A 4ª Turma do STJ, ao interpretar as disposições da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), definiu que o credor não tem obrigação legal de aderir ao plano de pagamento formulado pelo devedor nem de apresentar contraproposta em audiência de conc[...] leia mais
A 2ª Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou duas teses sobre o bem de família. No julgamento o relator, Min. Antonio Carlos Ferreira, lembrou que o Estado instituiu a proteção ao bem de família para concretizar o direito fundamental[...] leia mais
O STJ, em decisão da 2ª Turma, entendeu que a parte legítima para a execução será aquela que tem a titularidade atual do crédito, ainda que ele tenha sido cedido a terceiro e o devedor não tenha sido notificado. Na hipótese, o cessionário detinha a [...] leia mais
A 3ª Turma do STJ entendeu que nos casos em que a conciliação for reagendada pela falta de citação de um dos réus, e o autor desistir da ação em relação a essa parte antes da data da audiência, o prazo de defesa do corréu será contado a partir da hom[...] leia mais
A Corte Especial do STJ estabeleceu que a fixação de honorários advocatícios é cabível nos casos de alteração substancial da situação do processo, a exemplo do indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. A decisão foi tomad[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ, por maioria de votos, negou provimento ao recurso especial de um homem que, após realizar exame de DNA e descobrir que não era o pai biológico de um adolescente, solicitou a retirada de seu nome do registro civil do filho. Segundo[...] leia mais
A 4ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o único imóvel residencial do espólio, ocupado por herdeiros do falecido, continua protegido como bem de família e, por isso, não pode ser penhorado para garantir dívida deixada pelo autor da herança. S[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o arrendatário rural que tem direito à indenização por benfeitorias úteis e necessárias não pode exercer o direito de retenção após ter sido despejado do imóvel por decisão judicial. O entendimento foi[...] leia mais
O Plenário do STF afastou a fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa em processos que não envolvem a Fazenda Pública. Desta forma, a definição dos honorários em ações desse tipo deve seguir o que define o CPC/2015. A decisão fo[...] leia mais
A 4ª Turma do STJ manteve a penhora determinada em cumprimento de sentença movido por uma imobiliária – terceira de boa-fé que recebeu a propriedade como garantia real, diante da ausência de registro público da promessa de compra e venda de um imóvel[...] leia mais
A 4ª Turma do STJ, por unanimidade de votos, manteve a condenação de uma construtora ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos devido à alteração premeditada em projeto habitacional aprovado como Habitação de Mercado Popular (HMP). Para[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ reformou decisão de 2ª instância que extinguiu um processo sob o fundamento de que a pretensão de ver declarada a inexistência de uma sentença judicial (a chamada “querela nullitatis”) só poderia ser veiculada por meio de ação autôn[...] leia mais
A Corte Especial do STJ decidiu, com base no CPC/1973, art. 20, § 4º, que a fixação de honorários advocatícios em patamar inferior a 1% do valor da causa é considerada irrisória, salvo justificativa específica que demonstre a adequação da verba de su[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ entendeu que é possível, em ação de oferta de alimentos, deferir a quebra dos sigilos fiscal e bancário do alimentante para aferir a sua real capacidade financeira. Para o relator, Min. Moura Ribeiro, o direito aos sigilos fiscal e [...] leia mais
A 1ª Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que a fixação de honorários advocatícios devidos pelo autor, em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa, de[...] leia mais
A 4ª Turma do STJ concluiu que o entendimento firmado na Súmula 308/STJ não pode ser aplicado, por analogia, aos casos que envolvem garantia por alienação fiduciária. Para o Colegiado, não é possível estender uma hipótese de exceção normativa para re[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade de votos, que é possível retificar o registro civil para fazer constar o gênero neutro. Para o colegiado, apesar de não existir legislação específica sobre o tema, não há razão jurídica para a distinção entr[...] leia mais
A 1ª Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.090/STJ), definiu que a anotação positiva sobre o uso adequado de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o risco laboral para fins de reconhecimento de tem[...] leia mais
A 2ª Seção do STJ confirmou a legitimidade passiva concorrente entre vendedor e comprador para responder à ação de cobrança de taxas de condomínio posteriores à imissão do comprador na posse do imóvel, na situação em que o contrato não tenha sido reg[...] leia mais
A 1ª Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos que resolveu a controvérsia sobre se o marco inicial para o cálculo dos juros e da correção monetária no caso de multa civil por improbidade deveria ser o trânsito em julgado da condenação, a dat[...] leia mais
O STJ, em julgamento de recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos, fixou Tese que define que caso de desistência da ação expropriatória, a falta de condenação ou de proveito econômico efetivo retira o suporte jurídico para o estabeleciment[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu que foi válida a exclusão de um sócio, por falta grave, realizada com base em estatuto que havia sido assinado por todos os membros da sociedade empresária, mas não estava registrado na junta comercial. Na origem do caso, u[...] leia mais
Para a 3ª Turma do STJ, o credor que comparece à audiência para negociar o superendividamento de cliente, mesmo que não proponha acordo, não está sujeito às sanções previstas no CDC, art. 104-A, § 2º. De acordo com o colegiado, apesar de a audiência [...] leia mais
A 4ª Turma do STJ decidiu que quando há fixação de indenização pelo uso exclusivo de imóvel por um dos herdeiros, não é possível descontar adicionalmente do quinhão do ocupante, sem acordo prévio, os valores do IPTU. Segundo o colegiado, essa prática[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, manter a guarda de uma criança com a família substituta, negando o pedido da tia biológica. O colegiado considerou que a infante, acolhida logo após o nascimento, não tinha vínculos afetivos com a tia e já [...] leia mais
A 3ª Turma do STJ entendeu que o valor de face de uma nota promissória, registrado em escritura pública de inventário e partilha, não deve ser utilizado para calcular o patrimônio transferido por herança e, consequentemente, estabelecer o alcance das[...] leia mais
O STF reconheceu a validade de norma do CPC/2015 que prevê que o pagamento de honorários advocatícios tem preferência em relação a créditos tributários, com os mesmos privilégios dos créditos trabalhistas. A decisão majoritária foi tomada em julgamen[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ, decidiu que o fato gerador do crédito relativo às astreintes é o descumprimento da decisão judicial que determinou a obrigação de fazer. "Tratando-se de obrigações de origem e finalidade diversa, é inafastável a conclusão de que o [...] leia mais
A 4ª Turma do STJ, ao manter a validade de um testamento, estabeleceu que a capacidade para testar deve ser presumida, exigindo-se prova robusta para a anulação do documento. Na decisão o colegiado reformou acórdão do TJGO que havia anulado o testa[...] leia mais
A Corte Especial do STJ decidiu que não devem permanecer sobrestados os recursos extraordinários que discutem a fixação de honorários sucumbenciais por equidade quando a causa tem alto valor econômico e envolve apenas particulares. A decisão foi tom[...] leia mais
