O STJ, por decisão da 3ª Turma, decidiu que a impenhorabilidade do veículo necessário ao exercício da profissão se estende, de maneira reflexa, aos direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia que tem por objeto o re[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu que a vendedora de um imóvel com alienação fiduciária perdeu o direito à execução extrajudicial prevista na Lei 9.514/1997 por ter deixado deliberadamente de registrar o contrato durante dois anos, vindo a fazê-lo, com o nít[...] leia mais
Foi sancionada a Lei Complementar que altera Lei do Seguro Privado (Dec.-Lei 73/1966), para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros e as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo admin[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu que não é devido o pagamento de indenização securitária quando, apesar de não ter havido comunicação prévia da seguradora sobre a resolução do contrato, o segurado ficou inadimplente por longo período antes da ocorrência do [...] leia mais
A 4ª Turma do STJ entendeu que, em uma ação que discute exclusivamente a partilha de bens, ajuizada antes do pedido de medida protetiva pela mulher, deve ser preservada a competência do juízo cível em que o processo teve início. O caso chegou ao STJ[...] leia mais
O STJ, em decisão da 3ª Turma decidiu que as operadoras de plano de saúde são obrigadas a custear o tratamento de psicomotricidade sem limitar o número de sessões anuais, e não podem exigir formação em psicologia do profissional que presta o serviço.[...] leia mais
Foi sancionada a Lei que faz alterações nas Leis 8.212/1991 e 8.213/1991, para dispor sobre a condição de segurado especial dos associados em cooperativas. A nova norma altera o art. 12 da Lei 8.212/1991 e o art. 11 da Lei 8.213/1991, para incluir [...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu que a ação para reconhecimento de união estável ajuizada contra o espólio ou os sucessores do suposto companheiro falecido, na hipótese de não haver filho incapaz na relação, deve ser julgada no juízo do último domicílio do [...] leia mais
A 1ª Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou tese que entende que o termo inicial dos juros moratórios em ações entre prestadoras de serviços de tratamento de esgoto e usuários incide desde a citação. O Min. Sérgio Kukina, relator d[...] leia mais
O STF, em julgamento de Recurso Extraordinário, declarou inconstitucional a cobrança do chamado imposto sobre herança em planos de previdência privada aberta dos tipos VGBL e PGBL. No julgamento, o relator Min. Dias Toffoli, entendeu que os benefic[...] leia mais
O STJ, em decisão da 3ª Turma, decidiu que após iniciado o cumprimento de sentença de prestação alimentícia promovido por alimentanda maior de idade e absolutamente capaz, é possível a remessa dos autos para o juízo do seu domicílio. Segundo o colegi[...] leia mais
A 4ª Turma do STJ decidiu que a expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital não é obrigatória, mas uma possibilidade a ser avaliada pelo magistrado. A partir dessa posição, o colegiado [...] leia mais
Foi sancionada, sem vetos, a Lei que reformula as regras aplicáveis aos contratos de seguro privado e impõe limitações como a proibição de cláusula para extinção unilateral do contrato pela seguradora além das situações previstas em lei. A nova Lei [...] leia mais
O STJ, em decisão da 2ª Turma, decidiu que a procuração outorgada por pessoa jurídica aos seus advogados não perde a validade com o falecimento do sócio que assinou o instrumento de mandato, uma vez que a personalidade jurídica da sociedade empresári[...] leia mais
A 4ª Turma do STJ entendeu o prêmio recebido de loteria é bem comum que ingressa na comunhão do casal sob a rubrica de "bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior". Com a decisão, a Turma determinou que [...] leia mais
Foi enviado à sanção presidencial o projeto de lei que reformula as regras aplicáveis aos contratos de seguro privado e impõe limitações como a proibição de cláusula para extinção unilateral do contrato pela seguradora além das situações previstas em[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ, por unanimidade de votos, entendeu que a presunção de veracidade de uma assinatura eletrônica, certificada por pessoa jurídica de direito privado, não pode ser afastada pelo simples fato de a entidade não estar credenciada na Infra[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ afastou a cobrança de custas processuais em embargos de terceiro que foram extintos por perda de objeto após a parte embargada (autora na ação principal) desistir da penhora de um imóvel. De acordo com o colegiado, a exigência do pa[...] leia mais
A 1ª Turma do STJ reafirmou o entendimento de que o bem de família voluntário, que encontra previsão no CCB/2002, art. 1.711, e no CPC/2015, art. 833, inc. I, mantém com o bem de família legal, disposto na Lei 8.009/1990, relação de coexistência, e n[...] leia mais
A 1ª Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, definiu que, nas ações que reivindicam aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, é inadmissível o recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão rec[...] leia mais
A 4ª Turma do STJ convalidou o registro de imóveis feito em nome de uma empresa imobiliária enquanto havia a prenotação das mesmas propriedades por outro registrador, em favor de um banco – e que perdeu seus efeitos pelo decurso do tempo. O processo[...] leia mais
A Corte Especial do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu a tese de que os honorários de sucumbência, apesar de sua natureza alimentar, não podem ser equiparados a prestação alimentícia para efeito de penhora de salários ou de valores[...] leia mais
A 4ª Turma do STJ fixou o entendimento de que a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Convenção de Haia) permite ao Estado regular as visitas do pai residente em outro país ao filho que se encontra em seu territóri[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ entendeu que a regra do CPC/2015, art. 833, § 1º, não permite a penhora do benefício previdenciário para pagamento de honorários advocatícios, ainda que tais honorários decorram da atuação do advogado para a aquisição do próprio ben[...] leia mais
A 4ª Turma do STJ, por unanimidade de votos, decidiu que a interposição de um recurso inexistente não impede a parte de protocolar posteriormente o recurso correto contra a mesma decisão judicial, pois não ocorre nessa situação a preclusão consumativ[...] leia mais
A Corte Especial do STJ, estabeleceu a tese de que é ônus do devedor provar que a sua pequena propriedade rural é explorada pela família, para assegurar a impenhorabilidade do bem. De acordo com a Min. Nancy Andrighi, relatora do tema repetitivo, a [...] leia mais
A 3ª Turma do STJ entendeu que um provedor de aplicação de internet, pode, por iniciativa própria, remover, suspender ou tornar indisponíveis conteúdos de usuários que violem seus termos de uso. Para o relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, "é legí[...] leia mais
A 1ª Turma do STJ definiu que a possibilidade de um terceiro cumprir obrigação que cabe ao executado, prevista no CPC/2015, art. 817, exige a sua anuência, pois não pode ser determinada pela Justiça. Na origem, um ente público e um particular foram [...] leia mais
Para a 4ª Turma do STJ, o reconhecimento da decadência do direito reclamado na ação não impede que o juízo, de ofício ou mediante provocação, faça a adequação do valor da causa apontado pela parte autora na petição inicial. O entendimento foi estabe[...] leia mais
O STJ fixou Tese sobre a admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado realizado antes de 13/05/2021 à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69/STF. A decisão do STF no Tema 69/STF diz respeito à exclusão do ICMS da base de cálculo das[...] leia mais
