidiu que após iniciado o cumprimento de sentença de prestação alimentícia promovido por alimentanda maior de idade e absolutamente capaz, é possível a remessa dos autos para o juízo do seu domicílio. Segundo o colegi[...] leia mais
A 4ª Turma do STJ decidiu que a expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital não é obrigatória, mas uma possibilidade a ser avaliada pelo magistrado. A partir dessa posição, o colegiado [...] leia mais
Foi sancionada, sem vetos, a Lei que reformula as regras aplicáveis aos contratos de seguro privado e impõe limitações como a proibição de cláusula para extinção unilateral do contrato pela seguradora além das situações previstas em lei. A nova Lei [...] leia mais
O STJ, em decisão da 2ª Turma, decidiu que a procuração outorgada por pessoa jurídica aos seus advogados não perde a validade com o falecimento do sócio que assinou o instrumento de mandato, uma vez que a personalidade jurídica da sociedade empresári[...] leia mais
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por voto de desempate, que “a condição de empregado rural do cônjuge da segurada especial não desqualifica o regime de economia familiar, pelo contrário, a vida no campo[...] leia mais
A 4ª Turma do STJ entendeu o prêmio recebido de loteria é bem comum que ingressa na comunhão do casal sob a rubrica de "bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior". Com a decisão, a Turma determinou que [...] leia mais
Foi enviado à sanção presidencial o projeto de lei que reformula as regras aplicáveis aos contratos de seguro privado e impõe limitações como a proibição de cláusula para extinção unilateral do contrato pela seguradora além das situações previstas em[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ, por unanimidade de votos, entendeu que a presunção de veracidade de uma assinatura eletrônica, certificada por pessoa jurídica de direito privado, não pode ser afastada pelo simples fato de a entidade não estar credenciada na Infra[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ afastou a cobrança de custas processuais em embargos de terceiro que foram extintos por perda de objeto após a parte embargada (autora na ação principal) desistir da penhora de um imóvel. De acordo com o colegiado, a exigência do pa[...] leia mais
A 1ª Turma do STJ reafirmou o entendimento de que o bem de família voluntário, que encontra previsão no CCB/2002, art. 1.711, e no CPC/2015, art. 833, inc. I, mantém com o bem de família legal, disposto na Lei 8.009/1990, relação de coexistência, e n[...] leia mais
A 1ª Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, definiu que, nas ações que reivindicam aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, é inadmissível o recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão rec[...] leia mais
Foi sancionada a Lei que altera o Decreto-Lei 2.848/1940 - Código Penal, para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, gara[...] leia mais
A 1ª Seção do STJ, especializada em direito público, aprovou dois novos enunciados sumulares que tratam de processos disciplinares e sobre a atuação do CDC em sanções administrativas. Este é o teor das novas súmulas: Súmula 674/STJ – A autoridade a[...] leia mais
A 4ª Turma do STJ convalidou o registro de imóveis feito em nome de uma empresa imobiliária enquanto havia a prenotação das mesmas propriedades por outro registrador, em favor de um banco – e que perdeu seus efeitos pelo decurso do tempo. O processo[...] leia mais
A Corte Especial do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu a tese de que os honorários de sucumbência, apesar de sua natureza alimentar, não podem ser equiparados a prestação alimentícia para efeito de penhora de salários ou de valores[...] leia mais
