Penhora registrada em data anterior não impede a alienação de imóvel prevista em plano de recuperação judicial, quando a constrição tiver sido autorizada por juízo comum. Com esta decisão, a 3ª Turma do STJ, por unanimidade, manteve acórdão do TJSP q[...] leia mais
Foram divulgados os Enunciados e Recomendações aprovados no Workshop internacional Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças – HCCH 1980 Child Abduction Convention sobre a aplicação da Convenção de Haia em casos de sequestro internacional[...] leia mais
Entra em vigor na data de hoje (25/6/2021), o Primeiro Tratado Internacional sobre Violência e Assédio no Mundo do Trabalho que reconhece o direito de todas as pessoas a um mundo de trabalho livre de violência e assédio. A OIT destaca que a violênc[...] leia mais
O drawback, nas palavras da relatora do caso, ministra Regina Helena Costa, «constitui um regime aduaneiro especial, nas modalidades previstas no Decreto-Lei 37/1966, art. 78, incs. – isenção, suspensão e restituição de tributos –, podendo ser defini[...] leia mais