Lei que institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças é sancionada
Direito Processual Civil Familia Criança e adolescente

Sancionada a Lei que institui a parentalidade positiva como forma de prevenir a violência contra as crianças.

O novo texto define parentalidade positiva como o processo desenvolvido pelas famílias na educação das crianças na condição de sujeitos de direitos no desenvolvimento de um relacionamento fundamentado no respeito, no acolhimento e na não violência. O texto confere ao Estado, à família e à sociedade o dever de promover o apoio emocional, a supervisão e a educação não violenta às crianças de até 12 anos de idade.

Ainda, de acordo com as novas disposições, o Estado, a família e a sociedade devem garantir o direito de brincar das crianças e promover ações de proteção da vida delas, de apoio emocional e de estímulo a sua autonomia e ao pleno desenvolvimento de suas capacidades neurológicas e cognitivas. Entre essas ações, está a de promover a parentalidade positiva como estratégia de prevenção à violência doméstica contra a criança e o adolescente.

O texto estabelece também que o poder público deve promover, em todos os níveis, ações de fortalecimento da parentalidade positiva e do direito de brincar.

A norma também altera a Lei 14.344/2022, que cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.

Esta notícia refere-se à Lei 14.826/2024.

Fonte: Diário Oficial da União

• LEI 14.826, DE 20 DE MARÇO DE 2024

• D.O. de 21/03/2024

• Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças; e altera a Lei 14.344, de 24 de maio de 2022.

• O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1º - Esta Lei institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias para prevenção à violência contra crianças.

• Art. 2º - A parentalidade positiva e o direito ao brincar constituem políticas de Estado a serem observadas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• Art. 3º - É dever do Estado, da família e da sociedade proteger, preservar e garantir o direito ao brincar a todas as crianças.

• Parágrafo único - Considera-se criança, para os fins desta Lei, a pessoa com até 12 (doze) anos de idade incompletos.

• Art. 4º - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios desenvolverão, no âmbito das políticas de assistência social, educação, cultura, saúde e segurança pública, ações de fortalecimento da parentalidade positiva e de promoção do direito ao brincar.

• Art. 5º - Para os fins desta Lei, considera-se parentalidade positiva o processo desenvolvido pelas famílias na educação das crianças na condição de sujeitos de direitos no desenvolvimento de um relacionamento fundamentado no respeito, no acolhimento e na não violência.

• Art. 6º - É dever do Estado, da família e da sociedade a promoção dos seguintes aspectos da parentalidade positiva:

• I - manutenção da vida: ações de proteção e manutenção da vida da criança, de forma a oferecer condições para a sua sobrevivência e saúde física e mental, bem como a prevenir violências e violações de direitos;

• II - apoio emocional: atendimento adequado às necessidades emocionais da criança, a fim de garantir seu desenvolvimento psicológico pleno e saudável;

• III - estrutura: conjunto de equipamentos de uso comum destinados a práticas culturais, de lazer e de esporte, com garantia de acesso e segurança à população em geral;

• IV - estimulação: promoção de ações e de campanhas que visem ao pleno desenvolvimento das capacidades neurológicas e cognitivas da criança;

• V - supervisão: estímulo a ações que visem ao desenvolvimento da autonomia da criança;

• VI - educação não violenta e lúdica: ações que promovam o direito ao brincar e ao brincar livre, bem como as relações não violentas.

• Art. 7º - A aplicação desta Lei, sem prejuízo dos princípios estabelecidos nas demais normas nacionais de proteção aos direitos da criança e do adolescente, terá como base, entre outros, os direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente a:

• I - brincar livre de intimidação ou discriminação;

• II - relacionar-se com a natureza;

• III - viver em seus territórios originários;

• IV - receber estímulos parentais lúdicos adequados à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

• Art. 8º - O caput do art. 5º da Lei 14.344, de 24 de maio de 2022, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:

• Art. 9º - Cabe ao poder público editar atos normativos necessários à efetividade desta Lei.

• Art. 10 - Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer as ações de promoção da parentalidade positiva e do direito ao brincar, em programas já existentes ou novos, no âmbito das respectivas competências.

• Art. 11 - Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

• Brasília, 20 de março de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

• LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

• José Wellington Barroso de Araujo Dias

• Silvio Luiz de Almeida

• Camilo Sobreira de Santana

• Enrique Ricardo Lewandowski

• Nísia Verônica Trindade Lima