direito constitucional
Tema 249/STF: É constitucional a execução extrajudicial de dívidas hipotecárias
O STF, apreciando o Tema 249/STF da Repercussão Geral, fixou tese que entende ser constitucional o[...] leia mais
STF decide que transgêneros femininos podem optar por cumprir pena em presídio feminino ou masculino
Em junho de 2019, o Ministro Luís Roberto Barroso deferiu uma medida cautelar, na ADPF 527, determi[...] leia mais
Justiça estadual pode julgar causas previdenciárias apenas se não houver vara federal na comarca, e não no município (Tema 820/STF)
O STF decidiu que a competência da Justiça comum estadual para julgar causas contra o INSS ocorre [...] leia mais
É admissível o retorno ao nome de solteiro do cônjuge ainda na constância do vínculo conjugal
No julgamento do Resp. 1.873.918/SP/STJ, a Terceira Turma do STJ admitiu o retorno do nome de soltei[...] leia mais
STF concede parcialmente medida cautelar para firmar o entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional
O Ministro Dias Toffoli, relator nos autos de Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Pre[...] leia mais
Neto absolutamente incapaz que esteve sob guarda do avô tem direito à pensão por morte do tipo vitalícia.
Trata-se de decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, em julgamento ao EREsp [...] leia mais
STF tranca IP aberto contra empregada doméstica desempregada que furtou pedaço de queijo avaliado em R$ 14,00
O HC 197.530/PB/STF, interposto pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba contra decisão profe[...] leia mais
Cabe aplicação de astreintes ao WhatsApp por descumprimento de decisão judicial de quebra de sigilo de dados?
Em julgamento ao RMS 60.531/RO/STJ, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou caso [...] leia mais
STF estende licença-maternidade para mãe de bebê internado desde nascimento prematuro
A Minª ROSA WEBER, vice-presidente do STF, a frente do plantão judiciário, deferiu medida cautela[...] leia mais
STF suspende tramitação de inquérito contra Desembargador do TJSP que ofendeu Guardas Municipais de Santos/SP após ser abordado por não estar usando máscara de proteção facial
Em julho de 2020, em meio à pandemia, o Desembargador do TJSP foi abordado por Guardas Municipais e[...] leia mais
Impossibilidade de suspensão das ações contra cooperativa em liquidação extrajudicial por prazo superior a dois anos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou o acórdão do Tribunal de Justiça[...] leia mais
STJ admite tempo especial para vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, após normas de 1995 e 1997, mas exige prova da periculosidade (Tema 1.031/STJ)
A 1ª Seção do STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.031/STJ), a[...] leia mais
STF declara a constitucionalidade do julgamento pela Justiça Comum de crimes de menor potencial ofensivo, quando praticados em concurso com delitos mais graves
O STF declarou a constitucionalidade dos dispositivos legais que versam sobre a remessa de causas da[...] leia mais
Pessoa com deficiência e a atuação do judiciário
Hoje, dia 03 de dezembro de 2020, é celebrado o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. Essa [...] leia mais
STF inicia julgamento sobre a prescrição do crime de injúria racial
O STF iniciou o julgamento sobre a prescrição do crime de injúria racial. A discussão foi suspen[...] leia mais
Diferenças entre os institutos da imunidade, da não-incidência e da isenção.
Imunidade tributária constitui-se da exclusão de determinadas entidades da obrigação tributária[...] leia mais
União estável: conceito, requisitos e regras sucessórias
A união estável é uma forma de constituir família reconhecida pela Constituição Federal. Ainda[...] leia mais
Obrigatória a participação da Funai nas ações de destituição de poder familiar que envolve criança indígena
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu ser obrigatória a intervenção[...] leia mais
Vigência da LGPD: Após sanção ou veto presidencial ao projeto de conversão da MP 959/2020 em lei (PLV 34/20)
A Lei 13.709/2018 conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi sancionada em [...] leia mais
Novo Decreto prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais
Foi publicado no D.O. de 14/07/2020, o Decreto 10.422, de 13/07/2020, que prorroga os prazos para ce[...] leia mais
É possível requerer o cumprimento de decisão transitada em julgado em mandado de segurança via expedição de precatório?
Numa leitura menos atenta, o tema parece não ser interessante. A compensação tributária é aplic[...] leia mais
Atendimento por Whatsapp com a utilização de Chatbot: uso da tecnologia para facilitar o acesso ao Judiciário
Devido à pandemia da COVID19, o judiciário, assim como outras áreas, precisou se adequar às medi[...] leia mais
Breve síntese sobre a vigência da LGPD e o PL 1179/2020
A Lei 13.709/2018 conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi sancionada em [...] leia mais
Para Terceira Turma, direito ao esquecimento não pode impedir publicações sobre crime de repercussão
Não é possível aplicar a teoria do direito ao esquecimento para impedir a publicação futura de [...] leia mais
Negado pedido de habeas corpus coletivo para todos os presos em grupos de risco do coronavírus
A Defensoria Pública da União (DPU) impetrou um habeas corpus coletivo em favor de todas as pessoa[...] leia mais
Ministro defere pedido do Senado e da Câmara para autorizar alterações no processo de análise de MPs
O Min. ALEXANDRE DE MORAES, do STF, deferiu pedidos de medida liminar, a serem referendadas pelo Ple[...] leia mais
Publicada a Lei 13.981/2020, que eleva a renda mensal per capita para ter direito ao benefício assistencial da LOAS
Foi publicada no D.O. de hoje, 24/03/2020, a Lei 13.981, de 23/03/2020, que altera a Lei Orgânica d[...] leia mais
Verba da Operação Lava-Jato será destinada ao combate do coronavírus (Covid-19)
A Procuradoria-Geral da República apresentou um requerimento pedindo a realocação de parte dos va[...] leia mais
Negado o pedido de transferência de líderes do PCC presos em Brasília
O Distrito Federal solicitou ao Supremo Tribunal Federal, a transferência de líderes da facção c[...] leia mais
Funrural sobre exportação indireta: O que vem por aí?
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 12/2, fixou a tese do Tema 674/STF: «A norma[...] leia mais
É constitucional a suspensão de CNH de motorista profissional condenado por homicídio culposo por acidente de trânsito
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, por unanimidade, na sessão desta quarta-feira (12),[...] leia mais
Anulada lei estadual que previa remição da pena por meio de leitura
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por unanimidade, inconstitucional[...] leia mais