A 2ª Turma do STJ decidiu que não são devidos os adicionais de insalubridade e periculosidade relativos ao período em que ficaram no regime de teletrabalho por causa da pandemia da Covid-19. No mandado de segurança impetrado na origem, um sindicato [...] leia mais
A 1ª Seção do STJ, especializada em Direito Público que tratam de processo administrativo disciplinar e execução de dívida de anuidade de conselho de classe. As novas súmulas tem o seguinte teor: Súmula 672/STJ – A alteração da capitulação legal da[...] leia mais
Confira o teor das novas Súmulas aprovadas pelo STJ: Súmula 663 – A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito. Súmula 664 – É inaplicável a cons[...] leia mais
O STF decidiu que é da Justiça Comum a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o poder público em que se discuta direito de natureza administrativa. Em seu voto, o relator do recurso, Min. Luís Roberto Barroso, afirmou q[...] leia mais
A 1ª Seção do STJ fixou, sob o rito dos recursos repetitivos, a tese de que o servidor federal inativo, independentemente de prévio requerimento administrativo, tem direito à conversão em dinheiro da licença-prêmio não usufruída durante a atividade f[...] leia mais
O STF firmou tese em julgamento de recurso extraordinário e decidiu ser inconstitucional não estender o benefício da licença-maternidade de 180 dias a servidores públicos federais que sejam pais solo. Por unanimidade, o colegiado considerou que, em r[...] leia mais
O STF reafirmou a jurisprudência em julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, de que a aposentadoria no serviço público, no caso de promoção no mesmo cargo, mas em classe distinta, não está condicionada ao prazo de cinco[...] leia mais
Foi sancionada, com vetos, a Lei 14.199/2021, que altera a Lei 8.212/1991 e a Lei 8.213/1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública. Dentre as alter[...] leia mais
A controvérsia está em definir se é válido ou não o registro da marca nominativa «fogo olímpico» para identificar álcool e álcool etílico, na medida em que existente previsão legal (Lei 9.615/1998, art. 15) conferindo ao Comitê Olímpico Brasileiro (C[...] leia mais
A 1ª Turma do TRF da 3ª Região, por unanimidade, concedeu a uma servidora pública federal o direito de usufruir licença-gestante remunerada pelo período de 180 dias. Sua esposa, que gestou a filha do casal, é autônoma e precisou retornar ao trabalho [...] leia mais
O Plenário do STF decidiu que, até a edição da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), é possível a averbação do tempo de serviço prestado por servidores públicos em condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade físi[...] leia mais
Por unanimidade, o Plenário do STF decidiu que o teto constitucional dos servidores públicos é aplicável à remuneração de substitutos ou interinos designados para o exercício de função notarial e registral em serventias extrajudiciais. A decisão se d[...] leia mais
O Plenário do STF decidiu que, para as carreiras escalonadas, o prazo mínimo de cinco anos para que um servidor público se aposente com os proventos integrais do cargo que estiver ocupando deve ser contado a partir do efetivo ingresso na carreira. Ai[...] leia mais
O Plenário do STF, por maioria, decidiu que os trabalhadores, incluindo os servidores públicos, que recebiam o salário-família até a promulgação da Emenda Constitucional 20/1998 continuam tendo direito ao benefício. A decisão se deu, em sessão virtua[...] leia mais
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, no STF, em que questiona a parte da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019) que revogou o § 21 do art. 40 da Constit[...] leia mais