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OIT. Primeiro Tratado Internacional sobre Violência e Assédio no Mundo do Trabalho entra em vigor

Publicado em 25/06/2021 07:37:38 Direitos Humanos Direito Internacional Direito do Trabalho

Entra em vigor na data de hoje (25/6/2021), o Primeiro Tratado Internacional sobre Violência e Asséd[...] leia mais


É válida concessão de drawback a empresa que participa de licitação internacional de organização privada

Publicado em 07/04/2020 16:03:29 Advogado Direito Internacional Direito Tributário

O drawback, nas palavras da relatora do caso, ministra Regina Helena Costa, «constitui um regime adu[...] leia mais