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106 notícias encontradas

O que vem por aí..... Proposta de Emenda à Constituição inclui a proteção de dados no rol de direitos fundamentais previstos no art. 5º da CF/88

Publicado em 25/10/2021 09:01:34 Advogado Direito Constitucional

O Plenário do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição, que inclui no rol de direitos fund[...] leia mais


STJ entende que contrato de serviços advocatícios é protegido pelo sigilo profissional

Publicado em 01/10/2021 08:40:15 Advogado Direito Processual Civil Profissão

A 4ª Turma STJ firmou entendimento no sentido de que, por ser um instrumento essencial da relação en[...] leia mais


Divulgação pública de conversas de WhatsApp sem autorização de todos os interlocutores é ato ilícito e pode resultar em dever de indenizar

Publicado em 10/09/2021 07:39:48 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil

A divulgação pública de conversas pelo aplicativo WhatsApp sem autorização de todos os interlocutore[...] leia mais


OAB aprova provimento que regulamenta garantias da advocacia corporativa

Publicado em 06/09/2021 07:49:48 Advogado

O Conselho Pleno da OAB aprovou provimento que dispõe sobre o livre exercício profissional de advoga[...] leia mais


Advogado. Normas aprovadas pela OAB ressaltam a importância do novo marco da publicidade para a advocacia

Publicado em 16/07/2021 17:54:40 Advogado Ética

Aprovada pelo Conselho Pleno da OAB Nacional a proposta que atualiza o Provimento 94/2000, que dispõ[...] leia mais


Adoção. STJ. Diferença etária exigida entre adotante e adotando pode ser flexibilizada para atender ao melhor interesse da criança ou do adolescente

Publicado em 05/07/2021 09:34:38 Advogado Criança e adolescente

O dispositivo legal atinente à diferença mínima etária estabelecida no ECA - Lei 8.069/1990, art. 42[...] leia mais


Consumidor. Superendividamento. Nova Lei que altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso é sancionada

Publicado em 02/07/2021 08:36:04 Advogado Direito do Consumidor

Foi sancionada, na data de hoje, a Lei 14.181/2021, que altera o CDC (Lei 8.078/1990) e o Estatuto d[...] leia mais


Turma criminal do STJ aplica o Princípio da Fraternidade para decidir pelo cômputo da pena de maneira mais benéfica – contagem em dobro de todo o período de pena - ao condenado que é mantido preso em local degradante

Publicado em 18/06/2021 10:55:15 Advogado Direitos Humanos Direito Penal

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso do Ministério Público do Rio de Janeiro[...] leia mais


Os créditos decorrentes de contratos a termo de moeda submetem-se aos efeitos da recuperação judicial ainda que seus vencimentos ocorram após o deferimento do pedido de soerguimento, decide Terceira Turma do STJ

Publicado em 17/06/2021 10:17:54 Advogado Direito Empresarial

O contrato a termo de moeda, espécie de instrumento derivativo, possibilita proteção de riscos de me[...] leia mais


Tema 862/STJ - O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/1991

Publicado em 16/06/2021 11:01:27 Advogado Direito Previdenciário

A Lei 8.213/1991, art. 86, caput, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como i[...] leia mais


É válido o contrato de franquia, ainda que não assinado pela franqueada, quando o comportamento das partes demonstra a aceitação tácita

Publicado em 09/06/2021 09:30:34 Advogado Direito Civil Direito Empresarial

A franquia qualifica-se como um contrato típico, consensual, bilateral, oneroso, comutativo, de exec[...] leia mais


A extinção do processo apenas quanto a um dos coexecutados não torna cabível a fixação de honorários advocatícios em patamar reduzido, na forma prevista no parágrafo único do art. 338 do CPC/2015

Publicado em 08/06/2021 09:55:10 Advogado Direito Processual Civil

A controvérsia gira em torno da interpretação do parágrafo único do art. 338 [CPC/2015, art. 338], [...] leia mais


