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74 notícias encontradas
Consumidor roubado em cancela para ingresso de estacionamento deve ser indenizado pelo estabelecimento, decide STJ
Publicado em 25/05/2023 08:46:13 Direito do ConsumidorO STJ, em decisão da 3ª Turma, entendeu que o shopping center e empresa administradora de estacionam[...] leia mais
Cancelamento de bilhete aéreo de retorno pelo não comparecimento na viagem de ida é prática abusiva, decide Tribunal
Publicado em 19/05/2023 09:37:40 Direito do ConsumidorA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou uma empresa de companhia aér[...] leia mais
Tribunal entende que uso de ferramenta de busca para concorrência desleal gera indenização
Publicado em 18/05/2023 09:36:07 Direito Processual Civil Direito do Consumidor Direito DigitalO TJSP, em decisão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, decidiu que o nome de uma empresa [...] leia mais
STJ entende que não é possível a cessão de direitos de reembolso de despesas médicas em favor de clínica particular
Publicado em 15/05/2023 08:44:02 Direito Processual Civil Direito do ConsumidorA 3ª Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que não é possível a cessão de direitos de reembolso das[...] leia mais
Competência para julgar rescisão de contrato de consumo com foro no exterior é da Justiça brasileira, decide STJ
Publicado em 19/04/2023 09:16:33 Direito Processual Civil Direito do ConsumidorA 3ª Turma do STJ entendeu que o Poder Judiciário brasileiro é competente para processar e julgar um[...] leia mais
STJ firma Tese que define que é do estipulante o dever de informar sobre cláusulas de seguro de vida coletivo
Publicado em 13/04/2023 08:45:52 Direito Civil Direito Processual Civil Direito do ConsumidorO STJ, em decisão da 2ª Seção, sob o rito dos recursos repetitivos, definiu atribuições do estipulan[...] leia mais
Tratamento multidisciplinar de autismo deve ser coberto de maneira ampla por plano de saúde, decide STJ
Publicado em 12/04/2023 08:39:39 Direito do ConsumidorA 3ª Tuma do STJ, em julgamento de recurso especial, entendeu ser abusiva a recusa de cobertura de t[...] leia mais
Repactuação de dívidas em razão de superendividamento deve ser julgada pela Justiça estadual, ainda que um dos credores seja entidade federal
Publicado em 29/03/2023 08:11:07 Direito Processual Civil Direito do ConsumidorO STJ, em julgamento de conflito de competência, decidiu que a competência para julgar as ações que [...] leia mais
STJ entende que teoria finalista mitigada exige vulnerabilidade do destinatário final para aplicação do CDC
Publicado em 24/03/2023 08:21:30 Direito do ConsumidorA 3ª Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que o Código de Defesa do Consumidor não pode ser aplica[...] leia mais
Inversão automática do ônus da prova não se aplica em ação de empresa contra publicidade da concorrente, decide STJ
Publicado em 23/03/2023 08:54:45 Direito do Consumidor Direito EmpresarialA 3ª Turma do STJ entendeu que não é possível aplicar o CDC, art. 38 – que prevê a inversão do ônus [...] leia mais
Plano de saúde deve custear insumos indispensáveis na internação domiciliar, decide STJ
Publicado em 15/03/2023 10:35:21 Direito Processual Civil Direito do ConsumidorA 3ª Turma do STJ decidiu que os planos de saúde devem custear os insumos indispensáveis para o trat[...] leia mais
Faculdade descredenciada pelo MEC deve restituir mensalidades se não viabilizar obtenção do diploma, entende STJ
Publicado em 08/03/2023 09:50:12 Direito Processual Civil Direito do ConsumidorA 3ª Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que uma instituição privada de ensino superior que foi d[...] leia mais
CDC não se aplica a contratos de empréstimo para capital de giro, entende STJ
