A 3ª Turma do STJ considerou possível alterar o registro de nascimento para incluir o sobrenome de padrinho ao nome, formando, a partir do acréscimo, um primeiro nome composto. Segundo o colegiado, a legislação autoriza a alteração do prenome sem exi[...] leia mais
Foi sancionada a Lei que altera a Lei 13.097/2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial. O artigo cujo artigo tev[...] leia mais
Considerada como o "Marco Geral das Garantias de Empréstimo", foi sancionada a Lei que dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária[...] leia mais
Segundo decisão do STJ, as hipóteses que relativizam o princípio da definitividade do nome, elencadas na Lei de Registros Públicos, não contemplam a possibilidade de exclusão total dos patronímicos materno e paterno registrados, com substituição dest[...] leia mais
Publicada a Lei que efetiva o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) para unificar sistemas de cartórios em todo o país e permitir registros e consultas pela internet. O Sistema permitirá a prática de atos e negócios jurídicos com o envio d[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ, em julgamento de recurso especial, entendeu que o ajuizamento de ação de usucapião independe de pedido prévio na via extrajudicial. A decisão reformou acórdão de Tribunal de Justiça estadual que, ao manter a sentença, entendeu qu[...] leia mais
Aprovado e enviado à sanção texto de medida provisória que efetiva o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) para unificar sistemas de cartórios em todo o país e permitir registros e consultas pela internet. O sistema centralizado estava p[...] leia mais
O Conselho Nacional de Justiça, em decisão nos autos de pedido de providências apresentado pela OAB/PR, entendeu que não é necessário o reconhecimento de firma em procuração outorgada ao advogado para o pedido de usucapião extrajudicial. A exigência[...] leia mais
O CNJ aprovou Provimento que autoriza que crianças que nascem sem o sexo definido como masculino ou feminino, em condição conhecida como Anomalia de Diferenciação de Sexo (ADS), – também chamadas de intersexos – possam ser registradas com o sexo “ign[...] leia mais
O STJ, em decisão de sua 3ª Turma, considerou nula a intimação por edital realizada por um banco após três tentativas frustradas de intimar uma devedora fiduciante por meio de oficial de justiça, porém, sem esgotar os demais meios para se efetivar a [...] leia mais
O TJSC negou provimento a recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de acréscimo ao nome de apelido pelo qual o autor é conhecido nas redes sociais. Para o Tribunal, o simples argumento de que teria direito à relativização da imutabilida[...] leia mais
Foi publicada na data de hoje a lei que amplia o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira. O n[...] leia mais
As declarações prestadas pelas partes ao servidor cartorário, assim como o documento público elaborado por ele, possuem a chamada presunção relativa (juris tantum) de veracidade – admitindo-se, portanto, prova em contrário. A orientação é válida para[...] leia mais
Por não verificar risco de descontinuidade da identificação civil, além de constatar a comprovação de justo motivo e a ausência de má-fé, a 4ª Turma do STJ reformou acórdão do TJDFT para permitir que uma mulher retire parte do seu prenome, passando d[...] leia mais
A averbação do desmembramento de imóvel urbano devidamente aprovado pelo município é formalidade que deve anteceder qualquer registro da área desmembrada. Sem isso – ou seja, sem a existência de um imóvel com matrícula própria, passível de ser regis[...] leia mais
O Plenário do STF decidiu que o instituto da usucapião urbana, previsto na CF/88, art. 183, também se aplica a apartamentos em condomínios residenciais, e não apenas a lotes urbanos. A ação originária foi movida pela moradora de um apartamento em [...] leia mais
Por unanimidade, o Plenário do STF decidiu que o teto constitucional dos servidores públicos é aplicável à remuneração de substitutos ou interinos designados para o exercício de função notarial e registral em serventias extrajudiciais. A decisão se d[...] leia mais
A sentença que desconstitui o vínculo de filiação produz efeitos mesmo sem a sua averbação no registro civil, impedindo, assim, que aquele que foi excluído da condição de filho possa entrar no inventário como se fosse herdeiro do falecido. O entendi[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu que a separação de fato de um casal é suficiente para fazer cessar a causa impeditiva da fluência do prazo necessário ao reconhecimento da usucapião entre cônjuges. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao recur[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu que é possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigido pela lei se completa no curso da ação de usucapião, por força do CPC/1973, art. 462 [correspondente ao CPC/2015, art. 493]. Segundo o dispositi[...] leia mais
O governo federal editou, no dia 16/07/2020, mais uma norma destinada a socorrer o micro e pequeno empresário, ante a crise econômica causada pela pandemia do coronavírus. Trata-se da Medida Provisória 992/2020, que dispõe sobre o financiamento a mi[...] leia mais
Ex-capitão do Batalhão de Operações Especiais (Bope) e apontado como chefe da milícia Escritório do Crime — organização investigada pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e seu motorista, Anderson Gomes —, Adriano Magalhães da Nóbrega morreu e[...] leia mais
Ex-capitão do Batalhão de Operações Especiais (Bope) e apontado como chefe da milícia Escritório do Crime — organização investigada pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e seu motorista, Anderson Gomes —, Adriano Magalhães da Nóbrega morreu e[...] leia mais