Banco não pode ser responsabilizado por cheque sem fundos emitido por seu cliente

Publicado em 07/06/2021 14:00:33 Advogado Direito Civil

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou jurisprudência no sentido de que as insti[...] leia mais


É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da LEP, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante

Publicado em 04/06/2021 15:18:24 Advogado Direito Penal

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.084/STJ), a Terceira Seção do Superior Tri[...] leia mais


É prescindível a intimação direta do devedor acerca da data da alienação judicial do bem, quando representado pela Defensoria Pública

Publicado em 02/06/2021 16:17:50 Advogado Direito Processual Civil

A controvérsia reside na definição da amplitude e da aplicação do § 2º do art. 186 [CPC/2015, art. 1[...] leia mais


O fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas não representa óbice à fixação da guarda compartilhada

Publicado em 01/06/2021 10:32:45 Advogado Direito Civil Criança e adolescente

Inicialmente, importa consignar que a guarda compartilhada não se confunde com a guarda alternada, t[...] leia mais


Após homologação do plano de recuperação, habilitação retardatária do crédito é faculdade do credor

Publicado em 31/05/2021 14:32:13 Advogado Direito Empresarial

A Quarta Turma do STJ, ao julgar o REsp. 1.851.692/RS/STJ firmou o entendimento de que «o titular de[...] leia mais


O Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC), vinculado à exportação de bens e serviços, não constitui fato gerador do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF

Publicado em 28/05/2021 10:04:53 Advogado Direito Tributário

Nos termos do CTN, art. 63, II constitui fato gerador do IOF a liquidação do contrato de câmbio, de [...] leia mais


O termo inicial de contagem dos prazos processuais, em caso de duplicidade de intimações eletrônicas, dá-se com a realizada pelo portal eletrônico, que prevalece sobre a publicação no Diário da Justiça (DJe)

Publicado em 27/05/2021 10:14:03 Advogado Direito Processual Civil Direito Processual Penal

A controvérsia cinge-se a aferir o termo inicial de contagem dos prazos processuais quando houver du[...] leia mais


É cabível o ajuizamento de ação de alimentos, ainda que exista acordo extrajudicial válido com o mesmo objeto, quando o valor da pensão alimentícia não atende aos interesses da criança

Publicado em 26/05/2021 11:33:58 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Familia

A controvérsia reside em saber se há interesse processual no ajuizamento de ação de alimentos, consi[...] leia mais


Em sede de exceção de pré-executividade, o juiz pode determinar a complementação das provas, desde que elas sejam preexistentes à objeção

Publicado em 25/05/2021 09:54:17 Advogado Direito Processual Civil

De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter e[...] leia mais


A apresentação da relação pormenorizada do acervo patrimonial do casal não é requisito essencial para deferimento do pedido de alteração do regime de bens

Publicado em 24/05/2021 09:30:08 Advogado Direito Civil

De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é possível a modificação do regime [...] leia mais


É ilegal a quebra do sigilo telefônico mediante a habilitação de chip da autoridade policial em substituição ao do investigado titular da linha

Publicado em 21/05/2021 15:13:01 Advogado Direito Processual Penal

A controvérsia refere-se à validade do pedido de quebra de sigilo telefônico e telemático em que se [...] leia mais


São cabíveis medidas executivas atípicas de cunho não patrimonial no cumprimento de sentença proferida em ação de improbidade administrativa

Publicado em 14/05/2021 14:39:21 Advogado Direito Processual Civil

Há no Superior Tribunal de Justiça julgados afirmando a possibilidade da adoção das chamadas medidas[...] leia mais


Não é obrigatório o arbitramento de aluguel ao ex-cônjuge que reside, após o divórcio, em imóvel de propriedade comum do ex-casal com a filha menor de ambos

Publicado em 13/05/2021 09:16:57 Advogado Direito Civil

Inicialmente, o uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges - após a separação ou o divórci[...] leia mais


