A 5ª Turma do STJ decidiu que a assistência jurídica qualificada prevista na Lei Maria da Penha é obrigatória, inclusive nas ações submetidas ao tribunal do júri. Segundo o colegiado, a nomeação automática da Defensoria Pública como assistente é medi[...] leia mais
O STF decidiu, em julgamento sobre a tese de “revisão da vida toda”, que valores recebidos por segurados do INSS até 05/04/2024 em decorrência de decisões judiciais favoráveis à tese firmada na chamada “revisão da vida toda” não devem ser devolvidos[...] leia mais
O Plenário do STF reafirmou entendimento de que não é necessário requerimento prévio na esfera administrativa para que a pessoa possa recorrer à Justiça a fim de reconhecer o direito à isenção do Imposto de Renda por doença grave e receber de volta t[...] leia mais
O STF em julgamento e mandado e injunção decidiu que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada às relações afetivo-familiares de casais homoafetivos do sexo masculino ou que envolvam travestis e mulheres transexuais. Por unanimidade, o Plenário entendeu[...] leia mais
Súmula Vinculante 62/STF – É legítima a revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, dado que a LC 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos[...] leia mais
O STF, em julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, validou normas que tornaram mais rígidas as regras de concessão e duração da pensão por morte, do seguro-desemprego e do seguro defeso. A partir de 2015, apenas cônjuges e companheiros a p[...] leia mais
O STF definiu que a Declaração de Nascido Vivo (DNV), expedida pelos hospitais no momento do parto de uma criança nascida viva, deve utilizar termos inclusivos para englobar a população transsexual. Segundo a decisão, o termo parturiente, como consta[...] leia mais
O STF definiu, que a liberdade religiosa de uma pessoa pode justificar o custeio de tratamento de saúde diferenciado pelo poder público. Por unanimidade, ficou decidido que Testemunhas de Jeová, adultas e capazes, têm o direito de recusar procediment[...] leia mais
Foi sancionada a norma que altera a Lei 8.080/1990, para prever que dentre os princípios e diretrizes que devem pautar as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS)[...] leia mais
A 1ª Turma do STJ decidiu que a Lei 9.656/1998 permite que os entes federados, ao cumprirem diretamente ordem judicial para prestar atendimento pelo SUS, possam requerer na Justiça o ressarcimento das despesas pela operadora do plano de saúde privado[...] leia mais
A 1ª Turma do STJ entendeu que o rol do art. 100, § 1º, da CF/88 [CF/88, art. 100) é exemplificativo dos tipos de verbas consideradas de natureza alimentar para pagamento preferencial de precatórios. Para o colegiado, a definição da forma de pagament[...] leia mais
Em julgamento ocorrido na data de hoje, o STF fixou Tema que dispõe sobre o regime de bens aplicável ao casamento e à união estável quando o nubente for maior de setenta anos. A questão submetida à Corte, questionava, à luz dos arts. 1º, III, 30, IV[...] leia mais
O Plenário do STF, em julgamento de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, por maioria de votos, concluiu que a execução extrajudicial nos contratos com a chamada alienação fiduciária, em que o imóvel fica em nome da instituição financiadora [...] leia mais
Foram promulgadas a Emenda Constitucional 130/2023 e a Emenda Constitucional 131/2023, que dispõe sobre a permuta de juízes entre tribunais de diferentes unidades da Federação, e sobre a perda da nacionalidade, respectivamente. A Emenda 130/2023 est[...] leia mais
O STF, em decisão de Reclamação, determinou que a União forneça o medicamento Zolgensma para o tratamento de Amiotrofia Espinhal (AME Tipo 1) de uma criança de dois anos de idade. A Reclamação foi apresentada pelos responsáveis pela criança contra d[...] leia mais
O STF, por unanimidade de votos, declarou inconstitucional o uso da tese da legítima defesa da honra em crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheres. A tese era utilizada em casos de feminicídio ou agressões contra mulher para justificar o co[...] leia mais
O STF decidiu que é da Justiça Comum a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o poder público em que se discuta direito de natureza administrativa. Em seu voto, o relator do recurso, Min. Luís Roberto Barroso, afirmou q[...] leia mais
O Plenário do STF validou por maioria de votos o decreto presidencial que retirou o Brasil da Convenção 158 da OIT [Decreto 1.855/1996], que proíbe demissões sem causa justificada nos países aderentes. A Convenção, a qual o Brasil havia aderido apó[...] leia mais
O STF julgou inconstitucional dispositivo legal que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. O entendimento foi tomado em julgamento de recurso extraordinário com repercussão g[...] leia mais
O STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Advocacia que autorizavam policiais e militares na ativa a advogar em causa própria. A decisão foi tomada por unanimidade no julgamento da ADI 7227. A Corte seguiu o entendimento [...] leia mais
Para o STF, os efeitos de uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos de forma continuada perde seus efeitos no momento em que a Corte se pronunciar em sentido contrário. A decisão, tomada por maioria de votos, definiu que a perda de efeitos é i[...] leia mais
O TRF da 1ª Região, em decisão da 5ª Turma, entendeu ser possível o cancelamento de número do CPF e atribuição de novo número quando o documento foi usado por terceiros para realização de atos fraudulentos. A hipótese diz respeito a sentença favorá[...] leia mais
O STF, em decisão tomada pelo Plenário, decidiu por unanimidade, que em caso de cargos constitucionalmente acumuláveis, não se aplica a proibição de acumulação de aposentadorias e pensões. A decisão se deu no julgamento do recurso extraordinário com[...] leia mais
O STF, por decisão do Min. Ricardo Lewandowski, anulou provas obtidas a partir do congelamento, sem prévia autorização judicial, do conteúdo de contas eletrônicas de uma investigada por supostas irregularidades no Detran do Paraná. Com base na CF/88 [...] leia mais
Por unanimidade de votos, o STF confirmou que o marco inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade é a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido - o que ocorrer por último. A medida se restringe aos casos mais graves, em que as internaçõe[...] leia mais
O STF, em julgamento de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, firmou tese para declarar que é inconstitucional condicionar o desligamento de pessoas filiadas a uma associação à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da[...] leia mais
O STF, por unanimidade de votos, manteve entendimento de Tribunal local que afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias, com aplicação retroa[...] leia mais
O STF, por maioria dos votos, decidiu que órgãos e entidades da administração pública federal podem compartilhar dados pessoais entre si, com a observância de alguns critérios. A decisão foi tomada na análise conjunta da ADI 6649 e da ADPF 695. As a[...] leia mais
Publicada Emenda Constitucional que altera a CF/88, art. 105, para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. De acordo com a nova redação dada ao artigo, o recorrente deve demonstrar[...] leia mais
O Plenário do STF declarou que o cancelamento, pelas instituições financeiras, de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais que não forem resgatados no prazo de dois anos é inconstitucional. Para a maioria da Corte, essa restrição tem[...] leia mais
