A primeira Seção do STJ, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência (IAC) 15, fixou a tese de que "o artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 103/2019, não promoveu a revogação (não recepção) d[...] leia mais
O STJ, em decisão da 3ª Turma, entendeu que o deferimento do pedido de recuperação judicial em consolidação processual não impede a posterior análise do preenchimento dos requisitos para o seu processamento em relação a cada um dos litisconsortes. Se[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ entendeu que a notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes, prevista no CDC, art. 43, § 2º, exige o envio de correspondência ao endereço da pessoa que terá o nome negativado, sendo vedada a comunicação exclusiva por [...] leia mais
A 2ª Turma do STJ firmou o entendimento de que, para aplicação do CPC/2015, art. 1.025 – que trata da oposição de embargos de declaração em segunda instância com a finalidade de prequestionar a matéria que será levada ao tribunal superior – e conheci[...] leia mais
O STJ, em decisão da 3ª Turma, decidiu que para comprovar o crédito na execução extrajudicial de taxas condominiais, o condomínio precisa apresentar apenas cópias da convenção e da ata da assembleia que fixou o valor das cotas ordinárias ou extraordi[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ, por unanimidade de votos, decidiu que é possível a propositura concomitante de cumprimento provisório e cumprimento definitivo de capítulos diversos do mesmo pronunciamento judicial. O colegiado ainda concluiu que não é necessário [...] leia mais
A 4ª Turma do STJ, por maioria de votos, deu provimento a um recurso especial para permitir a penhora de imóvel financiado em execução de cotas condominiais, porém, considerou necessário que o condomínio exequente promova a citação do banco (credor f[...] leia mais
A 4ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade de votos, que uma operadora de plano de saúde deve custear tratamento com medicamento prescrito pelo médico para uso off-label (ou seja, fora das previsões da bula). De acordo com o colegiado, se o medicamen[...] leia mais
A Primeira Seção do STJ, com vistas a estabelecer as balizas do cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Puil), previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, definiu como jurisprudência dominante da Corte não apenas as hipóteses [...] leia mais
A 3ª Turma do STJ estabeleceu que o credor pode ceder o crédito decorrente de astreintes a terceiro, se a isso não se opuserem a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor. Com o entendimento, o Colegiado manteve acórdão do TJPR que pe[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ, em decisão de recurso especial, decidiu que a associação de proteção veicular que atua na condição de estipulante de seguro automotivo coletivo tem legitimidade passiva e pode ser responsabilizada, solidariamente com a seguradora, [...] leia mais
A 4ª Turma do STJ decidiu que o simples fato de os pais fecharem acordo sobre parcelas de pensão alimentícia em atraso devidas a uma criança não configura, por si só, conflito de interesses capaz de justificar a nomeação de curador especial. Com a [...] leia mais
A 3ª Turma do STJ, por unanimidade de votos, estabeleceu que, em ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei 911/1969, é inadmissível a comprovação da mora do réu mediante o envio da notificação extrajudicial por e-mail. Com base nesse enten[...] leia mais
Foi sancionada a Lei que altera o Código Civil para acrescentar o art. 1.815-A, que determina que nos casos de indignidade previstos no art. 1.814, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou leg[...] leia mais
O STJ, em decisão da 4ª Turma, entendeu que em Direito de Marcas o pleito de indenização por danos materiais carece da devida comprovação dos prejuízos sofridos, não cabendo a interpretação de dano in re ipsa por ausência de previsão legal. A Turm[...] leia mais
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do STJ afastou a preclusão consumativa na hipótese de interposição de agravo, dentro do prazo legal, após o oferecimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial[...] leia mais
O STJ, através de decisão da 3ª Turma, entendeu que uma dívida não pode ser objeto de compensação caso a sua prescrição tenha se consumado antes da coexistência com aquela que deveria ser compensada. De acordo com os autos, foi ajuizada ação revision[...] leia mais
Segundo o STJ, a gradação legal estabelecida no CPC/2015, art. 835, estruturado de acordo com o grau de aptidão satisfativa do bem penhorável, embora seja a regra, não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada, em atenção às particularidades do[...] leia mais
O STJ, em decisão de agravo interno, negou provimento ao recurso e confirmou decisão segundo a qual compete ao advogado o direito autônomo de executar os encargos de sucumbência, mormente nos casos em que a controvérsia seja regida pelo antigo Estatu[...] leia mais
A 1ª Turma do STJ entendeu que não há incidência de ITR quando uma sentença transitada em julgado cancela o registro de propriedade imobiliária. Para o colegiado, estando a propriedade baseada em título reconhecido como nulo, não é possível cogitar a[...] leia mais
Se o réu é encontrado e citado em endereço diverso daquele fornecido pelo autor da ação, isso não o autoriza a supor que as futuras intimações dos atos processuais serão enviadas a esse mesmo local, a menos que assim ele requeira nos autos. Com esse [...] leia mais
A 3ª Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que, na hipótese de aval simultâneo, o avalista não tem o direito de exigir do coavalista, em ação de regresso, a sua parte proporcional nos encargos de empréstimo contratado exclusivamente para liquidar o [...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu que o imóvel alienado fiduciariamente não pode ser penhorado em execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante. Para o colegiado, embora o devedor responda com seu patrimônio nesses casos, isso n[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ, por decisão unânime, definiu que o direito de requerer a adjudicação de um bem penhorado, previsto no CPC/2015, art. 876, não se sujeita à preclusão enquanto ele não tiver sido alienado. Segundo o colegiado, nas execuções judiciais[...] leia mais
A 2ª Turma do STJ afastou o arbitramento de honorários sucumbenciais por equidade, previsto no CPC/2015, art. 85, § 8º, em ação para fornecimento de medicação e determinou o retorno do processo ao TJSP para que ele fixe o valor da verba observando a [...] leia mais
O STJ, por decisão da 3ª Turma, ao estabelecer que a declaração de indignidade por ofensa à honra do autor da herança depende de prévia condenação criminal, negou provimento ao recurso especial interposto por uma viúva que buscava excluir do processo[...] leia mais
O STJ, em decisão da 4ª Turma, decidiu que a execução de dívida resultante do não pagamento de mensalidades escolares, quando a prestação dos serviços educacionais foi contratada por terceiro estranho à entidade familiar, não pode ser direcionada aos[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ confirmou que é na data da liberalidade que se determina se a doação realizada avançou sobre o patrimônio correspondente à legítima dos herdeiros necessários – o que a tornaria nula. Para o Colegiado, o excesso caracterizador da doa[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ entendeu que o credor individual de herdeiro inadimplente não possui legitimidade para solicitar a habilitação de seu crédito em inventário, tendo em vista que o CPC/2015, art. 642, autoriza apenas que os credores exclusivos do espó[...] leia mais
O STJ, em decisão da 2ª Seção, reconheceu a competência da Justiça Estadual (ou distrital) para julgar processos de repactuação de dívidas previstos no CDC, art. 104, mesmo nas hipóteses de um ente federal integrar o polo passivo da demanda. Para o [...] leia mais
