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  • Matéria: direito processual civil

direito processual civil
140 notícias encontradas

Execução judicial de contrato com cláusula de arbitragem deve ser suspenso até solução de mérito pelo juízo arbitral

Publicado em 21/09/2021 09:15:49 Direito Processual Civil

A 4ª Turma do STJ entendeu que execução judicial relativa a contrato que, por conter cláusula compro[...] leia mais


STJ entende que prazo no cumprimento das obrigações de fazer deve ser contado em dias úteis

Publicado em 16/09/2021 09:10:36 Direito Processual Civil

Para a 2ª Turma do STJ, a contagem do prazo estipulado em dias para a prática das obrigações de faze[...] leia mais


Rito de recursos repetitivos e eficácia dos EPIs no reconhecimento de tempo especial pelo INSS, são temas de novas notas técnicas cujo teor foram aprovados pelo  Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal

Publicado em 14/09/2021 09:40:20 Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Previdenciário

Foram aprovadas pelo Grupo Operacional do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CIn) o[...] leia mais


STJ reafirma possibilidade de uso do agravo de instrumento contra decisão sobre competência

Publicado em 13/09/2021 07:05:45 Direito Processual Civil

A Corte Especial do STJ acolheu embargos de divergência e reafirmou o entendimento segundo o qual ca[...] leia mais


Divulgação pública de conversas de WhatsApp sem autorização de todos os interlocutores é ato ilícito e pode resultar em dever de indenizar

Publicado em 10/09/2021 07:39:48 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil

A divulgação pública de conversas pelo aplicativo WhatsApp sem autorização de todos os interlocutore[...] leia mais


Lei do Marco Civil da Internet tem dispositivos alterados pela Medida Provisória 1.068/2021, apresentando reflexos nos conteúdos publicados em redes sociais

Publicado em 06/09/2021 18:09:07 Direito Processual Civil Ética

Foi publicada, em edição extra, Medida Provisória que altera a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Inter[...] leia mais


Boa-fé objetiva evidenciada na legítima expectativa de titularidade do direito torna irrepetível a verba recebida por força de cumprimento de tutela antecipada posteriormente revogada

Publicado em 01/09/2021 08:38:24 Direito Civil Direito Processual Civil

A análise sobre a necessidade de devolução de valores pagos por operadora de plano de saúde, em cump[...] leia mais


A modificação do CPC/2015 pela Lei 14.195/2021 e a problemática envolvendo sua inconstitucionalidade. Por Renê Hellman

Publicado em 31/08/2021 08:30:40 Direito Processual Civil

A Lei 14.195/2021, que disciplina sobre a «Modernização do Ambiente de Negócios no País» é fruto da [...] leia mais


Lei que altera disposições sobre as sociedades mercantis, prescrição e sobre a citação, modificando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei de Sociedades Anônimas foi sancionada na data de hoje

Publicado em 27/08/2021 08:25:33 Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Profissão

Publicada na data de hoje a Lei 14.195/2021, que altera o Código de Processo Civil (CPC/2015), o Cód[...] leia mais


STJ altera entendimento e considera que cláusula resolutiva expressa em contrato imobiliário dispensa ação para rescisão por falta de pagamento

Publicado em 24/08/2021 08:10:28 Direito Civil Direito Processual Civil

A 4ª Turma do STJ entendeu que a existência de cláusula com previsão expressa de resolução contratua[...] leia mais


Declaração de ineficácia de negócio jurídico em relação a exequente prescinde de ação anulatória autônoma

Publicado em 23/08/2021 11:17:34 Direito Processual Civil Direito Penal

Prescinde de ação anulatória autônoma a declaração da ineficácia do negócio jurídico em relação ao e[...] leia mais


Cooperativas devem seguir princípio da livre adesão

Publicado em 16/08/2021 09:41:41 Direito Civil Direito Processual Civil

As cooperativas são regidas pelo princípio da adesão livre. Assim, o ingresso nas cooperativas é per[...] leia mais


Arbitragem. Vontade das partes observada no procedimento arbitral não caracteriza cerceamento de defesa

Publicado em 12/08/2021 09:07:15 Direito Processual Civil

O procedimento arbitral é regido pelas convenções estabelecidas entre as partes litigantes - o que s[...] leia mais


Competência estatal prevalece sobre o compromisso arbitral nos processos de execução forçada

Publicado em 10/08/2021 10:06:37 Direito Processual Civil

Nos processos de execução forçada a competência é do juízo estatal, mesmo quando existir compromisso[...] leia mais


Projeto de conversão de Medida Provisória que promove alterações nas sociedades empresárias, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei 6.404/1976, é enviado para sanção presidencial

Publicado em 06/08/2021 09:18:44 Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial

Enviada à sanção presidencial o Projeto de Conversão da Medida Provisória 1040/2021, que dispõe sobr[...] leia mais


Lei de Locação incide na regulamentação de contratos coligados com pactos de natureza diversa

Publicado em 04/08/2021 09:18:27 Direito Processual Civil Direito Imobiliario

A Lei de Locação incide em caso de justaposição de contratos coligados, aplicando-se a norma de cada[...] leia mais


