Fique Atento! Termina hoje a vigência da MP 1.045/2021 que possibilitava às empresas firmarem acordos de redução de jornada e salários e suspensão de contratos de trabalho
Direito do Trabalho COVID-19
Publicado em 25/08/2021 17:47:30 A Medida Provisória 1.045/2021 que criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) terá sua vigência encerrada nesta quarta-feira (25/08). A referida MP possibilitava às empresas firmar acordos de redução de jornada e salários e suspender contratos de trabalho existentes.
O Programa havia sido lançado como uma das medidas de enfrentamento à crise econômica gerada pela pandemia de Covid-19. A MP prevê que a jornada de trabalho e o salário pago anteriormente serão restabelecidos no prazo de dois dias corridos, contado da data estabelecida como termo de encerramento do período de redução pactuado ou da data de comunicação do empregador que informe, ao empregado, a sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado.
O texto substitutivo da Medida Provisória, que altera substancialmente as regras trabalhistas, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e ainda será votado no Senado.
Fonte: Câmara dos Deputados e Senado Federal