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607 notícias encontradas

Sancionada a Lei Complementar que altera o Código de Trânsito e a Lei Orgânica da Seguridade Social, dispondo sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito - SPVAT

Publicado em 17/05/2024 09:39:17 Direito Civil Direito Processual Civil Trânsito

Foi sancionada a Lei Complementar que dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); com alterações no Dec.-Lei 73/1966, e nas Leis 8.212/1991, 9.503/1997 - CTB, e 14.075/2020. A nova norma também modifi[...] leia mais


STJ decide que comete ato ilícito o órgão de imprensa que publica notícia encabeçada por manchete que permite ao leitor atribuir conduta ativa, acerca dos fatos, à própria vítima

Publicado em 10/05/2024 08:46:26 Direito Civil Direito Processual Civil Criança e adolescente

A 4ª Turma do STJ, entendeu que comete ato ilícito, por abuso de direito, o órgão de imprensa que, apesar de divulgar fato verídico, relaciona a notícia à manchete de caráter manifestamente ofensivo à honra da vítima de crime de estupro de vulnerável[...] leia mais


STJ aprova nova Súmula de Direito Público

Publicado em 24/04/2024 08:50:00 Direito Processual Civil

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular, cujo texto expõe: Súmula 666/STJ – A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vincu[...] leia mais


STJ reafirma entendimento de que impenhorabilidade do bem de família incide mesmo quando o imóvel é luxuoso ou de alto padrão, se o mesmo serve de residência do devedor e de sua família

Publicado em 18/04/2024 09:39:19 Direito Civil Direito Processual Civil Familia Impenhorabilidade

A 3ª Turma do STJ reafirmou o entendimento de que, segundo a orientação jurisprudencial da Corte, para efeito da proteção da Lei 8.009/1990, art. 1º, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor do bem. [...] leia mais