Competência. Cabe ao exequente a opção pelo foro em que a execução individual de sentença proferida em ação coletiva deve ser cumprida

Publicado em 03/08/2021 08:55:08 Direito Processual Civil

A execução individual de sentença proferida em ação coletiva pode se dar no foro de escolha do exequ[...] leia mais


Alienação Fiduciária. Intimação por edital para fins de purgação da mora na alienação fiduciária de coisa imóvel pressupõe o esgotamento de todas as possibilidades de localização do devedor

Publicado em 02/08/2021 09:19:58 Direito Processual Civil Registro Público

O STJ, em decisão de sua 3ª Turma, considerou nula a intimação por edital realizada por um banco apó[...] leia mais


STJ. É possível a adoção de medidas coercitivas atípicas para a satisfação de obrigações de cunho estritamente patrimonial

Publicado em 27/07/2021 08:10:35 Direito Processual Civil

O STJ, em decisão da 2ª Turma, entendeu serem cabíveis medidas executivas atípicas para a satisfação[...] leia mais


Tema 1.053/STJ: Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o INSS figure como parte

Publicado em 26/07/2021 10:05:22 Direito Processual Civil Direito Previdenciário

A Lei 10.259/2001, art. 20 – que veda a aplicação do procedimento dos Juizados Especiais Federais no[...] leia mais


Obrigação solidária. Pagamento parcial de dívida por codevedor não o isenta da responsabilidade pelo cumprimento total da obrigação pleiteada

Publicado em 23/07/2021 09:37:52 Direito Civil Direito Processual Civil

Não assiste ao codevedor que quitou de forma parcial o débito executado o direito de eximir-se do pa[...] leia mais


Seguro prestamista. STJ. Deve ser aplicada interpretação mais favorável ao consumidor ou aderente em contrato acessório subordinado a contratação de operação de crédito

Publicado em 22/07/2021 08:54:36 Direito Processual Civil Direito do Consumidor

O STJ, em decisão da 3ª Turma, entendeu que a interpretação dos contratos de adesão, mais favorável [...] leia mais


Tema 1005/STJ. Fixada Tese sobre prescrição para adequação de benefício previdenciário

Publicado em 21/07/2021 09:12:49 Direito Processual Civil Direito Previdenciário

Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício p[...] leia mais


Reconhecimento de paternidade socioafetiva não pode ser anulada por mero arrependimento da parte

Publicado em 20/07/2021 08:59:38 Direito Civil Direito Processual Civil Familia

Decisão do TJSP reafirmou a irrevogabilidade do reconhecimento voluntário de paternidade socioafetiv[...] leia mais


Reconvenção. Manifestação inequívoca maior que a simples improcedência da demanda principal é suficiente para se considerar proposta a reconvenção, independentemente do nomen iuris que se atribua à pretensão

Publicado em 15/07/2021 09:34:58 Direito Processual Civil

A partir das inovações trazidas pelo CPC/2015, o oferecimento de reconvenção passou a ser feito na p[...] leia mais


Processo civil. Polo ativo de ação judicial pode ser alterado mesmo após a contestação do réu, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas

Publicado em 09/07/2021 09:44:40 Direito Processual Civil

A 3ª Turma do STJ, com fundamento em precedentes da Corte, entendeu ser admissível a emenda à petiçã[...] leia mais


Ação monitória. Documento assinado pelas partes, mas sem elementos essenciais, é inapto para cobrança de dívida

Publicado em 08/07/2021 09:58:38 Direito Processual Civil

Na ação monitória, o documento hábil para cobrança de dívida é aquele que incute no julgador a certe[...] leia mais


Penhora. Bem de família. Exceção legal acompanha imóvel adquirido com recursos oriundos da venda de bem de família originalmente penhorável

Publicado em 29/06/2021 09:22:25 Direito Civil Direito Processual Civil Impenhorabilidade

Se o primitivo bem de família pode ser penhorado para a satisfação de dívida relativa ao próprio bem[...] leia mais


Astreintes. STJ entende que não cabe aplicação de multa cominatória pelo emprego de criptografia de ponta a ponta por aplicativo de mensagens

Publicado em 24/06/2021 10:51:54 Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal

Empresa fornecedora de aplicativo de mensagens não pode ser multada por descumprir ordem judicial pa[...] leia mais


Processo civil. Não comparecimento à audiência de conciliação quando houver representação por advogado com poderes especiais não configura ato atentatório à dignidade da Justiça

Publicado em 17/06/2021 10:02:23 Direito Processual Civil

O STJ, em julgamento de Recurso em Mandado de Segurança entendeu que não cabe a aplicação de multa p[...] leia mais


STJ reafirma entendimento de que herdeiros de pai pré-morto possuem legitimidade ativa para pleitear reconhecimento de relação avoenga

Publicado em 14/06/2021 13:11:11 Direito Civil Direito Processual Civil

Herdeiros de pai pré-morto (CCB/2002, art. 1.609, parágrafo único), possuem legitimidade ativa para [...] leia mais


STF declara a inconstitucionalidade de dispositivos da atual Lei de Mandado de Segurança