As receitas de royalties provenientes de atividades próprias da cooperativa de desenvolvimento científico e tecnológico de pesquisa agropecuária, devem integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS

Publicado em 12/05/2021 09:20:03 Advogado Direito Tributário

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, segundo o qual a receita bruta e o faturamento, para[...] leia mais


É inadmissível a declaração de incapacidade absoluta às pessoas com enfermidade ou deficiência mental

Publicado em 10/05/2021 10:53:47 Advogado Direito Civil

A questão consiste em definir se, à luz das alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Defici[...] leia mais


O pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos

Publicado em 04/05/2021 09:37:30 Advogado Direito Processual Civil Direito Previdenciário

Cinge-se a controvérsia a definir sobre a possibilidade de computar as parcelas pagas a título de be[...] leia mais


Na hipótese em que as dimensões de imóvel adquirido não correspondem às noticiadas pelo vendedor, cujo preço da venda foi estipulado por medida de extensão, aplica-se o prazo decadencial de 1 ano, previsto no Código Civil

Publicado em 03/05/2021 09:15:28 Advogado Direito Civil Direito do Consumidor

A entrega de bem imóvel em metragem diversa da contratada não pode ser considerada vício oculto, mas[...] leia mais


A operadora não pode ser obrigada a oferecer plano individual a usuário de plano coletivo extinto se ela não disponibiliza no mercado tal modalidade contratual

Publicado em 27/04/2021 17:03:45 Advogado Direito Civil

Na hipótese de cancelamento do plano privado coletivo de assistência à saúde, deve ser permitido que[...] leia mais


É nulo o registro de marca nominativa de símbolo olímpico ou paraolímpico

Publicado em 27/04/2021 17:00:16 Advogado Servidor Público

A controvérsia está em definir se é válido ou não o registro da marca nominativa «fogo olímpico» par[...] leia mais


É possível considerar o tempo submetido à medida cautelar de recolhimento noturno, aos finais de semana e dias não úteis, supervisionados por monitoramento eletrônico, com o tempo de pena efetivamente cumprido, para detração da pena

Publicado em 27/04/2021 16:57:17 Advogado Direito Penal Direito Processual Penal

A detração é prevista no CP, art. 42, segundo o qual se computa, «na pena privativa de liberdade e n[...] leia mais


O ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada no inadimplemento da cédula de crédito comercial garantida por alienação fiduciária, com a citação válida do devedor, interrompe o prazo para propor ação de execução com base no mesmo título de crédito

Publicado em 26/04/2021 09:39:24 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil

Conforme a regra do CCB/2002, art. 202, V c/c parágrafo único, qualquer ato judicial que constitua e[...] leia mais


Prazo para cumprimento da primeira fase da prestação de contas tem início com intimação da defesa

Publicado em 14/04/2021 11:55:13 Advogado Direito Processual Civil

No REsp. 1.847.194/MS/STJ, a Terceira Turma do STJ manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Gr[...] leia mais


Para a proteção da impenhorabilidade da pequena propriedade rural é ônus do executado comprovar que o imóvel é explorado pela família, prevalecendo a proteção mesmo que tenha sido dado em garantia hipotecária ou não se tratando de único bem do devedor

Publicado em 07/04/2021 10:08:26 Advogado Direito Processual Civil Impenhorabilidade

Para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do CPC/2015, art. 833, VIII, é imperiosa a satisfação[...] leia mais


STJ unifica orientação sobre prova de autorização do morador para polícia ingressar na residência, em investigação de tráfico de drogas

Publicado em 06/04/2021 10:57:07 Advogado Direito Penal Direito Processual Penal

A Quinta Turma do STJ, no bojo do HC 616.584/RS/STJ, ratificou o entendimento de que, não havendo ma[...] leia mais


No caso de morte do titular, os membros do grupo familiar - dependentes e agregados - podem permanecer como beneficiários no plano de saúde coletivo, desde que assumam o pagamento integral

