A 3ª Turma do STJ decidiu que não existe impedimento para que a plataforma de aplicativo de transporte individual suspenda imediatamente a conta de motorista em razão de ato considerado grave, ainda que a empresa deva oferecer a possibilidade de post[...] leia mais
O Plenário do STF fixou Tese que entende que o número de funcionários ou o porte da empresa não são parâmetros válidos para a criação de sindicatos de micro e pequenas empresas. No entendimento do relator, Min. Dias Toffoli, acompanhado pela maioria [...] leia mais
O Congresso Nacional restabeleceu as partes vetadas da Lei 14.597/2023, que instituiu a Lei Geral do Esporte, que passam a constituir o texto da lei sancionada. Dentre os artigos restabelecidos, está o que permite o uso da arbitragem como meio para [...] leia mais
A 1ª Seção do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.176/STJ), reconheceu a eficácia dos pagamentos a título de FGTS feitos diretamente ao empregado após a publicação da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordos homologados na Justiç[...] leia mais
Foi sancionada a Lei que acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória. Pela nova alter[...] leia mais
O STJ, em julgamento de recursos repetitivos, fixou teses a respeito da necessidade de autorização dos beneficiários para que o sindicato, como substituto processual, possa reter os honorários advocatícios contratuais no cumprimento individual de sen[...] leia mais
Foi sancionada a Lei que acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, art. 193), para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito. De acordo com a nova redação do artigo, pas[...] leia mais
Foi sancionada a Lei que altera a CLT, art. 815 para permitir que as partes e os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência. De acordo com a nova redação se, até 30 (trinta) minutos após a hora marcada, a audiência, [...] leia mais
O STF, por decisão do Min. Gilmar Mendes, cassou decisão do TRT da 3ª Região que havia reconhecido o vínculo de emprego de uma advogada com um escritório de advocacia. Segundo o Ministro, a decisão desconsiderou a condição de associada da advogada e [...] leia mais
Sancionada a nova Lei que altera a CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), para estabelecer a inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas ou instituições de ensino vocacional e seus ministros, membros ou quaisquer outros que a eles se equip[...] leia mais
Enviado à sanção presidencial o projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a CLT e a Lei 8.742/1993, para dispor sobre a formação-técnico profissional e sobre os programas de aprendizagem, e ainda, para alterar a disposição re[...] leia mais
O STF decidiu que é da Justiça Comum a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o poder público em que se discuta direito de natureza administrativa. Em seu voto, o relator do recurso, Min. Luís Roberto Barroso, afirmou q[...] leia mais
Sancionada a Lei que altera a CLT e dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. A nova norma prevê que a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para a realização de trabal[...] leia mais
A 1ª Seção do STJ estabeleceu, em julgamento de recurso repetitivo, que a fixação, por ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego não extrapola os limites da outorga legislativa, sendo consentâne[...] leia mais
O STF, em julgamento de Reclamação, cassou decisão da Justiça do Trabalho que havia reconhecido a relação de emprego de uma advogada contratada como autônoma por um escritório de advocacia. Segundo a Corte, não foi observada a jurisprudência do Supre[...] leia mais
O Plenário do STF validou por maioria de votos o decreto presidencial que retirou o Brasil da Convenção 158 da OIT [Decreto 1.855/1996], que proíbe demissões sem causa justificada nos países aderentes. A Convenção, a qual o Brasil havia aderido apó[...] leia mais
A 3ª Turma do TST decidiu que representante de atendimento que sofre de doença grave e rara e teve o plano de saúde alterado para pior, tem direito a indenização por danos morais. Para o colegiado, a situação atentou contra a dignidade, a integridade[...] leia mais
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais fixou Tese que dispões sobre a incidência tributária do Imposto de Renda sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), fixando a seguinte tese: Tema 306/TNU - Com o adven[...] leia mais
Foi publicada a Lei que altera a CLT e demais normas relativas ao acesso ao trabalho e emprego, e que institui Programa que se destina a promover à inserção e à manutenção de mulheres no mercado de trabalho por meio da implementação de medidas especí[...] leia mais
Foi publicada a Lei a que dispõe, dentre outros temas, sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado, altera a CLT e a Lei 6.321/1976. As alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, se referem às normas relativas ao teletrabalho. De acor[...] leia mais
Sancionada a Lei que dispõe sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distri[...] leia mais
O STF, em julgamento de ADPF, decidiu que não cabe ao TST alterar o campo de incidência próprio da norma, a fim de alcançar situação por ela não contemplada, sobretudo por se tratar de norma de conteúdo sancionador e, portanto, de interpretação restr[...] leia mais
O Plenário STF decidiu que é imprescindível a participação prévia de sindicatos nos casos de demissões coletivas. A decisão majoritária foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral. Nos termos da decisão do Min. Dias Toff[...] leia mais
O Plenário do STF concluiu o julgamento de ADPF e por maioria de votos julgou inconstitucional o entendimento do TST que mantém a validade de direitos estabelecidos em cláusulas coletivas com prazo já expirado (princípio da ultratividade) até que sej[...] leia mais
Publicada a Medida Provisória que cria Programa que visa incentivar a inserção e à manutenção de mulheres e jovens no mercado de trabalho por meio de implementação medidas como o apoio à parentalidade na primeira infância; a flexibilização do regime [...] leia mais
A 3ª Turma do TST reconheceu o vínculo de emprego entre um motorista de aplicativo e a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Para a maioria do colegiado, estão presentes, no caso, os elementos que caracterizam a relação de emprego: a prestação de trabalho [...] leia mais
A nova Medida Provisória que dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata a CLT, art. 457, § 2º, altera a Lei 6.321/1976 e outros artigos da CLT, também trouxe disposições sobre o trabalho remoto, de forma preponderante ou híbrida, e [...] leia mais
Publicada a Med. Prov. 1.109/2022 que regulamenta o trabalho remoto, também conhecido como “home office” e que, segundo a norma, tem por objetivo preservar o emprego e a renda; garantir a continuidade das atividades laborais, empresariais e das organ[...] leia mais
A Medida Provisória que institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores – SIM, também alterou normas trabalhistas para instituir regras de recolhimento de contribuições e impostos previstos na Lei Complementar 150/201[...] leia mais
Foi sancionada a Lei que disciplina o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua[...] leia mais
