O STJ, em decisão da 4ª Turma, entendeu que é obrigação do juízo fundamentar – de maneira individualizada, razoável e proporcional – o tempo de prisão civil decorrente do não pagamento da dívida alimentícia. O colegiado concluiu que a fundamentação, [...] leia mais
A 3ª Turma do STJ reafirmou o entendimento de que, segundo a orientação jurisprudencial da Corte, para efeito da proteção da Lei 8.009/1990, art. 1º, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor do bem. [...] leia mais
A 3ª Turma do STJ considerou possível alterar o registro de nascimento para incluir o sobrenome de padrinho ao nome, formando, a partir do acréscimo, um primeiro nome composto. Segundo o colegiado, a legislação autoriza a alteração do prenome sem exi[...] leia mais
Sancionada a Lei que institui a parentalidade positiva como forma de prevenir a violência contra as crianças. O novo texto define parentalidade positiva como o processo desenvolvido pelas famílias na educação das crianças na condição de sujeitos de[...] leia mais
Para a 3ª Turma do STJ, é possível cassar a prisão civil contra o devedor de pensão alimentícia quando a medida não se mostrar a mais adequada e eficaz para obrigá-lo cumprir com as suas obrigações. Com base nesse entendimento, o colegiado concedeu [...] leia mais
O Plenário do STF decidiu que a mãe não gestante em união estável homoafetiva tem direito à licença-maternidade. Se a companheira tiver direito ao benefício, deve ser concedido à mãe não gestante licença pelo período equivalente ao da licença-paterni[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o devedor de alimentos não precisa ser intimado pessoalmente sobre uma segunda execução baseada na mesma sentença. Com esse entendimento, o colegiado não conheceu de um habeas corpus e cassou a liminar [...] leia mais
O CNJ confirmou impedimento de que o reconhecimento de paternidade afetiva voluntária seja feito em cartório sem a manifestação da mãe e do pai biológicos. O entendimento foi estabelecido em consulta realizada, cujo entendimento se deu por unanimidad[...] leia mais
Em decisão proferida por uma Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Santos, SP, foi determinado o divórcio [i]post mortem[/i], com efeitos retroativos à data da propositura da ação, em decorrência do falecimento do cônjuge após a citação no p[...] leia mais
O STJ, por entender ser fundamental garantir prioridade aos cuidados médicos necessários para tratamento de distúrbios psiquiátricos e de dependência química, deferiu liminar para suspender prisão civil por dívida alimentar de um pai enquanto durar a[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ entendeu que, em ação sobre alimentos, a concessão da gratuidade de justiça para a criança ou o adolescente não está condicionada à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. Ao reafirmar esse entendimento[...] leia mais
O STJ, por maioria de votos, entendeu que, em ação de regulamentação de guarda e visitas, a guarda unilateral pode, excepcionalmente ser deferida, em detrimento da guarda compartilhada, quando a litigiosidade acirrada entre os genitores impedir que h[...] leia mais
A 4ª Turma do STJ reconheceu a validade do testamento de uma mulher que nomeou a filha mais velha como inventariante e curadora da parte da herança deixada para a filha menor de idade. De acordo com o colegiado, a possibilidade de nomeação de curador[...] leia mais
A 4ª Turma do STJ, decidiu que na ação de reconhecimento e dissolução de união estável cuja petição inicial indique os bens a serem partilhados, caso sejam descobertos novos bens durante o trâmite processual, é possível decretar a divisão do patrimôn[...] leia mais
O STF definiu que as normas do Código Civil que tratam da separação judicial perderam a validade com a entrada em vigor da EC 66/2010. Segundo a decisão, depois que essa exigência foi retirada da Constituição Federal, a efetivação do divórcio deixou [...] leia mais
Foi sancionada a Lei que altera os arts. 8º e 10 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período da gravidez, do pré-natal e do puerpério. De acordo com a nova redação dos dispositiv[...] leia mais
Foi sancionada a Lei que institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Código Penal, cuja renda familiar mensal per capita seja igual[...] leia mais
Foi sancionada a Lei que altera o Código Civil e o Código de Processo Civil para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previam[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ cassou ordem de prisão civil contra um homem desempregado que teve ação de exoneração de alimentos julgada procedente ao comprovar que as filhas, além de serem maiores de idade, gozam de boa saúde e não demonstraram a necessidade de[...] leia mais
O Senado Federal aprovou o projeto de lei que concede pensão especial no valor de um salário mínimo a filhos e dependentes de baixa renda de vítimas de feminicídio. O texto segue para a sanção da Presidência da República. De acordo com o texto aprov[...] leia mais
O STJ, por decisão da 3ª Turma entendeu ser possível, em execução de aluguéis, a penhora e a adjudicação de um imóvel – bem de família legal – que ficou sob uso exclusivo de um dos companheiros após a dissolução da união estável. Segundo o colegiado,[...] leia mais
Sancionada nova Lei que altera a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar. De acordo com a nova red[...] leia mais
A 4ª Turma do STJ decidiu que o simples fato de os pais fecharem acordo sobre parcelas de pensão alimentícia em atraso devidas a uma criança não configura, por si só, conflito de interesses capaz de justificar a nomeação de curador especial. Com a [...] leia mais
O STJ, em julgamento de recurso repetitivo, fixou a tese de que veda a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. O relator, Min. Sebastião Reis[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ reafirmou entendimento de que, em razão da decisão do STF no Tema 809/STF – a qual declarou inconstitucional o art. 1.790 do Código Civil –, o juiz pode proferir nova decisão em inventário não concluído para ajustar a questão sucess[...] leia mais
O STJ reafirmou o entendimento de que a revogação de uma ordem de prisão civil por inadimplemento de pensão alimentícia não pode ser condicionada à quitação de débitos estranhos à dívida alimentar, a exemplo de honorários advocatícios e multa process[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ, por unanimidade de votos, decidiu que os filhos comuns do casal não estão impedidos de atuar como testemunhas no processo de divórcio dos pais. Segundo o colegiado, a hipótese de impedimento é aplicável à testemunha que possui vínc[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ, por entender que a intimação de advogado constituído sem poderes para receber citações e intimações não supre a falta da intimação pessoal do devedor de pensão alimentícia, anulou uma intimação seguida de prisão civil contra um dev[...] leia mais
O STJ, em decisão da 3ª Seção, decidiu que, independentemente da extinção da punibilidade do autor, a mulher em situação de violência deve ser ouvida acerca da necessidade da manutenção de medidas protetivas de urgência, antes de sua cessação. O rel[...] leia mais
O STJ, em decisão de agravo de instrumento em recurso especial, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, inclusive pensões, pecúlios e montepios, bem como das quan[...] leia mais
