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CDC - Código de Defesa do Consumidor
(D.O. 12/09/1990)

Artigo1º

Título I - Dos Direitos do Consumidor

Capítulo I - Das Disposições Gerais

Título I - DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (Ir para)

Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)

- O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXII, CF/88, art. 170, V, da Constituição Federal, e ADCT/88, art. 48 de suas Disposições Transitórias.

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Autor(es)1

Antônio Carlos Efing

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Art. 1º

Microssistema jurídico ou normativo. (JuruaDoc. 201.1260.8556.0691)

Base constitucional da defesa do consumidor. (JuruaDoc. 201.1260.8253.4231)

Defesa do consumidor, princípio da ordem econômica. (JuruaDoc. 201.1260.8450.8932)

Defesa do consumidor, ordem econômica e a Lei 13.874/2019. (JuruaDoc. 201.1260.8812.7706)

Caráter de proteção. (JuruaDoc. 201.1260.8537.6690)

Caráter de defesa. (JuruaDoc. 201.1260.8655.6599)

Normas de ordem pública. (JuruaDoc. 201.1260.8602.7650)

Matérias de ordem pública e a necessidade de prequestionamento. (JuruaDoc. 201.1260.8928.0795)

Cláusulas abusivas, reconhecimento de ofício e a Súmula 381/STJ. (JuruaDoc. 201.1260.8178.5581)

Interesse social. (JuruaDoc. 201.1260.8975.7414)

Estado de defesa e os direitos do consumidor. (JuruaDoc. 201.1260.8640.1135)

Estado de sítio e a defesa do consumidor. (JuruaDoc. 201.1260.8807.2469)

Impossibilidade de cumprimento dos contratos. (JuruaDoc. 201.1260.8929.6142)

Intervenção federal para a defesa do consumidor. (JuruaDoc. 201.1260.8832.3257)

Casuística27

Súmula 608/STJ - Consumidor. Plano de saúde. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor - CDC. Exceto os administrados por entidades de autogestão (JuruaDoc. 201.1230.7393.4243)

Súmula 602/STJ - Aplicação do CDC. Construção. Habitação. Empreendimentos habitacionais. Sociedade cooperativa (JuruaDoc. 201.1230.7613.2334)

Súmula 381/STJ - Cláusula abusiva. Conhecimento de ofício pelo Juiz da abusividade. Impossibilidade (JuruaDoc. 210.1190.1783.6696)

STJ CDC e Lei da Ação Civil Pública. Microssistema de processo coletivo. (JuruaDoc. 200.9100.9742.0997)

STJ Tema 25/STJ. Contrato bancário. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. De ofício. Impossibilidade. Necessidade de pedido expresso. Orientação 5/STJ. (JuruaDoc. 210.1190.1742.3615)

STJ Consumidor. Cláusula de eleição de foro. Competência absoluta. Declinação de ofício. Possibilidade. (JuruaDoc. 210.1190.1241.5940)

STJ Contrato de execução diferida. Longa duração. Celebrado anteriormente à vigência do CDC. Possibilidade de incidência do CDC. Contrato renovado a cada pagamento efetuado. (JuruaDoc. 210.1190.1929.2632)

STJ Aplicação do CDC. Proteção da parte mais fraca nas relações jurídicas. (JuruaDoc. 210.1210.1684.5959)

STJ CDC. Norma de ordem pública. Inafastável pela vontade individual. Cláusula abusiva. Possibilidade de redução. (JuruaDoc. 210.1210.1143.0235)

STJ Caput - Revisão. Contrato bancário. Nulidade. Cláusulas abusivas. Declaração de ofício. Impossibilidade. (JuruaDoc. 210.1210.1520.4386)

STJ Direito dos consumidores. Disponíveis. Possibilidade da revelia. (JuruaDoc. 210.1210.1823.2470)

STJ Cláusula de eleição de foro. Competência territorial. Absoluta. Reconhecimento de incompetência ex officio. Possibilidade. (JuruaDoc. 210.1210.1429.3368)

STJ Assistência privada à saúde. Planos de saúde de autogestão. Forma peculiar de constituição e administração. Produto não oferecido ao mercado de consumo. Inexistência de finalidade lucrativa. Relação de consumo não configurada. Não incidência do CDC (JuruaDoc. 201.1230.7725.8593)

STJ Contratos celebrados antes da vigência do CDC. Afronta ao ato jurídico perfeito. Impossibilidade de incidência do CDC. (JuruaDoc. 210.3120.5781.8219)

STJ CDC e Lei da Ação Civil Pública. Microssistema de processo coletivo. (JuruaDoc. 200.9100.9970.1527)

STJ Direito do consumidor. Microssistema jurídico. (JuruaDoc. 200.9100.9693.6996)

STJ Microssistema de proteção dos direitos difusos. (JuruaDoc. 200.9100.9530.0902)

STJ Matérias de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. (JuruaDoc. 200.9100.9194.9522)

STJ Questões de ordem pública. Possibilidade de reconhecimento de ofício em instâncias ordinárias. (JuruaDoc. 200.9100.9245.9978)

STJ Questões de ordem pública. Indispensável o prequestionamento. (JuruaDoc. 200.9100.9770.8581)

STJ Contratos bancários. Inadmissível o reconhecimento de ofício das cláusulas abusivas. Súmula 381/STJ. (JuruaDoc. 200.9100.9614.2843)

STJ Contratos bancários. Vedação ao conhecimento de ofício de cláusulas abusivas. Súmula 381/STJ. (JuruaDoc. 200.9100.9100.1401)

STJ Interesse individual homogêneo. Legitimidade ativa do Ministério Público. (JuruaDoc. 200.9100.9923.1418)

STJ Interesse individual homogêneo. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. (JuruaDoc. 200.9100.9457.5452)

STJ Intervenção do Estado na atividade econômica. Proteção do consumidor. Autorização constitucional. (JuruaDoc. 210.1190.1411.8633)

STJ CDC. Normas de ordem pública e interesse social. Indisponíveis e inafastáveis pela vontade individual. (JuruaDoc. 210.1190.1381.7442)

STJ Decretação, de ofício, de nulidade de cláusula por abusividade, em contrato regulado pelo CDC. Julgamento extra petita. Impossibilidade. Precedente. (JuruaDoc. 210.1190.1811.7597)

Notas de Doutrina2

Defesa do consumidor como princípio da ordem econômica. (JuruaDoc. 200.8050.3290.1686)

Objetivo dos microssistemas. (JuruaDoc. 210.1061.0453.0712)

Notas Pessoais0

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