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direito constitucional
39 notícias encontradas

Portaria do Ministério do Trabalho proíbe a exigência de comprovante de vacinação na contratação ou manutenção de emprego

Publicado em 03/11/2021 09:02:23 Direito Constitucional Direito do Trabalho COVID-19

O Ministério do Trabalho e Previdência publicou Portaria que proíbe a exigência pelo empregador de [...] leia mais


O que vem por aí..... Proposta de Emenda à Constituição inclui a proteção de dados no rol de direitos fundamentais previstos no art. 5º da CF/88

Publicado em 25/10/2021 09:01:34 Advogado Direito Constitucional

O Plenário do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição, que inclui no rol de direitos fund[...] leia mais


Normas eleitorais são alteradas por Emenda Constitucional e Lei promulgadas, que abordam temas como a fidelidade partidária, contagem em dobro dos votos conferidos a candidatos negros e a candidatas mulheres e posse de eleitos

Publicado em 29/09/2021 08:22:05 Direito Constitucional Direito Eleitoral

Publicada na data de hoje a Emenda Constitucional 111/2021 que altera a CF/88 para disciplinar a rea[...] leia mais


STF suspende efeitos da Medida Provisória que limitava a remoção de conteúdo nas redes sociais, e Senado devolve o texto ao Poder Executivo

Publicado em 14/09/2021 21:39:49 Direito Constitucional

O STF, por decisão da relatora, Min. Rosa Weber, deferiu liminar “ad referendum”, para suspender a e[...] leia mais


Tema 1.148/STF. Limites para decretação judicial da quebra de sigilo de dados telemáticos, no âmbito de procedimentos penais, em relação a pessoas indeterminadas

Publicado em 11/06/2021 10:23:55 Direito Constitucional Direito Penal

O STF, em julgamento de Recurso Extraordinário, reconheceu a Repercussão Geral da controvérsia (Tema[...] leia mais


STF declara a inconstitucionalidade de dispositivos da atual Lei de Mandado de Segurança

Publicado em 10/06/2021 11:04:47 Direito Processual Civil Direito Constitucional

O STF, por maioria de votos, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstituciona[...] leia mais


Considerações da Minª Nancy Andrigui sobre se: a fixação da guarda compartilhada é obrigatória no sistema jurídico brasileiro; se o ....

Publicado em 02/06/2021 10:28:00 Direito Civil Direito Constitucional Criança e adolescente

«[...]. O propósito recursal consiste em dizer se: a) a fixação da guarda compartilhada é obrigatóri[...] leia mais


Tema 249/STF: É constitucional a execução extrajudicial de dívidas hipotecárias

Publicado em 13/04/2021 09:58:27 Direito Constitucional Direito Imobiliario

O STF, apreciando o Tema 249/STF da Repercussão Geral, fixou tese que entende ser constitucional o [...] leia mais


STF decide que transgêneros femininos podem optar por cumprir pena em presídio feminino ou masculino

Publicado em 23/03/2021 08:08:10 Advogado Direito Constitucional Direitos Humanos Direito Penal Direito Processual Penal

Em junho de 2019, o Ministro Luís Roberto Barroso deferiu uma medida cautelar, na ADPF 527, determin[...] leia mais


Justiça estadual pode julgar causas previdenciárias apenas se não houver vara federal na comarca, e não no município (Tema 820/STF)

Publicado em 18/03/2021 10:31:45 Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário

O STF decidiu que a competência da Justiça comum estadual para julgar causas contra o INSS ocorre ap[...] leia mais


É admissível o retorno ao nome de solteiro do cônjuge ainda na constância do vínculo conjugal

Publicado em 10/03/2021 14:46:10 Advogado Direito Civil Direito Constitucional

No julgamento do Resp. 1.873.918/SP/STJ, a Terceira Turma do STJ admitiu o retorno do nome de soltei[...] leia mais


STF concede parcialmente medida cautelar para firmar o entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional

Publicado em 02/03/2021 09:26:35 Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal

O Ministro Dias Toffoli, relator nos autos de Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Prece[...] leia mais


Neto absolutamente incapaz que esteve sob guarda do avô tem direito à pensão por morte do tipo vitalícia.

