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98 notícias encontradas

Sancionada a Lei que altera o Código Penal para permitir a consulta pública de pessoas condenadas por crime contra a dignidade sexual

Publicado em 28/11/2024 10:39:26 Familia Criança e adolescente Direito Penal Direito Processual Penal

Foi sancionada a Lei que altera o Decreto-Lei 2.848/1940 - Código Penal, para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, gara[...] leia mais


STJ reafirma entendimento de que impenhorabilidade do bem de família incide mesmo quando o imóvel é luxuoso ou de alto padrão, se o mesmo serve de residência do devedor e de sua família

Publicado em 18/04/2024 09:39:19 Direito Civil Direito Processual Civil Familia Impenhorabilidade

A 3ª Turma do STJ reafirmou o entendimento de que, segundo a orientação jurisprudencial da Corte, para efeito da proteção da Lei 8.009/1990, art. 1º, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor do bem. [...] leia mais


Lei que institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças é sancionada

Publicado em 21/03/2024 09:02:41 Direito Processual Civil Familia Criança e adolescente

Sancionada a Lei que institui a parentalidade positiva como forma de prevenir a violência contra as crianças. O novo texto define parentalidade positiva como o processo desenvolvido pelas famílias na educação das crianças na condição de sujeitos de[...] leia mais