O STF, por unanimidade de votos, julgou procedente o pedido formulado em Ação Direta de Inconstitucionalidade, para declarar formalmente inconstitucional o art. 2º da Lei 14.365/2022, exclusivamente no ponto em que revoga os §§ 1º e 2º do art. 7º da [...] leia mais
A Corte Especial do STJ estabeleceu que a fixação de honorários advocatícios é cabível nos casos de alteração substancial da situação do processo, a exemplo do indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. A decisão foi tomad[...] leia mais
O Plenário do STF afastou a fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa em processos que não envolvem a Fazenda Pública. Desta forma, a definição dos honorários em ações desse tipo deve seguir o que define o CPC/2015. A decisão fo[...] leia mais
A Corte Especial do STJ decidiu, com base no CPC/1973, art. 20, § 4º, que a fixação de honorários advocatícios em patamar inferior a 1% do valor da causa é considerada irrisória, salvo justificativa específica que demonstre a adequação da verba de su[...] leia mais
O STJ, em julgamento de recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos, fixou Tese que define que caso de desistência da ação expropriatória, a falta de condenação ou de proveito econômico efetivo retira o suporte jurídico para o estabeleciment[...] leia mais
O STF reconheceu a validade de norma do CPC/2015 que prevê que o pagamento de honorários advocatícios tem preferência em relação a créditos tributários, com os mesmos privilégios dos créditos trabalhistas. A decisão majoritária foi tomada em julgamen[...] leia mais
A Corte Especial do STJ decidiu que não devem permanecer sobrestados os recursos extraordinários que discutem a fixação de honorários sucumbenciais por equidade quando a causa tem alto valor econômico e envolve apenas particulares. A decisão foi tom[...] leia mais
O TST, em decisão unânime da Subseção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), julgou procedente uma ação rescisória para anular decisão da 6ª Turma da Corte. A pretensão era declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar uma ação[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ reafirmou o entendimento segundo o qual, nos casos de extinção parcial da demanda, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados de forma proporcional à parcela do pedido efetivamente apreciada. Na hipótese, o colegiado determin[...] leia mais
Foi sancionada na data de hoje a Lei que altera o CPC/2015, para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. A nova Lei acrescenta parágrafo ao art. 82 do CPC/2015, que d[...] leia mais
A 1ª Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos estabeleceu a Tese de que define que não é cabível a fixação de honorários de sucumbência no cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual. O Min. Sérgio Kukina, relator [...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu que não cabe a fixação de honorários sucumbenciais em favor de devedor que foi beneficiado pela prescrição intercorrente, decretada após a anulação da citação por edital em ação de busca e apreensão convertida em execução de[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a parte que promove a denunciação da lide permanece responsável pelo pagamento de honorários de sucumbência ao advogado do denunciado mesmo quando a ação principal é extinta em relação ao denunciante so[...] leia mais
A 5ª Turma do STJ reiterou o entendimento de que o advogado não pode firmar colaboração premiada para delatar fatos contra o cliente, sob pena de comprometer o direito de defesa e o sigilo profissional. A exceção ocorre nos casos de simulação da rela[...] leia mais
A Corte Especial do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu a tese de que os honorários de sucumbência, apesar de sua natureza alimentar, não podem ser equiparados a prestação alimentícia para efeito de penhora de salários ou de valores[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ entendeu que a regra do CPC/2015, art. 833, § 1º, não permite a penhora do benefício previdenciário para pagamento de honorários advocatícios, ainda que tais honorários decorram da atuação do advogado para a aquisição do próprio ben[...] leia mais
A 1ª Seção do STJ fixou a tese sobre a fixação de honorários contra a Fazenda em caso de reconhecimento de prescrição intercorrente em exceção de pré-executividade. De acordo com o relator, Min. Gurgel de Faria, é preciso analisar os princípios da su[...] leia mais
A 4ª Turma do STJ decidiu que o saldo do FGTS não pode ser bloqueado para o pagamento de créditos relacionados a honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, em razão da impenhorabilidade absoluta estabelecida pela Lei 8.036/1990, art[...] leia mais
Foi sancionada a Lei que torna o feminicídio crime autônomo e agrava a sua pena, alterando também o Código Penal, a Lei das Contravenções Penais, a Lei de Execução Penal, a Lei dos Crimes Hediondos, a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Penal,[...] leia mais
O STJ, em decisão da 3ª Turma entendeu que é possível o arbitramento de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte autora quando esta pede a extinção da ação de busca e apreensão de veículo devido ao pagamento dos valores em aberto, aind[...] leia mais
A 4ª Turma do STJ reafirmou o entendimento de que, no caso de exclusão de apenas um dos litisconsortes do polo passivo da ação, o juiz não está obrigado a fixar, em benefício do seu advogado, honorários sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da c[...] leia mais
O STF aprovou Súmula Vinculante que definiu critérios e parâmetros a serem observados nas ações judiciais de fornecimento de medicamentos pelo SUS. Além de disposições sobre medicamento de alto custo, tratou-se da concessão judicial de medicamentos r[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ manteve acórdão do TJDFT e confirmou a fixação dos honorários advocatícios por equidade em processo que envolveu a proprietária do bem e uma empresa do ramo imobiliário. A Corte entendeu que o pedido de baixa de gravame hipotecário [...] leia mais
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou norma que entende que inventários, partilha de bens e divórcios consensuais poderão ser feitos em cartório ainda que envolvam herdeiros com menos de 18 anos de idade ou incapazes. A única exigência[...] leia mais
A 1ª Seção do STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou Tese que estabelece que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a paga[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu que não é possível arbitrar honorários sucumbenciais quando não há nenhuma atuação do advogado da parte vencedora em processo extinto sem resolução de mérito. A partir desse entendimento, o colegiado afastou a possibilidade [...] leia mais
A 6ª Turma do STJ reconheceu, por maioria de votos, a ilegalidade da busca e apreensão realizada no imóvel que era usado por um advogado como residência e escritório. Para o colegiado, o procedimento não observou os preceitos estabelecidos no Estatut[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ deu provimento ao recurso especial para alterar a forma de cálculo dos honorários a serem pagos pela parte que perdeu a ação. A Corte ressaltou que, ao concluir o julgamento do Tema 1.076/STJ dos recursos repetitivos, a Corte Especi[...] leia mais
Sancionada a Lei que altera artigos do Código Civil, para dispor sobre a incidência e correção monetária e juros em obrigações pactuadas e não cumpridas. De acordo com a nova redação estabelecida pela norma, quando não cumprida a obrigação, responde[...] leia mais
A 3ª Seção do STJ, especializada em Direito Penal, aprovou nova súmula que dispõe sobre o fornecimento de bebida para menores. O texto do novo texto sumular ficou assim definido: Súmula 669/STJ – O fornecimento de bebida alcoólica para criança ou a[...] leia mais