Publicado em 10/06/2021 11:04:47 Direito Processual Civil Direito Constitucional

O STF, por maioria de votos, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstituciona[...] leia mais


A extinção do processo apenas quanto a um dos coexecutados não torna cabível a fixação de honorários advocatícios em patamar reduzido, na forma prevista no parágrafo único do art. 338 do CPC/2015

Publicado em 08/06/2021 09:55:10 Advogado Direito Processual Civil

A controvérsia gira em torno da interpretação do parágrafo único do art. 338 [CPC/2015, art. 338], [...] leia mais


É prescindível a intimação direta do devedor acerca da data da alienação judicial do bem, quando representado pela Defensoria Pública

Publicado em 02/06/2021 16:17:50 Advogado Direito Processual Civil

A controvérsia reside na definição da amplitude e da aplicação do § 2º do art. 186 [CPC/2015, art. 1[...] leia mais


O termo inicial de contagem dos prazos processuais, em caso de duplicidade de intimações eletrônicas, dá-se com a realizada pelo portal eletrônico, que prevalece sobre a publicação no Diário da Justiça (DJe)

Publicado em 27/05/2021 10:14:03 Advogado Direito Processual Civil Direito Processual Penal

A controvérsia cinge-se a aferir o termo inicial de contagem dos prazos processuais quando houver du[...] leia mais


É cabível o ajuizamento de ação de alimentos, ainda que exista acordo extrajudicial válido com o mesmo objeto, quando o valor da pensão alimentícia não atende aos interesses da criança

Publicado em 26/05/2021 11:33:58 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Familia

A controvérsia reside em saber se há interesse processual no ajuizamento de ação de alimentos, consi[...] leia mais


Em sede de exceção de pré-executividade, o juiz pode determinar a complementação das provas, desde que elas sejam preexistentes à objeção

Publicado em 25/05/2021 09:54:17 Advogado Direito Processual Civil

De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter e[...] leia mais


O cancelamento da distribuição prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo

Publicado em 18/05/2021 10:40:54 Direito Processual Civil

Inicialmente cumpre salientar que o CPC/2015, art. 290 dispõe que «será cancelada a distribuição do [...] leia mais


Os tribunais podem, diante do recurso de apelação, aplicar a técnica do julgamento antecipado parcial do mérito

Publicado em 18/05/2021 10:16:25 Direito Processual Civil

O CPC/2015, art. 356 prevê, de forma clara, as situações em que o juiz deverá proceder ao julgamento[...] leia mais


Cabe ao juízo da recuperação decidir sobre penhora do patrimônio de empresa que também enfrenta execução fiscal

Publicado em 17/05/2021 09:03:48 Direito Processual Civil

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que compete ao juí[...] leia mais


São cabíveis medidas executivas atípicas de cunho não patrimonial no cumprimento de sentença proferida em ação de improbidade administrativa

Publicado em 14/05/2021 14:39:21 Advogado Direito Processual Civil

Há no Superior Tribunal de Justiça julgados afirmando a possibilidade da adoção das chamadas medidas[...] leia mais


A técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC/2015, aplica-se também ao julgamento de apelação interposta contra sentença proferida em mandado de segurança

Publicado em 11/05/2021 09:18:07 Direito Processual Civil

O Código de Processo Civil de 2015, ao entrar em vigor, revogou o Código de Processo Civil de 1973, [...] leia mais


É inadmissível a penhora da conta bancária de cônjuge não integrante da execução, com quem a parte executada é casada sob o regime da comunhão parcial de bens

Publicado em 04/05/2021 14:38:03 Direito Processual Civil

Segundo o CCB/2002, art. 1.658, «no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem[...] leia mais


A nulidade de negócio jurídico simulado pode ser reconhecida no julgamento de embargos de terceiros.

Publicado em 04/05/2021 14:27:59 Direito Processual Civil

De início, destaca-se que não se desconhece o enunciado da Súmula 195 desta Corte [Súmula 195/STJ] ([...] leia mais


O pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos

Publicado em 04/05/2021 09:37:30 Advogado Direito Processual Civil Direito Previdenciário

Cinge-se a controvérsia a definir sobre a possibilidade de computar as parcelas pagas a título de be[...] leia mais


Em sede de homologação de decisão estrangeira os honorários advocatícios são fixados por equidade.

Publicado em 27/04/2021 11:33:19 Direito Processual Civil

Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a Corte Especial entendia, ao menos na maioria dos [...] leia mais


O ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada no inadimplemento da cédula de crédito comercial garantida por alienação fiduciária, com a citação válida do devedor, interrompe o prazo para propor ação de execução com base no mesmo título de crédito

Publicado em 26/04/2021 09:39:24 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil

Conforme a regra do CCB/2002, art. 202, V c/c parágrafo único, qualquer ato judicial que constitua e[...] leia mais


É admitida a alienação integral do bem indivisível em qualquer hipótese de propriedade em comum, resguardando-se, ao coproprietário ou cônjuge alheio à execução, o equivalente em dinheiro da sua quota-parte no bem

Publicado em 20/04/2021 14:26:33 Direito Civil Direito Processual Civil

O CPC/2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriorm[...] leia mais


É possível que o magistrado, a qualquer tempo, e mesmo de ofício, revise o valor desproporcional das astreintes.

