Para a 3ª Turma do STJ, o credor que comparece à audiência para negociar o superendividamento de cliente, mesmo que não proponha acordo, não está sujeito às sanções previstas no CDC, art. 104-A, § 2º. De acordo com o colegiado, apesar de a audiência [...] leia mais
Foi enviado à sanção presidencial o projeto de lei que altera a Lei 8.213/1991, que equipara menor sob tutela ou menor sob guarda judicial, economicamente dependente a filho de titular de segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O te[...] leia mais
A Corte Especial do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos), fixou a tese segundo a qual "o pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competênc[...] leia mais
Mesmo que seu papel na cadeia de fornecimento se limite à venda de passagens, as agências de turismo não estão isentas do dever de informar adequadamente os consumidores sobre como utilizar os serviços que elas ofertam. Com esse entendimento, a 3ª Tu[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu que as sanções previstas no CDC, art. 104-A, § 2º, incidem na hipótese do não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação realizada na fase pré-processual do processo de repactuação de dívidas, independ[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ reconheceu a responsabilidade civil solidária de um provedor de aplicativo de mensagens que, instado a cumprir ordem judicial de remoção de conteúdo infringente (no caso, imagens íntimas de menor de idade), deixou de adotar qualquer[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu que a ação de busca e apreensão deve ser ajuizada com o contrato de adesão ao grupo de consórcio quando, no contrato de alienação fiduciária, não constarem as condições e os encargos a que o devedor se obrigou. Na origem um[...] leia mais
A 4ª Turma do STJ decidiu que não é possível dar efeito erga omnes às decisões proferidas no cumprimento individual de sentença de ação coletiva. O colegiado entendeu que a norma do CDC, art. 103, III, é aplicável apenas à sentença genérica da fase d[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ reforçou jurisprudência recente da Corte no sentido de que, na execução civil entre particulares, é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). A medida, no entanto, deve ser adotada pelo juízo cív[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ reformou decisão de 2º grau que havia permitido o uso de parcelas vincendas de um empréstimo para compensar o valor que a financeira terá de restituir a uma consumidora por força de condenação judicial. Para o colegiado, eventual co[...] leia mais
O STJ, por decisão da 3ª Turma, decidiu que a responsabilidade por prejuízos decorrentes do chamado chargeback só é exclusiva do lojista em casos de descumprimento do contrato firmado com a plataforma de pagamentos. Na origem uma empresa de e-commer[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ, por maioria de votos, decidiu que não houve defeito na prestação de serviço do banco digital em um episódio no qual estelionatários utilizaram uma conta digital para receber pagamentos de vítima do "golpe do leilão falso". No caso [...] leia mais
Foi sancionada a Lei Complementar que altera Lei do Seguro Privado (Dec.-Lei 73/1966), para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros e as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo admin[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu que não é devido o pagamento de indenização securitária quando, apesar de não ter havido comunicação prévia da seguradora sobre a resolução do contrato, o segurado ficou inadimplente por longo período antes da ocorrência do [...] leia mais
O STJ, em decisão da 3ª Turma decidiu que as operadoras de plano de saúde são obrigadas a custear o tratamento de psicomotricidade sem limitar o número de sessões anuais, e não podem exigir formação em psicologia do profissional que presta o serviço.[...] leia mais
A 1ª Seção do STJ, especializada em direito público, aprovou dois novos enunciados sumulares que tratam de processos disciplinares e sobre a atuação do CDC em sanções administrativas. Este é o teor das novas súmulas: Súmula 674/STJ – A autoridade a[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ entendeu que um provedor de aplicação de internet, pode, por iniciativa própria, remover, suspender ou tornar indisponíveis conteúdos de usuários que violem seus termos de uso. Para o relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, "é legí[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ dispensou um provedor de internet do pagamento de multa por não ter removido, no prazo determinado pelo juízo, certo conteúdo considerado ofensivo. Segundo o colegiado, se uma decisão posterior da Justiça modifica as circunstâncias [...] leia mais
O STF definiu, que a liberdade religiosa de uma pessoa pode justificar o custeio de tratamento de saúde diferenciado pelo poder público. Por unanimidade, ficou decidido que Testemunhas de Jeová, adultas e capazes, têm o direito de recusar procediment[...] leia mais
O STJ decidiu que salvo as exceções previstas em lei, os provedores de aplicações de internet não têm a obrigação de excluir publicações feitas por terceiros em suas páginas, por violação dos termos de uso, ainda que haja requerimento extrajudicial. [...] leia mais
A 4ª Turma do STJ, por maioria de votos, decidiu que a data de vencimento dos títulos protestados deve ser inserida no banco de dados das instituições mantenedoras de cadastros de inadimplentes, como a Serasa. Segundo o colegiado, a medida ajuda a as[...] leia mais
O STF aprovou Súmula Vinculante que definiu critérios e parâmetros a serem observados nas ações judiciais de fornecimento de medicamentos pelo SUS. Além de disposições sobre medicamento de alto custo, tratou-se da concessão judicial de medicamentos r[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ deu provimento parcial a recurso especial interposto e decidiu que não é possível a cobrança extrajudicial de uma dívida prescrita. Por outro lado, entendeu que essa prescrição não impõe a retirada do devedor da plataforma Serasa L[...] leia mais
O STJ, por decisão a 3ª Turma, decidiu que plano de assistência à saúde deve fornecer tratamento a uma criança portadora de distrofia muscular congênita, sem limitação do número de sessões. Na origem, o plano de saúde negou a cobertura de algumas da[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que é cabível a inversão do ônus da prova em ação que discute vícios na construção de imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). O colegiado considerou haver evidente assimetria té[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ entendeu que a limitação de responsabilidade do provedor de pesquisa, contida no art. 19 do Marco Civil da Internet [Lei 12.965/2014, art. 19], não se aplica na comercialização de links patrocinados. Com este entendimento a Corte ma[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu que as operadoras de plano de saúde não são obrigadas a cobrir sessões de psicopedagogia para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) realizadas em ambiente escolar ou domiciliar. Segundo o colegiado, a psicopedagog[...] leia mais
O STJ entendeu que não há obrigação legal de a administradora do cadastro de inadimplentes inserir no seu banco de dados todas as informações constantes na certidão de protesto do título, tendo em vista a publicidade desses dados ser de competência p[...] leia mais
O STJ decidiu que a operadora do plano de saúde é obrigada a cobrir medicamento de uso domiciliar incluído no rol da ANS durante a tramitação do processo judicial que solicita seu fornecimento. Na origem do caso, foi ajuizada ação contra o plano de s[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu que é lícita a cláusula contratual que impede a venda a terceiros de milhas obtidas em programa de fidelidade. Para o colegiado, a proibição não viola as normas que regulam os contratos ou o CDC, pois as milhas são bonificaç[...] leia mais
