Estatuto da Criança e do Adolescente tem dispositivo alterado por nova Lei
Familia Criança e adolescente
Foi sancionada Lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a fim de tornar obrigatória, para a autoridade judiciária, a consulta aos cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção.
De acordo com a nova redação do dispositivo serão criados e implementados cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção, que deverão obrigatoriamente ser consultados pela autoridade judiciária em qualquer procedimento de adoção, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei e as particularidades das crianças e adolescentes indígenas ou provenientes de comunidade remanescente de quilombo.
Esta notícia refere-se à Lei 14.979/2024.
Fonte: Diário Oficial da União