Foi sancionada a Lei que torna o feminicídio crime autônomo e agrava a sua pena, alterando também o Código Penal, a Lei das Contravenções Penais, a Lei de Execução Penal, a Lei dos Crimes Hediondos, a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Penal,[...] leia mais
O STJ, em decisão da 3ª Turma entendeu que é possível o arbitramento de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte autora quando esta pede a extinção da ação de busca e apreensão de veículo devido ao pagamento dos valores em aberto, aind[...] leia mais
A 4ª Turma do STJ reafirmou o entendimento de que, no caso de exclusão de apenas um dos litisconsortes do polo passivo da ação, o juiz não está obrigado a fixar, em benefício do seu advogado, honorários sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da c[...] leia mais
O STF aprovou Súmula Vinculante que definiu critérios e parâmetros a serem observados nas ações judiciais de fornecimento de medicamentos pelo SUS. Além de disposições sobre medicamento de alto custo, tratou-se da concessão judicial de medicamentos r[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ manteve acórdão do TJDFT e confirmou a fixação dos honorários advocatícios por equidade em processo que envolveu a proprietária do bem e uma empresa do ramo imobiliário. A Corte entendeu que o pedido de baixa de gravame hipotecário [...] leia mais
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou norma que entende que inventários, partilha de bens e divórcios consensuais poderão ser feitos em cartório ainda que envolvam herdeiros com menos de 18 anos de idade ou incapazes. A única exigência[...] leia mais
A 1ª Seção do STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou Tese que estabelece que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a paga[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu que não é possível arbitrar honorários sucumbenciais quando não há nenhuma atuação do advogado da parte vencedora em processo extinto sem resolução de mérito. A partir desse entendimento, o colegiado afastou a possibilidade [...] leia mais
A 6ª Turma do STJ reconheceu, por maioria de votos, a ilegalidade da busca e apreensão realizada no imóvel que era usado por um advogado como residência e escritório. Para o colegiado, o procedimento não observou os preceitos estabelecidos no Estatut[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ deu provimento ao recurso especial para alterar a forma de cálculo dos honorários a serem pagos pela parte que perdeu a ação. A Corte ressaltou que, ao concluir o julgamento do Tema 1.076/STJ dos recursos repetitivos, a Corte Especi[...] leia mais
Sancionada a Lei que altera artigos do Código Civil, para dispor sobre a incidência e correção monetária e juros em obrigações pactuadas e não cumpridas. De acordo com a nova redação estabelecida pela norma, quando não cumprida a obrigação, responde[...] leia mais
A 3ª Seção do STJ, especializada em Direito Penal, aprovou nova súmula que dispõe sobre o fornecimento de bebida para menores. O texto do novo texto sumular ficou assim definido: Súmula 669/STJ – O fornecimento de bebida alcoólica para criança ou a[...] leia mais
A 6ª Turma do STJ restringiu a atuação do exercício profissional imposta a um advogado à área criminal e vedou o seu acesso a qualquer tipo de estabelecimento prisional. Investigado por supostamente integrar uma organização criminosa, o advogado tinh[...] leia mais
O Plenário do STF fixou Tese que entende que o número de funcionários ou o porte da empresa não são parâmetros válidos para a criação de sindicatos de micro e pequenas empresas. No entendimento do relator, Min. Dias Toffoli, acompanhado pela maioria [...] leia mais
A 6ª Turma do STJ, por maioria de votos, estabeleceu que é inadmissível a prova proveniente de acordo de colaboração premiada firmado com violação do sigilo profissional de advogado. Com esse entendimento, o colegiado anulou a colaboração de um advog[...] leia mais
A Corte Especial do STJ cancelou a Súmula 421/STJ, editada em 2010, que estabelecia que "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". O cancelamento dec[...] leia mais
O STJ, por decisão da 3ª Turma, entendeu que é cabível ação autônoma para fixar e cobrar honorários de sucumbência se houver omissão na decisão transitada em julgado. Para a Turma julgadora, a Corte estadual não observou o disposto no CPC/2015, art.[...] leia mais
O STJ, em julgamento de agravo em recurso especial, decidiu que em casos de ação monitória na qual não houve o pagamento espontâneo do débito, os honorários devem ser estabelecidos com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 2º, obedecendo a ordem de pref[...] leia mais
O Plenário do STF decidiu que a mãe não gestante em união estável homoafetiva tem direito à licença-maternidade. Se a companheira tiver direito ao benefício, deve ser concedido à mãe não gestante licença pelo período equivalente ao da licença-paterni[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ, por unanimidade de votos, decidiu que a existência de hipoteca judiciária não isenta o devedor do pagamento da multa e dos honorários de advogado previstos no CPC/2015, art. 523, § 1º. Segundo o colegiado, a isenção não é possível [...] leia mais
O STJ, em decisão da 3ª Turma, entendeu que o Ministério Público possui legitimidade ad causam para propor Ação Civil Pública visando à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando a presença de relevância soc[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ, por unanimidade de votos, considerou válida a interposição de recurso adesivo quando a apelação é apresentada pelo advogado da parte contrária exclusivamente para discutir honorários de sucumbência. A partir desse entendimento, o c[...] leia mais
A 5ª Turma do STJ entendeu ser possível a condenação por danos morais coletivos em ação penal. De acordo com a Corte, é em tese cabível no processo penal a condenação ao pagamento de valor indenizatório mínimo por danos morais coletivos, nos termos d[...] leia mais
A 4ª Turma do STJ entendeu, que são cabíveis honorários advocatícios de sucumbência em virtude da rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, nas hipóteses em que se pede a anulação do julgamento arbitral com fundamento na Lei 9.307/1[...] leia mais
Sancionada a Lei que altera o Código de Processo Penal e o Código de Processo Penal Militar para disciplinar os casos de abano de processo pelo defensor. De acordo com as novas disposições o defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo,[...] leia mais
O STJ, em decisão da 2ª Turma, decidiu que as despesas inerentes ao trabalho prestado por advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, ainda que a contratação se dê para a elabora[...] leia mais
A 1ª Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que os Conselhos Seccionais da OAB não podem cobrar anuidade das sociedades de advogados. Para o colegiado, a cobrança de anuidade é direcionada às pessoas físicas inscritas na OAB ([...] leia mais
A 5ª Turma do STJ decidiu que a falta de aviso ao investigado sobre o seu direito de ficar em silêncio, durante a fase do inquérito policial, só gera nulidade se for demonstrado que isso causou efetivo prejuízo à defesa. O relator do recurso no STJ[...] leia mais
Considerada como o "Marco Geral das Garantias de Empréstimo", foi sancionada a Lei que dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária[...] leia mais
Para a 3ª Turma do STJ, o juízo não pode negar seguimento ao cumprimento de sentença requerido pelo credor apenas porque o valor executado é ínfimo e não supera os custos do processo. O caso analisado pelo colegiado diz respeito a ação de alimentos [...] leia mais
