O STJ, em julgamento de recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos, fixou Tese que define que caso de desistência da ação expropriatória, a falta de condenação ou de proveito econômico efetivo retira o suporte jurídico para o estabeleciment[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu que foi válida a exclusão de um sócio, por falta grave, realizada com base em estatuto que havia sido assinado por todos os membros da sociedade empresária, mas não estava registrado na junta comercial. Na origem do caso, u[...] leia mais
Para a 3ª Turma do STJ, o credor que comparece à audiência para negociar o superendividamento de cliente, mesmo que não proponha acordo, não está sujeito às sanções previstas no CDC, art. 104-A, § 2º. De acordo com o colegiado, apesar de a audiência [...] leia mais
A 4ª Turma do STJ decidiu que quando há fixação de indenização pelo uso exclusivo de imóvel por um dos herdeiros, não é possível descontar adicionalmente do quinhão do ocupante, sem acordo prévio, os valores do IPTU. Segundo o colegiado, essa prática[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, manter a guarda de uma criança com a família substituta, negando o pedido da tia biológica. O colegiado considerou que a infante, acolhida logo após o nascimento, não tinha vínculos afetivos com a tia e já [...] leia mais
A 3ª Turma do STJ entendeu que o valor de face de uma nota promissória, registrado em escritura pública de inventário e partilha, não deve ser utilizado para calcular o patrimônio transferido por herança e, consequentemente, estabelecer o alcance das[...] leia mais
O STF reconheceu a validade de norma do CPC/2015 que prevê que o pagamento de honorários advocatícios tem preferência em relação a créditos tributários, com os mesmos privilégios dos créditos trabalhistas. A decisão majoritária foi tomada em julgamen[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ, decidiu que o fato gerador do crédito relativo às astreintes é o descumprimento da decisão judicial que determinou a obrigação de fazer. "Tratando-se de obrigações de origem e finalidade diversa, é inafastável a conclusão de que o [...] leia mais
A 4ª Turma do STJ, ao manter a validade de um testamento, estabeleceu que a capacidade para testar deve ser presumida, exigindo-se prova robusta para a anulação do documento. Na decisão o colegiado reformou acórdão do TJGO que havia anulado o testa[...] leia mais
A Corte Especial do STJ decidiu que não devem permanecer sobrestados os recursos extraordinários que discutem a fixação de honorários sucumbenciais por equidade quando a causa tem alto valor econômico e envolve apenas particulares. A decisão foi tom[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a concordância dos herdeiros para a habilitação de crédito em inventário deve ser expressa e inequívoca. Para o colegiado, embora não tenha natureza contenciosa, a habilitação impacta a esfera jurídica [...] leia mais
O TST, em decisão unânime da Subseção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), julgou procedente uma ação rescisória para anular decisão da 6ª Turma da Corte. A pretensão era declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar uma ação[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ reconheceu a nulidade absoluta de doação inoficiosa feita por meio de escritura pública de partilha em vida, na vigência do Código Civil de 1916, ainda que os herdeiros tenham concordado na época com a divisão desigual dos bens e da[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ entendeu que o comparecimento do réu na fase inicial da ação, em momento anterior à decisão do magistrado sobre o recebimento da petição inicial e a designação da audiência de conciliação ou mediação, não deflagra o início automátic[...] leia mais
A Corte Especial do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos fixou a tese segundo a qual o juiz da causa pode exigir documentos com vistas a coibir demandas abusivas. De acordo com o relator, Min. Moura Ribeiro, em sociedades de massa, é natural o su[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ reafirmou o entendimento segundo o qual, nos casos de extinção parcial da demanda, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados de forma proporcional à parcela do pedido efetivamente apreciada. Na hipótese, o colegiado determin[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ entendeu que uma ex-esposa tem direito à meação do crédito decorrente de pagamento a maior que só foi reconhecido após a separação judicial, embora se refira a operação financeira contratada e vencida durante a vigência do casamento[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ entendeu que os pedidos formulados nos embargos monitórios não podem integrar a base de cálculo do valor da causa atribuído à reconvenção, por ser esta uma ação autônoma. Na origem, foi ajuizada ação monitória na qual houve oposiçã[...] leia mais
Foi sancionada na data de hoje a Lei que altera o CPC/2015, para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. A nova Lei acrescenta parágrafo ao art. 82 do CPC/2015, que d[...] leia mais
A 2ª Turma do STJ reafirmou dois entendimentos sobre a execução fiscal: para interrupção do prazo da prescrição intercorrente, basta que a Fazenda Pública encontre bens, independentemente da modalidade de constrição judicial; e, na citação realizada [...] leia mais
A Corte Especial do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos), fixou a tese segundo a qual "o pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competênc[...] leia mais
Mesmo que seu papel na cadeia de fornecimento se limite à venda de passagens, as agências de turismo não estão isentas do dever de informar adequadamente os consumidores sobre como utilizar os serviços que elas ofertam. Com esse entendimento, a 3ª Tu[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ entendeu que a instauração do procedimento arbitral, entre outros efeitos, implica a interrupção do prazo prescricional, mesmo para fatos ocorridos antes da Lei 13.129/2015. Para o colegiado, a Lei 13.129/2015 ao incluir o § 2º ao a[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu que as sanções previstas no CDC, art. 104-A, § 2º, incidem na hipótese do não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação realizada na fase pré-processual do processo de repactuação de dívidas, independ[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ reconheceu a responsabilidade civil solidária de um provedor de aplicativo de mensagens que, instado a cumprir ordem judicial de remoção de conteúdo infringente (no caso, imagens íntimas de menor de idade), deixou de adotar qualquer[...] leia mais
A 2ª Seção do STJ decidiu que as novas regras trazidas pela Lei 14.879/2024 – que alteraram o CPC/2015, art. 63, §§ 1º e 5º, – somente poderão ser aplicadas aos processos iniciados após a sua vigência. A nova lei restringe a possibilidade de mudança [...] leia mais
Em decisão unânime, a 3ª Turma do STJ manteve a desconstituição da paternidade requerida por um rapaz, para que constem em seu registro de nascimento apenas os nomes de sua mãe e dos avós maternos, bem como sejam extintos os deveres recíprocos – como[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu que a mora de promitentes compradores inadimplentes não pode ser afastada só porque os contratos de promessa de compra e venda dos imóveis, firmados em meados de 1988, utilizaram o salário mínimo como indexador de correção m[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ entendeu que não há decisão extra petita quando a apelação é julgada nos limites do pedido e da causa de pedir, ainda que com base em fundamentos jurídicos distintos dos alegados pela parte apelante. Na hipótese, segundo a relatora[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu que o fiador pode ser incluído no polo passivo do cumprimento de sentença da ação renovatória, mesmo não tendo participado do processo na fase de conhecimento, caso o locatário não cumpra as obrigações pecuniárias do contrat[...] leia mais
