Fique atento às principais medidas legislativas tributárias criadas, para enfrentamento da COVID-19. Material elaborado em parceria com o advogado Daniel Prochalski sócio do escritório Prochalski, Staroi & Scheidt, em Ponta Grossa no Paraná: 1[...] leia mais
A 4ª Turma do STJ, por maioria de votos, entendeu que não cabe ampliar, na fase de liquidação, a condenação ao pagamento de lucros cessantes, para incluir no título executivo transitado em julgado, indenização a título de desmobilização de investimen[...] leia mais
Foi publicada a Lei a que dispõe, dentre outros temas, sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado, altera a CLT e a Lei 6.321/1976. As alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, se referem às normas relativas ao teletrabalho. De acor[...] leia mais
Sancionada a Lei que dispõe sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distri[...] leia mais
Sancionada a Lei que altera a Lei 14.046/2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura e revoga dispositivos da Lei 14.186/2021. As normas alterada[...] leia mais
Publicada as alterações à Lei 9.504/1997 e à Lei 12.232/2010, para dispor sobre os gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição e sobre as contratações de serviços de comunicação institucional. Nos termos a nova [...] leia mais
O Min. Luís Roberto Barroso, estendeu até 30/06/2022 a vigência da Lei 14.216/2021, que suspendeu os despejos e as desocupações, em razão da pandemia da Covid-19. A decisão foi tomada no âmbito da ADPF 828. Foi mantida a extensão dos efeitos da Lei a[...] leia mais
Publicada a Med. Prov. 1.109/2022 que regulamenta o trabalho remoto, também conhecido como “home office” e que, segundo a norma, tem por objetivo preservar o emprego e a renda; garantir a continuidade das atividades laborais, empresariais e das organ[...] leia mais
Foi sancionada a Lei que disciplina o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua[...] leia mais
Enviado à sanção presidencial o projeto de lei que altera o Código Civil – CCB/2002, para permitir a realização de assembleias e reuniões virtuais de condomínios edilícios e de órgãos deliberativos de pessoas jurídicas, bem como para possibilitar a s[...] leia mais
Publicada Portaria Interministerial que modifica as medidas a serem observadas pelas empresas ou instituições no ambiente de trabalho, com vistas à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19, previstas na Portaria Conjunta [...] leia mais
Em decisão liminar, o STF suspendeu dispositivos da Portaria 620/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência que proíbem empresas de exigirem comprovante de vacinação na contratação ou na manutenção do emprego do trabalhador, que considerou prática [...] leia mais
O Ministério do Trabalho e Previdência publicou Portaria que proíbe a exigência pelo empregador de comprovante de vacinação na contratação ou na manutenção do emprego do trabalhador. A Portaria reforça a vedação da solicitação de documentos consider[...] leia mais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou Recomendação que prevê a retomada das prisões de devedores de alimentos que, durante a pandemia, cumpriram a pena em regime de prisão domiciliar. Segundo o Relator do ato normativo, Cons. Luiz Fernando To[...] leia mais
Publicada a Lei 14.216/2021 que suspende, até 31/12/2021, o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de [...] leia mais
O Congresso Nacional derrubou os vetos presidenciais ao Projeto de Lei que prevê a suspensão, até 31/12/2021, dos efeitos de qualquer ato ou decisão de despejo, desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público no meio urbano, seja[...] leia mais
Foi sancionada, com vetos, a Lei 14.199/2021, que altera a Lei 8.212/1991 e a Lei 8.213/1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública. Dentre as alter[...] leia mais
Foram publicadas normas que dispõe sobre operações de crédito com vistas a facilitar o acesso a recursos pelas pessoas jurídicas; que prorroga o prazo para obtenção ou registro de autorização de residência para migrantes, e, que regulamentam o desenv[...] leia mais
A Medida Provisória 1.045/2021 que criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) terá sua vigência encerrada nesta quarta-feira (25/08). A referida MP possibilitava às empresas firmar acordos de redução de jornada e salários [...] leia mais
Sancionada na data de hoje a Lei 14.186/2021 que amplia os prazos para remarcação e reembolso de serviços nos setores de turismo e cultura prejudicados pela pandemia de Covid-19. A Lei atualiza a Lei 14.046/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais[...] leia mais
Projeto de Lei aprovado pela Câmara dos Deputados e enviado à sanção presidencial prevê a suspensão, até 31/12/2021, das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais por falta de pagamento de aluguel, em face dos inquilinos desempregados ou [...] leia mais
Publicada na data de hoje a Lei 14.179/2021, que estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19. A Lei revoga o art. 1.463 do CCB/2002 [CCB/2002, art. 1.463], para[...] leia mais
O Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão que amplia os prazos para remarcação e reembolso de serviços nos setores de turismo e cultura prejudicados pela pandemia de Covid-19. O projeto atualiza a Lei 14.046/2020, que dispõe sobre medidas emerge[...] leia mais
Foi publicada, na data de hoje, a Lei 14.174/2021 que prorroga o prazo de vigência das regras para reembolso e remarcação de passagens aéreas para voos cancelados durante a pandemia, anteriormente previsto na Lei 14.034/2020. De acordo com a Lei, o[...] leia mais
Em julho de 2020, em meio à pandemia, o Desembargador do TJSP foi abordado por Guardas Municipais em Santos/SP pelo fato de não estar usando máscara de proteção facial. Após dizer que não havia lei que o obrigasse a utilizar o equipamento, o Desembar[...] leia mais
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo impetrou [i]Habeas Corpus[/i] coletivo em favor de pessoas presas em regime semiaberto que estão em gozo da saída temporária, no bojo do qual visava à prorrogação do benefício, argumentando que foi ignorado[...] leia mais
O ex-Delegado da Polícia Civil do RJ, José Fernando Moraes Alves, é um dos envolvidos no chamado «QG da Propina», esquema, este, de pagamentos para liberação de contratos na administração do Município do RJ. Tal esquema era supostamente chefiado pel[...] leia mais
O STJ deferiu o pedido liminar para converter a prisão preventiva em medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), cumulada com outras medidas estabelecidas pelo CTB, art. 294, a um idoso preso, no dia 02/11/2020, pelo fato de dirigir embria[...] leia mais
O STF acolheu parcialmente o pedido nos autos do [i]Habbeas Corpus[/i] coletivo 188.820/DF/STF, impetrado pela Defensoria Pública da União e pelo Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores (GA[...] leia mais
O STF julgou inviável o HC 183.598/MS/STF e manteve a prisão do indígena Guarani-Kaiowá Leonardo de Souza, condenado por diversos crimes, entre eles sequestro e tortura de policiais militares. O Massacre de Caarapó ficou conhecido em 14/06/2016, apó[...] leia mais
