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9 notícias encontradas

Sancionada a Lei que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos e altera, dentre outras normas, o Código Civil e a Lei de Registros Públicos

Publicado em 28/06/2022 09:25:03 Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Imobiliario Registro Público

Publicada a Lei que efetiva o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) para unificar sistemas de cartórios em todo o país e permitir registros e consultas pela internet. O Sistema permitirá a prática de atos e negócios jurídicos com o envio d[...] leia mais


Mutuário tem direito à liquidação antecipada da dívida quando atendidos os requisitos da data em que foi firmado o contrato e da previsão de cobertura pelo FCVS

Publicado em 15/03/2022 08:34:14 Direito Processual Civil Direito Imobiliario

O TRF da 1ª Região, através de decisão de sua 6ª Turma, manteve a sentença de primeiro grau que determinou à instituição financeira que promova a “quitação total do saldo devedor do financiamento objeto do contrato subscrito pela parte autora anterio[...] leia mais


O que vem por aí... Locação. Despejos de imóveis residenciais urbanos ou utilizados para desenvolvimento de atividade profissional ficam suspensos até o final do ano de 2021

Publicado em 15/07/2021 16:31:16 Direito Imobiliario COVID-19

Projeto de Lei aprovado pela Câmara dos Deputados e enviado à sanção presidencial prevê a suspensão, até 31/12/2021, das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais por falta de pagamento de aluguel, em face dos inquilinos desempregados ou [...] leia mais