Publicado em 16/02/2023 08:56:22 Direito Processual Civil Direito do ConsumidorA 3ª Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não pode ser [...] leia mais
Princípio da especialidade deve ser aplicado quando mais de uma norma incide sobre o mesmo fato jurídico, decide STJ ao afastar a incidência do CDC a contrato de financiamento de imóvel com alienação fiduciária
Publicado em 15/02/2023 08:36:13 Direito Civil Direito Processual Civil Direito do ConsumidorO STJ, em decisão da 3ª Turma, decidiu que no sistema de financiamento de imóvel com alienação fiduc[...] leia mais
Competência para julgar ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito proposta por locadora de veículo é a do local do sinistro
Publicado em 08/02/2023 08:16:57 Direito Processual Civil Direito do Consumidor TrânsitoO STJ, por decisão da 3ª Turma, decidiu que a competência para processar e julgar ação de indenizaçã[...] leia mais
Teoria do desvio produtivo só se aplica às relações de consumo, decide STJ
Publicado em 03/02/2023 08:50:42 Direito Civil Direito Processual Civil Direito do ConsumidorO STJ, por decisão da 3ª Turma, negou provimento a recurso por entender que a teoria do desvio produ[...] leia mais
Plano de saúde coletivo pode ser rescindido unilateralmente pela operadora se houver inatividade da empresa
Publicado em 31/01/2023 08:37:56 Direito Processual Civil Direito do ConsumidorA 3ª Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que a inatividade da empresa contratante de plano de saú[...] leia mais
STF fixa Tese que estabelece que convenções internacionais não se aplicam a dano moral em transporte internacional de passageiros
Publicado em 23/01/2023 07:47:56 Direito Processual Civil Direito do ConsumidorO STF, em julgamento de recurso extraordinário, com repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência[...] leia mais
STJ fixa tese sobre resolução de compra de imóvel garantida por alienação fiduciária
Publicado em 11/01/2023 06:49:12 Direito Civil Direito Processual Civil Direito do ConsumidorA 2ª Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou Tese que estabelece que a resolução, [...] leia mais
Aplicação do CDC às relações empresariais depende de comprovação efetiva de vulnerabilidade frente ao fornecedor
Publicado em 09/12/2022 10:00:11 Direito Processual Civil Direito do ConsumidorO STJ, em julgamento de recurso especial, decidiu que nas relações empresariais a aplicação do Códig[...] leia mais
Empresa que apenas vendeu a passagem não responde solidariamente pelo extravio da bagagem, decide STJ
Publicado em 07/12/2022 10:34:45 Direito Processual Civil Direito do ConsumidorA 3ª Turma do STJ, por maioria de votos, entendeu que a empresa de turismo vendedora de passagem aér[...] leia mais
Utilizar marca de concorrente como palavra-chave para direcionar o consumidor do produto ou serviço para o link do concorrente usurpador caracteriza concorrência desleal, reprimida pela Lei de Propriedade Industrial, entende STJ
Publicado em 07/11/2022 09:01:54 Direito Processual Civil Direito do Consumidor Direito DigitalO STJ, em decisão da 4ª Turma, entendeu que é lícito o serviço de publicidade pago, oferecido por pr[...] leia mais
Restituição da quantia paga por produto com vício de qualidade compreende o valor atualizado e sem abatimento, entende STJ
Publicado em 03/11/2022 08:47:09 Direito do ConsumidorA 3ª Turma do STJ entendeu que o direito do consumidor à restituição da quantia paga por produto com[...] leia mais
STJ fixa Tese sobre a prevalência, ou não, do CDC em resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia
Publicado em 28/10/2022 08:02:26 Direito Civil Direito Processual Civil Direito do ConsumidorO STJ, em julgamento de recursos repetitivos, definiu Tese que estabelece que em contrato de compra [...] leia mais
