Lei que altera disposições sobre securitização, com mudanças entre outras normas, na Lei 6.404/1976, é sancionada
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Publicado em 04/08/2022 10:25:08 Sancionada a Lei que dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
A norma também altera as Leis 6.404/1976 (Sociedade por Ações), 6.385/1976 (Mercado de Valores Mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários), 9.718/1998 (altera a legislação tributária), 4.594/1964 (profissão de corretor de seguros), e o Decreto-Lei 73/1966 (Sistema Nacional dos Seguros Privados). Foram revogados dispositivos das Leis 9.514/1997 (Sistema de Financiamento Imobiliário), 10.931/2004 (patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário), 11.076/2004 (Crédito agropecuário), 12.810/2013 (débitos com a Fazenda Nacional), 13.331/2016 (crédito agropecuário), e 13.986/ 2020 (crédito rural). [Lei 6.404/1976, Lei 6.385/1976, Lei 9.718/1998, Lei 4.594/1964, e o Decreto-Lei 73/1966, Lei 9.514/1997, Lei 10.931/2004, Lei 11.076/2004, Lei 12.810/2013, Lei 13.331/2016, e Lei 13.986/ 2020]
A nova lei altera disposições sobre os seguros, estabelecendo as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de certificados de recebíveis.
Esta notícia refere-se à Lei 14.430/2022.
Fonte: Diário Oficial da União