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12 notícias encontradas

O que vem por aí... Projeto de Lei que altera a Lei de Execução Penal para garantir à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto aguarda sanção presidencial

Publicado em 04/04/2022 11:05:27 Direitos Humanos Direito Processual Penal

Enviado à sanção o Projeto de Lei que altera a Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), para garantir à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como para prever a obri[...] leia mais


O que vem por aí... Vai a sanção projeto de lei proíbe divulgação de condição que identifique pessoas acometidas por doenças que geram estigmatização e discriminação

Publicado em 09/12/2021 09:10:59 Direito Constitucional Direitos Humanos

Enviado à sanção presidencial o projeto de lei que proíbe a divulgação, seja por agentes públicos ou privados, de informações que permitam a identificação sobre a condição de pessoa infectada pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV), das hepatite[...] leia mais


Turma criminal do STJ aplica o Princípio da Fraternidade para decidir pelo cômputo da pena de maneira mais benéfica – contagem em dobro de todo o período de pena - ao condenado que é mantido preso em local degradante

Publicado em 18/06/2021 10:55:15 Advogado Direitos Humanos Direito Penal

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso do Ministério Público do Rio de Janeiro e confirmou decisão monocrática do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que concedeu, em maio deste ano, habeas corpus para que seja contado em dobro[...] leia mais


Neto absolutamente incapaz que esteve sob guarda do avô tem direito à pensão por morte do tipo vitalícia.

Publicado em 17/02/2021 09:29:55 Advogado Direito Constitucional Direitos Humanos Familia Criança e adolescente Direito Previdenciário

Trata-se de decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, em julgamento ao EREsp 1.104.494, garantiu o direito à pensão por morte do tipo vitalícia a um homem com grave deficiência física e psíquica que era menor de idade e estava so[...] leia mais