Foi sancionada Lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a fim de tornar obrigatória, para a autoridade judiciária, a consulta aos cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados [...] leia mais
Foi sancionada a Lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre o direito da criança e do adolescente de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde. De acordo com o novo dispositivo, será garantido à crian[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu que as operadoras de plano de saúde não são obrigadas a cobrir sessões de psicopedagogia para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) realizadas em ambiente escolar ou domiciliar. Segundo o colegiado, a psicopedagog[...] leia mais
A 4ª Turma do STJ, entendeu que comete ato ilícito, por abuso de direito, o órgão de imprensa que, apesar de divulgar fato verídico, relaciona a notícia à manchete de caráter manifestamente ofensivo à honra da vítima de crime de estupro de vulnerável[...] leia mais
A 6ª Turma do STJ, em decisão unânime, reafirmou o entendimento estabelecido na Súmula 593/STJ, que considera irrelevantes, para a caracterização desse crime, o eventual consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou a existência de rela[...] leia mais
Foi sancionada a norma que altera a Lei 8.080/1990, para prever que dentre os princípios e diretrizes que devem pautar as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS)[...] leia mais
Sancionada a Lei que institui a parentalidade positiva como forma de prevenir a violência contra as crianças. O novo texto define parentalidade positiva como o processo desenvolvido pelas famílias na educação das crianças na condição de sujeitos de[...] leia mais
O Plenário do STF decidiu que a mãe não gestante em união estável homoafetiva tem direito à licença-maternidade. Se a companheira tiver direito ao benefício, deve ser concedido à mãe não gestante licença pelo período equivalente ao da licença-paterni[...] leia mais
O Plenário do Senado Federal aprovou um projeto de lei que determina ao poder público incentivar a parentalidade positiva como forma de prevenir a violência contra as crianças. O projeto define parentalidade positiva como o processo de criação dos f[...] leia mais
Foi sancionada a Lei criminaliza as práticas de bullying e cyberbullying. O texto também transforma em crimes hediondos vários atos cometidos contra crianças e adolescentes, como a pornografia infantil, o sequestro e o incentivo à automutilação. A no[...] leia mais
O STJ, por maioria de votos, entendeu que, em ação de regulamentação de guarda e visitas, a guarda unilateral pode, excepcionalmente ser deferida, em detrimento da guarda compartilhada, quando a litigiosidade acirrada entre os genitores impedir que h[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ afastou a intempestividade de um recurso ocasionada por indicação errônea da data final do prazo no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça local. De acordo com o colegiado, em tal situação, reconhecer a tempestividade do recurso [...] leia mais
O Plenário do CNJ aprovou texto de resolução que tem por finalidade combater, no Poder Judiciário, a discriminação à orientação sexual e à identidade de gênero e regulamentar a adoção, a guarda e a tutela de crianças e adolescentes por casal ou famíl[...] leia mais
Foi sancionada a Lei que altera os arts. 8º e 10 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período da gravidez, do pré-natal e do puerpério. De acordo com a nova redação dos dispositiv[...] leia mais
O Senado Federal aprovou o projeto de lei que concede pensão especial no valor de um salário mínimo a filhos e dependentes de baixa renda de vítimas de feminicídio. O texto segue para a sanção da Presidência da República. De acordo com o texto aprov[...] leia mais
Foi sancionada a Lei que altera as Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos[...] leia mais
O STF, em decisão de Reclamação, determinou que a União forneça o medicamento Zolgensma para o tratamento de Amiotrofia Espinhal (AME Tipo 1) de uma criança de dois anos de idade. A Reclamação foi apresentada pelos responsáveis pela criança contra d[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ, com base nos princípios do melhor interesse da criança e da razoabilidade, autorizou que duas crianças, representadas pela mãe, levantem saldo residual previdenciário de aproximadamente R$ 1.800,00, depositado judicialmente em cont[...] leia mais
Para a 3ª Turma do STJ, a ausência de sentença em ação de destituição do poder familiar ainda em trâmite não impede que seja iniciada a colocação da criança em família substituta, nos termos dos procedimentos preparatórios previstos pelo ECA, art. 28[...] leia mais
O Ministério da Justiça editou Portaria que dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas no âmbito do Ministério e da segurança pública, para fins de prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por [...] leia mais
A 4ª Turma do STJ deu provimento a recurso para permitir que uma mulher adote sua filha biológica, que foi adotada por um casal quando criança. O recurso teve origem em ação de adoção ajuizada pela mãe biológica. Ela explicou que entregou a menina pa[...] leia mais
Por unanimidade de votos, o STF confirmou que o marco inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade é a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido - o que ocorrer por último. A medida se restringe aos casos mais graves, em que as internaçõe[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ, deu provimento ao recurso interposto por uma avó que pretende adotar a neta e anulou a sentença que a considerou parte ilegítima para ajuizar ação de destituição do poder familiar contra a mãe biológica, juntamente com pedido de ad[...] leia mais
Foram divulgados os Enunciados e Recomendações aprovados no Workshop internacional Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças – HCCH 1980 Child Abduction Convention sobre a aplicação da Convenção de Haia em casos de sequestro internacional[...] leia mais
Sancionada a Lei que estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar e considera crime hediondo o assassinato de crianças e adolescentes menores de 14 anos. A nova norma traz disposiçõe[...] leia mais
Foi enviado à sanção presidencial o projeto de lei que estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar e considera crime hediondo o assassinato de crianças e adolescentes menores de 14 [...] leia mais
Sancionada a lei que modifica procedimentos relativos à alienação parental, prática que ocorre quando o pai ou a mãe toma atitudes para colocar a criança ou o adolescente contra o outro genitor e altera a Lei 8.069/1990, para estabelecer procediment[...] leia mais
O Plenário do Senado aprovou projeto de lei que modifica regras sobre alienação parental, prática que ocorre quando o pai ou a mãe toma atitudes para colocar a criança ou o adolescente contra o outro genitor. A redação final do projeto enviado à san[...] leia mais
Aprovado e enviado à sanção presidencial o projeto de lei que estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar e considera crime hediondo o assassinato de crianças e adolescentes menores[...] leia mais
Em atenção ao Princípio da Proteção Integral, é dever do provedor de aplicação de internet, independentemente de ordem judicial, proceder à retirada de conteúdo que viola direitos de crianças e adolescentes tão logo for comunicado do caráter ofensivo[...] leia mais