STJ entende que é válida a cláusula do regulamento do programa de fidelidade de companhia aérea que prevê o cancelamento dos pontos acumulados pelo cliente após o seu falecimento
Publicado em 21/10/2022 09:13:36 Direito Civil Direito do ConsumidorPara a 3ª Turma do STJ, é válida a cláusula do regulamento do programa de fidelidade de uma companhi[...] leia mais
Desconsideração da personalidade jurídica prevista no CDC não admite interpretação extensiva a não sócios
Publicado em 18/10/2022 10:06:31 Direito Processual Civil Direito do ConsumidorA 4ª Turma do STJ entendeu que é inviável uma interpretação extensiva do CDC, art. 28, § 5º, devido [...] leia mais
STJ reconhece vítima de dano ambiental como bystander e autoriza a aplicação de normas protetivas do CDC à hipótese
Publicado em 29/09/2022 10:51:37 Direito Processual Civil Direito do ConsumidorO STJ, por decisão da 3ª Turma, reconheceu a aplicabilidade da figura do consumidor bystander (consu[...] leia mais
Plataforma de anúncios na internet não pode ser responsabilizada por fraude na venda de veículo, decide STJ
Publicado em 02/09/2022 10:15:49 Direito do ConsumidorO STJ, em decisão da 3ª Turma, entendeu que site de anúncios, mesmo fazendo parte da cadeia de consu[...] leia mais
Consumidor. Seguradora de viagem não pode ser responsabilizada por continuidade de tratamento médico após retorno do segurado ao Brasil
Publicado em 30/08/2022 07:41:26 Direito Processual Civil Direito do ConsumidorA 3ª Turma do STJ, por unanimidade de votos, entendeu que, salvo disposição contratual, a seguradora[...] leia mais
Nova súmula do STJ dispõe sobre a inaplicabilidade de tabela de correção a remédios para uso de hospitais e clínicas
Publicado em 29/08/2022 09:14:14 Direito do ConsumidorO STJ aprovou nova Súmula que dispõe sobre a inaplicabilidade de índice de correção à medicamentos d[...] leia mais
Código do Consumidor pode ser aplicado, excepcionalmente, a contratos de sociedade em conta de participação, decide STJ
Publicado em 10/08/2022 10:27:47 Direito Civil Direito do ConsumidorA 3ª Tuma do STJ estabeleceu que, para a incidência excepcional do Código de Defesa do Consumidor (C[...] leia mais
Alterações na Lei 8.213/1991 e em outras normas para permitir a ampliação de crédito para trabalhadores públicos e privados é sancionada
Publicado em 04/08/2022 10:10:19 Direito do Consumidor Direito PrevidenciárioFoi sancionada a nova lei que altera, dentre outras normas, a Lei 8.213/1991, e a Lei 8.112/1990, co[...] leia mais
Operadora de plano de saúde viola princípio da boa-fé objetiva e cria legítima expectativa ao renegociar dívida após notificação de rescisão por falta de pagamento
Publicado em 03/08/2022 09:28:29 Direito Processual Civil Direito do ConsumidorO STJ, através de decisão da 3ª Turma, considerou que houve comportamento contraditório de plano de [...] leia mais
Decreto regulamenta mínimo existencial aplicável ao superendividamento
Publicado em 28/07/2022 08:22:53 Direito do ConsumidorPublicado Decreto que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para f[...] leia mais
STJ entende que entidade fechada de previdência não pode cobrar juros aplicados pelos bancos em empréstimos para beneficiários
Publicado em 11/07/2022 09:30:02 Direito Processual Civil Direito do ConsumidorA 4ª Turma do STJ, em julgamento de recurso especial, decidiu que entidades fechadas de previdência [...] leia mais
Lei que traz disposições sobre a remarcação de shows e eventos adiados em razão da pandemia e reembolso de crédito aos consumidores é sancionada
Publicado em 05/07/2022 09:36:45 Direito Civil Direito do Consumidor COVID-19Sancionada a Lei que altera a Lei 14.046/2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar o[...] leia mais
O que vem por aí... Projeto de Lei que prevê reembolso na tarifa de energia em razão de tributo indevido é enviado à sanção
