O que vem por aí... Projeto de Lei que altera a Lei de Execução Penal para garantir à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto aguarda sanção presidencial
Direitos Humanos Direito Processual Penal
Publicado em 04/04/2022 11:05:27 Enviado à sanção o Projeto de Lei que altera a Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), para garantir à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como para prever a obrigação do poder público de garantir a assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido.
A nova norma também prevê que deve ser assegurado tratamento humanitário à mulher grávida durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como à mulher no período de puerpério, cabendo ao poder público promover a assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido.
Esta notícia refere-se ao PL 557/2022 - sancionada Lei 14.326/2022.