Publicado em 31/03/2021 10:02:55 Advogado Direito Civil Direito do Consumidor

Na hipótese de falecimento do titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesã[...] leia mais


O termo inicial da prescrição da pretensão de obter o ressarcimento pela perda de uma chance decorrente da ausência de apresentação de agravo de instrumento é a data do conhecimento do dano

Publicado em 24/03/2021 10:26:28 Advogado Direito Civil Ética

Trata-se de Recurso especial em que o recorrente alegou a ocorrência de prescrição da pretensão de e[...] leia mais


STF decide que transgêneros femininos podem optar por cumprir pena em presídio feminino ou masculino

Publicado em 23/03/2021 08:08:10 Advogado Direito Constitucional Direitos Humanos Direito Penal Direito Processual Penal

Em junho de 2019, o Ministro Luís Roberto Barroso deferiu uma medida cautelar, na ADPF 527, determin[...] leia mais


É possível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta

Publicado em 17/03/2021 11:08:53 Advogado Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário

A Exceção de Pré-Executividade, segundo a construção doutrinária e jurisprudencial, consiste em meio[...] leia mais


STJ estabelece critérios para validade da citação por app de mensagens em ações penais

Publicado em 16/03/2021 09:19:38 Advogado Direito Penal Direito Processual Penal

No HC 641.877/DF/STJ, a defesa alegou a nulidade da citação por telefone, via WhatsApp, afirmando, i[...] leia mais


É admissível o retorno ao nome de solteiro do cônjuge ainda na constância do vínculo conjugal

Publicado em 10/03/2021 14:46:10 Advogado Direito Civil Direito Constitucional

No julgamento do Resp. 1.873.918/SP/STJ, a Terceira Turma do STJ admitiu o retorno do nome de soltei[...] leia mais


O consumidor pode exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, ainda que o fornecedor alegue não possuir o produto em estoque no momento da contratação.

Publicado em 03/03/2021 10:25:31 Advogado Direito do Consumidor

Em julgamento ao REsp. 1.872.048/RS/STJ, a Terceira Turma do STJ, por unanimidade, garantiu a possib[...] leia mais


Herdeiro de sócio minoritário que não participou de atos fraudulentos não pode ser atingido pela desconsideração da personalidade jurídica

Publicado em 26/02/2021 09:17:26 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Sucessão

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que o herdeiro do sócio minoritário faleci[...] leia mais


O pedido de indenização por dano moral está sujeito ao prazo de prescrição?

Publicado em 24/02/2021 11:02:31 Advogado Direito Civil

No Resp. 1.862.910/RJ/STJ, a Terceira Turma do STJ debateu sobre ocorrência ou não de prescrição do [...] leia mais


Ausência do devedor no endereço não dispensa o credor de tentar promover a entrega da notificação por outros meios

Publicado em 19/02/2021 10:51:30 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a tentativa frustrada de entrega da not[...] leia mais


Neto absolutamente incapaz que esteve sob guarda do avô tem direito à pensão por morte do tipo vitalícia.

Publicado em 17/02/2021 09:29:55 Advogado Direito Constitucional Direitos Humanos Familia Criança e adolescente Direito Previdenciário

Trata-se de decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, em julgamento ao EREsp 1.[...] leia mais


Exigência de pagamento mínimo em plano de saúde coletivo é considerado onerosidade excessiva?

Publicado em 12/02/2021 10:04:05 Advogado Direito Civil Direito do Consumidor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a cláusula contratual de cobrança mínim[...] leia mais


Cabe aplicação de astreintes ao WhatsApp por descumprimento de decisão judicial de quebra de sigilo de dados?