Publicado em 10/06/2022 08:53:48 Direito do ConsumidorA Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que especifica os procedimentos para a Agência Nacio[...] leia mais
O que vem por aí... Alteração do Código do Consumidor que proíbe cobrança por bagagem despachada em viagens aéreas no limite especificado, é enviado à sanção presidencial
Publicado em 27/05/2022 10:33:22 Direito do ConsumidorAprovado Projeto de Conversão de Medida Provisória que altera o CDC – Lei 8.078/1990, para proibir a[...] leia mais
Restituição de pagamento indevido em serviço de TV por assinatura tem prazo prescricional de dez anos
Publicado em 17/05/2022 08:17:21 Direito Civil Direito do ConsumidorA 4ª Turma do STJ, em julgamento de recurso especial, entendeu que a ação para pedir devolução de va[...] leia mais
STJ fixa Tese estabelecendo que desconto de empréstimo comum em conta não segue limites do crédito consignado
Publicado em 29/04/2022 12:42:37 Direito Processual Civil Direito do ConsumidorA 2ª Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu a tese de que são lícitos os des[...] leia mais
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC tem novas diretrizes estabelecidas em Decreto
Publicado em 08/04/2022 11:49:15 Direito do ConsumidorPublicado o Decreto que regulamenta o CDC, Lei 8.078/1990, para estabelecer diretrizes e normas sobr[...] leia mais
STJ fixa Teses que reconhecem validade do reajuste por faixa etária em planos de saúde coletivos
Publicado em 29/03/2022 09:09:56 Direito do ConsumidorSob o rito dos recursos repetitivos, a 2ª Seção do STJ firmou Tema sobre a validade da cláusula de r[...] leia mais
Provedores de e-mail não têm o dever de armazenar as mensagens recebidas ou enviadas pelo usuário e que foram deletadas de sua conta
Publicado em 16/02/2022 08:14:24 Direito Processual Civil Direito do Consumidor Direito DigitalProvedores de aplicações que oferecem serviços de e-mail – como o Google – não têm o dever de armaze[...] leia mais
STJ fixa Tema (1.061) para estabelecer que cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade de assinatura em contrato quando há impugnação pelo consumidor na ação
Publicado em 07/02/2022 08:24:30 Direito Processual Civil Direito do ConsumidorO STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, estabeleceu Tese para definir que cabe à insti[...] leia mais
Decreto altera normas aplicáveis à proteção do consumo previstas no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
Publicado em 08/12/2021 08:19:50 Direito do ConsumidorPublicadas, na data de hoje, as alterações ao Decreto 2.181/1997, que dispõe sobre a organização do [...] leia mais
Consumidor. Dívida prescrita não é passível de publicidade por meio dos bancos de dados das empresas de proteção ao crédito
Publicado em 19/11/2021 09:15:37 Direito do ConsumidorO Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão que condenou, de forma solidária, uma empresa [...] leia mais
STJ fixa tese para estabelecer que repetição de indébito é devida quando conduta do fornecedor for contrária à boa-fé objetiva
Publicado em 26/10/2021 08:36:18 Direito Processual Civil Direito do ConsumidorO STJ, em decisão proferida em julgamento de Embargos de Divergência, que tinha como tema de discuss[...] leia mais
Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica prevista no CDC não atinge gestor que não integra quadro societário de empresa
Publicado em 25/08/2021 08:52:15 Direito Civil Direito do ConsumidorA Teoria Menor de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no CDC, art. 28, § 5º, e segun[...] leia mais
Limitações de cobertura em contrato de seguro é inerente à natureza jurídica do contrato e visa garantir o equilíbrio atuarial entre o valor pago pelo consumidor e a indenização de responsabilidade da seguradora
