Migrante. CNJ aprova nova regulamentação para assegurar direitos das pessoas migrantes em conflito com a lei
Direitos Humanos Direito Processual Penal
Publicado em 30/06/2021 09:30:05 O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou novos procedimentos para assegurar os direitos das pessoas migrantes em conflito com a lei. A necessidade de uma nova regulamentação surgiu a partir da revogação do Estatuto do Estrangeiro e sua substituição pela Lei 13.445/2017, chamada Lei de Migração, e ainda, pelo quantitativo de pessoas migrantes em estabelecimentos penais brasileiros bem como pela ausência de um tratamento uniforme da matéria no Poder Judiciário.
A Resolução traz diretrizes para a realização de audiência de custódia, nos moldes da Res. CNJ 213/2015, adaptando-as à situação da pessoa migrante e o encaminhamento a programas de acolhimento e moradia, em caso de relaxamento do flagrante ou concessão de liberdade provisória. A manutenção da posse dos documentos necessários ao exercício dos direitos, tais como passaporte ou documentos válidos de viagem, também é contemplada pelo texto, nos termos do princípio estabelecido pela Res. 4/2019 da CIDH.
A questão da maternidade transnacional recebeu atenção especial na Resolução.
Esta notícia refere-se ao Ato Normativo/CNJ 0009272-52.2017.2.00.0000.
Fonte: CNJ