Publicado em 19/04/2021 13:45:10 Direito Processual Civil

Há, nos arestos confrontados, discussão de questão de direito processual, acerca de operar-se, ou nã[...] leia mais


Prazo para cumprimento da primeira fase da prestação de contas tem início com intimação da defesa

Publicado em 14/04/2021 11:55:13 Advogado Direito Processual Civil

No REsp. 1.847.194/MS/STJ, a Terceira Turma do STJ manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Gr[...] leia mais


Para a proteção da impenhorabilidade da pequena propriedade rural é ônus do executado comprovar que o imóvel é explorado pela família, prevalecendo a proteção mesmo que tenha sido dado em garantia hipotecária ou não se tratando de único bem do devedor

Publicado em 07/04/2021 10:08:26 Advogado Direito Processual Civil Impenhorabilidade

Para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do CPC/2015, art. 833, VIII, é imperiosa a satisfação[...] leia mais


Os valores pagos a título de indenização pelo seguro DPVAT.

Publicado em 05/04/2021 10:11:08 Direito Processual Civil

«O Seguro DPVAT tem a finalidade de amparar as vítimas de acidentes causados por veículos automotore[...] leia mais


Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, é irrecorrível o ato judicial que determina a intimação do devedor para o pagamento de quantia certa

Publicado em 22/03/2021 09:04:06 Direito Processual Civil

Na vigência do CPC/1973, o início da fase de cumprimento de sentença se dava de ofício pelo juiz da [...] leia mais


Justiça estadual pode julgar causas previdenciárias apenas se não houver vara federal na comarca, e não no município (Tema 820/STF)

Publicado em 18/03/2021 10:31:45 Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário

O STF decidiu que a competência da Justiça comum estadual para julgar causas contra o INSS ocorre ap[...] leia mais


É possível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta

Publicado em 17/03/2021 11:08:53 Advogado Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário

A Exceção de Pré-Executividade, segundo a construção doutrinária e jurisprudencial, consiste em meio[...] leia mais


Divergência em embargos de declaração capaz de alterar resultado unânime da apelação exige julgamento ampliado

Publicado em 08/03/2021 13:08:33 Direito Processual Civil

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de vo[...] leia mais


Dono de veículo apreendido por crime ambiental não tem o direito automático de ficar como depositário

Publicado em 01/03/2021 14:25:15 Direito Processual Civil Meio Ambiente

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recursos especiais repetiti[...] leia mais


Herdeiro de sócio minoritário que não participou de atos fraudulentos não pode ser atingido pela desconsideração da personalidade jurídica

Publicado em 26/02/2021 09:17:26 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Sucessão

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que o herdeiro do sócio minoritário faleci[...] leia mais


A admissibilidade e o dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência

Publicado em 22/02/2021 09:07:52 Direito Processual Civil

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o recurso conhecido como embargos de divergência te[...] leia mais


Ausência do devedor no endereço não dispensa o credor de tentar promover a entrega da notificação por outros meios

Publicado em 19/02/2021 10:51:30 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a tentativa frustrada de entrega da not[...] leia mais


Quarta Turma do STJ considera impenhoráveis recursos do BNDES repassados a cooperativa para recuperação durante estiagem

Publicado em 15/02/2021 08:18:08 Direito Agrario Direito Processual Civil

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial de uma empresa para que [...] leia mais


Cabe aplicação de astreintes ao WhatsApp por descumprimento de decisão judicial de quebra de sigilo de dados?

Publicado em 10/02/2021 11:30:37 Advogado Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Digital

Em julgamento ao RMS 60.531/RO/STJ, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou caso e[...] leia mais


Cabe agravo contra suspensão de processo por IRDR, mas etapas legais têm de ser observadas

Publicado em 08/02/2021 11:14:04 Direito Processual Civil

A decisão que suspende um processo em virtude da instauração de Incidente de Resolução de Demandas R[...] leia mais


Cidadão pode ajuizar em seu domicílio ação sobre multa de trânsito aplicada por município de outro estado

Publicado em 05/02/2021 09:22:05 Direito Processual Civil

​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin deu provimento a um recurso para r[...] leia mais


São cumulativos os requisitos para efeito suspensivo em embargos à execução

Publicado em 05/02/2021 08:48:28 Advogado Direito Processual Civil

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de um fundo de investimen[...] leia mais


Com modulação de efeitos, STJ admite agravo contra toda decisão interlocutória em recuperação ou falência (Tema 1.022/STJ)

Publicado em 04/02/2021 09:15:36 Direito Processual Civil Direito Comercial

Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.022/STJ), a 2ª Seção do STJ estabeleceu que [...] leia mais


É possível a escolha do Foro pelo autor para ajuizamento de demanda em face do Estado?