Publicado em 17/02/2021 09:29:55 Advogado Direito Constitucional Direitos Humanos Familia Criança e adolescente Direito Previdenciário

Trata-se de decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, em julgamento ao EREsp 1.[...] leia mais


STF tranca IP aberto contra empregada doméstica desempregada que furtou pedaço de queijo avaliado em R$ 14,00

Publicado em 16/02/2021 09:11:20 Direito Constitucional Direito Penal

O HC 197.530/PB/STF, interposto pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba contra decisão proferid[...] leia mais


Cabe aplicação de astreintes ao WhatsApp por descumprimento de decisão judicial de quebra de sigilo de dados?

Publicado em 10/02/2021 11:30:37 Advogado Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Digital

Em julgamento ao RMS 60.531/RO/STJ, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou caso e[...] leia mais


STF estende licença-maternidade para mãe de bebê internado desde nascimento prematuro

Publicado em 28/01/2021 12:01:44 Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito do Trabalho

A Minª ROSA WEBER, vice-presidente do STF, a frente do plantão judiciário, deferiu medida cautelar e[...] leia mais


STF suspende tramitação de inquérito contra Desembargador do TJSP que ofendeu Guardas Municipais de Santos/SP após ser abordado por não estar usando máscara de proteção facial

Publicado em 20/01/2021 09:33:20 Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal COVID-19

Em julho de 2020, em meio à pandemia, o Desembargador do TJSP foi abordado por Guardas Municipais em[...] leia mais


Impossibilidade de suspensão das ações contra cooperativa em liquidação extrajudicial por prazo superior a dois anos

Publicado em 04/01/2021 13:43:24 Advogado Direito Constitucional Direito Empresarial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou o acórdão do Tribunal de Justiça do [...] leia mais


STJ admite tempo especial para vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, após normas de 1995 e 1997, mas exige prova da periculosidade (Tema 1.031/STJ)

Publicado em 17/12/2020 10:13:50 Direito Constitucional Direito Previdenciário

​​​A 1ª Seção do STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.031/STJ), admitiu «o[...] leia mais


STF declara a constitucionalidade do julgamento pela Justiça Comum de crimes de menor potencial ofensivo, quando praticados em concurso com delitos mais graves

Publicado em 11/12/2020 16:37:43 Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal

O STF declarou a constitucionalidade dos dispositivos legais que versam sobre a remessa de causas da[...] leia mais


Pessoa com deficiência e a atuação do judiciário

Publicado em 03/12/2020 17:14:37 Direito Constitucional Direitos Humanos

Hoje, dia 03 de dezembro de 2020, é celebrado o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. Essa da[...] leia mais


STF inicia julgamento sobre a prescrição do crime de injúria racial

Publicado em 27/11/2020 13:46:22 Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal

O STF iniciou o julgamento sobre a prescrição do crime de injúria racial. A discussão foi suspensa a[...] leia mais


Diferenças entre os institutos da imunidade, da não-incidência e da isenção.

Publicado em 11/11/2020 17:17:25 Advogado Direito Constitucional Direito Tributário

Imunidade tributária constitui-se da exclusão de determinadas entidades da obrigação tributária, abr[...] leia mais


União estável: conceito, requisitos e regras sucessórias

Publicado em 10/11/2020 11:23:45 Advogado Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Sucessão

A união estável é uma forma de constituir família reconhecida pela Constituição Federal. Ainda que s[...] leia mais


Obrigatória a participação da Funai nas ações de destituição de poder familiar que envolve criança indígena

Publicado em 20/10/2020 13:52:16 Advogado Direito Processual Civil Direito Constitucional Familia Criança e adolescente

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu ser obrigatória a intervenção da [...] leia mais


