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STJ entende que falta à audiência na fase pré-processual pré-processual conciliatória da repactuação de dívidas sujeita credor a penalidades

Publicado em 26/02/2025 09:18:41 Direito Processual Civil Direito do Consumidor

A 3ª Turma do STJ decidiu que as sanções previstas no CDC, art. 104-A, § 2º, incidem na hipótese do não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação realizada na fase pré-processual do processo de repactuação de dívidas, independ[...] leia mais