Publicado em 10/02/2021 11:30:37 Advogado Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Digital

Em julgamento ao RMS 60.531/RO/STJ, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou caso e[...] leia mais


São cumulativos os requisitos para efeito suspensivo em embargos à execução

Publicado em 05/02/2021 08:48:28 Advogado Direito Processual Civil

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de um fundo de investimen[...] leia mais


Válido o contrato de aluguel mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel

Publicado em 28/01/2021 09:43:54 Advogado Direito Civil

Mesmo que o Código Civil exija a anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de [...] leia mais


Obrigatoriedade do Plano de saúde de custear importação de medicamento com registro cancelado na Anvisa por desinteresse comercial

Publicado em 19/01/2021 11:23:12 Advogado Direito do Consumidor

A terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu por manter a decisão do Tribunal de Justiça[...] leia mais


Transportadoras e distribuidoras de revistas com conteúdo pornográfico devem atender as exigências do ECA

Publicado em 14/01/2021 10:36:07 Advogado Criança e adolescente

As transportadoras e distribuidoras de revistas com conteúdo pornográfico devem atender as exigência[...] leia mais


Longo período de convivência socioafetiva no ambiente familiar não impede desconstituição da paternidade fundada em erro induzido

Publicado em 11/01/2021 10:26:39 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Familia Criança e adolescente

Mesmo existindo um longo tempo de convivência socioafetiva no ambiente familiar não impede que, após[...] leia mais


Impossibilidade de suspensão das ações contra cooperativa em liquidação extrajudicial por prazo superior a dois anos

Publicado em 04/01/2021 13:43:24 Advogado Direito Constitucional Direito Empresarial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou o acórdão do Tribunal de Justiça do [...] leia mais


Deliberação sobre imóvel financiado em caso de divórcio

Publicado em 16/12/2020 09:42:48 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Familia

Primeiramente deve-se observar em qual regime de bens o casamento foi celebrado, se há algum pacto a[...] leia mais


Necessidade de comprovação de fraude para declaração de ineficácia da transferência de imóvel registrado durante o termo legal da falência antes da decretação da quebra

Publicado em 15/12/2020 11:30:38 Advogado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a transferência de imóvel registrada du[...] leia mais


Necessária a devolução do bem após a rescisão da relação do consumo ao vendedor que restituiu valor pago ao consumidor

Publicado em 08/12/2020 10:53:06 Advogado Direito Civil Direito do Consumidor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que nas relações de consumo quando houver o[...] leia mais


Legitimidade do Ministério Público para recorrer contra honorários do administrador em valor máximo na recuperação judicial

Publicado em 01/12/2020 10:13:19 Advogado Direito Processual Civil

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Ministério Público é parte legítima p[...] leia mais


Em breve - Lançamento dos «Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência», de acordo com a reforma, na plataforma JuruáDocs

Publicado em 26/11/2020 16:22:24 Advogado Direito Empresarial

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (25) o Projeto de Lei 4.458/2020 que altera a Lei 11[...] leia mais


Possibilidade da empresa em recuperação judicial alegar abuso de cláusula contratual como defesa na impugnação de crédito

Publicado em 24/11/2020 11:38:35 Advogado Direito Empresarial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento que, a empresa em recup[...] leia mais


Riscos do compliance tributário

Publicado em 18/11/2020 15:19:48 Advogado Direito Civil Direito Comercial Direito Empresarial Execução Fiscal Micro Empresa Direito Penal Direito Tributário

Para se obter uma boa gestão tributária é necessário que se tenha um vasto conhecimento legislativo [...] leia mais


Deliberação sobre a partilha de sociedade comercial entre cônjuges em caso de divórcio

Publicado em 17/11/2020 10:13:02 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Sucessão

Primeiramente, deve-se levar em conta o regime de bens adotado pelo casal, pois dele dependerá se a [...] leia mais


Diferenças entre os institutos da imunidade, da não-incidência e da isenção.

