Carregando…
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Matéria: servidor publico

servidor publico
13 notícias encontradas

STJ aprova novas Súmulas que tratam de temas como pensão por morte do servidor público e consunção entre embriaguez ao volante e direção de veículo sem habilitação

Publicado em 10/11/2023 08:33:04 Direito Penal Direito Previdenciário Servidor Público Trânsito

Confira o teor das novas Súmulas aprovadas pelo STJ: Súmula 663 – A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito. Súmula 664 – É inaplicável a cons[...] leia mais


STJ fixa tese que entende que licença-prêmio não usufruída durante a atividade funcional, nem contada em dobro para aposentadoria, deve ser convertida em dinheiro ao servidor inativo

Publicado em 13/07/2022 09:35:36 Direito Previdenciário Servidor Público

A 1ª Seção do STJ fixou, sob o rito dos recursos repetitivos, a tese de que o servidor federal inativo, independentemente de prévio requerimento administrativo, tem direito à conversão em dinheiro da licença-prêmio não usufruída durante a atividade f[...] leia mais


STF admite a contagem do tempo em atividade insalubre ou perigosa para aposentadoria especial de servidor até a Emenda Constitucional 103/2019 (Tema 942/STF)

Publicado em 09/09/2020 13:49:40 Direito Previdenciário Servidor Público

O Plenário do STF decidiu que, até a edição da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), é possível a averbação do tempo de serviço prestado por servidores públicos em condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade físi[...] leia mais


Aposentadoria de servidor e proventos integrais: tempo mínimo de cinco anos refere-se ao ingresso na carreira, e não no cargo efetivo em que se dará a aposentação (Tema 578/STF)

Publicado em 28/08/2020 10:27:26 Direito Previdenciário Servidor Público

O Plenário do STF decidiu que, para as carreiras escalonadas, o prazo mínimo de cinco anos para que um servidor público se aposente com os proventos integrais do cargo que estiver ocupando deve ser contado a partir do efetivo ingresso na carreira. Ai[...] leia mais