A 3ª Turma do STJ entendeu que é válida a cessão, pelo arrendatário do imóvel, de posição contratual ou de direitos decorrentes de contrato do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), desde que o novo arrendatário atenda aos critérios do programa,[...] leia mais
Publicada a Lei que efetiva o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) para unificar sistemas de cartórios em todo o país e permitir registros e consultas pela internet. O Sistema permitirá a prática de atos e negócios jurídicos com o envio d[...] leia mais
O TRF da 1ª Região, através de decisão de sua 6ª Turma, manteve a sentença de primeiro grau que determinou à instituição financeira que promova a “quitação total do saldo devedor do financiamento objeto do contrato subscrito pela parte autora anterio[...] leia mais
A Lei de Locação incide em caso de justaposição de contratos coligados, aplicando-se a norma de cada um deles harmonicamente, de forma que, o fato de o contrato de sublocação possuir outros pactos adjacentes não retira sua autonomia nem o desnatura, [...] leia mais
Projeto de Lei aprovado pela Câmara dos Deputados e enviado à sanção presidencial prevê a suspensão, até 31/12/2021, das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais por falta de pagamento de aluguel, em face dos inquilinos desempregados ou [...] leia mais
O Plenário do STF, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985, art. 16, alterada pela Lei 9.494/1997), que limita a eficácia das sentenças[...] leia mais
O STF, apreciando o Tema 249/STF da Repercussão Geral, fixou tese que entende ser constitucional o procedimento de execução extrajudicial previsto no Dec.-lei 70/1966, tendo em vista sua recepção pela CF/88. O Plenário, por maioria, seguiu o voto d[...] leia mais
O Plenário do STF decidiu que o instituto da usucapião urbana, previsto na CF/88, art. 183, também se aplica a apartamentos em condomínios residenciais, e não apenas a lotes urbanos. A ação originária foi movida pela moradora de um apartamento em [...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu que a separação de fato de um casal é suficiente para fazer cessar a causa impeditiva da fluência do prazo necessário ao reconhecimento da usucapião entre cônjuges. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao recur[...] leia mais