A sentença que reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo, não condenará nenhuma das partes ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Com esse entendimento, a 3ª Turma do STJ negou provimento ao recurso especi[...] leia mais
A TNU - Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu, por unanimidade, dar provimento ao pedido de uniformização que trata do fornecimento de Auxílio Emergencial em cota dupla a homens provedores de família monoparental. [...] leia mais
Sancionada a Lei que dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis[...] leia mais
Sancionada com vetos a Lei que altera normas sobre o penhor rural e a cédula pignoratícia (Lei 492/1937) e a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), além de outras leis inerentes à matéria. A nova lei é proveniente de projeto de lei de conversão [...] leia mais
Enviado à sanção o projeto de lei de conversão de medida provisória que altera a Lei 8.929/1994, que dispõe sobre a cédula de crédito rural, permitindo que na hipótese de emissão escritural, observada a legislação específica, as partes contratantes e[...] leia mais
O Plenário do STF declarou que o cancelamento, pelas instituições financeiras, de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais que não forem resgatados no prazo de dois anos é inconstitucional. Para a maioria da Corte, essa restrição tem[...] leia mais
Foi publicada na data de hoje a lei que amplia o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira. O n[...] leia mais
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial de uma empresa para que fosse reconhecido o seu direito, como credora, à penhora de 30% dos recursos repassados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BND[...] leia mais