Publicado em 25/01/2021 14:53:52 Direito Processual Civil

No Conflito de Competência 0001518-56.2018.8.06.0000/CE/TJCE discutiu-se a possibilidade da escolha [...] leia mais


STF suspende tramitação de inquérito contra Desembargador do TJSP que ofendeu Guardas Municipais de Santos/SP após ser abordado por não estar usando máscara de proteção facial

Publicado em 20/01/2021 09:33:20 Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal COVID-19

Em julho de 2020, em meio à pandemia, o Desembargador do TJSP foi abordado por Guardas Municipais em[...] leia mais


É necessária a comprovação do ITCMD para homologação de partilha em arrolamento sumário? (Tema 1.074/STJ)

Publicado em 12/01/2021 09:33:22 Direito Processual Civil Direito Tributário

A 1ª Seção do STJ decidiu afetar os Recursos Especiais 1.896.526/DF/STJ e 1.895.486/DF/STJ – ambos d[...] leia mais


Longo período de convivência socioafetiva no ambiente familiar não impede desconstituição da paternidade fundada em erro induzido

Publicado em 11/01/2021 10:26:39 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Familia Criança e adolescente

Mesmo existindo um longo tempo de convivência socioafetiva no ambiente familiar não impede que, após[...] leia mais


Sem a presença de advogado, acordo extrajudicial firmado antes da citação não se equipara ao comparecimento espontâneo e não se admite homologação judicial.

Publicado em 30/12/2020 09:43:33 Direito Processual Civil

Nos autos de apelação 07164.47-29.2019.8.07.0020 (TJDF), antes de ser promovida a citação, o autor n[...] leia mais


Desinteresse do consumidor afasta cláusula que impõe solução por meio de arbitragem

Publicado em 29/12/2020 09:40:58 Direito Processual Civil Direito do Consumidor

​Embora a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) estabeleça que a existência de cláusula arbitral no con[...] leia mais


Parte que dispensou arbitragem não pode invocá-la em outro processo sobre o mesmo contrato

Publicado em 21/12/2020 09:35:35 Direito Processual Civil

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Ma[...] leia mais


Deliberação sobre imóvel financiado em caso de divórcio

Publicado em 16/12/2020 09:42:48 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Familia

Primeiramente deve-se observar em qual regime de bens o casamento foi celebrado, se há algum pacto a[...] leia mais


Mau tempo não isenta as companhias aéreas de prestar assistência aos passageiros que sofreram atraso ou cancelamento

Publicado em 14/12/2020 10:09:48 Direito Civil Direito Processual Civil Direito do Consumidor

Por mais que o mau tempo ou fatores climáticos sejam interferências externas e, muitas vezes, não co[...] leia mais


Legitimidade do Ministério Público para recorrer contra honorários do administrador em valor máximo na recuperação judicial

Publicado em 01/12/2020 10:13:19 Advogado Direito Processual Civil

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Ministério Público é parte legítima p[...] leia mais


Penhora de bem de família para ressarcimento de crime exige sentença penal condenatória

Publicado em 30/11/2020 09:00:15 Direito Processual Civil

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a penhora do bem de família base[...] leia mais


Decisão que julga o REsp, mesmo não transitada em julgado, prejudica medida cautelar de efeito suspensivo

Publicado em 23/11/2020 10:53:39 Direito Processual Civil

No AgInt na MC 23.989/AM/STJ contra a decisão unipessoal que julgou prejudicada medida cautelar, em [...] leia mais


Deliberação sobre a partilha de sociedade comercial entre cônjuges em caso de divórcio

Publicado em 17/11/2020 10:13:02 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Sucessão

Primeiramente, deve-se levar em conta o regime de bens adotado pelo casal, pois dele dependerá se a [...] leia mais


Inaplicabilidade da fungibilidade recursal entre os embargos de declaração e o agravo interno

Publicado em 16/11/2020 15:14:50 Direito Processual Civil

Nos autos de AgInt nos EDcl no AREsp 937.037/PR/STJ sustentou a agravante que houve omissão na decis[...] leia mais


União estável: conceito, requisitos e regras sucessórias

Publicado em 10/11/2020 11:23:45 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Sucessão

A união estável é uma forma de constituir família reconhecida pela Constituição Federal. Ainda que s[...] leia mais


Obrigação de pagamento e a utilização de notas fiscais com comprovante de entrega como prova

Publicado em 09/11/2020 11:44:21 Direito Civil Direito Processual Civil

As medidas existentes para obrigação de pagamento, via de regra, ocorrem por ação de cobrança, execu[...] leia mais


Revisão e rescisão contratual antecipada em shopping center na pandemia

Publicado em 06/11/2020 09:17:04 Direito Civil Direito Processual Civil COVID-19

Em casos de revisão contratual, a análise de cada caso deve ser pontual, isto é, guardando as pecul[...] leia mais


Competência do Juízo da recuperação para definir destino de depósito recursal em processo trabalhista

Publicado em 03/11/2020 10:20:08 Advogado Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito do Trabalho

A execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive em relação à destinaç[...] leia mais


Admissibilidade de reconvenção sucessiva no CPC/2015

Publicado em 27/10/2020 11:15:30 Advogado Direito Processual Civil

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos entendeu que o sistema [...] leia mais


Interposição conjunta do RE e do REsp?

