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29 notícias encontradas

Consumidor. Dívida prescrita não é passível de publicidade por meio dos bancos de dados das empresas de proteção ao crédito

Publicado em 19/11/2021 09:15:37 Direito do Consumidor

O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão que condenou, de forma solidária, uma empresa [...] leia mais


STJ fixa tese para estabelecer que repetição de indébito é devida quando conduta do fornecedor for contrária à boa-fé objetiva

Publicado em 26/10/2021 08:36:18 Direito Processual Civil Direito do Consumidor

O STJ, em decisão proferida em julgamento de Embargos de Divergência, que tinha como tema de discuss[...] leia mais


Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica prevista no CDC não atinge gestor que não integra quadro societário de empresa

Publicado em 25/08/2021 08:52:15 Direito Civil Direito do Consumidor

A Teoria Menor de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no CDC, art. 28, § 5º, e segun[...] leia mais


Limitações de cobertura em contrato de seguro é inerente à natureza jurídica do contrato e visa garantir o equilíbrio atuarial entre o valor pago pelo consumidor e a indenização de responsabilidade da seguradora

Publicado em 19/08/2021 08:14:11 Direito Civil Direito do Consumidor

A delimitação, pelo segurador, dos riscos a serem cobertos é inerente à natureza jurídica do contrat[...] leia mais


Seguro prestamista. STJ. Deve ser aplicada interpretação mais favorável ao consumidor ou aderente em contrato acessório subordinado a contratação de operação de crédito

Publicado em 22/07/2021 08:54:36 Direito Processual Civil Direito do Consumidor

O STJ, em decisão da 3ª Turma, entendeu que a interpretação dos contratos de adesão, mais favorável [...] leia mais


Consumidor. Publicada Lei que amplia prazo para remarcação e reembolso de serviços de cultura e turismo

Publicado em 16/07/2021 09:02:09 Direito do Consumidor COVID-19

Sancionada na data de hoje a Lei 14.186/2021 que amplia os prazos para remarcação e reembolso de ser[...] leia mais


Consumidor. Superendividamento. Nova Lei que altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso é sancionada

Publicado em 02/07/2021 08:36:04 Advogado Direito do Consumidor

Foi sancionada, na data de hoje, a Lei 14.181/2021, que altera o CDC (Lei 8.078/1990) e o Estatuto d[...] leia mais


O que vem por aí.... Consumidor. Superendividamento. Aguarda sanção presidencial projeto de lei que altera o CDC e o Estatuto do Idoso

Publicado em 28/06/2021 11:06:48 Direito do Consumidor

O superendividamento é tema do Projeto de Lei 1.805/2021 que aguarda a sanção presidencial e que ape[...] leia mais


O que vem por aí.... Consumidor. Conversão de Medida Provisória que amplia prazo para remarcação e reembolso de serviços de cultura e turismo segue para sanção

Publicado em 24/06/2021 09:04:33 Direito do Consumidor COVID-19

O Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão que amplia os prazos para remarcação e reembolso de s[...] leia mais


Consumidor. Sancionada Lei que prorroga prazo para pedidos de reembolso e remarcação de passagens aéreas para voos cancelados durante a pandemia

Publicado em 18/06/2021 16:49:27 Direito do Consumidor COVID-19

Foi publicada, na data de hoje, a Lei 14.174/2021 que prorroga o prazo de vigência das regras para r[...] leia mais


Na hipótese em que as dimensões de imóvel adquirido não correspondem às noticiadas pelo vendedor, cujo preço da venda foi estipulado por medida de extensão, aplica-se o prazo decadencial de 1 ano, previsto no Código Civil

Publicado em 03/05/2021 09:15:28 Advogado Direito Civil Direito do Consumidor

A entrega de bem imóvel em metragem diversa da contratada não pode ser considerada vício oculto, mas[...] leia mais


Tema 1075/STF: É inconstitucional a limitação territorial da eficácia de sentença em ação civil pública

Publicado em 16/04/2021 09:32:02 Direito do Consumidor Direito Imobiliario

O Plenário do STF, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral declarou a inconsti[...] leia mais


No caso de morte do titular, os membros do grupo familiar - dependentes e agregados - podem permanecer como beneficiários no plano de saúde coletivo, desde que assumam o pagamento integral

Publicado em 31/03/2021 10:02:55 Advogado Direito Civil Direito do Consumidor

Na hipótese de falecimento do titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesã[...] leia mais


Compartilhamento de dados dos consumidores

Publicado em 15/03/2021 11:48:20 Direito do Consumidor

No REsp. 1.348.532/SP/STJ debate-se a abusividade e ilegalidade da cláusula prevista em contrato de [...] leia mais


O consumidor pode exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, ainda que o fornecedor alegue não possuir o produto em estoque no momento da contratação.

