O STF, em decisão tomada pelo Plenário, decidiu por unanimidade, que em caso de cargos constitucionalmente acumuláveis, não se aplica a proibição de acumulação de aposentadorias e pensões. A decisão se deu no julgamento do recurso extraordinário com[...] leia mais
Foram divulgados os Enunciados e Recomendações aprovados no Workshop internacional Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças – HCCH 1980 Child Abduction Convention sobre a aplicação da Convenção de Haia em casos de sequestro internacional[...] leia mais
Enviado à sanção o Projeto de Lei que altera a Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), para garantir à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como para prever a obri[...] leia mais
Enviado à sanção presidencial o projeto de lei que proíbe a divulgação, seja por agentes públicos ou privados, de informações que permitam a identificação sobre a condição de pessoa infectada pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV), das hepatite[...] leia mais
A Assembleia Geral das Nações Unidas, no ano de 2013, instituiu o “Dia Mundial de Combate ao Tráfico de Pessoas”. Celebrada em 30 de julho, a data pede a conscientização em relação à situação das vítimas desse crime que atinge milhões de pessoas em t[...] leia mais
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou novos procedimentos para assegurar os direitos das pessoas migrantes em conflito com a lei. A necessidade de uma nova regulamentação surgiu a partir da revogação do Estatuto do Estrangeiro e su[...] leia mais
Entra em vigor na data de hoje (25/6/2021), o Primeiro Tratado Internacional sobre Violência e Assédio no Mundo do Trabalho que reconhece o direito de todas as pessoas a um mundo de trabalho livre de violência e assédio. A OIT destaca que a violênc[...] leia mais
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por unanimidade, deu provimento a pedido de incidente, julgando-o como representativo da controvérsia, e fixando a seguinte tese: «As situações de extrema vulnerabilidade social, como[...] leia mais
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso do Ministério Público do Rio de Janeiro e confirmou decisão monocrática do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que concedeu, em maio deste ano, habeas corpus para que seja contado em dobro[...] leia mais
Em junho de 2019, o Ministro Luís Roberto Barroso deferiu uma medida cautelar, na ADPF 527, determinando que presas transexuais femininas fossem transferidas para presídios femininos. Porém, quanto às presas travestis, por falta de informações, naque[...] leia mais
Trata-se de decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, em julgamento ao EREsp 1.104.494, garantiu o direito à pensão por morte do tipo vitalícia a um homem com grave deficiência física e psíquica que era menor de idade e estava so[...] leia mais
Hoje, dia 03 de dezembro de 2020, é celebrado o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. Essa data é promovida desde 1922, pela Organização das Nações Unidas (ONU), com o objetivo de destacar a importância da inclusão de pessoas com deficiência n[...] leia mais