A 3ª Turma do STJ reafirmou o entendimento de que, segundo a orientação jurisprudencial da Corte, para efeito da proteção da Lei 8.009/1990, art. 1º, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor do bem. [...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu que as regras que estabelecem hipóteses de impenhorabilidade não são absolutas, prevendo a lei da impenhorabilidade uma série de exceções à impenhorabilidade, entre as quais está a hipótese em que a ação é movida para cobran[...] leia mais
O STJ, em decisão da 3ª Turma, entendeu que só se autoriza a utilização do conhecimento técnico ou científico do juiz, com dispensa da perícia, quando o fato se fundar em experiência de aceitação geral. Assim, a Corte reformou acórdão do TJRJ que, em[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu que a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda, mesmo quando ausente o registro do contrato e na hipótese de o exequente ser proprietário e vendedor do imóvel objet[...] leia mais
O STJ, em decisão da 4ª Turma, entendeu que "A aquisição de imóvel para moradia permanente da família, independentemente da pendência de ação executiva, sem que tenha havido alienação ou oneração de outros bens, não implica fraude à execução. O benef[...] leia mais
O STJ, em decisão da 4ª Turma, entendeu que, em que pese a jurisprudência do Tribunal tenha se firmado no sentido de que inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva[...] leia mais
O STJ, em decisão da 4ª Turma, entendeu que a impenhorabilidade de bem de família dado em garantia de dívida de terceiro somente prevalece se o benefício do contrato não reverteu em favor dos titulares do bem, presumindo que houve benefício para a en[...] leia mais
A 4ª Turma do STJ cassou acórdão do TJSP que considerou impossível a caracterização de imóvel em construção como bem de família, cuja penhora – salvo algumas exceções – é vedada por lei. Para o colegiado, o fato de o devedor não residir no único imóv[...] leia mais
O STJ, em decisão proferida pela 3ª Turma, entendeu que penhora de bem de família mantido em condomínio é possível, caso um dos condôminos exerça seu direito de executar os aluguéis fixados em juízo pelo uso exclusivo do imóvel pelos demais condômino[...] leia mais
O STJ, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, estabeleceu a tese (Tema 1.091/STJ) de que é válida a penhora do bem de família de fiador dado em garantia em contrato de locação de imóvel – seja residencial ou comercial –, nos termos da [...] leia mais
A 3ª Turma do STJ, em julgamento de recurso especial, decidiu que se admite a penhora do bem de família para saldar o débito originado de contrato de empreitada global celebrado para a construção do próprio imóvel. A discussão surgiu na cobrança de [...] leia mais
A 4ª Turma do STJ, em julgamento de recurso especial, reafirmou que a impenhorabilidade de bem de família deve ser invocada pelo devedor antes da realização de leilão judicial de imóvel penhorado, uma vez que, a partir da assinatura, surgem os efeito[...] leia mais
A 4ª Turma do STJ considerou impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial por considerar que o oferecimento de bem familiar em garantia nesse tipo de contrato locatício não implica, em regra, renúncia à proteçã[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ, por unanimidade, considerou que a doação do imóvel – no qual a família permaneceu residindo – não configurou fraude, uma vez que o prejuízo ao credor seria causado pela alteração da finalidade de uso do bem ou pelo desvio de eventu[...] leia mais
STF julgou constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contratos de locação residenciais e comerciais. A decisão foi tomada no julgamento de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral em que prevaleceu o entendimento do relat[...] leia mais
Se o primitivo bem de família pode ser penhorado para a satisfação de dívida relativa ao próprio bem, o novo bem de família, adquirido com os recursos da alienação do primeiro, também estará sujeito à exceção prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º, II. [...] leia mais
Para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do CPC/2015, art. 833, VIII, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família[...] leia mais