A 4ª Turma do STJ fixou o entendimento de que a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Convenção de Haia) permite ao Estado regular as visitas do pai residente em outro país ao filho que se encontra em seu territóri[...] leia mais
Penhora registrada em data anterior não impede a alienação de imóvel prevista em plano de recuperação judicial, quando a constrição tiver sido autorizada por juízo comum. Com esta decisão, a 3ª Turma do STJ, por unanimidade, manteve acórdão do TJSP q[...] leia mais
Foram divulgados os Enunciados e Recomendações aprovados no Workshop internacional Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças – HCCH 1980 Child Abduction Convention sobre a aplicação da Convenção de Haia em casos de sequestro internacional[...] leia mais
Entra em vigor na data de hoje (25/6/2021), o Primeiro Tratado Internacional sobre Violência e Assédio no Mundo do Trabalho que reconhece o direito de todas as pessoas a um mundo de trabalho livre de violência e assédio. A OIT destaca que a violênc[...] leia mais
O drawback, nas palavras da relatora do caso, ministra Regina Helena Costa, «constitui um regime aduaneiro especial, nas modalidades previstas no Decreto-Lei 37/1966, art. 78, incs. – isenção, suspensão e restituição de tributos –, podendo ser defini[...] leia mais