STJ aprova novas Súmulas que tratam de temas como pensão por morte do servidor público e consunção entre embriaguez ao volante e direção de veículo sem habilitação
Direito Penal Direito Previdenciário Servidor Público Trânsito
Publicado em 10/11/2023 08:33:04 Confira o teor das novas Súmulas aprovadas pelo STJ:
- Súmula 663 – A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito.
- Súmula 664 – É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação.
Fonte: STJ