Cadastro de inadimplentes deve informar data de vencimento do título protestado, decide STJ
Direito Processual Civil Direito do Consumidor
Publicado em 20/09/2024 09:23:04 A 4ª Turma do STJ, por maioria de votos, decidiu que a data de vencimento dos títulos protestados deve ser inserida no banco de dados das instituições mantenedoras de cadastros de inadimplentes, como a Serasa. Segundo o colegiado, a medida ajuda a assegurar a precisão das informações e garantir o controle do prazo de manutenção dos registros negativos, que é de cinco anos a partir do vencimento da dívida, conforme o CDC, art. 43, § 1º.
O Min. Antonio Carlos Ferreira, relator do recurso no STJ, lembrou que de acordo com o CDC, a Lei do Cadastro Positivo e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, as informações constantes no cadastro de proteção ao crédito devem ser objetivas, claras, verdadeiras e de fácil compreensão.
Apesar disso, o Ministro destacou que a administradora do cadastro não tem a obrigação de inserir no seu banco de dados todas as informações da certidão de protesto do título, uma vez que a publicidade dos dados presentes no título de crédito protestado cabe ao tabelião (Lei 9.492/1997, arts. 2º e 3º, e 27).
O Magistrado ressaltou que, conforme a Lei do Cadastro Positivo (Lei 12.414/2011), o banco de dados deve conter informações úteis para a análise de risco financeiro, tanto as negativas quanto as positivas. Por outro lado, o Ministro ponderou que a data de vencimento do título, considerada essencial na análise de risco de crédito, deve constar obrigatoriamente no banco de dados de inadimplentes.
Esta notícia refere-se ao REsp 2.095.414.
Fonte: STJ