Publicado em 26/10/2020 08:59:30 Direito Processual Civil

Nos casos em que o acordão possua mais de uma capítulo, cada qual impugnável por um recurso distinto[...] leia mais


Obrigatória a participação da Funai nas ações de destituição de poder familiar que envolve criança indígena

Publicado em 20/10/2020 13:52:16 Advogado Direito Processual Civil Direito Constitucional Familia Criança e adolescente

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu ser obrigatória a intervenção da [...] leia mais


Indeferimento da justiça gratuita e as custas nos embargos à execução

Publicado em 19/10/2020 08:25:20 Advogado Direito Processual Civil

O embargos à execução possuem natureza jurídica de uma ação de conhecimento, sujeitando-se, com isso[...] leia mais


Honorários de sucumbência no CPC/2015 e a Fazenda Pública

Publicado em 16/10/2020 10:49:36 Advogado Direito Processual Civil

De acordo com o CPC/2015, art. 85, § 3º, nas causas em que a Fazenda Pública é parte (vencida ou ven[...] leia mais


Parentes colaterais do falecido não precisam integrar a ação de união estável

Publicado em 13/10/2020 15:25:47 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Familia Sucessão

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de um homem[...] leia mais


Você sabe o que é um Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário?

Publicado em 07/10/2020 10:42:22 Direito Processual Civil

O Recurso Extraordinário e o Recurso Especial são destinados a tratar de inconsistências da decisão [...] leia mais


Plano de saúde deve custear mastectomia preventiva e reconstrução da mama

Publicado em 06/10/2020 14:03:45 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Direito do Consumidor

A neoplasia maligna (câncer) é uma das doenças mais comuns em nossa sociedade, de acordo com pesquis[...] leia mais


Comerciante tem o dever de encaminhar produto defeituoso à assistência técnica

Publicado em 02/10/2020 11:13:19 Advogado Direito Processual Civil Direito do Consumidor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade de votos que, o comer[...] leia mais


Você sabe o que é prequestionamento?

Publicado em 30/09/2020 12:33:01 Direito Processual Civil

O prequestionamento é um requisito para admissão de um recurso nos Tribunais Superiores (STF, STJ, T[...] leia mais


Possibilidade de partilha de imóvel irregular em ação de divórcio

Publicado em 28/09/2020 11:51:56 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Familia

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou o acórdão do Tribunal de Justiça de [...] leia mais


Conflito de competência: ausência de interesse da União em ações que versem sobre irregularidade na inscrição do aluno para expedição de diploma de conclusão de curso superior.

Publicado em 24/09/2020 10:41:25 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil

Ação de conhecimento, ajuizada na Vara Cível, com objeto de ter declarada a validade do diploma de c[...] leia mais


Plano único de recuperação judicial: credor de mais de uma empresa tem direito a somente um voto

Publicado em 21/09/2020 15:30:39 Advogado Direito Processual Civil Direito Empresarial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou o acórdão do Tribunal de Justiça de [...] leia mais


Incompetência da Justiça Federal para ação que verse sobre nulidade de cláusulas contratuais e extinção de contrato de gaveta.

Publicado em 18/09/2020 13:12:28 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil

Nos autos de AI 801016/SE/TJSE, que tramitaram perante a Segunda Câmara Cível do TJSE, de relatoria [...] leia mais


Interpretação analógica: cabimento de agravo de instrumento para decisão interlocutória que define a competência.

Publicado em 18/09/2020 09:13:28 Advogado Direito Processual Civil

O CPC/1973 possibilitava o agravo de instrumento contra toda e qualquer decisão interlocutória, já o[...] leia mais


Anulação do processo contra empresa em recuperação por ausência de intimação do MP, somente se a intervenção for indispensável

Publicado em 15/09/2020 10:24:16 Advogado Direito Processual Civil Direito Empresarial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou o acórdão do Tribunal de Justiça de [...] leia mais


Danos morais devidos a empregado na recuperação judicial da empregadora possuem natureza trabalhista

Publicado em 11/09/2020 12:19:59 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito do Trabalho

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), classificou como trabalhistas os créditos decorren[...] leia mais


Averbação de desmembramento de imóvel é pré-requisito da ação de adjudicação compulsória

Publicado em 11/09/2020 08:07:41 Direito Processual Civil Registro Público

​A averbação do desmembramento de imóvel urbano devidamente aprovado pelo município é formalidade qu[...] leia mais


Descabe prisão civil do devedor de alimentos de caráter indenizatório decorrentes de ato ilícito

Publicado em 09/09/2020 13:43:17 Direito Civil Direito Processual Civil Familia

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus revogando a prisão civil[...] leia mais


Ilegitimidade de terceiro credor para impugnar penhora de bem de família

Publicado em 01/09/2020 08:20:59 Direito Processual Civil Familia

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso em ação de execuç[...] leia mais


Câmara aprova Projeto de Lei 6.229/2005 que altera a Lei de Falências

Publicado em 27/08/2020 17:58:32 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei 6.229/2005, que altera a Lei[...] leia mais