Publicado em 11/11/2020 17:17:25 Advogado Direito Constitucional Direito Tributário

Imunidade tributária constitui-se da exclusão de determinadas entidades da obrigação tributária, abr[...] leia mais


União estável: conceito, requisitos e regras sucessórias

Publicado em 10/11/2020 11:23:45 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Sucessão

A união estável é uma forma de constituir família reconhecida pela Constituição Federal. Ainda que s[...] leia mais


STF interpreta à luz da CF a incidência de ISS sobre contratos de locação e compartilhamento de infraestrutura que possuam relação mista ou complexa.

Publicado em 04/11/2020 14:50:14 Advogado Direito Empresarial Direito Tributário

No dia 06/10/2020 o STF publicou o acórdão da ADI 3142/DF/STF, a qual dá interpretação ao subitem 3.[...] leia mais


Competência do Juízo da recuperação para definir destino de depósito recursal em processo trabalhista

Publicado em 03/11/2020 10:20:08 Advogado Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito do Trabalho

A execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive em relação à destinaç[...] leia mais


A admissibilidade do SESCOOP sob financiamento de contribuição substitutiva

Publicado em 28/10/2020 15:26:15 Advogado Direito Comercial Micro Empresa Direito Tributário

No dia 05/10/2020 o STF publicou o acórdão da ADI 1924/DF/STF, na qual o STF reconheceu a constituci[...] leia mais


Admissibilidade de reconvenção sucessiva no CPC/2015

Publicado em 27/10/2020 11:15:30 Advogado Direito Processual Civil

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos entendeu que o sistema [...] leia mais


Obrigatória a participação da Funai nas ações de destituição de poder familiar que envolve criança indígena

Publicado em 20/10/2020 13:52:16 Advogado Direito Processual Civil Direito Constitucional Familia Criança e adolescente

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu ser obrigatória a intervenção da [...] leia mais


Indeferimento da justiça gratuita e as custas nos embargos à execução

Publicado em 19/10/2020 08:25:20 Advogado Direito Processual Civil

O embargos à execução possuem natureza jurídica de uma ação de conhecimento, sujeitando-se, com isso[...] leia mais


Honorários de sucumbência no CPC/2015 e a Fazenda Pública

Publicado em 16/10/2020 10:49:36 Advogado Direito Processual Civil

De acordo com o CPC/2015, art. 85, § 3º, nas causas em que a Fazenda Pública é parte (vencida ou ven[...] leia mais


Parentes colaterais do falecido não precisam integrar a ação de união estável

Publicado em 13/10/2020 15:25:47 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Familia Sucessão

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de um homem[...] leia mais


Plano de saúde deve custear mastectomia preventiva e reconstrução da mama

Publicado em 06/10/2020 14:03:45 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Direito do Consumidor

A neoplasia maligna (câncer) é uma das doenças mais comuns em nossa sociedade, de acordo com pesquis[...] leia mais


Realização de audiência por videoconferência durante a pandemia de Covid-19 não configura cerceamento de defesa

Publicado em 05/10/2020 10:15:30 Advogado Direito Penal Direito Processual Penal COVID-19

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, no âmbito de processos penais e de[...] leia mais


Comerciante tem o dever de encaminhar produto defeituoso à assistência técnica

Publicado em 02/10/2020 11:13:19 Advogado Direito Processual Civil Direito do Consumidor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade de votos que, o comer[...] leia mais


Possibilidade de partilha de imóvel irregular em ação de divórcio

Publicado em 28/09/2020 11:51:56 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Familia

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou o acórdão do Tribunal de Justiça de [...] leia mais


Conflito de competência: ausência de interesse da União em ações que versem sobre irregularidade na inscrição do aluno para expedição de diploma de conclusão de curso superior.

Publicado em 24/09/2020 10:41:25 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil

Ação de conhecimento, ajuizada na Vara Cível, com objeto de ter declarada a validade do diploma de c[...] leia mais


Plano único de recuperação judicial: credor de mais de uma empresa tem direito a somente um voto

Publicado em 21/09/2020 15:30:39 Advogado Direito Processual Civil Direito Empresarial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou o acórdão do Tribunal de Justiça de [...] leia mais


Incompetência da Justiça Federal para ação que verse sobre nulidade de cláusulas contratuais e extinção de contrato de gaveta.

