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Legitimidade do Ministério Público para recorrer contra honorários do administrador em valor máximo na recuperação judicial

Publicado em 01/12/2020 10:13:19 Advogado Direito Processual Civil

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Ministério Público é parte legít[...] leia mais


Em breve - Lançamento dos «Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência», de acordo com a reforma, na plataforma JuruáDocs

Publicado em 26/11/2020 16:22:24 Advogado Direito Empresarial

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (25) o Projeto de Lei 4.458/2020 que altera a Lei 1[...] leia mais


Possibilidade da empresa em recuperação judicial alegar abuso de cláusula contratual como defesa na impugnação de crédito

Publicado em 24/11/2020 11:38:35 Advogado Direito Empresarial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento que, a empresa em recu[...] leia mais


Riscos do compliance tributário

Publicado em 18/11/2020 15:19:48 Advogado Direito Civil Direito Comercial Direito Empresarial Execução Fiscal Micro Empresa Direito Penal Direito Tributário

Para se obter uma boa gestão tributária é necessário que se tenha um vasto conhecimento legislat[...] leia mais


Deliberação sobre a partilha de sociedade comercial entre cônjuges em caso de divórcio

Publicado em 17/11/2020 10:13:02 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Sucessão

Primeiramente, deve-se levar em conta o regime de bens adotado pelo casal, pois dele dependerá se a[...] leia mais


Diferenças entre os institutos da imunidade, da não-incidência e da isenção.

Publicado em 11/11/2020 17:17:25 Advogado Direito Constitucional Direito Tributário

Imunidade tributária constitui-se da exclusão de determinadas entidades da obrigação tributária[...] leia mais


União estável: conceito, requisitos e regras sucessórias

Publicado em 10/11/2020 11:23:45 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Sucessão

A união estável é uma forma de constituir família reconhecida pela Constituição Federal. Ainda[...] leia mais


STF interpreta à luz da CF a incidência de ISS sobre contratos de locação e compartilhamento de infraestrutura que possuam relação mista ou complexa.

Publicado em 04/11/2020 14:50:14 Advogado Direito Empresarial Direito Tributário

No dia 06/10/2020 o STF publicou o acórdão da ADI 3142/DF/STF, a qual dá interpretação ao subit[...] leia mais


Competência do Juízo da recuperação para definir destino de depósito recursal em processo trabalhista

Publicado em 03/11/2020 10:20:08 Advogado Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito do Trabalho

A execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive em relação à[...] leia mais


A admissibilidade do SESCOOP sob financiamento de contribuição substitutiva

Publicado em 28/10/2020 15:26:15 Advogado Direito Comercial Micro Empresa Direito Tributário

No dia 05/10/2020 o STF publicou o acórdão da ADI 1924/DF/STF, na qual o STF reconheceu a constitu[...] leia mais


Admissibilidade de reconvenção sucessiva no CPC/2015

Publicado em 27/10/2020 11:15:30 Advogado Direito Processual Civil

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos entendeu que o sistema[...] leia mais


Obrigatória a participação da Funai nas ações de destituição de poder familiar que envolve criança indígena

Publicado em 20/10/2020 13:52:16 Advogado Direito Processual Civil Direito Constitucional Familia Criança e adolescente

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu ser obrigatória a intervenção[...] leia mais


Indeferimento da justiça gratuita e as custas nos embargos à execução

Publicado em 19/10/2020 08:25:20 Advogado Direito Processual Civil

O embargos à execução possuem natureza jurídica de uma ação de conhecimento, sujeitando-se, co[...] leia mais


Honorários de sucumbência no CPC/2015 e a Fazenda Pública

Publicado em 16/10/2020 10:49:36 Advogado Direito Processual Civil

De acordo com o CPC/2015, art. 85, § 3º, nas causas em que a Fazenda Pública é parte (vencida ou[...] leia mais


Parentes colaterais do falecido não precisam integrar a ação de união estável

Publicado em 13/10/2020 15:25:47 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Familia Sucessão

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de um home[...] leia mais


Plano de saúde deve custear mastectomia preventiva e reconstrução da mama

Publicado em 06/10/2020 14:03:45 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Direito do Consumidor

A neoplasia maligna (câncer) é uma das doenças mais comuns em nossa sociedade, de acordo com pesq[...] leia mais


Realização de audiência por videoconferência durante a pandemia de Covid-19 não configura cerceamento de defesa