Vigência da LGPD: Após sanção ou veto presidencial ao projeto de conversão da MP 959/2020 em lei (PLV 34/20)

Publicado em 27/08/2020 10:00:45 Advogado Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Digital

A Lei 13.709/2018 conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi sancionada em ag[...] leia mais


Sentença que desconstitui filiação gera efeitos mesmo sem averbação no registro civil

Publicado em 20/08/2020 09:02:38 Direito Civil Direito Processual Civil Familia Registro Público

A sentença que desconstitui o vínculo de filiação produz efeitos mesmo sem a sua averbação no regist[...] leia mais


Pensão alimentícia de caráter indenizatório: falta de pagamento da obrigação não justifica prisão civil

Publicado em 19/08/2020 10:47:44 Direito Civil Direito Processual Civil Sucessão

A inadimplência de pensão alimentícia devida a ex-cônjuge, de natureza indenizatória ou compensatóri[...] leia mais


Erro médico: a responsabilidade do hospital é objetiva quanto à atividade de seu profissional plantonista

Publicado em 17/08/2020 11:01:45 Direito Processual Civil Direito do Consumidor

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao AgInt n[...] leia mais


Tutela provisória: bloqueio de bens antes da citação do executado atingido pela desconsideração da personalidade jurídica

Publicado em 14/08/2020 11:14:45 Direito Civil Direito Processual Civil Direito do Consumidor

Na fase de cumprimento de sentença da ação monitória, que tramitou, na 1ª Vara Cível, do Foro Region[...] leia mais


Possibilidade de arbitramento judicial dos honorários advocatícios após rescisão unilateral do contrato com previsão de remuneração limitada ao sucesso da causa

Publicado em 11/08/2020 08:45:23 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil

No AREsp 1.560.257/PB/STJ, julgado pela 4ª Turma, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão houve a c[...] leia mais


Impossibilidade de penhora do salário para pagamento de dívida decorrente de honorários advocatícios

Publicado em 05/08/2020 08:38:18 Direito Processual Civil

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, decidiu pela impossibilidade de penhora do salário[...] leia mais


TRF4 restabelece assistência judiciária gratuita e segurado que perdeu ação não pagará custas processuais e honorários advocatícios ao INSS

Publicado em 03/08/2020 09:10:02 Direito Processual Civil Direito Previdenciário

A Assistência Judiciária Gratuita (AJG) só pode ser revogada caso sejam apresentados elementos novos[...] leia mais


Adoção avoenga: Possibilidade para proteger o melhor interesse do menor

Publicado em 03/08/2020 08:24:27 Direito Civil Direito Processual Civil Criança e adolescente

Apesar da proibição prevista no ECA, art. 42, § 1º, a adoção pelos avós (adoção avoenga) é possível [...] leia mais


É possível reconhecer usucapião quando o prazo exigido por lei é cumprido no curso do processo

Publicado em 29/07/2020 08:08:02 Direito Civil Direito Processual Civil Registro Público

A 3ª Turma do STJ decidiu que é possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo ex[...] leia mais


Acordo: dispensa do devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas

Publicado em 16/07/2020 09:34:35 Direito Civil Direito Processual Civil

A 3ª Turma do STJ entendeu ser possível a realização de acordo firmado entre a mãe e o pai de duas c[...] leia mais


Notificação premonitória é pressuposto processual para ação de despejo em locação por denúncia vazia de contrato por prazo indeterminado

Publicado em 14/07/2020 09:46:10 Direito Civil Direito Processual Civil

O Recurso Especial 1.812.465/MG/STJ foi interposto contra o acórdão do Tribunal de origem que, em an[...] leia mais


Dívida de partilha após divórcio não permite penhora de bem de família

Publicado em 13/07/2020 10:14:22 Direito Processual Civil

A 4ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.862.925/SC/STJ, deu provimento para reformar acórdão do T[...] leia mais


Prazo para devedor fiduciante quitar dívida após apreensão do bem deve ser contado em dias corridos

Publicado em 08/07/2020 09:03:02 Direito Processual Civil

A 3ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.770.863/PR/STJ, ao reformar o acórdão do Tribunal de Jus[...] leia mais


Restituição de prazo após única advogada da parte contrair Covid-19

Publicado em 06/07/2020 08:54:52 Advogado Direito Processual Civil COVID-19

O Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino restituiu o prazo proce[...] leia mais


É possível requerer o cumprimento de decisão transitada em julgado em mandado de segurança via expedição de precatório?

