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573 notícias encontradas

Sancionada a Lei que altera o Código de Processo Civil para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos

Publicado em 28/03/2024 08:34:28 Direito Processual Civil

Foi sancionada na data de hoje a Lei que altera o Código de Processo Civil – CPC/2015, que dá nova oportunidade para que o réu cumpra ordens impostas pelo juiz, antes de ser obrigado a indenizar o autor da ação. A mudança vale nos casos em que a Just[...] leia mais


Lei que institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças é sancionada

Publicado em 21/03/2024 09:02:41 Direito Processual Civil Familia Criança e adolescente

Sancionada a Lei que institui a parentalidade positiva como forma de prevenir a violência contra as crianças. O novo texto define parentalidade positiva como o processo desenvolvido pelas famílias na educação das crianças na condição de sujeitos de[...] leia mais


O que vem por aí.... Enviado à sanção presidencial o projeto de lei que altera o Código de Processo Civil para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos

Publicado em 15/03/2024 09:00:33 Direito Processual Civil

Segue para sanção presidencial um projeto de lei que dá nova oportunidade para que o réu cumpra ordens impostas pelo juiz, antes de ser obrigado a indenizar o autor da ação. A mudança vale nos casos em que a Justiça determina, por exemplo, que uma pe[...] leia mais


STJ decide que o Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública para averiguação de advocacia predatória

Publicado em 06/03/2024 09:08:23 Advogado Direito Processual Civil Direito Previdenciário

O STJ, em decisão da 3ª Turma, entendeu que o Ministério Público possui legitimidade ad causam para propor Ação Civil Pública visando à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando a presença de relevância soc[...] leia mais


Registro de alienação fiduciária em órgão de trânsito não é requisito para o ajuizamento da ação de busca e apreensão se o veículo estiver registrado em nome de terceiro, decide STJ

Publicado em 15/02/2024 08:50:47 Direito Processual Civil

A 3ª Turma do STJ, em análise de recurso especial, entendeu que a anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo não constitui requisito para a propositura da ação de busca e apreensão, uma vez que o registro é condição de efi[...] leia mais


O que vem por aí... Projeto de Lei que prevê incentivo à parentalidade positiva para coibir violência contra criança segue para sanção presidencial

Publicado em 08/02/2024 09:37:39 Direito Civil Direito Processual Civil Criança e adolescente

O Plenário do Senado Federal aprovou um projeto de lei que determina ao poder público incentivar a parentalidade positiva como forma de prevenir a violência contra as crianças. O projeto define parentalidade positiva como o processo de criação dos f[...] leia mais