Publicado em 19/08/2021 08:14:11 Direito Civil Direito do ConsumidorA delimitação, pelo segurador, dos riscos a serem cobertos é inerente à natureza jurídica do contrat[...] leia mais
Seguro prestamista. STJ. Deve ser aplicada interpretação mais favorável ao consumidor ou aderente em contrato acessório subordinado a contratação de operação de crédito
Publicado em 22/07/2021 08:54:36 Direito Processual Civil Direito do ConsumidorO STJ, em decisão da 3ª Turma, entendeu que a interpretação dos contratos de adesão, mais favorável [...] leia mais
Consumidor. Publicada Lei que amplia prazo para remarcação e reembolso de serviços de cultura e turismo
Publicado em 16/07/2021 09:02:09 Direito do Consumidor COVID-19Sancionada na data de hoje a Lei 14.186/2021 que amplia os prazos para remarcação e reembolso de ser[...] leia mais
Consumidor. Superendividamento. Nova Lei que altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso é sancionada
Publicado em 02/07/2021 08:36:04 Advogado Direito do ConsumidorFoi sancionada, na data de hoje, a Lei 14.181/2021, que altera o CDC (Lei 8.078/1990) e o Estatuto d[...] leia mais
O que vem por aí.... Consumidor. Superendividamento. Aguarda sanção presidencial projeto de lei que altera o CDC e o Estatuto do Idoso
Publicado em 28/06/2021 11:06:48 Direito do ConsumidorO superendividamento é tema do Projeto de Lei 1.805/2021 que aguarda a sanção presidencial e que ape[...] leia mais
O que vem por aí.... Consumidor. Conversão de Medida Provisória que amplia prazo para remarcação e reembolso de serviços de cultura e turismo segue para sanção
Publicado em 24/06/2021 09:04:33 Direito do Consumidor COVID-19O Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão que amplia os prazos para remarcação e reembolso de s[...] leia mais
Consumidor. Sancionada Lei que prorroga prazo para pedidos de reembolso e remarcação de passagens aéreas para voos cancelados durante a pandemia
Publicado em 18/06/2021 16:49:27 Direito do Consumidor COVID-19Foi publicada, na data de hoje, a Lei 14.174/2021 que prorroga o prazo de vigência das regras para r[...] leia mais
Na hipótese em que as dimensões de imóvel adquirido não correspondem às noticiadas pelo vendedor, cujo preço da venda foi estipulado por medida de extensão, aplica-se o prazo decadencial de 1 ano, previsto no Código Civil
Publicado em 03/05/2021 09:15:28 Advogado Direito Civil Direito do ConsumidorA entrega de bem imóvel em metragem diversa da contratada não pode ser considerada vício oculto, mas[...] leia mais
Tema 1075/STF: É inconstitucional a limitação territorial da eficácia de sentença em ação civil pública
Publicado em 16/04/2021 09:32:02 Direito do Consumidor Direito ImobiliarioO Plenário do STF, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral declarou a inconsti[...] leia mais
No caso de morte do titular, os membros do grupo familiar - dependentes e agregados - podem permanecer como beneficiários no plano de saúde coletivo, desde que assumam o pagamento integral
Publicado em 31/03/2021 10:02:55 Advogado Direito Civil Direito do ConsumidorNa hipótese de falecimento do titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesã[...] leia mais
Compartilhamento de dados dos consumidores
Publicado em 15/03/2021 11:48:20 Direito do ConsumidorNo REsp. 1.348.532/SP/STJ debate-se a abusividade e ilegalidade da cláusula prevista em contrato de [...] leia mais
O consumidor pode exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, ainda que o fornecedor alegue não possuir o produto em estoque no momento da contratação.
Publicado em 03/03/2021 10:25:31 Advogado Direito do ConsumidorEm julgamento ao REsp. 1.872.048/RS/STJ, a Terceira Turma do STJ, por unanimidade, garantiu a possib[...] leia mais
Exigência de pagamento mínimo em plano de saúde coletivo é considerado onerosidade excessiva?