Publicado em 25/06/2020 11:19:56 Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário

Numa leitura menos atenta, o tema parece não ser interessante. A compensação tributária é aplicada e[...] leia mais


Desconsideração da Personalidade Jurídica

Publicado em 16/06/2020 10:05:00 Direito Civil Direito Processual Civil

O Instituto da desconsideração da personalidade jurídica está previsto no CCB/2002, art. 50 e no CDC[...] leia mais


LGPD: Sanções administrativas só se iniciarão a partir de agosto/2021 - Lei 14.010, de 10 de junho de 2020

Publicado em 12/06/2020 09:35:56 Direito Processual Civil Direito Digital

A Lei 14.010, de 10 de junho de 2020, dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das r[...] leia mais


Atendimento por Whatsapp com a utilização de Chatbot: uso da tecnologia para facilitar o acesso ao Judiciário

Publicado em 26/05/2020 18:44:41 Advogado Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Digital COVID-19

Devido à pandemia da COVID19, o judiciário, assim como outras áreas, precisou se adequar às medidas [...] leia mais


Segurado hipossuficiente tem direito a assistência judiciária gratuita também sobre perícia judicial

Publicado em 25/05/2020 16:05:04 Direito Processual Civil Direito Previdenciário

O TRF da 4ª Região concedeu o pleno direito de assistência judiciária gratuita a um segurado do INSS[...] leia mais


Tempestividade Recursal: Comprovação de feriado local

Publicado em 25/05/2020 12:00:35 Advogado Direito Processual Civil

O agravo interno, contra decisão unipessoal, proferida pelo Ministro do STJ que não conheceu do agra[...] leia mais


Breve síntese sobre a vigência da LGPD e o PL 1179/2020

Publicado em 20/05/2020 22:16:44 Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Digital

A Lei 13.709/2018 conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi sancionada em ag[...] leia mais


Fórum Permanente dos Processualistas Civis - FPPC

Publicado em 13/05/2020 09:35:17 Direito Processual Civil

O Fórum Permanente dos Processualistas Civis (FPPC) é um grupo de advogados processualistas que, ini[...] leia mais


Execução Fiscal e o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Publicado em 12/05/2020 09:39:35 Direito Processual Civil Direito Tributário

O Recurso Especial 1.786.311/PR/STJ trata do redirecionamento de execução fiscal aos sócios, diante [...] leia mais


Para Terceira Turma, direito ao esquecimento não pode impedir publicações sobre crime de repercussão

Publicado em 11/05/2020 09:58:20 Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Direito Digital

Não é possível aplicar a teoria do direito ao esquecimento para impedir a publicação futura de repor[...] leia mais


Transferência definitiva da posse de imóvel após 5 anos da aquisição em leilão: Responsabilidade do arrematante pelo pagamento dos tributos a contar da data da arrematação

Publicado em 06/05/2020 11:33:52 Direito Processual Civil Direito Tributário

O Recurso Especial 1816779/SP/STJ trata de imóvel adquirido em alienação judicial com imissão na pos[...] leia mais


Responsabilidade do Estado a que estiver vinculado o Ministério Público, de promover o adiantamento de honorários periciais, em ação civil pública

Publicado em 05/05/2020 09:18:36 Direito Processual Civil

Os autos, na origem, tratam de Mandado de Segurança, impetrado pelo Estado de São Paulo, em razão da[...] leia mais


Possibilidade de conciliação por vídeoconferência nos Juizados Especiais Cíveis

Publicado em 27/04/2020 12:08:28 Advogado Direito Processual Civil COVID-19

Hoje (27/04/2020) entrou em vigor a Lei 13.994/2020 que autoriza a realização de audiência de concil[...] leia mais


É nula a citação por edital sem cumprimento dos requisitos dispostos no CPC/2015 256, § 3º

Publicado em 27/04/2020 09:15:15 Direito Processual Civil

A citação por edital, medida excepcional, ocorre somente quando o réu for considerado em local ignor[...] leia mais


Publicação antecipada de resultado de julgamento que havia sido adiado NÃO gera suspeição

Publicado em 23/04/2020 16:34:22 Direito Processual Civil

No agravo interno em exceção de suspeição 198/PE/STJ foi levantada pela parte agravante suposta parc[...] leia mais


COVID-19: Ausência de ânimo protelatório dos devedores em satisfazer o débito e a multa prevista no CPC/2015, art. 523, § 1º

Publicado em 09/04/2020 16:36:55 Advogado Direito Processual Civil COVID-19

Ao longo de todo o CPC/2015 é possível verificar a incidência das normas fundamentais do processo, q[...] leia mais


RESPONSABILIDADE CIVIL INDEPENDENTE DA CRIMINAL: Ausência de interferência de eventual absolvição por sentença criminal no andamento da ação de reparação de danos

Publicado em 20/03/2020 17:40:37 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal

A ré foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 110.000,00 (cento e d[...] leia mais


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Publicado em 18/03/2020 16:25:06 Advogado Direito Processual Civil

Ao longo de 4 ANOS de vigência do CPC, ricos debates jurídicos foram travados em todo o judiciário b[...] leia mais


04 ANOS DO CPC: PRINCIPAIS MUDANÇAS

Publicado em 18/03/2020 08:04:03 Advogado Direito Processual Civil

O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL entrou em vigor, em 18.03.2016, alinhando as garantias Constituciona[...] leia mais


Honorários de Sucumbência fixados em UM MILHÃO. Embargos de terceiros a fim de preservar meação

Publicado em 07/02/2020 14:22:53 Advogado Direito Processual Civil

O caso debatido no RESP 1.670.338/RJ trata de embargos de terceiros opostos no intuito de preservar [...] leia mais