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Estatuto da Criança e do Adolescente tem dispositivo alterado por nova Lei
Familia Criança e adolescente

Publicado em 20/09/2024 09:12:34

Foi sancionada Lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a fim de tornar obrigatória, para a autoridade judiciária, a consulta aos cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção.

De acordo com a nova redação do dispositivo serão criados e implementados cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção, que deverão obrigatoriamente ser consultados pela autoridade judiciária em qualquer procedimento de adoção, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei e as particularidades das crianças e adolescentes indígenas ou provenientes de comunidade remanescente de quilombo.

Esta notícia refere-se à Lei 14.979/2024.

Fonte: Diário Oficial da União