O Plenário do STF fixou Tese que entende que o número de funcionários ou o porte da empresa não são parâmetros válidos para a criação de sindicatos de micro e pequenas empresas. No entendimento do relator, Min. Dias Toffoli, acompanhado pela maioria [...] leia mais
A Medida Provisória que institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores – SIM, também alterou normas trabalhistas para instituir regras de recolhimento de contribuições e impostos previstos na Lei Complementar 150/201[...] leia mais
Publicada a Lei Complementar que permite a negociação por microempresas e empresas de pequeno porte de débitos no âmbito do Simples Nacional. As negociações podem ser realizadas por meio do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbit[...] leia mais
Para se obter uma boa gestão tributária é necessário que se tenha um vasto conhecimento legislativo tributário e de forma sistemática, sua aplicabilidade nos tribunais administrativos e judiciais e uma boa comunicação com todos os setores da empresa.[...] leia mais
No dia 05/10/2020 o STF publicou o acórdão da ADI 1924/DF/STF, na qual o STF reconheceu a constitucionalidade da MP 1.715-1/1998, com reedição dada pela MP 2.168- 40/2001. Estas Medidas Provisórias autorizaram a gênese do Serviço Nacional de Aprend[...] leia mais
O governo federal editou, no dia 16/07/2020, mais uma norma destinada a socorrer o micro e pequeno empresário, ante a crise econômica causada pela pandemia do coronavírus. Trata-se da Medida Provisória 992/2020, que dispõe sobre o financiamento a mi[...] leia mais