STJ Aprova Duas Novas Súmulas de Direito Público
Direito do Consumidor

A 1ª Seção do STJ, especializada em direito público, aprovou dois novos enunciados sumulares que tratam de processos disciplinares e sobre a atuação do CDC em sanções administrativas.

Este é o teor das novas súmulas:

Súmula 674/STJ – A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.

Súmula 675/STJ – É legítima a atuação dos órgãos de defesa do consumidor na aplicação de sanções administrativas previstas no CDC quando a conduta praticada ofender direito consumerista, o que não exclui nem inviabiliza a atuação do órgão ou entidade de controle quando a atividade é regulada.

Fonte: STJ