O que vem por aí... Projeto de Lei que prevê concessão de pensão especial a filhos e dependentes de vítimas de feminicídio segue para sanção presidencial
Familia Criança e adolescente
Publicado em 05/10/2023 08:04:37 O Senado Federal aprovou o projeto de lei que concede pensão especial no valor de um salário mínimo a filhos e dependentes de baixa renda de vítimas de feminicídio. O texto segue para a sanção da Presidência da República.
De acordo com o texto aprovado poderão receber a pensão menores de 18 anos, filhos de mulheres vítimas de feminicídio nos casos em que a renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo. O valor da pensão será distribuído entre os filhos que tiverem direito a ela.
O benefício poderá ser concedido provisoriamente antes da conclusão do julgamento do crime se houver indícios fundados de que houve feminicídio. Se for decidido pelo juiz, após trânsito em julgado, que não houve feminicídio, o pagamento será imediatamente suspenso, mas os beneficiários não serão obrigados a devolver o dinheiro já recebido, a não ser que seja comprovada má-fé.
Ainda nos termos do texto aprovado, o eventual suspeito de autoria ou coautoria do crime não poderá receber ou administrar a pensão em nome dos filhos. O projeto também impede o acúmulo da pensão com outros benefícios da Previdência Social.
Esta notícia refere-se ao Projeto de Lei 976/2022.
Fonte: Senado Federal