Publicado em 05/10/2020 10:15:30 Advogado Direito Penal Direito Processual Penal COVID-19

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, no âmbito de processos penais e [...] leia mais


Comerciante tem o dever de encaminhar produto defeituoso à assistência técnica

Publicado em 02/10/2020 11:13:19 Advogado Direito Processual Civil Direito do Consumidor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade de votos que, o come[...] leia mais


Possibilidade de partilha de imóvel irregular em ação de divórcio

Publicado em 28/09/2020 11:51:56 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Familia

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou o acórdão do Tribunal de Justiça[...] leia mais


Conflito de competência: ausência de interesse da União em ações que versem sobre irregularidade na inscrição do aluno para expedição de diploma de conclusão de curso superior.

Publicado em 24/09/2020 10:41:25 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil

Ação de conhecimento, ajuizada na Vara Cível, com objeto de ter declarada a validade do diploma d[...] leia mais


Plano único de recuperação judicial: credor de mais de uma empresa tem direito a somente um voto

Publicado em 21/09/2020 15:30:39 Advogado Direito Processual Civil Direito Empresarial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou o acórdão do Tribunal de Justiça[...] leia mais


Incompetência da Justiça Federal para ação que verse sobre nulidade de cláusulas contratuais e extinção de contrato de gaveta.

Publicado em 18/09/2020 13:12:28 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil

Nos autos de AI 801016/SE/TJSE, que tramitaram perante a Segunda Câmara Cível do TJSE, de relatori[...] leia mais


Interpretação analógica: cabimento de agravo de instrumento para decisão interlocutória que define a competência.

Publicado em 18/09/2020 09:13:28 Advogado Direito Processual Civil

O CPC/1973 possibilitava o agravo de instrumento contra toda e qualquer decisão interlocutória, j[...] leia mais


Anulação do processo contra empresa em recuperação por ausência de intimação do MP, somente se a intervenção for indispensável

Publicado em 15/09/2020 10:24:16 Advogado Direito Processual Civil Direito Empresarial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou o acórdão do Tribunal de Justiça[...] leia mais


Danos morais devidos a empregado na recuperação judicial da empregadora possuem natureza trabalhista

Publicado em 11/09/2020 12:19:59 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito do Trabalho

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), classificou como trabalhistas os créditos decor[...] leia mais


Câmara aprova Projeto de Lei 6.229/2005 que altera a Lei de Falências

Publicado em 27/08/2020 17:58:32 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei 6.229/2005, que altera a Le[...] leia mais


Vigência da LGPD: Após sanção ou veto presidencial ao projeto de conversão da MP 959/2020 em lei (PLV 34/20)

Publicado em 27/08/2020 10:00:45 Advogado Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Digital

A Lei 13.709/2018 conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi sancionada em [...] leia mais


Possibilidade de arbitramento judicial dos honorários advocatícios após rescisão unilateral do contrato com previsão de remuneração limitada ao sucesso da causa

Publicado em 11/08/2020 08:45:23 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil

No AREsp 1.560.257/PB/STJ, julgado pela 4ª Turma, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão houve a[...] leia mais


Restituição de prazo após única advogada da parte contrair Covid-19

Publicado em 06/07/2020 08:54:52 Advogado Direito Processual Civil COVID-19

O Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino restituiu o prazo proc[...] leia mais


Atendimento por Whatsapp com a utilização de Chatbot: uso da tecnologia para facilitar o acesso ao Judiciário

Publicado em 26/05/2020 18:44:41 Advogado Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Digital COVID-19

Devido à pandemia da COVID19, o judiciário, assim como outras áreas, precisou se adequar às medi[...] leia mais


Tempestividade Recursal: Comprovação de feriado local

Publicado em 25/05/2020 12:00:35 Advogado Direito Processual Civil

O agravo interno, contra decisão unipessoal, proferida pelo Ministro do STJ que não conheceu do ag[...] leia mais


Possibilidade de conciliação por vídeoconferência nos Juizados Especiais Cíveis

Publicado em 27/04/2020 12:08:28 Advogado Direito Processual Civil COVID-19

Hoje (27/04/2020) entrou em vigor a Lei 13.994/2020 que autoriza a realização de audiência de con[...] leia mais


COVID-19: Ausência de ânimo protelatório dos devedores em satisfazer o débito e a multa prevista no CPC/2015, art. 523, § 1º

