STF aprova nova Súmula Vinculante sobre fármacos na rede pública
Advogado Direito do Consumidor
Publicado em 20/09/2024 09:04:47 O STF aprovou Súmula Vinculante que definiu critérios e parâmetros a serem observados nas ações judiciais de fornecimento de medicamentos pelo SUS. Além de disposições sobre medicamento de alto custo, tratou-se da concessão judicial de medicamentos registrados na Anvisa, mas não incorporados ao SUS, independentemente do custo.
Eis o teor da Súmula Vinculante:
- Súmula Vinculante 60/STF- O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no Tema 1.234/STF da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243).
Fonte: STF e Diário Oficial da União