A 2ª Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou duas teses sobre o bem de família. No julgamento o relator, Min. Antonio Carlos Ferreira, lembrou que o Estado instituiu a proteção ao bem de família para concretizar o direito fundamental[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ, por maioria de votos, negou provimento ao recurso especial de um homem que, após realizar exame de DNA e descobrir que não era o pai biológico de um adolescente, solicitou a retirada de seu nome do registro civil do filho. Segundo[...] leia mais
Sancionada a nova Lei que altera a Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre o registro de criança nascida morta, e que institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental. A nova norma visa assegurar a humani[...] leia mais
Com o objetivo de prevenir e punir atos de violência doméstica, dois projetos de lei foram aprovados e enviados à sanção presidencial, com previsão vigência ainda no mês de abril deste ano. O primeiro dos projetos altera o Código Penal, para estabel[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, manter a guarda de uma criança com a família substituta, negando o pedido da tia biológica. O colegiado considerou que a infante, acolhida logo após o nascimento, não tinha vínculos afetivos com a tia e já [...] leia mais
A 3ª Turma do STJ entendeu que uma ex-esposa tem direito à meação do crédito decorrente de pagamento a maior que só foi reconhecido após a separação judicial, embora se refira a operação financeira contratada e vencida durante a vigência do casamento[...] leia mais
Foi sancionada a Lei que altera a Lei 8.213/1991, para equiparar menor sob tutela ou menor sob guarda judicial, economicamente dependente a filho de titular de segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). As novas disposições se aplicam [...] leia mais
O STF em julgamento e mandado e injunção decidiu que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada às relações afetivo-familiares de casais homoafetivos do sexo masculino ou que envolvam travestis e mulheres transexuais. Por unanimidade, o Plenário entendeu[...] leia mais
Em decisão unânime, a 3ª Turma do STJ manteve a desconstituição da paternidade requerida por um rapaz, para que constem em seu registro de nascimento apenas os nomes de sua mãe e dos avós maternos, bem como sejam extintos os deveres recíprocos – como[...] leia mais
A 3ª Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos decidiu que o gênero feminino da vítima é suficiente para fazer incidir a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) em casos de violência doméstica e familiar. Segundo o colegiado, as disposições dess[...] leia mais
A 4ª Turma do STJ entendeu que, em uma ação que discute exclusivamente a partilha de bens, ajuizada antes do pedido de medida protetiva pela mulher, deve ser preservada a competência do juízo cível em que o processo teve início. O caso chegou ao STJ[...] leia mais
O STJ, em decisão da 3ª Turma, decidiu que após iniciado o cumprimento de sentença de prestação alimentícia promovido por alimentanda maior de idade e absolutamente capaz, é possível a remessa dos autos para o juízo do seu domicílio. Segundo o colegi[...] leia mais
A 4ª Turma do STJ entendeu o prêmio recebido de loteria é bem comum que ingressa na comunhão do casal sob a rubrica de "bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior". Com a decisão, a Turma determinou que [...] leia mais
Foi sancionada a Lei que altera o Decreto-Lei 2.848/1940 - Código Penal, para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, gara[...] leia mais
A 4ª Turma do STJ fixou o entendimento de que a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Convenção de Haia) permite ao Estado regular as visitas do pai residente em outro país ao filho que se encontra em seu territóri[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ considerou juridicamente possível o pedido de reconhecimento de filiação socioafetiva entre avós e netos maiores de idade, nos casos em que a relação entre eles supera a mera afetividade avoenga. Para o Colegiado, a declaração de fi[...] leia mais
A 3ª Seção do STJ, em julgamento dos recursos repetitivos, estabeleceu que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha devem ser aplicadas enquanto houver risco à mulher, sem a fixação de prazo certo de validade. O Min. Rogerio Schietti C[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a morte do autor do pedido de divórcio no curso do processo não impede o reconhecimento da dissolução do casamento. Na origem, um homem gravemente doente ajuizou ação de divórcio com pedido de liminar,[...] leia mais
O STJ, em decisão da 3ª Turma, entendeu que o sigilo sobre o nascimento e a entrega voluntária da criança para adoção – um direito garantido à genitora pela Lei 13.509/2017, que inseriu no ECA o art. 19-A, – pode ser aplicado também em relação ao sup[...] leia mais
A 5ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que os magistrados podem definir um prazo para duração das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha. Para o colegiado, o juízo deve reavaliar a necessidade de manter essas medidas conforme o cas[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ entendeu que há presunção de maternidade da mãe não biológica de uma criança gerada por inseminação artificial heteróloga, no curso de união estável homoafetiva. No acórdão, o colegiado reconheceu às duas mães o direito de terem seu[...] leia mais
Foi sancionada a Lei que torna o feminicídio crime autônomo e agrava a sua pena, alterando também o Código Penal, a Lei das Contravenções Penais, a Lei de Execução Penal, a Lei dos Crimes Hediondos, a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Penal,[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ devolveu a uma mãe o poder familiar em relação a seus três filhos, por entender que a sua destituição foi baseada em fatos passados que não mais retratavam a situação da família. Segundo o processo, foi verificada violação de direit[...] leia mais
Foi sancionada Lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a fim de tornar obrigatória, para a autoridade judiciária, a consulta aos cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados [...] leia mais
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou norma que entende que inventários, partilha de bens e divórcios consensuais poderão ser feitos em cartório ainda que envolvam herdeiros com menos de 18 anos de idade ou incapazes. A única exigência[...] leia mais
Para a 3ª Turma do STJ, a existência de uma ação de produção antecipada de prova sobre bem ou direito previsto em inventário não indica, por si só, caráter litigioso e necessidade de remessa à sobrepartilha. A partir desse entendimento, o colegiado r[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que é possível a partilha do patrimônio acumulado antes do período de convivência em união estável, desde que seja provado o esforço comum para a sua aquisição. O casal que discute a partilha de bens mante[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu que é admissível a ação de produção antecipada de prova para documentar fatos alegadamente relacionados a injúria e acusações caluniosas de um filho contra o pai – e que serviriam, em tese, para justificar eventual exclusão [...] leia mais
Foi sancionada a Lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre o direito da criança e do adolescente de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde. De acordo com o novo dispositivo, será garantido à crian[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu que uma mulher não precisará pagar aluguéis ao ex-marido pelo uso do imóvel comum. O colegiado considerou que a indenização seria cabível apenas em caso de uso exclusivo do bem, mas essa hipótese foi afastada, pois o local t[...] leia mais