Publicado em 09/04/2020 16:36:55 Advogado Direito Processual Civil COVID-19

Ao longo de todo o CPC/2015 é possível verificar a incidência das normas fundamentais do processo[...] leia mais


É válida concessão de drawback a empresa que participa de licitação internacional de organização privada

Publicado em 07/04/2020 16:03:29 Advogado Direito Internacional Direito Tributário

O drawback, nas palavras da relatora do caso, ministra Regina Helena Costa, «constitui um regime ad[...] leia mais


Negado pedido de habeas corpus coletivo para todos os presos em grupos de risco do coronavírus

Publicado em 06/04/2020 15:38:55 Advogado Direito Constitucional Direito Processual Penal COVID-19

A Defensoria Pública da União (DPU) impetrou um habeas corpus coletivo em favor de todas as pessoa[...] leia mais


Presos que tiveram liberdade condicionada a fiança devem ser soltos em todo o país

Publicado em 02/04/2020 11:33:21 Advogado Direito Processual Penal COVID-19

Inicialmente a liminar foi concedida para detentos do Espírito Santo. Na última sexta-feira, dia 2[...] leia mais


Configura tráfico a encomenda de drogas mesmo sem a entrega

Publicado em 01/04/2020 15:05:37 Advogado Droga Direito Penal

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso do Ministério Público[...] leia mais


Superior Tribunal de Justiça, seguindo recomendação do CNJ, substitui prisão por outras medidas cautelares

Publicado em 26/03/2020 14:12:34 Advogado Direito Processual Penal COVID-19

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi concedida liminar em habeas corpus para determinar a ado[...] leia mais


RESPONSABILIDADE CIVIL INDEPENDENTE DA CRIMINAL: Ausência de interferência de eventual absolvição por sentença criminal no andamento da ação de reparação de danos

Publicado em 20/03/2020 17:40:37 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal

A ré foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 110.000,00 (cento [...] leia mais


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Publicado em 18/03/2020 16:25:06 Advogado Direito Processual Civil

Ao longo de 4 ANOS de vigência do CPC, ricos debates jurídicos foram travados em todo o judiciári[...] leia mais


04 ANOS DO CPC: PRINCIPAIS MUDANÇAS

Publicado em 18/03/2020 08:04:03 Advogado Direito Processual Civil

O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL entrou em vigor, em 18.03.2016, alinhando as garantias Constitucion[...] leia mais


Negada transferência por problemas de saúde de italiano condenado

Publicado em 18/02/2020 17:10:48 Advogado Direito Processual Penal

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou ao italiano Nicola Assisi pedido [...] leia mais


Prisão preventiva é incompatível com regime semiaberto

Publicado em 14/02/2020 17:53:42 Advogado Direito Processual Penal

O acusado, que estava preso preventivamente, foi condenado a sete anos, um mês e 15 dias em regime [...] leia mais


Funrural sobre exportação indireta: O que vem por aí?

Publicado em 13/02/2020 18:20:50 Advogado Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Tributário

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 12/2, fixou a tese do Tema 674/STF: «A norma[...] leia mais


É constitucional a suspensão de CNH de motorista profissional condenado por homicídio culposo por acidente de trânsito

Publicado em 13/02/2020 14:42:34 Advogado Direito Constitucional Direito Processual Penal Trânsito

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, por unanimidade, na sessão desta quarta-feira (12),[...] leia mais


Como excepcionalidade é negada prisão domiciliar a acusada com filhos menores

Publicado em 11/02/2020 10:53:53 Advogado Direito Processual Penal

O STJ indeferiu o pedido de liminar para que uma mulher acusada de tráfico de drogas, mãe de filho[...] leia mais


STJ decide pela inaplicabilidade do princípio da insignificância por reincidente habitual em caso de furto

Publicado em 10/02/2020 17:39:52 Advogado Direito Penal Direito Processual Penal

Foi negado o pedido de absolvição apresentado pela defesa de um condenado pelo furto de um rádio.[...] leia mais


Honorários de Sucumbência fixados em UM MILHÃO. Embargos de terceiros a fim de preservar meação

Publicado em 07/02/2020 14:22:53 Advogado Direito Processual Civil

O caso debatido no RESP 1.670.338/RJ trata de embargos de terceiros opostos no intuito de preservar [...] leia mais