Vigência da LGPD: Após sanção ou veto presidencial ao projeto de conversão da MP 959/2020 em lei (PLV 34/20)

Publicado em 27/08/2020 10:00:45 Advogado Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Digital

A Lei 13.709/2018 conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi sancionada em ag[...] leia mais


Novo Decreto prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais

Publicado em 14/07/2020 10:10:04 Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito do Trabalho

Foi publicado no D.O. de 14/07/2020, o Decreto 10.422, de 13/07/2020, que prorroga os prazos para ce[...] leia mais


É possível requerer o cumprimento de decisão transitada em julgado em mandado de segurança via expedição de precatório?

Publicado em 25/06/2020 11:19:56 Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário

Numa leitura menos atenta, o tema parece não ser interessante. A compensação tributária é aplicada e[...] leia mais


Atendimento por Whatsapp com a utilização de Chatbot: uso da tecnologia para facilitar o acesso ao Judiciário

Publicado em 26/05/2020 18:44:41 Advogado Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Digital COVID-19

Devido à pandemia da COVID19, o judiciário, assim como outras áreas, precisou se adequar às medidas [...] leia mais


Breve síntese sobre a vigência da LGPD e o PL 1179/2020

Publicado em 20/05/2020 22:16:44 Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Digital

A Lei 13.709/2018 conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi sancionada em ag[...] leia mais


Para Terceira Turma, direito ao esquecimento não pode impedir publicações sobre crime de repercussão

Publicado em 11/05/2020 09:58:20 Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Direito Digital

Não é possível aplicar a teoria do direito ao esquecimento para impedir a publicação futura de repor[...] leia mais


Negado pedido de habeas corpus coletivo para todos os presos em grupos de risco do coronavírus

Publicado em 06/04/2020 15:38:55 Advogado Direito Constitucional Direito Processual Penal COVID-19

A Defensoria Pública da União (DPU) impetrou um habeas corpus coletivo em favor de todas as pessoas [...] leia mais


Ministro defere pedido do Senado e da Câmara para autorizar alterações no processo de análise de MPs

Publicado em 02/04/2020 09:18:34 Direito Constitucional

O Min. ALEXANDRE DE MORAES, do STF, deferiu pedidos de medida liminar, a serem referendadas pelo Ple[...] leia mais


Publicada a Lei 13.981/2020, que eleva a renda mensal per capita para ter direito ao benefício assistencial da LOAS

Publicado em 24/03/2020 08:20:05 Direito Constitucional Direito Previdenciário

Foi publicada no D.O. de hoje, 24/03/2020, a Lei 13.981, de 23/03/2020, que altera a Lei Orgânica de[...] leia mais


Verba da Operação Lava-Jato será destinada ao combate do coronavírus (Covid-19)

Publicado em 23/03/2020 10:19:19 Direito Constitucional Direito Processual Penal COVID-19

A Procuradoria-Geral da República apresentou um requerimento pedindo a realocação de parte dos valor[...] leia mais


Negado o pedido de transferência de líderes do PCC presos em Brasília

Publicado em 21/02/2020 16:48:23 Direito Constitucional Direito Processual Penal

O Distrito Federal solicitou ao Supremo Tribunal Federal, a transferência de líderes da facção crimi[...] leia mais


Funrural sobre exportação indireta: O que vem por aí?

Publicado em 13/02/2020 18:20:50 Advogado Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Tributário

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 12/2, fixou a tese do Tema 674/STF: «A norma i[...] leia mais


É constitucional a suspensão de CNH de motorista profissional condenado por homicídio culposo por acidente de trânsito

Publicado em 13/02/2020 14:42:34 Advogado Direito Constitucional Direito Processual Penal Trânsito

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, por unanimidade, na sessão desta quarta-feira (12), p[...] leia mais


Anulada lei estadual que previa remição da pena por meio de leitura

Publicado em 12/02/2020 17:36:58 Direito Constitucional Direito Processual Penal

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por unanimidade, inconstitucional a L[...] leia mais