Publicado em 03/03/2021 10:25:31 Advogado Direito do Consumidor

Em julgamento ao REsp. 1.872.048/RS/STJ, a Terceira Turma do STJ, por unanimidade, garantiu a possib[...] leia mais


Exigência de pagamento mínimo em plano de saúde coletivo é considerado onerosidade excessiva?

Publicado em 12/02/2021 10:04:05 Advogado Direito Civil Direito do Consumidor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a cláusula contratual de cobrança mínim[...] leia mais


Vazamento de Dados e a finalidade da LGPD

Publicado em 03/02/2021 09:01:52 Direito Civil Direito do Consumidor Direito Digital

O vazamento de dados de 223.739.215 CPFs e 40.183.784 CNPJs foi descoberto pela empresa especializad[...] leia mais


Obrigatoriedade do Plano de saúde de custear importação de medicamento com registro cancelado na Anvisa por desinteresse comercial

Publicado em 19/01/2021 11:23:12 Advogado Direito do Consumidor

A terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu por manter a decisão do Tribunal de Justiça[...] leia mais


Desinteresse do consumidor afasta cláusula que impõe solução por meio de arbitragem

Publicado em 29/12/2020 09:40:58 Direito Processual Civil Direito do Consumidor

​Embora a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) estabeleça que a existência de cláusula arbitral no con[...] leia mais


Como trocar presentes comprados na internet?

Publicado em 28/12/2020 09:19:04 Direito do Consumidor

Com a pandemia que assolou nossa sociedade as compras online cresceram exponencialmente e, do mesmo [...] leia mais


Para Quarta Turma, falta de informação sobre preço, por si só, não caracteriza propaganda enganosa

Publicado em 23/12/2020 08:50:08 Direito do Consumidor

​A condenação de uma empresa pela prática de propaganda enganosa por omissão exige a comprovação de [...] leia mais


Mau tempo não isenta as companhias aéreas de prestar assistência aos passageiros que sofreram atraso ou cancelamento

Publicado em 14/12/2020 10:09:48 Direito Civil Direito Processual Civil Direito do Consumidor

Por mais que o mau tempo ou fatores climáticos sejam interferências externas e, muitas vezes, não co[...] leia mais


A ausência de comunicação acerca da disponibilização/comercialização de informações pessoais do consumidor em bancos de dados configura dano moral presumido (in re ipsa)

Publicado em 09/12/2020 16:47:44 Direito Civil Direito do Consumidor

No REsp 175899/MG/STJ debateu-se a caracterização do dano moral em decorrência da disponibilização/c[...] leia mais


Necessária a devolução do bem após a rescisão da relação do consumo ao vendedor que restituiu valor pago ao consumidor

Publicado em 08/12/2020 10:53:06 Advogado Direito Civil Direito do Consumidor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que nas relações de consumo quando houver o[...] leia mais


Plano de saúde deve custear mastectomia preventiva e reconstrução da mama

Publicado em 06/10/2020 14:03:45 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Direito do Consumidor

A neoplasia maligna (câncer) é uma das doenças mais comuns em nossa sociedade, de acordo com pesquis[...] leia mais


Comerciante tem o dever de encaminhar produto defeituoso à assistência técnica

Publicado em 02/10/2020 11:13:19 Advogado Direito Processual Civil Direito do Consumidor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade de votos que, o comer[...] leia mais


Erro médico: a responsabilidade do hospital é objetiva quanto à atividade de seu profissional plantonista

Publicado em 17/08/2020 11:01:45 Direito Processual Civil Direito do Consumidor

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao AgInt n[...] leia mais


Tutela provisória: bloqueio de bens antes da citação do executado atingido pela desconsideração da personalidade jurídica

Publicado em 14/08/2020 11:14:45 Direito Civil Direito Processual Civil Direito do Consumidor

Na fase de cumprimento de sentença da ação monitória, que tramitou, na 1ª Vara Cível, do Foro Region[...] leia mais


Atropelamento por ônibus é acidente de consumo mesmo não havendo vítimas entre os passageiros

Publicado em 31/07/2020 07:59:09 Direito do Consumidor

​​​​Com a aplicação do conceito ampliado de consumidor estabelecido no CDC, art. 17 – conhecido como[...] leia mais