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96 notícias encontradas

Recuperação judicial não impede execução redirecionada a sócio após desconsideração da personalidade jurídica com base no CDC, decide STJ

Publicado em 16/01/2024 09:32:18 Direito Processual Civil Direito Comercial Direito do Consumidor Direito Empresarial

A 3ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade de votos, que o deferimento de pedido de recuperação judicial de empresa que tenha sua personalidade jurídica desconsiderada não impede o andamento da execução redirecionada aos sócios. De acordo com o coleg[...] leia mais


Lei que altera normas para dispor sobre regras de garantia, modificando leis relativas à alienação fiduciária, execução extrajudicial, hipoteca, além do Código Civil e do Código de Processo Civil, é sancionada

Publicado em 31/10/2023 09:18:34 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Direito do Consumidor Direito Empresarial Registro Público

Considerada como o "Marco Geral das Garantias de Empréstimo", foi sancionada a Lei que dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária[...] leia mais


Repactuação de dívidas em razão de superendividamento deve ser julgada pela Justiça estadual, ainda que um dos credores seja entidade federal

Publicado em 29/03/2023 08:11:07 Direito Processual Civil Direito do Consumidor

O STJ, em julgamento de conflito de competência, decidiu que a competência para julgar as ações que buscam repactuação de dívidas em razão de superendividamento (CDC, arts. 104-A a 104-C), é da justiça estadual, ainda que um dos credores seja entidad[...] leia mais