Publicado em 18/09/2020 13:12:28 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil

Nos autos de AI 801016/SE/TJSE, que tramitaram perante a Segunda Câmara Cível do TJSE, de relatoria [...] leia mais


Interpretação analógica: cabimento de agravo de instrumento para decisão interlocutória que define a competência.

Publicado em 18/09/2020 09:13:28 Advogado Direito Processual Civil

O CPC/1973 possibilitava o agravo de instrumento contra toda e qualquer decisão interlocutória, já o[...] leia mais


Anulação do processo contra empresa em recuperação por ausência de intimação do MP, somente se a intervenção for indispensável

Publicado em 15/09/2020 10:24:16 Advogado Direito Processual Civil Direito Empresarial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou o acórdão do Tribunal de Justiça de [...] leia mais


Danos morais devidos a empregado na recuperação judicial da empregadora possuem natureza trabalhista

Publicado em 11/09/2020 12:19:59 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito do Trabalho

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), classificou como trabalhistas os créditos decorren[...] leia mais


Câmara aprova Projeto de Lei 6.229/2005 que altera a Lei de Falências

Publicado em 27/08/2020 17:58:32 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei 6.229/2005, que altera a Lei[...] leia mais


Vigência da LGPD: Após sanção ou veto presidencial ao projeto de conversão da MP 959/2020 em lei (PLV 34/20)

Publicado em 27/08/2020 10:00:45 Advogado Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Digital

A Lei 13.709/2018 conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi sancionada em ag[...] leia mais


Possibilidade de arbitramento judicial dos honorários advocatícios após rescisão unilateral do contrato com previsão de remuneração limitada ao sucesso da causa

Publicado em 11/08/2020 08:45:23 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil

No AREsp 1.560.257/PB/STJ, julgado pela 4ª Turma, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão houve a c[...] leia mais


Restituição de prazo após única advogada da parte contrair Covid-19

Publicado em 06/07/2020 08:54:52 Advogado Direito Processual Civil COVID-19

O Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino restituiu o prazo proce[...] leia mais


Atendimento por Whatsapp com a utilização de Chatbot: uso da tecnologia para facilitar o acesso ao Judiciário

Publicado em 26/05/2020 18:44:41 Advogado Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Digital COVID-19

Devido à pandemia da COVID19, o judiciário, assim como outras áreas, precisou se adequar às medidas [...] leia mais


Tempestividade Recursal: Comprovação de feriado local

Publicado em 25/05/2020 12:00:35 Advogado Direito Processual Civil

O agravo interno, contra decisão unipessoal, proferida pelo Ministro do STJ que não conheceu do agra[...] leia mais


Possibilidade de conciliação por vídeoconferência nos Juizados Especiais Cíveis

Publicado em 27/04/2020 12:08:28 Advogado Direito Processual Civil COVID-19

Hoje (27/04/2020) entrou em vigor a Lei 13.994/2020 que autoriza a realização de audiência de concil[...] leia mais


COVID-19: Ausência de ânimo protelatório dos devedores em satisfazer o débito e a multa prevista no CPC/2015, art. 523, § 1º

Publicado em 09/04/2020 16:36:55 Advogado Direito Processual Civil COVID-19

Ao longo de todo o CPC/2015 é possível verificar a incidência das normas fundamentais do processo, q[...] leia mais


É válida concessão de drawback a empresa que participa de licitação internacional de organização privada

Publicado em 07/04/2020 16:03:29 Advogado Direito Internacional Direito Tributário

O drawback, nas palavras da relatora do caso, ministra Regina Helena Costa, «constitui um regime adu[...] leia mais


