STJ aprova duas novas Súmulas de Direito Público
Servidor Público
Publicado em 18/09/2024 08:50:29 A 1ª Seção do STJ, especializada em Direito Público que tratam de processo administrativo disciplinar e execução de dívida de anuidade de conselho de classe.
As novas súmulas tem o seguinte teor:
- Súmula 672/STJ – A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.
- Súmula 673/STJ – A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.
Fonte: STJ