A 1ª Turma do STJ decidiu que a Lei 9.656/1998 permite que os entes federados, ao cumprirem diretamente ordem judicial para prestar atendimento pelo SUS, possam requerer na Justiça o ressarcimento das despesas pela operadora do plano de saúde privado[...] leia mais
A 1ª Turma do STJ entendeu que o rol do art. 100, § 1º, da CF/88 [CF/88, art. 100) é exemplificativo dos tipos de verbas consideradas de natureza alimentar para pagamento preferencial de precatórios. Para o colegiado, a definição da forma de pagament[...] leia mais
Em julgamento ocorrido na data de hoje, o STF fixou Tema que dispõe sobre o regime de bens aplicável ao casamento e à união estável quando o nubente for maior de setenta anos. A questão submetida à Corte, questionava, à luz dos arts. 1º, III, 30, IV[...] leia mais
O Plenário do STF, em julgamento de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, por maioria de votos, concluiu que a execução extrajudicial nos contratos com a chamada alienação fiduciária, em que o imóvel fica em nome da instituição financiadora [...] leia mais
Foram promulgadas a Emenda Constitucional 130/2023 e a Emenda Constitucional 131/2023, que dispõe sobre a permuta de juízes entre tribunais de diferentes unidades da Federação, e sobre a perda da nacionalidade, respectivamente. A Emenda 130/2023 est[...] leia mais
O STF, em decisão de Reclamação, determinou que a União forneça o medicamento Zolgensma para o tratamento de Amiotrofia Espinhal (AME Tipo 1) de uma criança de dois anos de idade. A Reclamação foi apresentada pelos responsáveis pela criança contra d[...] leia mais
O STF, por unanimidade de votos, declarou inconstitucional o uso da tese da legítima defesa da honra em crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheres. A tese era utilizada em casos de feminicídio ou agressões contra mulher para justificar o co[...] leia mais
O STF decidiu que é da Justiça Comum a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o poder público em que se discuta direito de natureza administrativa. Em seu voto, o relator do recurso, Min. Luís Roberto Barroso, afirmou q[...] leia mais
O Plenário do STF validou por maioria de votos o decreto presidencial que retirou o Brasil da Convenção 158 da OIT [Decreto 1.855/1996], que proíbe demissões sem causa justificada nos países aderentes. A Convenção, a qual o Brasil havia aderido apó[...] leia mais
O STF julgou inconstitucional dispositivo legal que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. O entendimento foi tomado em julgamento de recurso extraordinário com repercussão g[...] leia mais
O STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Advocacia que autorizavam policiais e militares na ativa a advogar em causa própria. A decisão foi tomada por unanimidade no julgamento da ADI 7227. A Corte seguiu o entendimento [...] leia mais
Para o STF, os efeitos de uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos de forma continuada perde seus efeitos no momento em que a Corte se pronunciar em sentido contrário. A decisão, tomada por maioria de votos, definiu que a perda de efeitos é i[...] leia mais
O TRF da 1ª Região, em decisão da 5ª Turma, entendeu ser possível o cancelamento de número do CPF e atribuição de novo número quando o documento foi usado por terceiros para realização de atos fraudulentos. A hipótese diz respeito a sentença favorá[...] leia mais
O STF, em decisão tomada pelo Plenário, decidiu por unanimidade, que em caso de cargos constitucionalmente acumuláveis, não se aplica a proibição de acumulação de aposentadorias e pensões. A decisão se deu no julgamento do recurso extraordinário com[...] leia mais
O STF, por decisão do Min. Ricardo Lewandowski, anulou provas obtidas a partir do congelamento, sem prévia autorização judicial, do conteúdo de contas eletrônicas de uma investigada por supostas irregularidades no Detran do Paraná. Com base na CF/88 [...] leia mais
Por unanimidade de votos, o STF confirmou que o marco inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade é a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido - o que ocorrer por último. A medida se restringe aos casos mais graves, em que as internaçõe[...] leia mais
O STF, em julgamento de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, firmou tese para declarar que é inconstitucional condicionar o desligamento de pessoas filiadas a uma associação à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da[...] leia mais
O STF, por unanimidade de votos, manteve entendimento de Tribunal local que afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias, com aplicação retroa[...] leia mais
O STF, por maioria dos votos, decidiu que órgãos e entidades da administração pública federal podem compartilhar dados pessoais entre si, com a observância de alguns critérios. A decisão foi tomada na análise conjunta da ADI 6649 e da ADPF 695. As a[...] leia mais
Publicada Emenda Constitucional que altera a CF/88, art. 105, para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. De acordo com a nova redação dada ao artigo, o recorrente deve demonstrar[...] leia mais
O Plenário do STF declarou que o cancelamento, pelas instituições financeiras, de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais que não forem resgatados no prazo de dois anos é inconstitucional. Para a maioria da Corte, essa restrição tem[...] leia mais
O Plenário do STF decidiu que os advogados empregados de empresas públicas e de sociedade de economia mista que atuam no mercado em regime concorrencial (não monopolístico) devem seguir as regras previstas no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) re[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ, em julgamento de recurso especial, entendeu que o ajuizamento de ação de usucapião independe de pedido prévio na via extrajudicial. A decisão reformou acórdão de Tribunal de Justiça estadual que, ao manter a sentença, entendeu qu[...] leia mais
A 2ª Seção do STJ entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. Contudo, o colegiado fi[...] leia mais
O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional que altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Reg[...] leia mais
Foi promulgada a Emenda Constitucional que altera a CF/88, art. 17 para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo[...] leia mais
É constitucional a alteração promovida na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para permitir que, em casos excepcionais, a autoridade policial afaste o suposto agressor do domicílio ou do lugar de convivência quando for verificado risco à vida ou à i[...] leia mais
O STF, por unanimidade, entendeu ser possível a renovação sucessiva de interceptações telefônicas, desde que fundamentada e demonstrada a necessidade da medida com a apresentação de elementos concretos e da complexidade da investigação. De acordo com[...] leia mais
O Congresso Nacional promulga hoje a Emenda Constitucional 115/2022, que altera a CF/88 para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. O texto também fixa a competência privativa da União para legislar sobre pro[...] leia mais
Promulgada a Emenda Constitucional que altera a CF/88 e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios e garantir ao brasileiro em situação de vulnerabilidade social o direito a uma rend[...] leia mais