Publicado em 12/02/2021 10:04:05 Advogado Direito Civil Direito do ConsumidorA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a cláusula contratual de cobrança mínim[...] leia mais
Vazamento de Dados e a finalidade da LGPD
Publicado em 03/02/2021 09:01:52 Direito Civil Direito do Consumidor Direito DigitalO vazamento de dados de 223.739.215 CPFs e 40.183.784 CNPJs foi descoberto pela empresa especializad[...] leia mais
Obrigatoriedade do Plano de saúde de custear importação de medicamento com registro cancelado na Anvisa por desinteresse comercial
Publicado em 19/01/2021 11:23:12 Advogado Direito do ConsumidorA terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu por manter a decisão do Tribunal de Justiça[...] leia mais
Desinteresse do consumidor afasta cláusula que impõe solução por meio de arbitragem
Publicado em 29/12/2020 09:40:58 Direito Processual Civil Direito do ConsumidorEmbora a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) estabeleça que a existência de cláusula arbitral no con[...] leia mais
Como trocar presentes comprados na internet?
Publicado em 28/12/2020 09:19:04 Direito do ConsumidorCom a pandemia que assolou nossa sociedade as compras online cresceram exponencialmente e, do mesmo [...] leia mais
Para Quarta Turma, falta de informação sobre preço, por si só, não caracteriza propaganda enganosa
Publicado em 23/12/2020 08:50:08 Direito do ConsumidorA condenação de uma empresa pela prática de propaganda enganosa por omissão exige a comprovação de [...] leia mais
Mau tempo não isenta as companhias aéreas de prestar assistência aos passageiros que sofreram atraso ou cancelamento
Publicado em 14/12/2020 10:09:48 Direito Civil Direito Processual Civil Direito do ConsumidorPor mais que o mau tempo ou fatores climáticos sejam interferências externas e, muitas vezes, não co[...] leia mais
A ausência de comunicação acerca da disponibilização/comercialização de informações pessoais do consumidor em bancos de dados configura dano moral presumido (in re ipsa)
Publicado em 09/12/2020 16:47:44 Direito Civil Direito do ConsumidorNo REsp 175899/MG/STJ debateu-se a caracterização do dano moral em decorrência da disponibilização/c[...] leia mais
Necessária a devolução do bem após a rescisão da relação do consumo ao vendedor que restituiu valor pago ao consumidor
Publicado em 08/12/2020 10:53:06 Advogado Direito Civil Direito do ConsumidorA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que nas relações de consumo quando houver o[...] leia mais
Plano de saúde deve custear mastectomia preventiva e reconstrução da mama
Publicado em 06/10/2020 14:03:45 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Direito do ConsumidorA neoplasia maligna (câncer) é uma das doenças mais comuns em nossa sociedade, de acordo com pesquis[...] leia mais
Comerciante tem o dever de encaminhar produto defeituoso à assistência técnica
Publicado em 02/10/2020 11:13:19 Advogado Direito Processual Civil Direito do ConsumidorA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade de votos que, o comer[...] leia mais
Erro médico: a responsabilidade do hospital é objetiva quanto à atividade de seu profissional plantonista
Publicado em 17/08/2020 11:01:45 Direito Processual Civil Direito do ConsumidorA Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao AgInt n[...] leia mais
Tutela provisória: bloqueio de bens antes da citação do executado atingido pela desconsideração da personalidade jurídica
Publicado em 14/08/2020 11:14:45 Direito Civil Direito Processual Civil Direito do ConsumidorNa fase de cumprimento de sentença da ação monitória, que tramitou, na 1ª Vara Cível, do Foro Region[...] leia mais
Atropelamento por ônibus é acidente de consumo mesmo não havendo vítimas entre os passageiros
Publicado em 31/07/2020 07:59:09 Direito do ConsumidorCom a aplicação do conceito ampliado de consumidor estabelecido no CDC, art. 17 – conhecido como[...] leia mais