Negado pedido de habeas corpus coletivo para todos os presos em grupos de risco do coronavírus

Publicado em 06/04/2020 15:38:55 Advogado Direito Constitucional Direito Processual Penal COVID-19

A Defensoria Pública da União (DPU) impetrou um habeas corpus coletivo em favor de todas as pessoas [...] leia mais


Presos que tiveram liberdade condicionada a fiança devem ser soltos em todo o país

Publicado em 02/04/2020 11:33:21 Advogado Direito Processual Penal COVID-19

Inicialmente a liminar foi concedida para detentos do Espírito Santo. Na última sexta-feira, dia 27,[...] leia mais


Configura tráfico a encomenda de drogas mesmo sem a entrega

Publicado em 01/04/2020 15:05:37 Advogado Droga Direito Penal

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso do Ministério Público de [...] leia mais


Superior Tribunal de Justiça, seguindo recomendação do CNJ, substitui prisão por outras medidas cautelares

Publicado em 26/03/2020 14:12:34 Advogado Direito Processual Penal COVID-19

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi concedida liminar em habeas corpus para determinar a adoç[...] leia mais


RESPONSABILIDADE CIVIL INDEPENDENTE DA CRIMINAL: Ausência de interferência de eventual absolvição por sentença criminal no andamento da ação de reparação de danos

Publicado em 20/03/2020 17:40:37 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal

A ré foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 110.000,00 (cento e d[...] leia mais


04 ANOS DO CPC! BAIXE AQUI SEU E-BOOK GRATUITO!

Publicado em 18/03/2020 16:25:06 Advogado Direito Processual Civil

Ao longo de 4 ANOS de vigência do CPC, ricos debates jurídicos foram travados em todo o judiciário b[...] leia mais


04 ANOS DO CPC: PRINCIPAIS MUDANÇAS

Publicado em 18/03/2020 08:04:03 Advogado Direito Processual Civil

O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL entrou em vigor, em 18.03.2016, alinhando as garantias Constituciona[...] leia mais


Negada transferência por problemas de saúde de italiano condenado

Publicado em 18/02/2020 17:10:48 Advogado Direito Processual Penal

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou ao italiano Nicola Assisi pedido [...] leia mais


Prisão preventiva é incompatível com regime semiaberto

Publicado em 14/02/2020 17:53:42 Advogado Direito Processual Penal

O acusado, que estava preso preventivamente, foi condenado a sete anos, um mês e 15 dias em regime f[...] leia mais


Funrural sobre exportação indireta: O que vem por aí?

Publicado em 13/02/2020 18:20:50 Advogado Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Tributário

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 12/2, fixou a tese do Tema 674/STF: «A norma i[...] leia mais


É constitucional a suspensão de CNH de motorista profissional condenado por homicídio culposo por acidente de trânsito

Publicado em 13/02/2020 14:42:34 Advogado Direito Constitucional Direito Processual Penal Trânsito

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, por unanimidade, na sessão desta quarta-feira (12), p[...] leia mais


Como excepcionalidade é negada prisão domiciliar a acusada com filhos menores

Publicado em 11/02/2020 10:53:53 Advogado Direito Processual Penal

O STJ indeferiu o pedido de liminar para que uma mulher acusada de tráfico de drogas, mãe de filhos [...] leia mais


STJ decide pela inaplicabilidade do princípio da insignificância por reincidente habitual em caso de furto

Publicado em 10/02/2020 17:39:52 Advogado Direito Penal Direito Processual Penal

Foi negado o pedido de absolvição apresentado pela defesa de um condenado pelo furto de um rádio. No[...] leia mais


Honorários de Sucumbência fixados em UM MILHÃO. Embargos de terceiros a fim de preservar meação

Publicado em 07/02/2020 14:22:53 Advogado Direito Processual Civil

O caso debatido no RESP 1.670.338/RJ trata de embargos de terceiros opostos no intuito de preservar [...] leia mais