Sancionada a Lei que institui a parentalidade positiva como forma de prevenir a violência contra as crianças. O novo texto define parentalidade positiva como o processo desenvolvido pelas famílias na educação das crianças na condição de sujeitos de[...] leia mais
O Plenário do STF decidiu que a mãe não gestante em união estável homoafetiva tem direito à licença-maternidade. Se a companheira tiver direito ao benefício, deve ser concedido à mãe não gestante licença pelo período equivalente ao da licença-paterni[...] leia mais
O Plenário do Senado Federal aprovou um projeto de lei que determina ao poder público incentivar a parentalidade positiva como forma de prevenir a violência contra as crianças. O projeto define parentalidade positiva como o processo de criação dos f[...] leia mais
Foi sancionada a Lei criminaliza as práticas de bullying e cyberbullying. O texto também transforma em crimes hediondos vários atos cometidos contra crianças e adolescentes, como a pornografia infantil, o sequestro e o incentivo à automutilação. A no[...] leia mais
O STJ, por maioria de votos, entendeu que, em ação de regulamentação de guarda e visitas, a guarda unilateral pode, excepcionalmente ser deferida, em detrimento da guarda compartilhada, quando a litigiosidade acirrada entre os genitores impedir que h[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ afastou a intempestividade de um recurso ocasionada por indicação errônea da data final do prazo no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça local. De acordo com o colegiado, em tal situação, reconhecer a tempestividade do recurso [...] leia mais
O Plenário do CNJ aprovou texto de resolução que tem por finalidade combater, no Poder Judiciário, a discriminação à orientação sexual e à identidade de gênero e regulamentar a adoção, a guarda e a tutela de crianças e adolescentes por casal ou famíl[...] leia mais
Foi sancionada a Lei que altera os arts. 8º e 10 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período da gravidez, do pré-natal e do puerpério. De acordo com a nova redação dos dispositiv[...] leia mais
O Senado Federal aprovou o projeto de lei que concede pensão especial no valor de um salário mínimo a filhos e dependentes de baixa renda de vítimas de feminicídio. O texto segue para a sanção da Presidência da República. De acordo com o texto aprov[...] leia mais
Foi sancionada a Lei que altera as Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos[...] leia mais
O STF, em decisão de Reclamação, determinou que a União forneça o medicamento Zolgensma para o tratamento de Amiotrofia Espinhal (AME Tipo 1) de uma criança de dois anos de idade. A Reclamação foi apresentada pelos responsáveis pela criança contra d[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ, com base nos princípios do melhor interesse da criança e da razoabilidade, autorizou que duas crianças, representadas pela mãe, levantem saldo residual previdenciário de aproximadamente R$ 1.800,00, depositado judicialmente em cont[...] leia mais
Para a 3ª Turma do STJ, a ausência de sentença em ação de destituição do poder familiar ainda em trâmite não impede que seja iniciada a colocação da criança em família substituta, nos termos dos procedimentos preparatórios previstos pelo ECA, art. 28[...] leia mais
O Ministério da Justiça editou Portaria que dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas no âmbito do Ministério e da segurança pública, para fins de prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por [...] leia mais
A 4ª Turma do STJ deu provimento a recurso para permitir que uma mulher adote sua filha biológica, que foi adotada por um casal quando criança. O recurso teve origem em ação de adoção ajuizada pela mãe biológica. Ela explicou que entregou a menina pa[...] leia mais
Por unanimidade de votos, o STF confirmou que o marco inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade é a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido - o que ocorrer por último. A medida se restringe aos casos mais graves, em que as internaçõe[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ, deu provimento ao recurso interposto por uma avó que pretende adotar a neta e anulou a sentença que a considerou parte ilegítima para ajuizar ação de destituição do poder familiar contra a mãe biológica, juntamente com pedido de ad[...] leia mais
Foram divulgados os Enunciados e Recomendações aprovados no Workshop internacional Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças – HCCH 1980 Child Abduction Convention sobre a aplicação da Convenção de Haia em casos de sequestro internacional[...] leia mais
Sancionada a Lei que estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar e considera crime hediondo o assassinato de crianças e adolescentes menores de 14 anos. A nova norma traz disposiçõe[...] leia mais
Foi enviado à sanção presidencial o projeto de lei que estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar e considera crime hediondo o assassinato de crianças e adolescentes menores de 14 [...] leia mais
Sancionada a lei que modifica procedimentos relativos à alienação parental, prática que ocorre quando o pai ou a mãe toma atitudes para colocar a criança ou o adolescente contra o outro genitor e altera a Lei 8.069/1990, para estabelecer procediment[...] leia mais
O Plenário do Senado aprovou projeto de lei que modifica regras sobre alienação parental, prática que ocorre quando o pai ou a mãe toma atitudes para colocar a criança ou o adolescente contra o outro genitor. A redação final do projeto enviado à san[...] leia mais
Aprovado e enviado à sanção presidencial o projeto de lei que estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar e considera crime hediondo o assassinato de crianças e adolescentes menores[...] leia mais
Em atenção ao Princípio da Proteção Integral, é dever do provedor de aplicação de internet, independentemente de ordem judicial, proceder à retirada de conteúdo que viola direitos de crianças e adolescentes tão logo for comunicado do caráter ofensivo[...] leia mais
Em decisão inédita no colegiado, a 3ª Turma do STJ entendeu que a concessão de tutela antecipatória para permitir o uso do nome afetivo por criança sob a guarda provisória de adotantes exige a realização de estudo psicossocial, para avaliar se o novo[...] leia mais
O dispositivo legal atinente à diferença mínima etária estabelecida no ECA - Lei 8.069/1990, art. 42, § 3º, embora exigível e de interesse público, não ostenta natureza absoluta a inviabilizar sua flexibilização de acordo com as peculiaridades do cas[...] leia mais
«[...]. O propósito recursal consiste em dizer se: a) a fixação da guarda compartilhada é obrigatória no sistema jurídico brasileiro; b) o fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas representa óbice à fixação da guarda compartilhad[...] leia mais
Inicialmente, importa consignar que a guarda compartilhada não se confunde com a guarda alternada, tampouco com o regime de visitas ou de convivência. Com efeito, a guarda compartilhada impõe o compartilhamento de responsabilidades, não se confund[...] leia mais
Trata-se de decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, em julgamento ao EREsp 1.104.494, garantiu o direito à pensão por morte do tipo vitalícia a um homem com grave deficiência física e psíquica que era menor de idade e estava so[...] leia mais
As transportadoras e distribuidoras de revistas com conteúdo pornográfico devem atender as exigências de uso de capa lacrada, opaca e com advertência sobre a natureza do material, como determina o ECA, art. 78. A Primeira Turma do Superior Tribunal [...] leia mais
